Câmara Criminal do TJMG realiza sessão por videoconferência

Projeto piloto deverá ser expandido para todas as comarcas mineira

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta terça-feira (2/6) uma sessão de julgamento por meio do sistema de videoconferência emergencial Cisco -Webex, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma digital permite o acompanhamento e a participação das partes de forma remota. Durante o projeto piloto implantado, primeiramente, na 1ª Câmara Criminal, foram apreciados 31 processos, com cinco sustentações orais e a participação presencial de um advogado.

O chefe da Corte mineira, desembargador Nelson Missias de Morais, presidiu a abertura da sessão de julgamento, ressaltando que o Poder Judiciário estadual iniciou uma nova era.

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Presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, presidiu a abertura da sessão direto de seu gabinete

“Temos conseguido superar as adversidades impostas neste momento de pandemia do novo coronavírus. Isso só foi possível em razão de investimentos feitos em tecnologia e informação durante toda a nossa gestão”, lembrou o presidente do TJMG.

Segundo o desembargador, “o TJMG mudará paradigmas para a realização das suas sessões de julgamento, principalmente depois da resolução do CNJ, que deixou a cargo de cada tribunal estadual retomar paulatinamente as suas audiências na Primeira Instância e as sessões na Segunda instância”.

Nelson Missias de Morais agradeceu a todos os servidores e magistrados envolvidos na implantação do projeto piloto, com destaque para a 1ª Vice-Presidência e para a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

Ouça o podcast com os áudios dos desembargadores Nelson Missias, Afrânio Vilela e Wanderley Paiva:

Nova era

“Não podemos ficar neste século como se estivéssemos no século passado”, afirmou o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela, que também participou da abertura da sessão.

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1º vice-presidente do TJMG, Afrânio Vilela, ressaltou a segurança da ferramenta, diante da pandemia que o País atravessa

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais sempre foi um paradigma em evolução tecnológica para todos os outros tribunais brasileiros. Atualmente, de uma forma bastante acentuada, o TJMG consegue enfrentar esse momento de pandemia disponibilizando para toda a sociedade usuária dos serviços judiciários diversas tecnologias que facilitam acesso, conforme determina a Constituição”, enfatizou.

O magistrado lembrou que agora as sessões podem ser realizadas de maneira segura, evitando-se “a propagação desse famigerado coronavírus e dessa terrível doença”.

“A ferramenta do CNJ instalada hoje fica para o futuro, já que tem compatibilidade com toda a evolução tecnológica ofertada pelo TJMG”, concluiu.

Sessão histórica

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O presidente da 1ª Câmara Criminal, Wanderley Paiva, considerou a sessão “histórica”

O presidente da 1ª Câmara Criminal, desembargador Wanderley Paiva, avalia a sessão por videoconferência como histórica. “O presidente Nelson Missias de Morais e o desembargador Afrânio Vilela deram o pontapé inicial para promover a continuidade da prestação jurisdicional, diante da pandemia de covid-19”, ressaltou.

“A tendência é essa daqui para a frente: eliminar de uma vez por todas o papel, ecologicamente importante para o meio ambiente, e passar a julgar os processos em sessões virtuais, com as sustentações orais feitas por meio de videoconferência. É uma mudança que veio para ficar”, disse.

Economia

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Vários convidados e partes dos processos julgados acompanharam a transmissão por videoconferência

O juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Dirfor, Delvan Barcelos Júnior, destaca que a tendência é que a nova ferramenta digital possa ser implantada em todas as comarcas mineiras.

Segundo o magistrado, a utilização da videoconferência permite, por exemplo, que a Justiça ouça presos nas unidades prisionais sem necessidade de deslocamento e escolta. Isso vai reduzir os gastos que o Estado tem para apresentar um preso em juízo.

“Tenho certeza de que essa tecnologia veio para ficar, mesmo depois da pandemia, e que será expandida para todas as regiões mineiras”, disse.

A próxima câmara a receber o sistema deverá ser a 5ª Câmara Criminal.

OAB

O presidente da Comissão dos Assuntos do Júri da OAB/MG e ouvidor da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MG), Lúcio Adolfo, acompanhou a sessão de julgamento e elogiou a nova ferramenta digital.

“Buscamos, pouco a pouco, a normalidade para as ações de defesa e de julgamento em Minas Gerais. Sabemos das dificuldades técnicas que essa situação de pandemia nos impõe, mas reconhecemos o esforço da Presidência do TJMG em propiciar um espaço para que os advogados possam exercer seu papel com dignidade e profundidade”, enfatizou o advogado.

 

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Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping estiver fechado

Após reabertura, deverá quitar o que não foi pago durante fechamento

De um lado, uma empresa de turismo impedida de exercer suas atividades, em razão da pandemia de covid-19, com a consequente queda no faturamento e dificuldade de arcar com o aluguel de sua loja. De outro, um shopping center que está sofrendo os mesmos problemas de ordem financeira, e que possui compromissos atrelados à arrecadação de aluguéis.

Diante do impasse, o juiz da 32ª Vara Cível de Belo horizonte, Fausto Bawden de Castro Silva, deferiu em parte o pedido liminar da Belvitur Viagens e Turismo, determinando a suspensão de 50% do aluguel pago à Multiplan Empreendimentos Imobiliários, durante o período de suspensão do funcionamento do centro de compras. Após a reabertura, a Belvitur deverá quitar o valor que deixou de ser pago durante todo o período de fechamento.

“Realmente, a autora, por motivos que lhe são imprevisíveis e de ordem pública impositiva, encontra-se atualmente impedida de exercer sua atividade e teve queda em seu faturamento. Por outro lado, a requerida, ainda que seja empresa de grande porte, ao certo também terá prejuízos no caso de não recebimento dos aluguéis”, analisou o magistrado.

Para o juiz, conceder à Belvitur a suspensão total do pagamento dos aluguéis seria o mesmo que transferir para a Multiplan o problema gerado pelo novo coronavírus, o que não é justo principalmente porque não foi ela que deu causa ao fechamento das lojas.

Em relação ao pedido de isenção e/ou suspensão da exigibilidade da taxa de Fundo de Promoções e Propaganda (FPP), o juiz disse não ser possível uma definição nessa fase processual, por desconhecer os compromissos já assumidos pelo centro comercial em contratos firmados com terceiros.

Relativamente ao pedido de cobrança do condomínio proporcionalmente aos dias de fechamento, o juiz entende que essa taxa “deve refletir o rateio das despesas de manutenção das áreas comuns do shopping”, e para calcular a taxa é necessário conhecer os valores relacionados aos compromissos já assumidos, aos empregados contratados, à aquisição de materiais. Não há, portanto, elementos suficientes para embasar decisão que possibilite a redução desse pagamento, em razão do não funcionamento do centro comercial.

Também nessa fase processual, o juiz não vislumbrou a possibilidade de estabelecer um novo aluguel a título de revisional de aluguel.

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Suspenderam minha aposentadoria. E agora?

Decisão administrativa pode ser questionada judicialmente

No Seu Direito de hoje, o internauta Bob Singer, que afirma ser soropositivo e portador de diversas doenças, pergunta o que pode ser feito diante da suspensão do pagamento de aposentadoria por invalidez.

A professora de Direito Público, Beatriz Lima Souza, esclarece que é possível, diante da negativa no âmbito administrativo, discutir judicialmente a retomada do benefício. O processo contra o INSS tramita na Justiça Federal. Acompanhe.

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Epidemia não justifica quebra de contrato de exclusividade, afirma juiz

A crise econômica e financeira causada pela epidemia do novo coronavírus abrange a todos, cabendo às partes suportar os impactos negativos em seus negócios.

Com base nesse entendimento, o juiz Jones Gattass Dias, da 6ª Vara Cível de Cuiabá (MT), decidiu que a crise gerada pela Covid-19 não justifica quebra em contrato de exclusividade.

O caso concreto envolve a BR Distribuidora e a rede de postos Comercial Amazônia de Petróleo. O mesmo juízo havia, no início de abril, autorizado liminarmente a suspensão do contrato. No entanto, refez a decisão depois que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a concessão da tutela antecipada.

A primeira determinação foi tomada com base nos artigos 317 e 478 do Código Civil, que preveem correção judicial da desproporção sofrida no valor de uma determinada prestação em razão de motivos imprevisíveis.

Ao revisar a decisão, entretanto, o juiz entendeu que o artigo 317 pode ser usado apenas quando há mudança no valor da prestação de um determinado pagamento, o que não ocorreu.  O 478, por sua vez, pressupõe onerosidade excessiva entre as partes, de forma que uma delas acabe tendo vantagens em detrimento da outra.

“Não se está aqui diante de situação em que a parte requerida esteja em extrema vantagem sobre a requerente, uma vez que não se alega na petição inicial que eventual prestação contratual tenha sofrido modificação, de modo que a manutenção do deferimento da medida acaba por implicar” em desequilíbrio contratual, afirma.

O magistrado ressaltou que a relação de exclusividade tem como contrapartida o fato de os postos de combustíveis estarem instalados em imóveis de propriedade da distribuidora ou em que a BR figura como locatária, permissionária ou concessionária.

Por fim, a decisão afirma que a quebra da exclusividade teria efeito lesivo ao consumidor. “Os produtos vendidos nos postos de combustíveis com a bandeira da distribuidora agravante poderão não ser correspondentes àquela bandeira, interferindo-se, assim, de forma viciada e com aval judicial, na correta indicação do produto ofertado”, diz.

Clique aqui para ler a decisão
1014132-41.2020.8.11.0041

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2020, 7h33

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O que faz um Advogado?

O advogado é o profissional que defende os interesses de seus clientes com base nas leis vigentes no País. Ele pode representar tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas (empresas, organizações).

O trabalho do advogado começa com uma conversa com seu cliente. O cliente irá expor sua situação, explicando porque está buscando ajuda de um advogado. Ele pode estar se sentindo prejudicado de alguma forma e deseja acusar alguém ou pode estar sendo intimado ou acusado de alguma infração e precisa compor sua defesa.

Após a visita de seu cliente, o advogado começará a tomar as atitudes cabíveis em cada caso.

O primeiro passo é identificar qual a área da advocacia em que o caso de seu cliente se encaixa. Em geral, os casos são divididos em sete diferentes áreas. Conheça mais sobre estas áreas e as atividades que um advogado desempenha em cada uma delas.

1. Direito Trabalhista e Previdenciário

Um advogado trabalhista atua em processos e disputas entre empresas e empregados. Ele tanto pode representar os interesses da empresa quanto do trabalhador.

Em questões como erro em rescisões, cálculo de horas extras ou férias, não pagamento de comissões ou desvio de função, é bastante comum empresários e trabalhadores contratarem advogados especializados nestes temas.

Primeiramente o advogado analisa as questões apresentadas, identifica o que cada um deseja e tenta fazer as partes entrarem em acordo, sem que haja a necessidade de um processo jurídico.

Caso as partes não entrem em acordo, cabe ao advogado elaborar o caso para apresentar ao Tribunal de Justiça. Neste momento ele precisa apresentar o caso embasado nas leis trabalhistas.

Ele entra em contato com possíveis testemunhas e coleta o depoimento delas para embasar o caso.

É de responsabilidade do advogado acompanhar o processo, saber em quais instâncias ele está sendo analisado e informar seu cliente da evolução do processo.

O advogado orienta seu cliente sobre como proceder no caso de ter que prestar depoimento junto ao juiz.

Além de representar clientes em processos trabalhistas, o advogado pode prestar consultoria para empresas em questões de contratação e demissão de trabalhadores.

2. Direito Civil

O advogado civil atua defendendo os direitos civis de seus clientes. Quando o cliente se sente prejudicado de alguma forma em alguma transação, precisa formular um contrato de locação ou lidar com questões de herança, ele busca o auxílio de um advogado civil.

O advogado civil é responsável por cada etapa de processos jurídicos, negociações ou acordos.

São diversas as áreas em que este advogado pode atuar. Conheça algumas delas:

  • Ações de cobrança
  • Ações de despejo
  • Adoção e tutela
  • Contratos de compra e venda
  • Danos morais
  • Indenizações
  • Negociações de precatórios
  • Recuperação de crédito
  • Renegociação de contratos
  • Testamentos e inventários

3. Direito Penal

O advogado criminalista (como é chamado quem atua com Direito Penal) atua na defesa da vítima de um crime ou daquele que é acusado de cometê-lo.

O advogado elabora a defesa de seu cliente nos inquéritos policiais ou em ações penais.

Caso o cliente esteja preso, ele elabora um requerimento para revogação ou relaxamento de prisão. Pode também entrar com um pedido de liberdade provisória para que o cliente possa responder à acusação fora da prisão.

O advogado criminalista também lida com o Direito Penal Empresarial. Ou seja, ele elabora defesas ou acusações nos seguintes casos:

  • Crimes de sonegação fiscal
  • Crimes de lavagem de dinheiro
  • Crimes contra o sistema financeiro
  • Infrações penais relacionadas com as leis ambientais ou de licitações

4. Direito Tributário

O advogado tributário, ou tributarista, atua com questões relacionadas ao pagamento de impostos e tributos.

Ele realiza ações preventivas, prestando consultorias a empresas para elaborar um planejamento tributário e garantir a melhor forma de pagar os tributos fiscais. Para isto ele realiza um diagnóstico de risco e orienta o cliente na tomada de decisões que possam causar algum impacto no pagamento de tributos.

Além da prevenção, o advogado tributário também atua no contencioso (se existe contestação ou discussão), administrativo e judicial. Ele acompanha processos de execução fiscal visando defender o patrimônio de seus clientes, ou efetua regularização de pendências para obtenção de certidões negativas de débitos.

Também atua na recuperação de créditos tributários, como por exemplo: ressarcimento de IPI, obtenção de correção monetária de ressarcimento, restituição de INSS, IRPJ e outros tributos.

5. Direito Empresarial

Qualquer empresa, seja ela de pequeno ou grande porte, necessita de assessoria jurídica. Algumas empresas optam por ter um departamento jurídico e outras terceirizam estes serviços para um escritório de advocacia.

A principal função do advogado empresarial é garantir o bom funcionamento da empresa no que diz respeito à segurança jurídica.

Dentre as necessidades jurídicas de uma empresa estão as trabalhistas e tributárias (já citadas anteriormente). Além destas questões, o advogado empresarial também atua nos processos de abertura de empresas, elaborando o contrato social e inserindo cláusulas contratuais de acordo com as necessidades dos sócios e outros participantes do negócio.

Ele está presente também no momento em que a empresa solicita um empréstimo bancário, por exemplo. É o advogado que irá analisar o contrato e explicar para o cliente todas as implicações no caso do não cumprimento das cláusulas previstas.

Algumas empresas optam por estabelecer parcerias ou fusões. Novamente aqui é o advogado empresarial que irá elaborar o contrato entre as duas companhias, considerando todos os requisitos e de modo a proteger o capital social da empresa.

Por fim, o advogado atua em todas as possíveis alterações contratuais da organização, seja por mudança de tipo da empresa, desligamento de sócios ou qualquer outra alteração que a diretoria da empresa achar necessária.

6. Direito Eleitoral

O direito eleitoral estuda as leis referentes aos sistemas eleitorais. De maneira geral, o advogado eleitoral atua para garantir a legitimidade dos resultados das urnas.

Candidatos de partidos políticos contratam advogados eleitorais para acompanharem todo o processo de sua campanha com o intuito de que suas ações estejam em conformidade com a lei.

7. Direito Ambiental

Como o nome sugere, o advogado desta área do direito lida com a legislação ambiental.

O advogado presta consultoria a empresas no intuito de adequar suas atividades econômicas às leis específicas sobre o meio ambiente.

Ele estabelece o contato entre a empresa e os órgãos oficiais gestores do meio ambiente. Elabora pareceres técnicos e laudos ambientais para conseguir as licenças necessárias.

Além das ações preventivas, o advogado também atua em casos contenciosos ou litigiosos. Elabora a defesa do cliente em processos judiciais que envolvam alguma infração administrativa ou ação civil sobre crimes ambientais.

Fonte: https://www.guiadacarreira.com.br/carreira/o-que-faz-um-advogado/

Site: https://www.guiadacarreira.com.br/

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TJMG movimenta 6,5 milhões de processos em trabalho remoto

Escola Judicial amplia oferta de cursos e atividades virtuais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) executou 6.568.730 atos processuais desde 16 de março, quando houve a opção pelo trabalho remoto devido à pandemia de covid-19. O atendimento presencial foi mantido apenas em esquema de plantão e para medidas emergenciais.

Esses números foram apurados até esta segunda-feira (4/5). Nesse período, foram 5.404.986 movimentações específicas feitas por servidores em andamento processual, com 645.331 despachos e 338.796 decisões e sentenças assinadas por juízes e desembargadores.

Foram distribuídas 169.118 novas ações, com 165.892 baixas e 13.725 audiências realizadas na Primeira e na Segunda Instâncias.

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Os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico tiveram prazos processuais retomados nesta segunda-feira (4/5), salvo aqueles de competência dos juizados especiais, que tramitam sem advogados.

Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio eletrônico e já tenham sido iniciados serão retomados do ponto em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico ficam suspensos até 15 de maio.

Criatividade e adaptação

As palavras-chave deste momento de plantão extraordinário do Judiciário, para a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), são criatividade e adaptação.

A 2ª vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, afirma que as equipes se organizaram rapidamente para que fosse mantida e até ampliada a oferta de serviços e cursos ao público da escola.

Ouça o podcast com o áudio da desembargadora Áurea Brasil:

 

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A superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, apoiou-se na tecnologia para dar continuidade aos trabalhos de desenvolvimento de pessoas

“A tecnologia mostrou-se a grande aliada para a continuidade dos trabalhos na área de desenvolvimento de pessoas. A Ejef está reformulando suas ações educacionais, transformando as aulas presenciais em aulas na modalidade à distância”, ressalta.

A Ejef está planejando e desenvolvendo diversas estratégias metodológicas ativas, de caráter eminentemente prático, com a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis”, informa a responsável pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep) da Ejef, Ana Paula Prosdocimi.

Isso aconteceu em diversas atividades desenvolvidas pela EJEF, por exemplo, no programa Reflexões e Debates, realizado no âmbito do Centro Jurídico Juiz Ronaldo Cunha Campos.

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O programa Reflexões e Debates no meio virtual foi acompanhado por mais de 160 pessoas

As dinâmicas deste programa foram retomadas na modalidade à distância por meio de transmissões ao vivo, com ricas discussões pela internet. A primeira delas abordou o pacote anticrime e teve a participação simultânea de 167 pessoas, entre magistrados e assessores, conforme destacou a desembargadora Áurea Brasil.

Reinvenção

O 13º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substitutos foi readaptado para possibilitar que os novos magistrados, nesse período, mantivessem as atividades práticas supervisionadas. Eles continuaram atuando no projeto Pontualidade, prolatando sentenças com a orientação de formadores da Ejef, como atividade prática formativa do curso.

Agora, os juízes substitutos retornarão à Ejef para concluir as atividades presenciais do curso ao término do plantão extraordinário estabelecido pelo Tribunal, como explica o juiz auxiliar da 2ª vice-presidência, Luís Fernando de Oliveira Benfatti.

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A juíza substituta Letícia Machado Vilhena Dias mantém em casa as atividades do 13º Curso de Formação Inicial de Juízes de Direito Substituto

Outra iniciativa relevante da Ejef no atual momento é a prioridade dada ao curso de preparação para o teletrabalho na modalidade à distância. A atividade, que começou em 22 de abril, foi direcionada a servidores autorizados a ingressar no projeto.

A superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil, citou ainda a manutenção das atividades relativas ao acompanhamento dos mais de 5 mil estagiários do TJMG. Outro trabalho em andamento durante o plantão são as providências referentes aos registros e análises inseridas no novo sistema de avaliação de desempenho por competências e ao registro dos títulos relativos ao aperfeiçoamento técnico nos processos de promoção de magistrados.

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O juiz substituto Daniel Valério de Siqueira Fonseca prolata sentença sob supervisão dos magistrados formadores da Ejef

Gestão de documentos

Na área da gestão de documentos e da informação, foi mantido o atendimento presencial aos pedidos de desarquivamento de processos físicos, garantindo o acesso e a continuidade da prestação jurisdicional, explica Fernando Rosa, titular da Diretoria Executiva de Gestão Documental (Dirged).

A desembargadora Áurea Brasil acrescenta que, atentos em usar o imenso volume de informações produzidas por todos os órgãos públicos em decorrência da covid-19, foi lançado o boletim extraordinário coronavírus.

Trata-se de uma publicação semanal que já está em sua quinta edição e traz uma compilação de sites temáticos sobre o coronavírus contendo comunicações oficiais, jurisprudência e legislação, com o objetivo de auxiliar os interessados no acesso a informações específicas sobre o tema.

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Pedidos de desarquivamento de processos são atendidos normalmente no plantão extraordinário

“O distanciamento social foi assimilado pela equipe da Ejef como uma oportunidade para se reinventar neste novo cenário e modernizar ainda mais sua atuação, sem se descuidar da qualidade e do seu essencial papel em benefício das pessoas e do conhecimento no Tribunal de Justiça”, enfatiza a superintendente da Ejef, desembargadora Áurea Brasil.

Veja outras matérias sobre a produtividade do Judiciário mineiro durante o plantão extraordinário:

Trabalho remoto registra 5,5 milhões de atos processuais

TJMG movimenta 4,8 milhões de processos em trabalho remoto

 

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Plano deve fornecer remédios para tratamento em casa

Paciente é do grupo de risco da covid-19 e estava internada no Hospital São Camilo

 

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Unimed-BH terá que garantir medicação a paciente, por força de liminar

 

O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sebastião Pereira dos Santos Neto, determinou que a Unimed-BH forneça dois tipos de medicamento para uma adolescente que estava internada no Hospital São Camilo e foi obrigada a se tratar em casa.

Ela faz parte do grupo de risco da covid-19 em razão de seu histórico de câncer. A jovem realizou transplante de medula óssea em julho do ano passado e, cinco meses depois, foi diagnosticada com pneumonia. Por causa disso, teve o tratamento com radioterapia suspenso.

A adolescente continuou hospitalizada mas, em função da pandemia do novo coronavírus, teve o tratamento domiciliar recomendado pelos médicos com o uso do corticoide Voriconazol e do anticoagulante Enoxaparina (Clexane), entre outros medicamentos.

Os pais da adolescente procuraram a Unimed-BH para a liberação dos medicamentos pelo seguro de saúde contratado. Eles, inclusive, já eram fornecidos durante todo o período da internação. No entanto, a empresa negou o pedido, alegando que não é obrigada a fornecer medicamentos para tratamentos domiciliares.

Urgência de tratamento

O juiz Sebastião Pereira Neto concedeu a liminar e obrigou a empresa de plano de saúde a fornecer, em 24 horas, o corticóide e o anticoagulante para o tratamento, sob pena de multa diária.

“Analisando o teor dos relatórios médicos, não restam dúvidas acerca da imprescindibilidade e urgência da realização do tratamento médico através do fornecimento dos medicamentos, haja vista que trata-se de adolescente acometida de câncer, em estado avançado, com a realização de outros tratamentos sem resultados satisfatórios visando a cura e/ou paralisação do avanço da doença”, concluiu.

Foi indicada também audiência de conciliação, ainda sem data definida, para, posteriormente, as partes resolverem a questão no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na capital.

Da decisão cabe recurso.

Processo 5060918-72.2020.8.13.0024

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Passageiros são compensados por danos morais e materiais

Chegada ao Brasil ocorreu 48 horas após o previsto e malas foram extraviadas

Uma cliente da empresa aérea Latam será indenizada em R$ 7 mil, pelos danos morais sofridos devido ao atraso de um voo de Nova York para Belo Horizonte e ao extravio de sua bagagem.

A sentença é do juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Gonzaga Silveira Soares, e foi publicada na última quinta-feira (30/4). Na sentença, o juiz ainda determinou que a empresa reembolse à cliente os gastos que teve por causa do extravio das malas.

Escala inesperada

Na ação de indenização, a cliente narrou que adquiriu para ela, o marido e o filho passagens aéreas de ida e volta de Belo Horizonte a Nova York. Na viagem de retorno, o embarque estava marcado para 6 de janeiro de 2018, por volta de 17h, com conexão em São Paulo.

Porém, segundo ela, quando já estava no aeroporto nos Estados Unidos, foi informada do cancelamento do voo, e a família foi realocada em um que teria escala no Chile. Esse voo sofreu atrasos e os três passageiros apenas conseguiram retornar ao Brasil 48 horas depois. Além disso, no momento do desembarque, constatou o extravio das malas dela e do filho.

A passageira relatou que, além do transtorno, o extravio da bagagem gerou grande apreensão, pois a família embarcaria no dia 10 de janeiro para Fernando de Noronha. Por causa da incerteza quanto à recuperação de seus pertences, remarcou a data da viagem.

Mesmo com o adiamento, as bagagens não foram devolvidas, o que a obrigou a comprar novas roupas e pertences indispensáveis à viagem, que foi remarcada para a manhã de 11 de janeiro. A Latam entregou as malas no mesmo dia, porém quando a passageira já havia viajado com a família para o arquipélago.

Em sua defesa, a empresa aérea justificou que as alterações dos voos ocorreram por fatores alheios à sua vontade, devido ao excesso de tráfego na malha aeroviária, e que as bagagens foram devolvidas.

Dever de indenizar

O juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares considerou comprovados o cancelamento e os sucessivos atrasos do voo inicial contratado pela cliente, uma vez que a empresa não negou os fatos, apenas apresentou justificativas.

Para ele, o excesso de tráfego na malha aeroviária não afasta o dever de indenizar, tampouco minimiza os prejuízos causados. O juiz citou ainda as consequências da situação, em especial a frustração experimentada na viagem planejada, o dia perdido, o cansaço e o estresse. Por essas razões, arbitrou a indenização por danos morais em R$ 7mil.

Com relação aos danos materiais, o juiz considerou os comprovantes anexados ao processo, que atestam as despesas relativas à compra de novos pertences e roupas no valor de R$ 3.609,50. Os itens adquiridos eram indispensáveis à realização da viagem a Fernando de Noronha, destino final de férias da família.

Processo nº 5064330-79.2018.8.13.0024 .

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Veja dicas para evitar fraudes em compras online

Aumento da procura por serviços à distância pode expor consumido

Devido ao confinamento, ao mesmo tempo que comércios presenciais estão enfrentando dificuldades, as compras pela internet e aplicativos cresceram.

Com isso, o cidadão precisa ficar ainda mais atento para não ser vítima de golpes. Confira, no Plantão TJMG, as recomendações do coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, para adquirir o que você precisa sem correr perigo.

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Você sabe o que é o direito ao esquecimento na internet?

Direito ao esquecimento na Internet

Até que ponto a facilidade na comunicação e à informação é saudável e quando começa a invadir a privacidade de cada indivíduo? Essa é uma das questões que ganha repercussão atualmente, em situações de exposição, danos morais, chantagens, entre outros prejuízos.

O direito ao esquecimento foi criado como uma ferramenta a ser usada para combater essa exposição. Mas o que é exatamente o direito ao esquecimento na Internet? Para que serve? Confira a seguir e fique por dentro desse tema.

O que é o direito ao esquecimento na Internet?

Hoje em dia, é fácil encontrar qualquer tipo de informação utilizando os mecanismos de busca da Internet. E o mesmo acontece com as informações pessoais e dados, que muitos gostariam que não fossem divulgados.

Algo que você postou ou algum lugar em que o seu nome ficou registrado, mesmo depois de muito tempo, pode ser encontrado por alguém que tiver interesse em vasculhar a sua vida pessoal. Algumas vezes, isso pode até trazer danos à pessoa que está sendo exposta, causando prejuízos tanto em seus relacionamentos pessoais, como no âmbito profissional.

O direito ao esquecimento busca minimizar esses prejuízos, sendo uma forma de proteção à privacidade. Tem como principal atuação os casos em que o indivíduo se vê constrangido ou envergonhado por situações ou fatos ocorridos no passado, mesmo que sejam verdadeiros.

Para que serve o direito ao esquecimento na Internet?

Os dados negativos a respeito de uma pessoa, quando divulgados de forma indevida e descontrolada, podem causar sérias consequências para a vida desse indivíduo. O mesmo acontece com uma empresa, que tem a imagem da sua marca manchada para sempre. As redes sociais contribuem ainda mais para que essa divulgação desmedida aconteça e até mesmo em escala global.

A facilidade para expressar opiniões, publicar vídeos instantaneamente, enviar fotos pessoais e até mesmo íntimas pela Internet pode significar uma tremenda dor de cabeça quando cai em mãos erradas, podendo ser relembrado mesmo depois de muito tempo pelos usuários das redes sociais que continuam compartilhando a informação, ou por qualquer pessoa que utilize os mecanismos de busca da Internet.

É por esse motivo que o direito ao esquecimento procura proteger o indivíduo que sente que a sua privacidade foi violada. O direito ao esquecimento não vai fazer com que os dados que estão trazendo prejuízos simplesmente desapareçam, mas tem como finalidade restringir o acesso a essas informações. Esse direito busca proteger a privacidade de fatos ocorridos no passado de um determinado indivíduo, para evitar que sejam espalhados sem critério ou finalidade plausíveis.

O direito ao esquecimento visa a retirada das informações passadas a respeito da conduta de uma pessoa, que foram divulgadas de forma indevida. Essas informações podem ser vídeos, fotos, conversas, comentários, dados cadastrais, ou qualquer outro tipo de conduta do passado que esteja prejudicando uma pessoa de seguir sua vida normalmente. Os mecanismos de busca que apontem para o fato que deseja ser esquecido também são englobados pelo direito ao esquecimento.

Direito ao esquecimento x liberdade de expressão

Do lado oposto ao direito ao esquecimento surge a questão da liberdade de expressão. Ao mesmo tempo que a Internet facilita o acesso a informações que a pessoa prejudicada gostaria de deixar esquecida no passado, observa-se uma grande polêmica entre a retirada de tais fatos e o direito à liberdade de expressão.

Algumas pessoas consideram a restrição de tais fatos como uma violação à liberdade de expressão e ao acesso à informação. Já outras, acreditam que o direito ao esquecimento impede a exposição da privacidade do indivíduo, que não consegue levar uma vida normal por um fato do passado.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/direito-ao-esquecimento-na-internet

SITE: https://www.mundoadvogados.com.br

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