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Advogado Gratuito: O que você precisa saber

Devido à falta de recursos financeiros, ao se depararem com alguma situação que envolva a ação da Justiça, muitas pessoas acabam procurando pelo trabalho de um advogado gratuito.

Esse tipo de serviço geralmente é procurado por famílias de baixa renda, aquelas em que a renda somada de todos os membros atinge entre três ou quatro salários mínimos.

Mas esse parâmetro pode variar de estado para estado e até mesmo entre cidades, dependendo muito do custo de vida em cada localidade.

Se você está em uma situação em que necessita de um advogado gratuito, confira o post e saiba onde buscar por esse trabalho.

Defensoria pública

A Defensoria Pública da União (ou DPU) é um órgão do governo capacitado e especializado no atendimento jurídico de pessoas sem condições financeiras de arcar pelo serviço de um advogado.

Sua existência se dá devido ao fato do Estado ser obrigado a assegurar o direito de todos os cidadãos à um advogado ou defensor público caso não possuam condições financeiras para arcar com o serviço.

Os defensores públicos são advogados e funcionários públicos que atuam nas áreas de Direito de família, cível, criminal, infância e juventude, execução penal, etc.

Para saber onde procurar pela DPU em cada região e estado do Brasil, acesse esse link.

Advocacia pro bono

Outra alternativa para ter acesso a um advogado gratuito, é recorrendo à serviços de advocacia pro bono. A expressão em latim significa “para o bem do povo”.

A advocacia pro bono é aquela exercida por advogados de forma voluntária e gratuita em favor de pessoas carentes. Elas são defendidas em juízo sem precisar pagar nenhum honorário.

A advocacia pro bono é uma atividade regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

O Código de Ética e Disciplina da organização inclusive estipula que o advogado que opte por exercer esse trabalho solidário deve se dedicar às causas gratuitas com o mesmo empenho que fornece aquelas pelas quais é pago.

Serviços universitários

É possível ainda recorrer a mais uma opção para contar com os serviços de um advogado gratuito. São os Núcleos de Assistência Jurídica oferecidos por diversas Faculdades de Direito.

Eles tem em vista tanto a formação acadêmica e profissional dos discentes do curso de Direito, que têm a oportunidade de colocar em prática o que aprendem em sala de aula, quanto a ação solidária de ajudar a população mais carente.

Nesses núcleos os estudantes são orientados e assessorados por professores, que são profissionais formados e inscritos na OAB.

Se você necessita de uma assessoria jurídica universitária, procure a Faculdade de Direito mais próxima para saber se ela conta com esse serviço. Eles te orientarão sobre o que é necessário para acionar essa ajuda

FONTE: https://motaadvogados.com/advogado-gratuito

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Guarda Compartilhada: Entenda o que é e qual a sua importância

Saiba agora o que é a guarda compartilhada e entenda o porquê ela é essencial

guarda compartilhada é um dos itens estabelecidos através do plano parental – um documento elaborado com base nas decisões entre os pais separados em relação à criação dos filhos menores de idade. Este documento, que pode ser elaborado com o acompanhamento de um advogado, registra o que foi definido em comum acordo entre os genitores sobre os deveres e responsabilidades de cada um deles perante seus filhos.

Porém, diante da complexidade do assunto, decidir sobre estas incumbências nem sempre é tão simples como gostaríamos, podendo gerar muitas divergências e desacordos na hora da definição destas atribuições. Isto costuma prejudicar, principalmente, os filhos, que podem acabar ficando à mercê da situação e aguardando uma resolução.

A lei que estabelece a obrigação dos pais com os filhos

No intuito de deixar mais claro o compromisso que ambos os pais devem ter com os filhos, a lei nº. 13058/2014 veio para alterar os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ela foi decretada, principalmente, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e também para dispor sobre sua aplicação.

Iremos conhecer agora quais foram as principais mudanças e definições que a nova lei trouxe:

Art. 1.583

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” (NR)

Art. 1.584

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” (NR)

Art. 1.585

Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.” (NR)

Art. 1.634

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” (NR)

Importância da guarda compartilhada

A definição das regras do compartilhamento da guarda dos filhos dentro do plano parental possibilita uma melhor organização da rotina, tanto dos pais quantos dos filhos. Além disto, ao estabelecer as regras em que todos estarão de acordo, é possível um melhor convívio e evita eventuais desentendimentos entre os envolvidos.

Com a guarda compartilhada também é possível que seja realizada uma divisão mais justa, tanto das obrigações como dos direitos entre os genitores perante os filhos. Em resumo, tanto os outros quesitos definidos através do plano parental como as relativas especificamente sobre a guarda compartilhada, podem trazer muitos outros positivos para a vida dos envolvidos e, principalmente, para que os filhos sejam menos impactados pelos desacordos entre os pais e possam ter um convívio mais sadio em família.

FONTE: https://motaadvogados.com/guarda-compartilhada

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Juiz manda prefeitura indenizar morador que tem casa inundada frequentemente

DANO RECORRENTE

Um morador de Ribeirão Preto (SP) que teve a casa inundada inúmeras vezes em dias de chuva irá receber R$ 102.613,31 de indenização da prefeitura da cidade por danos morais e materiais.

A decisão é do juiz Reginaldo Siqueira, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que ao analisar o caso, apontou que o município é o responsável pela construção e manutenção das redes coletoras de águas pluviais nas áreas públicas.

Na decisão, o magistrado também rebateu a alegação da prefeitura que o morador foi vítima de um caso de “força maior”. “Não há que se falar, no caso, em excludente de responsabilidade, pois, conforme constatado pelo perito, não há necessidade de chuvas excepcionais para causar enchentes e inundações”, diz.

O juiz também concluiu que a prefeitura deveria indenizar o morador tanto por danos morais como materiais.

“Embora o imóvel seja habitável, as constantes enchentes, com alta probabilidade de recorrência, evidentemente causam danos de ordem moral ao autor, seja pela humilhação e constrangimento provocados pela perda e deterioração do patrimônio, seja pelo sofrimento e angústia decorrentes da possibilidade de ter que suportar as consequências de nova enchente a qualquer momento, seja, principalmente, pela aflição vivenciada no momento da inundação, diante do risco à saúde e até à vida”, argumenta.

A série de inundações no imóvel do reclamante começou em 1995 após a construção de um conjunto habitacional próximo a sua residência. Um laudo pericial confirmou que o sistema de captação de águas pluviais da CDHU ficou sobrecarregado ao término da obra.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2020, 14h15

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-fev-09/prefeitura-indenizar-morador-casa-inundada-frequentemente

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Cemig deve indenizar produtor rural em R$ 45 mil por morte de animais

Gado foi eletrocutado após queda de fios da rede elétrica

Um morador da zona rural de Patrocínio será indenizado pela Cemig Distribuição S.A. em R$ 45 mil pela morte de seis vacas e um boi, vitimados por choque elétrico.

O proprietário afirmou que é produtor rural e tem a pecuária leiteira como atividade principal. No início de 2014, houve uma forte ventania em sua fazenda, o que provocou queda de galhos e rompimento dos fios da rede elétrica. Os animais que estavam próximos à cerca de arame liso foram eletrocutados.

Em sua defesa, a Cemig alegou não ser responsável pelo acidente. A companhia sustentou que a alegação de sua responsabilidade pelo acidente deve ser excluída, em razão de caso fortuito ou força maior.

Em primeira instância, o juiz Walney Diniz, da 1ª Vara Cível de Patrocínio, considerou que competia à concessionária cuidar do entorno da fiação que conduzia energia elétrica à fazenda. Deveria ainda cuidar da limpeza da área, retirando periodicamente as árvores que pudessem causar acidentes em eventual intempérie.

A empresa recorreu, mas a turma julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença. O relator do recurso, desembargador Oliveira Firmo, registrou em seu voto que houve omissão no dever de inspeção de rotina.

Segundo o magistrado, a Resolução 669/2015 atribui à concessionária o monitoramento das instalações das linhas de transmissão. Logo, deveria ser verificada, entre outras situações, a proximidade da vegetação aos cabos de energia.

A resolução prevê a elaboração de um cadastro contendo restrições ambientais e periodicidade das podas e roçadas recomendadas, o que não foi apresentado pela Cemig.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Wilson Benevides e Belizário de Lacerda.

Veja a sentençaacórdão e movimentação processual.

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O ABC do Judiciário explica o que é litigância de má-fé

Todas as reportagens da TV do TJMG estão no canal do Justiça em Questão no YouTube

Você já sabe: aqui no Justiça em Questão a gente gosta de descomplicar os termos e expressões jurídicas. O quadro “ABC do Judiciário” de hoje explica o que significa “litigância de má-fé”. Confira!

 

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

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Advogado correspondente: tudo o que você precisa saber sobre o assunto

 

Muitos escritórios de advocacia, principalmente aqueles que não tem estrutura para ter filiais, fazem uso dos serviços de Advogados correspondentes para poder atender às demandas de seus clientes em território nacional. O Advogado correspondente nada mais é do que aquele que presta serviços para outros Advogados ou escritórios quando os mesmos precisam realizar diligências em outras comarcas. Desta forma, o fazem localmente, de acordo com a necessidade.

É uma atuação muito interessante para os dois lados: para quem contrata, é uma forma de atender bem o cliente sem onerar o escritório com o custo de um Advogado fixo no local. Para quem é contratado, é uma forma de conseguir trabalho extra.

Neste artigo, destacamos as principais informações sobre os Advogados correspondentes. Confira!

Principais funções dos Advogados correspondentes

Quais tipos de serviços um Advogado correspondente pode prestar?

O correspondente jurídico pode prestar uma série de atividades, como cópia de processos, diligências, audiências, protocolos, assessorias jurídicas, entre outras.

O que é necessário para ser um correspondente?

Ser estudante ou bacharel em Direito, mesmo que não se tenha ainda muita experiência. No caso dos profissionais que não possuem registro na OAB, a atuação é um pouco mais limitada, pois este não pode exercer todas as atividades de um Advogado que passou no exame da ordem. Mesmo assim, ainda é possível realizar diversos serviços.

É importante ressaltar que o correspondente não é  em nenhum momento o representante dos clientes do escritório que o contratou, ele apenas atua como uma facilitador, realizando atividades jurídicas em prol dos clientes, sob orientações dos Advogados contratantes.

Quais os benefícios de se atuar como correspondente?

São inúmeros. Além da já citada oportunidade de conseguir trabalho extra, uma Advogado que atua como correspondente pode ampliar seu networking, adquirir mais experiência em diversas áreas do direito, ter mais flexibilidade no horário de trabalho (já que presta serviços à distância, não precisa ir até um escritório). A maior rapidez no recebimento dos honorários também é um ponto de destaque.

Como fazer para trabalhar como correspondente?

Há diversos sites especializados na captação de correspondentes, nos quais os profissionais interessado podem se cadastrar. Muito escritórios contratam correspondentes desta forma. Após um tempo de experiência neste segmento, o Advogado correspondente também pode preparar um portfólio e oferecer seus serviços de forma proativa para escritórios do seu interesse.

FONTE: https://blog.certisign.com.br/advogados-correspondentes-principais-funcoes/

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Software para advogados dinamiza rotina de escritórios

 

Com o avanço da tecnologia, a rotina advocatícia tem se tornado cada vez mais eficiente e produtiva. Veja seis tarefas beneficiadas pelas inovações voltadas ao Direito.

Já faz tempo que o uso de tecnologia nos escritórios de advocacia deixou de ser exceção e passou a fazer parte da rotina. Mais do que isso, provou ser importante aliada, tornando o próprio dia-a-dia mais simples e produtivo.

Um destaque nessa mudança de paradigma é o software jurídico, que reúne funcionalidades voltadas, especificamente, para colaborar com o trabalho dos advogados.

Muitas tarefas são beneficiadas pela adoção de inovações tecnológicas no ramo do Direito.

Controle de processos e prazos

Sem a ajuda da tecnologia, os advogados precisam, frequentemente, consultar os sites dos tribunais para verificar o andamento dos processos, um a um. Quando algum processo exige ação do advogado, ele deve calcular e controlar o prazo necessário para concluir o compromisso. A possibilidade de falha dos seus métodos de controle pode significar sérios prejuízos aos clientes.

Com um software para advogados, basta cadastrar os números dos processos no sistema uma única vez. Depois disso, a busca por mudanças de status nos sites dos tribunais é realizada automaticamente e as alterações registradas na própria ferramenta.

Caso o novo status exija atuação do advogado, o prazo também é calculado automaticamente e uma notificação é criada. Dessa forma, quando o período estiver terminando, um lembrete será exibido ao responsável.

Controle da agenda dos advogados

Além dos prazos processuais, os advogados têm vários outros compromissos em suas agendas. Pode não ser difícil controlar a programação de um único profissional, mas, em um escritório, o controle deve ser coletivo. Sem tecnologia, é complicado visualizar e eliminar conflitos, de maneira que as atividades – jurídicas ou de gestão – podem ser prejudicadas.

O software jurídico permite integrar a agenda de todos os advogados da equipe. Assim, é possível ter mais eficiência na delegação de tarefas, de acordo com o perfil de cada profissional e as prioridades do escritório.

Busca nos diários oficiais

Junto com as atualizações dos processos, os advogados precisam estar atentos às publicações nos Diários Oficiais. Porém, é uma tarefa ingrata acompanhar os vários diários e vasculhar tudo o que é publicado, especialmente porque boa parte é irrelevante. Infelizmente, sem a ajuda da tecnologia, essa era a única alternativa.

Com o software jurídico, esse problema tem uma solução simples. O usuário cadastra uma busca, determinando parâmetros para restringir os resultados de acordo com suas necessidades. Assim, quando surge uma publicação que atende a esses critérios, ela é encaminhada para o advogado. Além disso, o software oferece outras opções de ações envolvendo essa publicação, como cadastrar prazo ou cadastrar audiência.

Contabilização de horas trabalhadas

Muitos escritórios de advocacia trabalham com o modelo de cobrança por horas trabalhadas no processo. Entretanto, se cada advogado faz o registro à sua maneira, a informação fica confusa e inconsistente; não é confiável. Os erros decorrentes podem prejudicar o escritório tanto financeiramente quanto na sua imagem e na relação com os clientes.

O software jurídico também oferece meio para tratar essa adversidade, pois permite que todos os advogados registrem as horas trabalhadas em um mesmo lugar, e esse apontamento é associado diretamente ao histórico de cada processo ou cliente. Para ter ainda melhores resultados, o escritório deve padronizar a forma do registro; por exemplo, como o advogado deve descrever o trabalho realizado.

Registro e consulta ao histórico dos clientes

Outra atividade da rotina dos escritórios de advocacia é manter atualizado o histórico de cada cliente, no qual constam dados básicos da pessoa, como nome, endereço, contato, números de documentos. Também ficam registrados eventos anteriores da sua relação com o escritório, como observações sobre reclamações apresentadas, entre outros.

O histórico permite melhorar o relacionamento com esse público de interesse ao longo do tempo. Só é possível construir um documento completo por meio da prática consistente do registro. Esse trabalho fica muito mais prático se o advogado contar com a ferramenta certa, para anotar todas as informações. Além disso, como os históricos ficam centralizados, para acessar qualquer um deles, basta fazer uma busca rápida.

Criação de peças processuais

Softwares jurídicos são ainda facilitadores de uma das atribuições mais clássicas do advogado: a criação de peças processuais. Por um lado, a escrita dos materiais deve ser feita minuciosamente, pois deles depende o sucesso dos processos nos quais o profissional atua. Por outro lado, em grande parte, essa é uma atividade mecânica, pois toda peça segue um modelo que pode ser aplicado a vários processos diferentes.

A ferramenta permite criar esses padrões e reutilizá-los sempre que preciso, alterando apenas os pontos necessários. Com isso, o tempo que o advogado se dedica a escrever é reduzido, podendo direcionar mais atenção ao que realmente interessa: a pesquisa de doutrinas e jurisprudências para fortalecer sua tese.

A adoção dessa tecnologia traz reflexos positivos em várias outras tarefas, além das enumeradas aqui. É importante ter em mente, entretanto, que a extensão desses reflexos depende das funções apresentadas pelo software, o que varia conforme a solução contratada.

Por esse motivo, antes de optar por uma das alternativas disponíveis no mercado, é necessário pesquisar suas especificações e fazer um comparativo, pesando o custo-benefício.

Uma boa recomendação é, sempre que possível, solicitar uma demonstração ou usufruir de um período de teste antes de contratar o serviço. Essa experiência prática é a melhor maneira de determinar se aquela solução atende às necessidades estabelecidas pela rotina do escritório.

Quando a solução oferece mais de um plano, com funcionalidades distintas, é aconselhável avaliar com cuidado qual perfil de serviço é compatível com as características do escritório.

(Foto: Ilustração)

FONTE: http://www.gazetainterior.com.br/index.php/software-para-advogados-dinamiza-rotina-de-escritorios/

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Como e onde funcionam os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais tornam mais ágil a Justiça e facilitam o acesso e trazem ao cidadão respostas mais imediatas. No Juizado Especial, buscam-se sempre a conciliação e a transação, maneiras cidadãs de resolverem-se desavenças e evitarem-se conflitos.

Para as causas com valor até 20 salários-mínimos, não é necessário contratar advogado. Para as causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos e até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.

Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, o juiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte.

A população pode utilizar-se de dois modos para ingressar no Juizado Especial. Através de petição inicial distribuída por advogado, e a outra, através da atermação. Neste caso, a parte é atendida por um funcionário no Juizado Especial e apresenta um relato mais real possível sobre o fato informando seu nome, profissão, endereço, os motivos do seu pedido. Tudo de forma bem simples.

Deste modo, a atermação é um dos meios de acesso à justiça no Juizado Especial.

Em Belo Horizonte, o setor de atermação fica na rua Curitiba, 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo). Neste endereço, são atermadas – e distribuídas – as ações atermadas de todos os Juizados Cíveis da Capital, inclusive do Juizado Especial da Fazenda Pública. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 18h30.

Já as ações do Juizado Especial do Barreiro são atermadas na rua Flávio Marques Lisboa, 466 – Barreiro, Belo Horizonte – MG – CEP: 30640-000. O telefone é: (31) 3343-2800. E o horário de atendimento é das 7h30 as 18h30.

No Portal TJMG, acesse  aba CIDADÃO » JUIZADOS ESPECIAIS

Para ter acesso aos endereços dos Juizados Especiais clique aqui: Capital e Interior.

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/perguntas-frequentes/como-e-onde-funcionam-os-juizados-especiais.htm#.XkFSajJKjIU

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Justiça não reconhece direito de imagem de fotógrafo

Juízes entenderam que conduta do profissional era isca para ganhar indenizações

A Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte negou provimento ao recurso de um fotógrafo que pretendia ser indenizado pela Pra Construir Tecnologia Ltda. O profissional acusou a empresa de ter usado uma fotografia produzida por ele sem autorização.

O fotógrafo entrou com a ação no Juizado Especial Cível. O profissional alegou ter sido contratado por uma mineradora, em 2011, para a produção de fotografias de materiais comercializados pela empresa.

 

Relatou que, recentemente, quando navegava pela internet, foi surpreendido com a utilização de uma dessas fotografias pela Pra Construir, cuja atividade é o comércio eletrônico de materiais de construção civil.

Conforme o fotógrafo, a empresa utilizou a imagem sem autorização, sem contrapartida financeira e sem atribuir-lhe a autoria.

Ele pretendia, na ação, uma indenização de R$ 5 mil, com base no valor médio de três orçamentos para a prestação de serviço semelhante, ou indenização material no valor de R$ 2 mil, referente ao mesmo valor pago pela mineradora que o contratou para fazer a foto original.

Direitos autorais ou isca?

Ao julgar o processo, o juiz Napoleão Rocha avaliou que a fotografia tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, estando sob o amparo da Lei de Direitos Autorais.

A obra deve ser identificada por nome, completo ou abreviado ou até mesmo por iniciais, pseudônimo ou outro sinal convencional, para fazer valer o direito autoral. Não é exigido o registro da obra em órgão público, mas o autor pode fazê-lo, para assegurar seus direitos.

De acordo com o magistrado, o fotógrafo não demonstrou de forma definitiva a autoria da fotografia, e a imagem foi divulgada na internet, sem qualquer identificação.

Ao identificar a existência de dezenas de processos movidos pelo profissional com o mesmo objetivo, ele considerou que sua conduta, ao disponibilizar inúmeras fotografias não identificadas na internet, possibilitando o uso da imagem por terceiros, “funciona como isca para dar suporte a processo judiciais visando indenizações variadas”.

Também a relatora do recurso, juíza Maria Luíza Rangel Pires, citou parte de um voto proferido em recurso semelhante no Distrito Federal, em que o relator questionou a intenção do requerente em se utilizar do Judiciário para cobrar pelo uso de seus trabalhos.

A relatora lembrou que a empresa retirou as fotos assim que notificada sobre a autoria da imagem, corrigindo a atitude ilegal.

Destacou que o direito dele como autor da obra foi reconhecido em alguns processos pelas próprias partes e em outros pelo Judiciário. “Mas não me parece que tal direito possa ser perpetuado na forma aqui desenhada, porque é evidente que o recorrente não pretende mais reprimir a violação de seu direito, ao contrário, seu interesse é ver sua obra cada vez mais utilizada indevidamente, porque este se revelou um caminho curto e simples para vendê-la”, criticou a juíza.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
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Sofreu acidente de trabalho? Entenda seus direitos

Além de amparo legal garantido para acidentes que ocorrem dentro da empresa, o trabalhador também tem direitos se sofrer uma lesão no caminho de volta para casa, por exemplo. Entenda mais.

Sofrer um acidente de trabalho é algo que ninguém espera, mas eles acontecem. No entanto, em meio ao inesperado, algumas pessoas deixam de buscar seus direitos. Isso ocorre, muitas vezes, por falta de conhecimento sobre como agir diante de uma situação assim.

É preciso salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o amparo legal ao funcionário que sofre um acidente enquanto desempenha uma função. Isso pode ocorrer tanto dentro da fábrica, por exemplo, fazendo uma entrega ou no trajeto até a sede da empresa.

De acordo com a CLT, é considerado um acidente de trabalho o ato que gera uma lesão corporal ou doença grave que reduza a capacidade funcional, ou cause ainda a morte do trabalhador. Além disso, uma agressão sofrida ou uma contaminação também podem ser classificadas como acidentes de trabalho.

Como agir diante de um acidente de trabalho?

A primeira ação que o trabalhador deve tomar em caso de acidente de trabalho é procurar atendimento médico e comunicar a empresa. Esta, por sua vez, tem por obrigação de comunicar a Previdência Social através da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

É necessário destacar que cada tipo de acidente de trabalho possui um tratamento diferente:

  • Leves: em caso de lesão leve, assim que atendido por um médico e receber alta, o funcionário pode voltar ao trabalho.
  • Afastamento: se necessitar de afastamento, terá o direito de receber o salário custeado pela empresa nos 15 primeiros dias. Caso o período seja superior, passa a ter direito ao auxílio-doença, garantido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Estabilidade e seguro por acidente

Após a recuperação e o fim do auxílio-doença, o trabalhador pode voltar à empresa e conta com um ano de estabilidade no emprego. Trata-se de um direito previsto na CLT.

Além disso, se for comprovada a culpa da empresa no acidente de trabalho, o funcionário passa a ter direito ainda ao Seguro dos Acidentes do Trabalho (SAT). O valor vem de uma contribuição mensal que as empresas fazem diretamente ao INSS e depende de cada caso.

Tipos de acidente de trabalho

O acidente de trabalho é caracterizado de três modos:

  1. Típico: é um acidente que ocorre de maneira súbita no horário de trabalho, como a queda de um objeto que cause danos físicos.
  2. Atípico: trata-se do surgimento de uma doença causada em função do trabalho, a chamada doença ocupacional. Exemplos são a lesão por esforço repetitivo (LER), a tendinite ou algum problema de visão ou audição.
  3. De trajeto: é o acidente que acontece enquanto a pessoa se desloca de casa para local de trabalho, ou vice-versa. No entanto, só passa a ser considerado um acidente de trabalho se ocorre dentro do tempo médio que a pessoa leva para fazer o trajeto, e desde que seja na mesma rota utilizada usualmente.

Quer saber mais sobre o tema ou precisa de auxílio jurídico? Então entre em contato com um advogado especializado em casos de acidente de trabalho.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/sofreu-acidente-de-trabalho-entenda-seus-direitos

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9 passos para contratar um bom advogado

Contratar um bom advogado é a decisão mais importante quando uma pessoa precisa entrar na Justiça para garantir seus direitos ou quando precisa se defender de alguma acusação.

A contratação não é uma tarefa fácil. Entretanto, pode ser simplificada quando a pessoa tem os meios certos, procurando um profissional que tenha conhecimento e com quem possa se relacionar bem pessoalmente.

Veja, a seguir, os 9 principais passos a tomar na hora de contratar um bom advogado:

1. Verifique que tipo de advogado você precisa

Na hora de procurar um bom advogado, é necessário procurar alguém especializado na área que o caso precisa. Também é necessário encontrar um profissional que tenha familiaridade com os tribunais e com as leis do local em que você vive, permitindo que ele represente melhor seus interesses.

2. Verifique as qualificações do advogado

Procure saber sobre as qualificações do advogado que você selecionou. A página da OAB na internet também possui um Cadastro Nacional, que pode ser consultado a qualquer momento.

3. Consiga referências e recomendações sobre o advogado

Procure referências e recomendações sobre o advogado através de amigos ou familiares, procurando aqueles que precisam de serviços advocatícios e sabendo quem eles escolheram, que tipo de serviço foi solicitado, se ficaram satisfeitos com os resultados e se recomendariam o advogado.

4. Consulte a opinião de mais de um advogado

Antes de contratar o advogado, procure outro para saber sua opinião a respeito do problema que precisa ser solucionado. A experiência conta muito e um advogado em início de carreira não terá a mesma visão que outro mais experiente.

5. Procure saber a prática do advogado

Você pode procurar mais informações sobre a prática do advogado através da internet, verificando sua prática, em que faculdade estudou e sobre suas necessidades específicas.

Converse pessoalmente com o advogado que você pretende contratar sobre o tempo de conclusão do trabalho. Normalmente, um advogado não pode precisar uma data exata, mas poderá informar quanto tempo outros casos similares levaram e em que época o caso poderá ter uma resolução.

Outro ponto a ser observado é a taxa de sucesso do advogado a ser contratado, qual é o seu histórico em casos como o que você está apresentando. Embora um profissional de Direito não possa garantir um resultado, sendo proibido eticamente de fazer isso, pelo menos poderá dar uma ideia de quais resultados podem sair de um processo.

Em caso de dúvida, peça referências de clientes anteriores, embora seja bom deixar claro que o advogado deve ter permissão de qualquer cliente antes de passar informações. Se conhecer algum cliente, pergunte a ele diretamente.

Dependendo do caso que você apresente para o advogado, é necessário ainda saber sua disponibilidade para tratar sobre o caso, se você pode consulta-lo diretamente ou se terá um assistente.

As informações sobre a conduta do advogado podem ser conseguidas no site da OAB e, havendo qualquer registro de reprimendas, é necessário saber exatamente do que se trata.

6. Consulte o site ou blog do advogado

A maior parte dos advogados possui um site, um blog ou um perfil em redes sociais. Procure verificar informações sobre sua postura profissional e sua área de especialização.

O bom advogado sempre mantém sites ou blogs bem desenvolvidos, que oferecem muitas informações.

7. Escolha um advogado que lhe deixe confortável

Um advogado deve deixar você confortável para falar sobre o problema apresentado. Se você não se sentir bem em sua presença, é sinal de que não houve a empatia necessária para que um contrato seja celebrado.

Se o profissional deixar confortável, à vontade para discutir o problema, pode ter certeza que de você está indo na direção certa. Para analisar isso, verifique como ele responde às suas perguntas. Se ele hesitar ou usar uma linguagem muito jurídica para confundir sua mente, procure outro profissional.

Se tiver mais de um advogado com as qualificações que estiver procurando, esta deve ser a métrica para a escolha: sentir-se confortável com ele.

8. Procure saber como o advogado cobra seus honorários

Os advogados cobram pelos seus serviços através de uma taxa fixa, uma taxa de contingência ou um valor por hora. Procure saber como o advogado escolhido faz a cobrança e converse com ele como poderá pagar pelos serviços.

9. Finalmente, leia o contrato antes de assinar

Ao escolher o advogado, ele lhe fornecerá um contrato de honorários para assinatura, estabelecendo as cláusulas que irão definir esse relacionamento. Leia com atenção antes de assinar, tomando os cuidados para que entenda bem o que está definido.

FONTE: https://blog.juridicocerto.com/2017/03/9-passos-para-contratar-um-bom-advogado.html

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O que fazer em caso de assédio moral no trabalho?

O trabalhador vítima de assédio moral conta com o respaldo da legislação para agir em casos de conduta abusiva na empresa. Conheça seus direitos.

Muitos podem confundir o assédio moral no trabalho com uma conduta estressada do chefe, ou com a pressão normal de um ambiente de trabalho competitivo. Outros até reconhecem que estão sofrendo violência psicológica, mas aceitam calados por medo de represálias. Se você está passando por essa situação e não sabe como agir, acompanhe este artigo.

O assédio moral é caracterizado pela conduta abusiva no trabalho, por meio de palavras, comportamentos e gestos que afetam a dignidade psíquica ou física de uma pessoa. A conduta é repetitiva e prolongada, direcionada a trabalhadores específicos, com o objetivo de prejudicar seu trabalho, forçando, em alguns casos, a sua demissão.

O mais comum é que o assédio moral seja descendente, ou seja, de um superior a um subordinado. No entanto, ele também pode ser ascendente, de subordinados para a chefia, ou horizontal, entre trabalhadores com o mesmo cargo.

Em todos os casos, a prática se configura por ser intencional, para ferir a autoestima e a autodeterminação do trabalhador. O agressor humilha e constrange a vítima com frequência e por um longo período, por meio de condutas negativas, desumanas e sem ética.

Algumas das práticas mais comuns são:

  • desprezo, humilhação e exposição ao ridículo
  • divulgação de boatos e comentários que afetem a imagem do trabalhador
  • ameaças
  • dificultar o acesso a informações essenciais para que o trabalhador desempenhe sua função
  • determinação de metas inalcançáveis
  • atribuição de atividades incompatíveis com o cargo
  • indução à demissão voluntária

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Como a lei protege o trabalhador em casos de assédio moral?

O que algumas vítimas ainda desconhecem é que quem comete assédio moral pode ser punido. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a empresa pode demitir o agressor por justa causa. Além disso, a própria empresa também responde à prática de assédio moral, já que é responsável por todos os atos dos funcionários, devendo velar pelo bom ambiente de trabalho. Ou seja, cabe à empresa fiscalizar e punir as condutas negativas de seus trabalhadores.

O funcionário vítima de assédio moral pode ainda requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização, por meio de uma ação trabalhista contra a empresa. Há casos extremos em que a violência psicológica acarreta uma doença ocupacional. Nessa situação, além da vítima ajuizar uma ação de indenização pelo assédio moral, também pode requerer o pagamento de pensão e de benefícios, como plano de saúde.

O agressor pode ainda ser responsabilizado civilmente pela sua conduta, com indenização moral e, se for o caso, material, já que o Código Civil prevê a reparação de danos causados a outra pessoa por ato ilícito. Se o assédio moral for acompanhado de calúnia, difamação, injúria, lesão corporal ou ameaça, o agressor pode ser enquadrado no Código Penal e responder o assédio moral como crime.

Caso tenha dúvidas se a situação pela qual você está passando se caracteriza como assédio moral, o ideal é consultar um advogado especialista em direito do trabalho para que possa analisar o seu caso de forma personalizada. Se for vítima de assédio moral, o profissional lhe ajudará a fazer valer os seus direitos, ajuizando uma ação trabalhista indenizatória.

FONTE:https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/o-que-fazer-em-caso-de-assedio-moral-no-trabalho

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