Justiça exige que município apresente projeto arquitetônico

Justiça exige que município apresente projeto arquitetônico

Prédio usado para centro de saúde apresentava irregularidades

 

Poste de Saúde Básica
Unidade de Saúde deve contar com infraestrutura de atendimento apropriada

A Justiça mineira condenou o município de Tocantins, na Zona da Mata mineira, a apresentar às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal um projeto arquitetônico visando à adequação do Centro Integrado de Saúde e da Unidade Básica de Saúde às normas técnicas sanitárias, de segurança e de acessibilidade.

A Prefeitura deverá fornecer ao Corpo de Bombeiros Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico; solucione todos os problemas organizacionais indicados em Relatório de Vistoria da Vigilância Sanitária Municipal.  Aprovadas as propostas, precisará executá-las.

“Comprovada a imprescindibilidade da realização de obras em Unidade Básica de Saúde para ofertar à população eficiente atendimento na prestação do serviço de saúde em local adequado e seguro, em face da inequívoca obrigação dos entes federados de garantir acesso à saúde e da premência de proteção à vida digna, impõe-se a ratificação da sentença que julga procedente o pedido para que a municipalidade adote as medidas necessárias à regularização de obras”.

Com esse entendimento os desembargadores Peixoto Henriques, Oliveira Firmo e Wilson Benevides, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantiveram decisão do juiz Thiago Brega de Assis, da Comarca de Ubá.

Irregularidades

A ação civil pública informa que a Gerência Regional de Saúde de Ubá, em julho de 2013, durante vistoria na unidade, constatou diversas irregularidades que colocam em risco os servidores e os usuários do Serviço Único de Saúde.

O Ministério Público (MP) afirma que enviou ofício ao município, para verificar se haveria interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar a situação, contudo, não obteve sucesso.

O Município, em sua defesa e no recurso contra a condenação, listou várias melhorias supostamente concretizadas e alegou que todas as providências já haviam sido tomadas, porém faltou tempo para provar as medidas adotadas.

O relator, desembargador Peixoto Henriques, destacou em seu voto que foi apresentado um laudo datado de 16 de abril de 2019 relatando falhas que ainda não haviam sido corrigidas, a despeito da necessidade de prestar os serviços com eficiência e segurança. Entretanto, o Município não se manifestou.

O magistrado ponderou que o pedido deveria ser negado, pois, caso a situação estivesse regularizada, não existiriam medidas a serem executadas pela municipalidade após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo dano ao ente federado.

Veja o acórdão e a movimentação.

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-exige-que-municipio-apresente-projeto-arquitetonico.htm#.X1i451VKjDc

 

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