Multas NIC – Como recorrer?

Você já ouviu falar sobre a Multa por Não Indicação de Condutor (NIC)? Se trabalha com gestão de frota, é muito provável que sim, não é verdade?

Essa multa é aplicada, basicamente, quando uma infração é cometida por um condutor que trafega em veículo de propriedade jurídica (de uma empresa, por exemplo) e que, ao receber a Notificação, não é feita a Indicação de Condutor no prazo estabelecido.

Em resumo, a NIC é aplicada quando uma empresa ou organização deixam de esclarecer quem foi o condutor que cometeu determinada infração enquanto dirigia um veículo de propriedade jurídica.
Você recebeu uma notificação referente a uma NIC? Sabe o que fazer para entrar com recurso?
Neste artigo, explico – de um modo fácil e eficaz – essas e outras dúvidas quanto à NIC. Informe-se agora mesmo e saiba como exercer o direito de recorrer!

Como funciona a Indicação de Condutor para veículos de empresas?

A Indicação de Condutor é algo que todo condutor habilitado deve conhecer. Afinal, ela não é estrita apenas a veículos jurídicos, mas também pode ser feita em infrações cometidas com veículos de pessoas físicas.

Vamos imaginar o seguinte: uma família usa o mesmo automóvel, que está em nome da mãe, por exemplo. Se um dos filhos, ao trafegar com o veículo, for flagrado cometendo uma infração sem que haja a abordagem direta de um agente de trânsito, a penalidade será aplicada no nome da mãe, proprietária do veículo.

Para evitar que isso aconteça, há a Indicação de Condutor, que deve ser feita logo após o recebimento da Notificação de Autuação, esclarecendo, assim, ser o filho quem cometeu a infração.
Vejamos: nesse caso, a Indicação de Condutor não é obrigatória. Mas, quando se trata de um veículo de propriedade jurídica, tal indicação passa a ser, sim, obrigatória. Essa obrigatoriedade entrou em vigor em 2017 com a Resolução 710 do CONTRAN.

Por que isso acontece? Porque a penalidade é aplicada a um condutor, ou seja, a alguém que tem a Carteira Nacional de Habilitação. Uma empresa, obviamente, não tem esse documento, por isso, a obrigatoriedade de indicar, no prazo estabelecido, quem foi o condutor flagrado. Da mesma forma, entende-se que, ao penalizar o condutor que foi, de fato, responsável, age-se a fim de aumentar a segurança no trânsito, com medidas educativas e/ou punitivas de conscientização.

Sendo assim, não realizar a Indicação de Condutor (para veículos de propriedade jurídica) é uma infração. Vamos analisar o que o Artigo 257 do CTB diz sobre isso:

“Art. 257, §8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.”

Como podemos ver, a penalidade relativa à multa NIC é bem rigorosa.

Se você não sabe como realizar a Indicação de Condutor, mesmo em casos de veículos de pessoas físicas, é preciso se informar sobre isso o quanto antes. Afinal, nunca se sabe quando será necessário fazer um trâmite como esse, não é? Veja aqui tudo sobre a Indicação de Condutor e tire suas dúvidas sobre o assunto.

É possível recorrer de Multas NIC?

Sim! Da mesma forma como acontece com outros tipos de infrações, da Multa NIC, também é possível recorrer. O processo pode ter até três etapas.

1. Apresentação da Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação e deve ser feito após o recebimento da Notificação de Autuação. O prazo pode variar de estado para estado, mas, geralmente, é de até 15 dias.

2. Se a Defesa Prévia for indeferida, será necessário entrar com recurso na primeira instância, que é a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações). Nesse passo, o que se faz é solicitar o cancelamento da multa, indicando, claro, motivos convincentes para isso.

3. Quando o recurso é negado na JARI, há, ainda, uma última tentativa: recorrer junto ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Cada uma dessas etapas tem especificidades, como, por exemplo, os prazos que devem ser respeitados. Muitas vezes, os condutores acabam perdendo a chance de recorrer porque não estão cientes dos prazos que existem. Mas não é só isso! Saber quais argumentos utilizar e a quais aspectos técnicos recorrer são diferenciais para que um recurso seja aceito (e a multa cancelada).

Por tudo isso, contar com a orientação de uma equipe de profissionais especializados em recursos de multas é uma forma de otimizar o processo. Se você – ou sua empresa – precisam recorrer, fale com a gente. Mande uma cópia da Notificação que recebeu e nós avaliaremos o seu caso, definindo o que fazer.

Nosso e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.
Telefone: 0800 6021 543.

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Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo

É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Foi o que definiu, nesta quarta-feira (22/5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reafirmando sua jurisprudência sobre o assunto.

A decisão foi tomada em quatro recursos com repercussão geral reconhecida, mas o tribunal ainda não definiu qual tese deve ser aplicada pelas instâncias inferiores. Na prática, no entanto, dizer que a responsabilidade pelo fornecimento é solidária significa que não existe hierarquia entre as obrigações: todos são obrigados a socorrer todos.

Votaram pela solidariedade os ministros Luiz Edson Fachin, que apresentou voto-vista nesta quarta, dando início ao julgamento desta tarde, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Contra a solidariedade ficaram o relator, Luiz Fux, e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e o presidente Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello não estava presente.

Os ministros rejeitaram embargos de declaração interpostos pela União contra julgamento virtual que definiu a responsabilidade solidária. Portanto, ações judiciais sobre o assunto podem ser dirigidas tanto à União quanto aos estados ou municípios.

Para o ministro Fachin, a responsabilidade solidária deriva da obrigação material comum prevista na Constituição Federal. No entendimento do ministro, ainda que os dispositivos legais imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, o cidadão pode incluir outro ente no polo passivo, para ampliar a possibilidade de garantia do direito.

Para a ministra Rosa Weber, não cabe ao Supremo definir quem é competente para cada ação desse tipo. “A partir da teoria da asserção e da sua avaliação pessoal, cabe ao julgador concluir o sentido da ação, o que depois pode ser revisto nas instâncias superiores”, disse a ministra.

Ressaltando a complexidade do tema, o ministro Gilmar Mendes afirmou ter preocupação em promover a proteção insuficiente caso o Plenário optasse pela subsidiariedade da União em todos os casos sobre a saúde. “Gostaria de ter mais segurança com relação a esta temática, mas, diante da insegurança, me parece que ainda a responsabilidade solidária é a que preserva o direito posto. Entendo que, de fato, é um tema que eventualmente aqui ou alhures pode ser tratado por parte da administração. Mas, aqui, a ação foi movida exatamente porque o medicamento não constava da lista do ministério”, apontou o ministro.

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Quem recorrer à Justiça será orientado a buscar conciliação pelo Consumidor.gov.br

O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br . O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assinado nesta segunda-feira pelo ministro Sergio Moro, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e secretário Especial de Programas do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.

Para Luciano Timm, a importância dessa integração do Consumidor.gov com a plataforma de processo eletrônico é aumentar os mecanismos de desjudicialização, sem precarizar o lado do consumidor:

– Há uma série de esforços conjuntos do Ministério da Justiça e do Poder Judiciário para ampliação da conciliação, implementando formas rápidas de solução de disputa, o culmina com a integração das duas plataformas digitais. Dessa forma estamos facilitando o conhecimento do Consumidor.gov para quem distribuir uma ação se quiser conciliar. Considerando que um processo no juizado especial leva em média quatro anos e a resposta na plataforma, sete dias, apostamos que será bastante utilizado – ressalta.

O objetivo do acordo é reduzir a judicialização das questões relativas a consumo que hoje representam 10% do acervo processual do judiciário brasileiro.

Ao falar sobre o acordo, Moro lembrou que as plataformas foram desenvolvidas por outros gestores mas, nem por isso, ele deixaria de reconhecer a importância do mecanismo de solução de conflitos.

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Direito de família

Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, ou seja, é o ramo do Direito que regula e estabelece as normas de convivência familiar.

Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida.

Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil.

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Direito Civil

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões.

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Direito Condominial

O condomínio é um conceito que possibilita muitas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele dentro de um apartamento com a família, ou mesmo dentro do espaço comum com demais pessoas que habitam ou trabalham no local.

Muitos síndicos, condôminos e até administradores pensam que direito condominial se refere apenas à cobrança de inadimplentes.

Veremos que este conceito também pode ser aplicado em diversas situações dentro de um condomínio.

O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.

Legislação

Antes tratada pela Lei de número 4.591/64, a legislação condominial veio a se aperfeiçoar a partir de janeiro de 2003 com a inserção do Código Civil.

Ele sobrepôs à antiga lei e passou a regular os assuntos tratados em condomínio.Quanto às particularidades dentro de cada condomínio, estão a Convenção e o Regulamento Interno.

Estes dois documentos regram os assuntos mais importantes do empreendimento, como relações entre condôminos e normas de conduta, e por isso toda e qualquer determinação interna está submetida a eles.

Se a Convenção do condomínio contiver cláusulas que contrariem o novo Código Civil, elas perdem automaticamente a validade.

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Direito trabalhista

O Direito Trabalhista é a área jurídica que lida com as relações de trabalho e emprego entre as pessoas, usualmente entre uma empresa e um empregado. Ou seja, toda vez que se constituem relações de trabalho, essa é regida pelo Direito Trabalhista.

O Direito do Trabalho surgiu muito antes das leis que o regulam e pode ser considerado um direito do povo. As reivindicações trabalhistas como conhecemos hoje remontam à Revolução Industrial no Século XVIII, quando a produção em massa começou, especialmente na Inglaterra.

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