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Subsíndica que ofendeu porteiro deverá indenizá-lo

Advogada chamou funcionário de “pobretão” e “incompetente”

A moradora de um prédio que agrediu verbalmente o porteiro terá que indenizá-lo em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível, que reformou a sentença de primeira instância.

Em dezembro de 2017, na Comarca de Juiz de Fora, o trabalhador foi chamado por condôminos para averiguar a ocorrência de som alto na área da piscina, o que estava em desconformidade com o regimento interno do condomínio.

Chegando lá, o homem foi abordado pela subsíndica de um dos blocos do edifício, que começou a gritar e o ameaçou com demissão, dizendo que ele era incompetente. Diante das ofensas, o porteiro começou a gravar em seu celular as agressões. A subsíndica tomou o aparelho para tentar apagar o arquivo e ameaçou quebrá-lo.

O funcionário disse à mulher que procuraria a Justiça por tamanho constrangimento e humilhação, e ela respondeu: “Eu sou advogada, você acha que eu sou qualquer pessoa? Você não tem educação e nem preparo para estar aqui, você não tem moral, tem que ser punido. Eu vou pagar sua indenização seu pobretão, entra na Justiça’’.

Ao buscar a Justiça, o homem teve seus pedidos negados em primeira instância. No recurso ao TJMG, alegou que as gravações em áudio e vídeo comprovam a conduta agressiva da subsíndica e o ataque a sua honra, o que caracteriza o dano moral.

O relator do acórdão, desembargador Pedro Bernardes, concluiu que a mulher dirigiu fortes agressões verbais ao porteiro, que estava em posição de subordinação, em seu local de trabalho. A situação feriu a honra do funcionário, que em momento algum revidou as ofensas, conforme observou o magistrado.

Sendo assim, o relator decidiu dar provimento ao recurso, fixando a indenização por danos morais em R$ 5 mil. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Artur Hilário e Márcio Idalmo Santos Miranda.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação.

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Entrada de Ações de Pequenas Causas pode ser feita pela internet

Em causas até 20 salários mínimos, microempresas e pessoas físicas podem dar entrada na ação por meio de certificado digital

Muita gente não sabe, mas é possível entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, que a maioria conhece como Tribunal de Pequenas Causas, por meio da internet. Para isso a pessoa física ou jurídica (microempresa) precisa apenas identificar-se por meio de um certificado digital válido. Este benefício permite ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos. Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .

De acordo com Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian, trata-se de mais um serviço de grande relevância que pode ser acessado por meio do certificado digital padrão ICP-Brasil, que atesta a identidade do autor do pedido. “É sempre importante divulgar esses benefícios que são proporcionados pela Certificação Digital. Este é mais um que as pessoas podem ter, no caso no relacionamento com o serviço público, de forma rápida, virtual, com baixo custo e totalmente segura”.

Os interessados devem apenas observar alguns detalhes:

1) Fique atento aos prazos para entrar com a ação. Em casos de serviços e produtos não duráveis (como alimentos), o limite para abrir o processo é de 30 dias; para causas de serviços e bens duráveis (carpintaria, reformas, telefonia, compra de eletrodomésticos etc.), o limite de tempo para formalizar a queixa pode chegar a 5 anos.

2) Junte provas do prejuízo. Este é um dos passos mais importantes para provar o dano sofrido. Em caso de acidentes, é importante registrar um Boletim de Ocorrência, que pode ser eletrônico.

3) Compareça à audiência. Este é um fator muito importante para o autor da ação de pequenas causas. Caso isso não ocorra, a ação será extinta e ficará sem julgamento.

FONTE: https://serasa.certificadodigital.com.br/blog/entrada-de-acoes-de-pequenas-causas-pode-ser-feita-pela-internet/

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Plano de Saúde deverá fornecer tratamento de câncer de mama

Seguradora negou o fornecimento de medicamento prescrito para jovem de 29 anos

Uma decisão liminar determinou que a Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico forneça o medicamento Pembrolizumab 200 mg, do Laboratório Keytruda, a uma jovem de 29 anos diagonosticada com neoplasia maligna de mama. A decisão é do juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, publicada pela 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, no último dia 21 de julho.

Na ação, a paciente narrou que foi diagnosticada recentemente, no dia 7 de julho, e que o médico que a está acompanhando prescreveu o tratamento com o Pembrolizumab. Ela solicitou o medicamento ao plano de saúde que, contudo, negou-lhe o fornecimento.

Ao analisar o pedido, o juiz Sebastião dos Santos considerou presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, destacando o receio de dano irreparável ou de difícil reparação e também o risco ao resultado útil da ação.

Ele citou os laudos médicos apresentados que justificam a imprescindibilidade e a urgência da realização do tratamento médico, conforme prescrito pelo médico, salientando ainda que trata-se de paciente jovem, acometida de câncer de mama, o que enseja o tratamento para obtenção da cura ou paralisação do avanço da doença.

O juiz lembrou ainda que, em matéria de saúde, busca-se preservar o bem maior, que é a vida, não sendo razoável ou proporcional aguardar o curso processual para o fornecimento do medicamento.

Na decisão, o juiz determina que a Unimed seja intimada a fornecer o medicamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

O processo tramita pelo Pje sob o número 5096770-60.2020.8.13.0024.

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Gontijo indenizará mãe e filhas por negligência em socorro

Passageira sofreu mal súbito em viagem e foi deixada na rodovia com as menores

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Ônibus da empresa Gontijo: mãe e filhas foram deixadas na rodovia entre Governador Valadares e Nova Era, sem a devida assistência e reparação

A empresa de transportes intermunicipal Gontijo foi condenada a indenizar uma mãe e suas duas filhas em R$ 16 mil, por deixar de socorrê-las. Durante uma viagem, a passageira sofreu um mal súbito dentro do ônibus, próximo à cidade de Nova Era, e foi deixada na rodovia em companhia de suas duas filhas menores de idade. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da comarca.

A mulher afirma que estava sendo transportada em um ônibus com saída de Governador Valadares e destino a Belo Horizonte. Porém, nas proximidades do Município de Nova Era, sofreu um mal súbito. Ela relata que os funcionários da empresa não lhe prestaram nenhuma assistência, inclusive em relação às suas filhas menores de idade que a acompanhavam na viagem. As três foram deixadas às margens da rodovia.

A passageira conta que foi socorrida por um transeunte que a levou para o hospital, onde as crianças foram assistidas pelo Conselho Tutelar. Mesmo após ser medicada, ela não conseguiu pegar outra condução, tendo que solicitar ajuda a desconhecidos para passar a noite na cidade e seguir viagem no dia seguinte.

A Gontijo, por outro lado, aponta que o motorista do ônibus prestou assistência à mulher, levando-a para hospital e acionando o Conselho Tutelar. O funcionário também alega que informou à passageira que, ao receber alta, bastaria ligar para a empresa e dar continuidade à viagem, tendo sido entregue a ela e às filhas os seus respectivos pertences.

Sentença

Para o juiz Jose Arnobio Amariz de Souza, da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, ficou comprovado, nos autos, que a Gontijo não socorreu a passageira, uma vez que deveria tê-la conduzido ao hospital e dado acompanhamento durante o período em que ficou internada. Também deveria ter cuidado das filhas para depois embarcá-las em outro ônibus, sem atropelos e dificuldades.

Na sentença, a empresa de ônibus foi condenada a indenizar a família em R$ 16 mil — R$ 8 mil para a mãe e R$ 4 mil para cada uma das duas filhas. A Gontijo recorreu.

Decisão

Para o relator, desembargador José Flávio de Almeida, é evidente o defeito na prestação do serviço. A passageira e suas filhas têm direito à reparação pelo dano moral em razão do descaso, desrespeito à dignidade da pessoa, humilhação e angústia que experimentaram quando abandonadas à própria sorte às margens da rodovia e em cidade desconhecida. Elas ainda tiveram que contar com a solidariedade de terceiros para receber alimentação e lugar para pernoitar.

O magistrado, em seu voto, manteve o entendimento da comarca, determinando a indenização em R$ 16 mil. Acompanharam o relator o desembargador José Augusto Lourenço dos Santos e a desembargadora Juliana Campos Horta.

Leia na íntegra o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

 

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3 dicas para escolher o advogado ideal para sua empresa

Todos estamos sujeitos a precisar dos serviços de um advogado em algum momento. Com as empresas, isso não é diferente. Por diversos motivos, um negócio pode necessitar de auxílio jurídico, e, nesses momentos surge uma grande dúvida: “como escolher o advogado ideal?”

Para responder a essa pergunta e saber como procurar pelo profissional certo, é preciso considerar vários fatores. Neste texto, iremos compartilhar com você algumas dicas para lhe auxiliar nesse processo. Confira:

1. Para escolher o advogado ideal, saiba o que sua empresa precisa

A primeira dica para escolher um advogado para atender a sua empresa diz respeito a definir claramente quais são as necessidades dela. Perguntar-se “para que meu negócio precisa de auxílio jurídico?”, por exemplo, pode ser um bom ponto de partida para começar a entender o que você deverá procurar em um advogado.

Digamos que você precise de um profissional para representar a sua empresa em um processo fiscal. Nesse contexto, você deverá focar a sua busca em advogados, ou escritórios de advocacia, que atuem nesse tipo de caso. Um advogado da área criminal, de acordo com este exemplo, pode não corresponder às suas expectativas tanto quanto um advogado tributarista.

Um exercício que pode lhe ajudar nesse processo é pôr no papel todos os pontos que lhe levam a acreditar na necessidade de assistência jurídica para o seu negócio; bem como todas as orientações que você pretende obter para lidar com as situações que afligem a sua empresa.

2. Atendimento multidisciplinar: assistência total para a sua empresa

Identificar qual é a especialização jurídica da qual sua empresa carece não significa abrir mão de cuidados essenciais em outras áreas.

É muito importante avaliar se o profissional escolhido é competente para lhe auxiliar nas mais variadas demandas, não em apenas um único ponto. Isso é essencial, pois garante muito mais segurança à qualquer empreitada jurídica em que a sua empresa possa se envolver.

Contar com a assistência de um advogado especialista, mas também multidisciplinar é o ideal, afinal, a sensação de desamparo nestas situações pode ser bastante angustiante — e tratar das necessidades do seu empreendimento com vários profissionais ao mesmo tempo pode ser exaustivo e complicado.

Portanto, antes de escolher um profissional, é indispensável certificar-se de que ele possui todas as habilidades para lhe suprir as demandas de sua empresa com o auxílio adequado.

No entanto, é importante ressaltar que, em alguns casos, vai ser impossível fugir da necessidade de contar com mais de um advogado. Se assim for, buscar o apoio de uma equipe multidisciplinar é a melhor solução, pois ela terá todo o preparo para amparar o seu negócio a todo momento.

3. Referências, Experiência e Bagagem: atributos indispensáveis

Depois de definir quais as necessidades da sua empresa, de descobrir qual a especialização jurídica que lhe será de maior serventia, e de avaliar o leque de serviços oferecidos, é hora de pesquisar mais a fundo sobre a reputação dos advogados nesse meio.

Pense que, seguindo o exemplo da primeira dica, você identificou precisar de um advogado tributarista. Com isso, seguindo os conselhos que lhe oferecemos, você pesquisou alguns contatos na internet e se deparou com inúmeros profissionais que, à princípio, poderão lhe ajudar. Mas, diante de tantos resultados, como ter certeza que você irá escolher o advogado ideal?

Bem, ao ter alguns nomes em mente, você precisa dar início a um processo investigativo. Nesta etapa, a internet será sua grande aliada, visto que ela é uma das melhores fontes de informação que existem hoje.

A sua pesquisa deverá ser norteada por alguns importantes aspectos:

  • Referência: o que os comentários sobre este profissional revelam? Os feedbacks demonstram que ele executa um trabalho sério e confiável?
  • Experiência: este advogado já atendeu casos similares com o seu? Os resultados foram favoráveis? Será que ele estaria preparado para lhe ajudar?
  • Bagagem: este advogado possui algum tipo de formação específica na área em que sua empresa precisa de atendimento? Ele realmente entende deste assunto?

Se responder adequadamente a estes três pré-requisitos, a probabilidade é de que o advogado escolhido possa corresponder as suas expectativas, ajudando a sua empresa de melhor maneira possível.

Confiança é prioridade ao escolher o advogado ideal

Além disso, é muito importante saber que, independentemente de qual profissional você esteja contratando para sua empresa — advogado, contador, administrador, etc. —, é preciso sentir confiança nas informações que ele lhe passa. Os relacionamentos com advogados tendem a se estender por bastante tempo — por conta dos prazos da justiça, por exemplo — , portanto é essencial garantir que esse período transcorra com a maior tranquilidade para você e o seu negócio.

Lembre-se: o objetivo é escolher alguém capaz de cuidar bem do seu empreendimento, não alguém que lhe resulte em um novo problema.

Espero que as dicas lhe tenham sido úteis. Ao dar início ao processo de escolher o contador ideal, não se esqueça de pô-las em prática. Certamente elas irão lhe dar muito mais segurança!

Fonte: Tax Group

SITE: https://juristas.com.br/2019/10/07/3-dicas-para-escolher-o-advogado-ideal-para-sua-empresa/

 

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TJMG condena empresas de ar-condicionado

Consumidor será indenizado devido a falha na instalação

A demora na solução de problemas é um fator que gera danos morais passíveis de indenização. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora que condenou três empresas a ressarcir um cliente pelo insucesso da instalação de um aparelho de ar-condicionado. Por danos materiais, o cliente receberá quantia a ser apurada em liquidação de sentença, e por danos morais, R$ 15 mil.

Foram condenadas a Springer Carrier Ltda. (fabricante), a Arcongel Refrigerações Ltda. (assistência técnica autorizada) e a Infoar Comércio e Serviços em Ar-Condicionado e Informática (prestadora de serviços de instalação e manutenção dos equipamentos).

O comprador, um engenheiro mecânico, ajuizou a ação sob o argumento de que adquiriu um ar-condicionado Springer da Infoar, por R$ 7.139,51, e que a empresa o advertiu de que a instalação deveria ser feita por uma firma de assistência técnica específica, a Arcongel. A autorizada exigiu obras para adequação do equipamento, o que o levou a gastar R$ 4.056 com pedreiros e R$ 2 mil com materiais. Entretanto, o equipamento não funcionou.

Segundo o juiz José Alfredo Jünger, o laudo pericial informou que o problema ocorreu porque a alimentação estava abaixo do nível necessário para a partida da unidade condensadora. Assim, ficou demonstrada a falha na instalação do produto pela assistência técnica autorizada, que estava em desacordo com as normas do Manual do Produto.

O magistrado destacou, na sentença, a falta de empenho das companhias em sanar o defeito e a demora que o consumidor precisou suportar. Ele determinou o pagamento da reparação por danos morais e o conserto do equipamento ou sua substituição, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200.

Danos morais

O engenheiro recorreu ao Tribunal, pleiteando a retirada do equipamento de sua residência, pois o conserto não atenderia mais aos seus interesses. Ele acusou a Infoar de praticar venda casada com a assistência autorizada e disse que, para tampar o buraco na parede, teria prejuízo de R$ 3 mil. O consumidor requereu o dobro do valor que gastou nas obras.

O relator, desembargador Estevão Lucchesi, discordou de que houvesse venda casada, pois a indicação da instalação por meio de uma empresa autorizada se dá devido a uma complexidade técnica. Assim, ele negou o pedido de ressarcimento em dobro.

O magistrado rechaçou igualmente o argumento da Springer de que não houve danos morais, pois, normalmente, o que se espera de empresas sérias é a pronta solução dos problemas surgidos com os seus produtos. Todavia, “em desrespeito aos ditames da boa-fé”, as companhias impuseram ao cliente “uma verdadeira via crúcis para fazer valer os seus direitos”, tendo ele que se submeter “aos desgastes naturais de um processo judicial”.

Os desembargadores Marco Aurelio Ferenzini e Valdez Leite Machado votaram de acordo com o relator.  Clique para acessar decisão e movimentação.

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Estado deverá fornecer remédio a paciente do SUS

Mulher tem doença ocular degenerativa e provou eficácia de tratamento

 

Comprimidos variados de medicamentos
Remédio não constava do rol oferecido pelo SUS, mas necessidade ficou comprovada

Uma auxiliar de escola municipal de Contagem terá direito a receber do poder público estadual os medicamentos para tratar um quadro de degeneração macular, que pode provocar cegueira.

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial da Fazenda Pública e Registros da comarca. O estado deverá fornecer à auxiliar os medicamentos Bevacizumabe 100mg/4ml ou Ranibizumabe 10mg/ml.

A servidora, que tinha 54 anos na época, solicitou judicialmente o fornecimento do remédio devido ao quadro de degeneração macular provocado pela idade.

A juíza Giovanna Elizabeth Pereira de Matos Costa, baseada no laudo oftalmológico da Clínica de Olhos da Santa Casa de Belo Horizonte, concedeu à paciente o direito de receber o fármaco por três meses, o que provocou o recurso do Estado de Minas Gerais ao Tribunal de Justiça.

Na apelação, o Executivo estadual argumenta que o Bevacizumabe não consta da lista de medicamentos oferecidos pelo Serviço Único de Saúde (SUS) e que o fornecimento pelo serviço público exigia o relatório de um médico da instituição. Além disso, o estado alegou que tratamentos dessa natureza seriam de competência da União.

A relatora, desembargadora Alice Birchal, entendeu que o relatório apresentado foi contundente ao demonstrar a necessidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos alternativos sugeridos pelo SUS. Assim, a magistrada determinou que a funcionária pública recebesse o remédio.

Segundo a desembargadora, a dispensação de medicamento excepcional, cuja prescrição é restrita a pacientes com quadro clínico específico, depende de comprovação da persistência da condição de saúde que demande sua utilização e da confirmação da eficácia do tratamento pleiteado.

A relatora salientou que cuidar da saúde é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, “pois pode ser simultaneamente exercida por eles, desde que respeitados os limites constitucionais”.

Os desembargadores Peixoto Henriques e Belisário de Lacerda votaram de acordo. Veja a decisão e o andamento do processo.

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TJMG realiza 22 milhões de atos processuais em trabalho remoto

Número de sentenças, acórdãos e decisões, somente, supera 1 milhão

 

Foram 18.532.245 movimentações processuais realizadas e 1.038.594 decisões e sentenças proferidas até o dia 27 de julho

Desde que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotou o trabalho remoto, em 16 de março, magistrados, servidores e colaboradores executaram 22.304.224 atos processuais. Esses números foram apurados até 27 de julho.

Outro dado que merece destaque é o número de sentenças, acórdãos e decisões assinadas, que supera a marca de 1 milhão. Já são 1.038.594.

Em recente entrevista veiculada no jornal O Tempo, o presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, destacou a importância da tecnologia, em especial do Processo Judicial eletrônico (PJe), como fator impulsionador do aumento da produtividade no órgão julgador mineiro.

O magistrado explicou que a expansão de 100% do PJe para a tramitação dos processos cíveis e a sua chegada no segmento criminal demonstram a importância e a necessidade de  investir em tecnologia para dar uma resposta mais célere ao cidadão.

O presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes, vai investir em tecnologia para dar celeridade a julgamentos no TJMG

Os dados do Centro de Inteligência de Negócios da Presidência apontam que foram distribuídos no período 590.605 novos processos. O número é inferior ao daqueles que foram arquivados: 698.316 feitos.

No período, 1.992.589 despachos foram publicados no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) e no Portal TJMG. Servidores e colaboradores executaram 18.532.245 atos judiciais, exclusivamente no Processo Judicial eletrônico (PJe).

Trabalho presencial

O TJMG elaborou um plano de retomada dos trabalhos presenciais, de acordo com as avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades estaduais de saúde e observadas as ações necessárias para a prevenção do contágio pelo novo coronavírus.

A iniciativa prevê o plano de virtualização de processos físicos, com a reabertura das unidades judiciárias e administrativas a partir de 3 de agosto, para os usuários internos.

A partir de 11 de agosto, haverá a reabertura exclusivamente para os usuários externos que tiverem solicitado a virtualização de processos e necessitarem de fazer a carga dos autos.

Os prazos dos processos físicos poderão ser restabelecidos no momento em que for favorável o cenário epidemiológico, nas macrorregiões de saúde do Estado de Minas Gerais.

As unidades judiciárias deverão manter escala mínima de servidores trabalhando presencialmente, para atender situações urgentes que não possam ser resolvidas por meio eletrônico. O horário de expediente presencial continuará sendo das 11h às 17h.

Virtualização de processos físicos

O plano de virtualização de processos físicos, em trâmite na Primeira Instância, será realizado em duas fases. A primeira fase ocorrerá no período de 3 a 31 de agosto, com os processos das unidades com competência de família.

A segunda fase será realizada de 1º de setembro a 9 de novembro, com o acervo remanescente de processos cíveis.

O advogado que representar a parte autora poderá manifestar interesse em viabilizar a digitalização dos autos, mediante encaminhamento de e-mail para a unidade judiciária competente, conforme lista de contatos divulgada no Portal TJMG > Faq covid-19 > Virtualização > Tabela de contatos.

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Banco paga por negativar cliente indevidamente

Vendedora será indenizada por dívida inexistente

 

Pessoa vista de costas segura telefone mostrando acesso a cadastros restritivos
Consumidora não havia firmado contrato com a instituição financeira

“A inscrição em cadastro de devedores inadimplentes por dívida inexistente é suficiente para impor a reparação por danos morais.” Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o banco Bradesco S.A. a indenizar uma vendedora por danos morais em R$ 10 mil.

Na época com 25 anos, ela ajuizou ação contra o banco pleiteando a retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, por uma dívida de aproximadamente R$ 100, além de reparação pelos transtornos experimentados.

A vendedora sustenta que nunca firmou qualquer tipo de contrato com a instituição financeira e que a negativação causou-lhe vergonha, mal-estar e constrangimento. Segundo ela, em momento posterior ao incidente com o Bradesco ela foi inscrita no rol dos devedores, mas por fato não relacionado.

O Bradesco sustentou que a mulher distorceu a realidade e que o fato pode ter causado inconvenientes momentâneos, mas insuficientes para justificar abalo psíquico e o pagamento de danos morais, que sequer ficaram comprovados. O que se observou, conforme a empresa, foram aborrecimentos cotidianos.

Sentença

Em primeira instância, foi determinada a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e reconhecida a inexistência do débito, porque, com a inversão do ônus da prova, cabia aos credores demostrar que a cliente estava de fato em dívida com a empresa.

Porém a Justiça recusou o pedido de indenização por danos morais, porque, embora a instituição financeira não tenha provado que o negócio ocorreu, a consumidora também não comprovou que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes causou qualquer choque moral.

Isso porque, segundo o juiz Sebastião Pereira dos Santos Neto, o dano só é presumido no caso de negativação indevida se não houver outro registro contra o consumidor. No caso, havia uma segunda ação da jovem contra a operadora de telefonia Claro.

O pedido foi julgado improcedente em vara diversa, na mesma comarca, porque a consumidora limitou-se a sustentar que não se lembrava de ter firmado contrato com a empresa e que não recebeu cópia do documento que selava o negócio. Nesse processo, a vendedora foi condenada por litigância de má-fé.

Recurso

A jovem recorreu, insistindo na indenização por danos morais. Segundo a mulher, por si só, a negativação indevida causa mal-estar e desconforto passíveis de compensação. Em seu voto, a relatora, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, modificou o entendimento do primeiro grau.

A magistrada avaliou que é dispensável a apuração da prática de ato ilícito pelo banco, por estar configurada uma relação de consumo, na qual a empresa fornece serviços e produtos, e a cidadã equipara-se a uma consumidora, por ter suportado prejuízos decorrentes da prática comercial.

Ela considerou que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça afirmar que não cabe indenização por registro nos cadastros se existe prévia inscrição legítima, ficou provado que a anotação feita pelo Bradesco foi anterior à da Claro. Assim, na data da negativação, o nome da consumidora estava limpo, portanto, o dano moral é presumido.

Os desembargadores Cláudia Maia e Estevão Lucchesi votaram de acordo com a relatora.

Veja a decisão, que é definitiva, pois transitou em julgado, e acesse a evolução do caso.

 

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Dia do Consumidor: 5 direitos dos consumidores nas compras online

Não seja passado para trás

Hoje, 15 de marõ, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor e a regulamentação do e-commerce no Brasil. Com isso, muitos varejistas estão se preparando para oferecer uma série de descontos e promoções neste período.

Mesmo com as compras em e-commerce aumentando, muitos consumidores ainda têm dúvidas em relação aos seus direitos. Confira cinco direitos para as compras online:

1. Arrependimento

Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial, seja por telefone, internet, catálogo, ou outros meios, tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa. Este prazo começa a ser contato na data da assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Se o consumidor exercitar esse direito, os valores que foram pagos deverão ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Passagens de ônibus podem ser remarcadas até três horas antes da viagem. Neste caso, o bilhete tem validade de um ano.

2. Entrega

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais obrigam os fornecedores de bens e serviços a fixarem uma data e um horário para a entrega de produtos ou realização dos serviços. Ou seja, o consumidor pode escolher uma data e um período (manhã, tarde ou noite) para receber o produto/serviço. No caso de São Paulo, a loja fica proibida de cobrar do cliente taxa adicional para ter direito à escolha da data e hora do agendamento.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos estados que ainda não seguem essa norma, as lojas não são obrigadas a combinar o horário da entrega, mas devem informar, pelo menos, o dia para enviar, montar ou instalar uma mercadoria.

Vale lembrar que ao detectar um atraso, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor, questionando o paradeiro do produto, e verificar se o atraso é justificado ou se é decorrente de negligência da empresa. Em ambos os caso, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, ou mesmo desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete, até eventuais perdas e danos.

3. Informações e atendimento ao consumidor

As lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização em sua página, todos seus dados, tais como o nome empresarial, número do CNPJ, ou CPF para os casos de venda por pessoa física, e endereço de onde está localizada a loja ou escritório da empresa. As empresas também devem responder qualquer solicitação do consumidor dentro de um prazo de cinco dias.

4. Anúncios

O consumidor deve ter acesso à todas as características essenciais do produto ou do serviço que está ofertando, incluindo possíveis riscos à saúde. Os anúncios devem discriminar de forma clara o preço, custo do frete ou cobrança de seguro, bem como as condições integrais da oferta constando as modalidades de pagamento, disponibilidade, prazo para execução do serviço ou para a entrega do produto.

5. Defeitos

Caso o produto apresente algum defeito, o comprador tem direito a reclamar. No caso de defeitos visíveis, os prazos são de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 para duráveis após o recebimento do mesmo. Já aqueles defeitos de vício oculto, que surgem depois de um tempo de uso, os prazos para reclamar começam a ser contados da data em que o problema apareceu.

FONTE: https://olhardigital.com.br/pro/noticia/dia-do-consumidor-5-direitos-dos-consumidores-nas-compras-online/56109#:~:text=Todo%20consumidor%20que%20realizar%20uma,sem%20ter%20que%20dar%20justificativa.

SITE: https://olhardigital.com.br

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Microempreendedores aumentam em pandemia

Programa de TV também apresenta projeto de capacitação a vítimas de violência doméstica

Mulheres participantes do projeto Empodere, de Guanhães, posam para foto.
O programa Empodere busca promover a independência financeira das participantes

Além das preocupações em relação à saúde pública, a pandemia do novo coronavírus também tem trazido insegurança para trabalhadores brasileiros devido ao impacto na economia. Para manter a renda familiar, muitas pessoas têm optado pela abertura de um pequeno negócio.

Justiça em Questão, que vai ao ar neste sábado (11/07), traz uma reportagem sobre o aumento do registro de microempreendedores individuais durante esse período.

O programa de TV também apresenta o projeto Empodere, de Guanhães, que propõe que homens autores de violência doméstica revejam suas atitudes e modifiquem suas condutas. A iniciativa também busca incentivar a autonomia das mulheres favorecendo sua independência econômica e emocional.

Ainda nesta edição inédita do JQ, conheça os direitos do proprietário quando o inquilino abandona o imóvel sem comunicação prévia. E mais: descubra o que é a citação por edital, ferramenta utilizada pela Justiça para intimar pessoas cujo paradeiro ou endereço são desconhecidos.

Nos quadros “Seu Direito” e “Você Sabia?”, magistrados respondem as dúvidas dos telespectadores e apresentam curiosidades ligadas ao universo jurídico. Os espectadores podem contribuir para o programa enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Grade de exibição

Rede Minas 

Canal 9 (VHF) e o sinal digital no canal 17 (UHF), canal 20 na Net

Estreia: sábado, às 8h

 

TV Horizonte

Canal 22 (Net) ou 19 (UHF)

Estreia: segunda-feira, às 7h45

Reapresentações: quarta-feira, às 7h45

sexta-feira, às 7h45

sábado, às 5h

domingo, às 5h15

 

TV Justiça

Canais 7 (Net), 21 (OiTV) ou 167 (Sky)

Estreia: sábado, às 15h

Reapresentações: domingo, à 1h30

segunda-feira, às 5h30

quinta-feira, às 7h30

 

TV Andradas (Andradas)

Canal 36 (TV aberta)

Estreia: terça-feira, às 20h

 

TV Cultura Vale do Aço (Ipatinga)

Canal 4 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)

Estreia: quarta-feira, às 20h30

 

TV Integração (Pará de Minas)

Canal 46 (TV aberta)

Estreia: sábado, às 14h30

Reapresentação: domingo, às 15h30

 

TV Minas Brasil (Paracatu)

Canal 20 (TV aberta)

Estreia: terça-feira, às 13h30

TV Rio Preto (Unaí, Arinos, Paracatu, João Pinheiro, Brasilândia, Cabeceira Grande, Natalândia, Dom Bosco, Vazante)

Canal 13 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)

Estreia: sábado, às 8h

Reapresentação: domingo, às 6h30

TV Top Cultura (Ouro Preto, Mariana)

Canais 11 e 15 (TV aberta Ouro Preto) ou 20 (TV aberta)

Estreia: quarta-feira, às 19h30

Reapresentação: quinta-feira, às 13h30

TV Uni (Coronel Fabriciano)

Canal 34 (TV aberta)

Estreia: segunda-feira, às 20h

Reapresentação: sábado, às 18h30

TV Vale (Diamantina)

Canais 7 e 33 (TV aberta)

Estreia: quarta-feira, às 22h15

Reapresentações: sábado, às 13h30

domingo, às 23h

TV Viçosa (Viçosa)

Canal 13 (TV aberta) ou 3 (TV a cabo)

Estreia: quarta-feira, às 18h

Reapresentação: sábado, às 15h

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

(31) 3306-3888 / (31) 3306-3889 / 3306-3890
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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/registro-de-microempreendedores-aumenta-durante-pandemia.htm#.XwxmdW1KjDc

SITE: https://www.tjmg.jus.br

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TJMG condena criador que mantinha aves silvestres em cativeiro

Atividade não tinha autorização e registro no Ibama

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Cativeiro de aves silvestres é proibido por lei; admite-se criação, mediante licença dos órgãos ambientais

Um homem que mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre foi condenado a  pagar pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e à prestação de serviços à comunidade. A decisão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Uma denúncia feita em agosto de 2017, na Comarca de Carmo do Rio Claro, narra que o réu mantinha aves silvestres em cativeiro – seis pássaros-pretos, sete canários-da-terra e três coleiros. As aves estavam sem anilha, e o homem não apresentou autorização e registro no Ibama. Ele mantinha também em cativeiro duas patativas-do-campo, um pintassilgo, um azulão e três canários-da-terra com as anilhas adulteradas.

Na primeira instância, o infrator foi condenado a dois anos de reclusão e nove meses de detenção em regime aberto, pelo artigo 29 da Lei nº 9.605: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida’’.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, por duas vezes. O homem recorreu da sentença, pretendendo a redução da multa, da pena pecuniária, além da readequação da pena de prestação de serviços à comunidade à sua rotina laboral.

Pediu ainda pela absolvição com bases nos incisos IV, V e VII do artigo 386 do Código Penal, que preveem o indulto caso fique provado que o réu não concorreu para a infração penal e que não existam provas suficientes para a condenação.

Em testemunha, ele diz que é criador amadorista de passeriformes e está inscrito no cadastro técnico federal, mas que tal inscrição está vencida desde julho de 2017. Conta também que adquiriu os pássaros com anilha adulterada de outra pessoa e que não sabia dar detalhes sobre o terceiro.

Materialidade

O relator do acórdão, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, argumentou que a materialidade do crime previsto no artigo 29 está demonstrada no Boletim de Ocorrência, nos autos de apreensão, nos documentos de autorização e registro dos animais e no laudo pericial que atesta a natureza nativa dos pássaros.

O magistrado acrescentou que a atividade “afeta o equilíbrio ambiental, pela desordenada intervenção humana na natureza, especialmente a preservação no ecossistema das espécies passeriformes nativas’’.

O relator decidiu alterar a sentença para o pagamento de pena de uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Sálvio Chaves e Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920

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fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-condena-criador-que-mantinha-aves-silvestres-em-cativeiro.htm#.XwxlJ21KjDc

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