É possível partilha em divórcio de imóvel em loteamento irregular, diz STJ

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

É possível a partilha de direitos possessórios de imóvel em loteamento irregular quando ausente a má-fé. Nesses casos, resolve-se em caráter particular a questão que decorre do divórcio, relegando ao segundo momento a discussão acerca da regularidade de formalização da propriedade sobre o bem imóvel.

Se não há má-fé, primeiro resolve-se a questão referente ao divórcio, depois a regularidade da propriedade

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para definir que é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. A decisão foi unânime.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi destacou que propriedades formalmente constituídas não são as únicas a compor o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na vigência do casamento, mas também bens que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados.

“Dada a autonomia entre direito de propriedade e direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e da existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto de má-fé dos possuidores, é possível a partilha”, afirmou.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2020, 20h22

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-set-08/possivel-partilha-imovel-loteamento-irregular-stj

SITE: https://www.conjur.com.br/

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Justiça exige que município apresente projeto arquitetônico

Prédio usado para centro de saúde apresentava irregularidades

 

Poste de Saúde Básica
Unidade de Saúde deve contar com infraestrutura de atendimento apropriada

A Justiça mineira condenou o município de Tocantins, na Zona da Mata mineira, a apresentar às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal um projeto arquitetônico visando à adequação do Centro Integrado de Saúde e da Unidade Básica de Saúde às normas técnicas sanitárias, de segurança e de acessibilidade.

A Prefeitura deverá fornecer ao Corpo de Bombeiros Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico; solucione todos os problemas organizacionais indicados em Relatório de Vistoria da Vigilância Sanitária Municipal.  Aprovadas as propostas, precisará executá-las.

“Comprovada a imprescindibilidade da realização de obras em Unidade Básica de Saúde para ofertar à população eficiente atendimento na prestação do serviço de saúde em local adequado e seguro, em face da inequívoca obrigação dos entes federados de garantir acesso à saúde e da premência de proteção à vida digna, impõe-se a ratificação da sentença que julga procedente o pedido para que a municipalidade adote as medidas necessárias à regularização de obras”.

Com esse entendimento os desembargadores Peixoto Henriques, Oliveira Firmo e Wilson Benevides, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantiveram decisão do juiz Thiago Brega de Assis, da Comarca de Ubá.

Irregularidades

A ação civil pública informa que a Gerência Regional de Saúde de Ubá, em julho de 2013, durante vistoria na unidade, constatou diversas irregularidades que colocam em risco os servidores e os usuários do Serviço Único de Saúde.

O Ministério Público (MP) afirma que enviou ofício ao município, para verificar se haveria interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar a situação, contudo, não obteve sucesso.

O Município, em sua defesa e no recurso contra a condenação, listou várias melhorias supostamente concretizadas e alegou que todas as providências já haviam sido tomadas, porém faltou tempo para provar as medidas adotadas.

O relator, desembargador Peixoto Henriques, destacou em seu voto que foi apresentado um laudo datado de 16 de abril de 2019 relatando falhas que ainda não haviam sido corrigidas, a despeito da necessidade de prestar os serviços com eficiência e segurança. Entretanto, o Município não se manifestou.

O magistrado ponderou que o pedido deveria ser negado, pois, caso a situação estivesse regularizada, não existiriam medidas a serem executadas pela municipalidade após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo dano ao ente federado.

Veja o acórdão e a movimentação.

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Saiba como reunir provas em acidentes sem vítimas

As informações poderão ser usadas no seguro ou em ação na Justiça

Uma colisão leve entre veículos, sem pessoas feridas, pode ser resolvida de forma amigável entre as partes. Mas, mesmo havendo acordo, é necessário que as partes reúnam o maior volume de provas, que servirão para acionar o seguro ou até mesmo a Justiça, caso seja necessário entrar com uma ação para ressarcimento dos danos. Confira também na entrevista de Christiane Antuña quais procedimentos devem ser tomados após a colisão e como acionar as autoridades para comunicar a ocorrência.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

 

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STJ mantém multa ao Facebook por demora para reativar página do Instagram

DEMORA INJUSTIFICADA

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar multa acumulada de R$ 254 mil em razão da demora no cumprimento de ordem judicial para reativação de um perfil na rede social Instagram, de sua propriedade.

Segundo o colegiado, apenas em situações excepcionais o STJ aceita reduzir ou aumentar os valores fixados a título de multa cominatória (astreintes) — e isso não ocorreu no caso dos autos porque a rede social não apresentou justificativa plausível para a demora no cumprimento da ordem da Justiça paulista.

“Desde a origem, a conduta processual da recorrente sinaliza profundo descaso em relação ao presente feito, tal como demonstra a apresentação de contestação pro forma, sem impugnações específicas, assim como a desídia no cumprimento da ordem judicial mesmo após a prolação de sentença condenatória”, afirmou o relator do recurso do Facebook, ministro Marco Buzzi.

127 dias
O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer e indenização na qual a autora, uma empresa de comércio de roupas e uniformes pela internet, requereu a imediata reativação de sua página no Instagram, pois a rede social teria desativado indevidamente seu perfil em razão de denúncias alegadamente falsas e sem respeito ao contraditório.

Em primeiro grau, o juiz deferiu liminar e determinou o restabelecimento da página comercial da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 200 mil. Ao proferir sentença de procedência do pedido, como a liminar ainda não havia sido cumprida, o magistrado elevou o teto das astreintes para R$ 500 mil. Após 127 dias de atraso, o Facebook cumpriu a determinação judicial.

O valor da multa foi mantido pelo TJ-SP, que levou em consideração o porte econômico da empresa e também a demora excessiva para o cumprimento da ordem.

Simples reativação
Em recurso dirigido ao STJ, o Facebook reiterou que o valor arbitrado a título de astreintes — e sua consolidação em R$ 254 mil — seria excessivo e desproporcional. A rede social pediu a redução da multa para um patamar total que não superasse R$ 10 mil.

O ministro Marco Buzzi, porém, assinalou que a liminar determinava apenas que a rede social reativasse a página comercial da empresa, com todas as publicações anteriores, e só a desativasse novamente caso houvesse respeito ao contraditório.

“No entanto, depreende-se que a empresa ora recorrente, embora inegavelmente detentora dos recursos tecnológicos necessários à execução imediata da ordem judicial, não o fez, isto é, postergou o seu cumprimento — fato incontroverso nos autos — por 127 dias, conduta que provocou o acúmulo de R$ 254 mil a título de astreintes”, afirmou o relator.

Valor justificado
Segundo o ministro, as instâncias ordinárias justificaram adequadamente que o valor alcançado pela multa é de responsabilidade exclusiva do Facebook, que durante mais de quatro meses se manteve inerte diante da ordem para reativar o perfil.

Ao negar provimento ao recurso, Buzzi ressaltou que “o valor da multa diária por descumprimento de ordem judicial na forma como fixada — R$ 2 mil, limitada a R$ 500 mil — não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando a possibilidade de intervenção desta corte, ante a incidência do óbice da Súmula 7” – que impede o reexame de provas em recurso especial. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
AREsp 1.595.492

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2020, 10h51

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-set-01/stj-mantem-multa-facebook-demora-reativar-pagina-instagram

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Fórum facilita retirada de processos para digitalização

Na entrada da Unidade Raja foi instalada uma central para agilizar o serviço

 

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Processos podem ser retirados para digitalização a partir de terça-feira, dia 1º

A partir de terça-feira (1º/9), inicia-se a retirada de processos físicos para fins de digitalização no Fórum Cível e Fazendário — Unidade Raja Gabaglia. Para melhor atender os advogados, a Direção do Foro disponibilizou na entrada do prédio, do lado esquerdo, uma central de retirada de autos.

 

A fim de priorizar a saúde de todos e evitar ao máximo aglomerações, a Direção do Foro alerta para a importância de os profissionais comparecerem no dia e horário agendados. Se outro profissional for retirar os autos no lugar daquele que estava agendado, é preciso entrar previamente em contato com a secretaria, para informar o nome de quem comparecerá em seu lugar. Isso visa à agilidade na retirada.

Caso os advogados não compareçam, os autos retornarão à secretaria e será necessário novo agendamento. Veja outras iniciativas adotadas para acesso seguro ao prédio.

 

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Central destinada à retirada de processo, à esquerda da entrada da Unidade Raja Gabaglia

Projef

O Projeto de Virtualização de Processos é uma das iniciativas do Programa Justiça Eficiente (Projef), instituído pela Portaria 1.024, e consiste na digitalização dos processos físicos que tramitam na Primeira Instância, transformando-os em eletrônicos. Essa é mais uma forma de viabilizar a continuidade da prestação jurisdicional remotamente.

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Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/forum-facilita-retirada-de-processos-para-digitalizacao.htm#.X1dy9VVKjDc

 

 

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INSS deverá reestabelecer auxílio-doença de segurada

Mulher sofreu um acidente que a impediu de continuar trabalhando

Justiça determinou que pagamento de auxílio-doença a empregada doméstica não deve ser descontinuado, sob pena de multa

 

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá reestabelecer o auxílio-doença de uma segurada.

Em março de 2019, a mulher, que trabalhava como empregada doméstica, sofreu um acidente que ocasionou lesões em sua coluna e rosto, além de hemorragia interna abdominal e fratura no cotovelo esquerdo. Por causa disso, ela ficou impossibilitada de continuar trabalhando.

A segurada requereu o benefício previdenciário do INSS e, na realização de perícia, foi constatada a incapacidade laborativa, em exames realizados em abril e setembro de 2019. O pagamento do benefício foi mantido até dezembro do mesmo ano, quando uma nova perícia concluiu que já não havia incapacidade laborativa, mesmo diante de uma série de exames e relatórios médicos que comprovavam as sequelas do acidente.

Na Justiça

Inconformada, a trabalhadora procurou a Justiça, pedindo tutela de urgência, mas teve seus pedidos julgados improcedentes em primeira instância, sob o argumento de que não havia elementos suficientes para comprovar a invalidez.

Em recurso, ela alegou que não tinha condições de exercer esforço físico nos membros, ombros e na coluna vertebral, tampouco suas atividades laborais de rotina, o que ficou comprovado pelo “vasto conjunto documental de laudos e outros documentos médicos”.

Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva, “para que o indivíduo faça jus ao recebimento do benefício, basta que fique demonstrado nos autos a ocorrência de limitação laborativa”. Em seu entendimento, a segurada comprovou sua incapacidade física com os exames e receitas médicas anexados ao processo.

Além disso, o relator lembrou que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Desta maneira, decidiu deferir o pedido de tutela de urgência e impôs ao INSS o reestabelecimento do benefício no prazo de cinco dias, sujeito a multa diária de R$ 300.

O relator foi acompanhado pelos desembargadores Pedro Bernardes e Luiz Artur Hilário.

Leia o acórdão e consulte a movimentação.

 

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4 Motivos Para Você Pedir Ajuda de um Advogado Previdenciário

É muito importante saber se você vai precisar ou não de um advogado previdenciário no seu processo de aposentadoria.Veja 4 motivos que fazem você precisar de um.
Rafael Ingrácio Beltrão

Hoje em dia é bem comum não sabermos quanto tempo falta para nos aposentarmos, se precisamos pagar alguma contribuição em atraso, comprovar alguma atividade ou se já está na hora de pedir a aposentadoria.

Por isso, é importante você saber quando e porque pedir ajuda de um advogado previdenciário.

E independente da sua situação, você precisa identificar qual é o momento certo para isso e por quais motivos está contratando esse profissional.

É por isso que estou aqui para te orientar nessa etapa tão importante e que pode decidir o futuro da sua aposentadoria.

Com essas informações e dicas você vai ficar confiante na hora de contratar seu advogado previdenciário.

Vamos lá!

1. A curiosidade de um advogado trás melhores oportunidades

 

Hoje no Brasil existem mais de 25 benefícios previdenciários e inúmeras leis que praticamente todo ano são modificadas.

Sem contar nos requisitos complexos que só pioraram com a Reforma da Previdência.

E só de pensar nessas questões, não podemos ignorar que um bom advogado previdenciário deve ser curioso, porque é essa curiosidade que garante a você as melhores oportunidades de aposentadoria.

Aqui no escritório  recebemos diariamente pessoas que iniciaram sozinhos seus pedidos de benefício no INSS e tiveram uma aposentadoria no valor incorreto ou até mesmo um pedido negado pelo Instituto.

E fora os fatores que falei no início deste tópico, ainda existe a análise detalhada de todos os seus documentos, e só um especialista em previdenciário pode garantir um diagnóstico correto do seu histórico de trabalho.

O advogado extrair informações valiosas dos seus documentos

Uma das coisas que aprendi com a experiência: preciso sempre investigar as informações que estão nos documentos dos clientes.

Isso se tornou uma tarefa crucial na nossa rotina de trabalho aqui no Ingrácio, garantindo tranquilidade e um valor justo de aposentadoria para nossos clientes.

Sempre ficamos atentos em dois momentos:

1. PPP’s bem analisados salvam o valor do seu benefício

Perfil Profissiográfico Previdenciário, famoso PPP, está na lista de documentos que quase sempre contém informações incorretas, disputando lado a lado com as carteiras de trabalho incompletas.

E muitos trabalhadores, que não possuem a ajuda de um advogado, iniciam um pedido de aposentadoria no INSS com esses documentos incorretos, o que pode resultar em um benefício menor ou negado.

Um desastre total, concorda comigo?

Mas para mudar esse cenário, só com a ajuda de um advogado previdenciário

Ele que irá aplicar as técnicas adequadas para averiguar se sua documentação está correta (incluindo as informações que constam nela) e se existe a necessidade de apresentar documentos adicionais para complementar seu pedido.

Durante a consulta previdenciária, ele precisa fazer as seguintes perguntas:

  • Você tem algum período de trabalho que não consta na sua carteira, PPP ou CNIS?
  • Quais eram suas condições de trabalho?
  • Você trabalhava exposto a agentes insalubres ou perigosos?
  • Existe algum cargo em seus documentos que não condizem com a realidade?

Essas são apenas algumas perguntas que devem surgir na sua consulta, você pode até averiguar antes da consulta se existe alguma informação que precisa ser dita ao seu advogado…

Por exemplo, você lembra de algum período especial específico, mas ele não está presente em nenhum dos seus documentos.

Essa é uma informação que não pode ser escondida do seu advogado. 

No entanto, caso ele não faça nenhuma pergunta desse gênero, desconfie desse profissional.

Aqui no Ingrácio elaboramos e aplicamos uma ficha de entrevista no momento das consultas com nossos clientes, garantindo qualidade no atendimento e segurança para quem procura nossa ajuda. 

Além disso, o PPP é só a pontinha do iceberg…

2. Seu advogado vai analisar as reais chances de haver atividade especial

Aposentadoria Especial (direito daqueles trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos ou perigosos à saúde) já não é mais tão benéfica agora com a Reforma da Previdência, mas mesmo assim ela continua sendo difícil de ser conquistada no INSS.

Desse modo, na maioria das vezes, é preciso entrar na justiça para adquirir esse benefício. E para isso acontecer, um especialista previdenciário é mais que necessário.

No entanto, antes mesmo de chegar na justiça, seu advogado deve identificar os períodos de atividades especiais que você pode ter e talvez nem saiba.

E lembra que eu comentei com você agora pouco sobre a importância de ter um advogado previdenciário investigando seu histórico de atividades?

Pois então, em uma das minhas apurações, eu identifiquei uma atividade na carteira de trabalho de um dos meus clientes na qual em fiquei com a pulga atrás da orelha…

Decidi conversar com ele sobre a atividade em questão e descobri que sua função era de metalúrgico e que esteve durante 10 anos exposto a ruídos acima do permitido em lei, caracterizando um agente insalubre.

Sabendo disso, o que era para ser uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ser um pedido de aposentadoria especial, dobrando o valor que ele iria receber, se eu não tivesse tido curiosidade sobre o caso dele essa mudança provavelmente não aconteceria.

Eu entendo, é difícil se preocupar com essas informações ou buscar ver se as empresas estão preenchendo corretamente seus documentos.

Mas são esses dados que vão determinar o futuro da sua aposentadoria.

Sem falar que em casos de atividades especiais ou trabalhos que não constam em documentos é necessário a comprovação desses períodos trabalhados.

Nós temos um post sobre a Aposentadoria Especial 2020 – antes e depois da Reforma da Previdência, vale a pena você conferir esse conteúdo, porque ele vai te dar um suporte inicial para você compreender mais sobre esse benefício.

2. O advogado te auxilia na busca das melhores soluções para o seu caso

 

No tópico anterior você percebeu como é importante contar com um advogado especialista para te acompanhar nesse momento inicial em busca da sua aposentadoria.

E a melhor forma de começar esse acompanhamento é através de uma consulta previdenciária.

Neste serviço seu advogado vai te ajudar das seguintes maneiras:

  • ele vai analisar todos seus documentos;
  • ele vai te orientar sobre o que está faltando e o que deve ser feito;
  • ele vai realizar todos os cálculos possíveis para o seu caso;
  • ele te dará um diagnóstico exclusivo e completo sobre sua situação;
  • ele te dará as opções que você tem, desde a menos vantajosa até a mais benéfica. Você está livre para escolher. 

Depois de passar por uma consulta previdenciária, seus olhos se abrem e você começa a ver como está sua real situação, sabendo o que fazer com essas informações e ficando mais seguro para fazer o pedido de aposentadoria sozinho, se for o caso.

Ela é tão benéfica que ajuda você de se livrar daqueles advogados que só querem que você entre com um processo e fique mais tempo comprometido com eles, o famoso advogado “caça-processo”.

Por isso, eu sempre estou dando conselhos aqui no blog do Ingrácio.

Essas dicas servem para você identificar na hora uma boa consulta, para isso fique atento em 3 aspectos que podem indicar um advogado que não preocupa com o seu caso:

  1. advogados que dão soluções sem mesmo receber algum documento ou fazer algum cálculo;
  2. advogados convencendo que você precisa de um processo, sem outras alternativas;
  3. advogados que não estão preocupados com seus documentos ou em conhecer a fundo seu histórico de trabalho.

Eu sei que esses conselhos vão contra ao tema deste post, mas saber como evitar maus profissionais é tão importante quanto saber os motivos para contratar bons advogados.

Pensando nisso, nós criamos uma Checklist Interativa, com ela você pode conferir o que é preciso prestar atenção em uma consulta.

Vale a pena salvar ela no seu computador e celular.

Bateu a dúvida? Consulte essa ferramenta!

3. Enfrentar um processo não é nada fácil

 

Você tem medo de fazer uma consulta e ficar sabendo que precisa de um processo? Não se preocupe, vou te mostrar como um advogado pode te ajudar

processo previdenciário é uma situação muito delicada para qualquer trabalhador, já que suas etapas tendem ser demoradas caso você tenha entrado com pedido sozinho, e o resultado pode ser decepcionante.

Aqui no Ingrácio prezamos para que todas as possibilidades sejam averiguadas e que o processo seja uma das últimas opções.

Sabemos que não é um momento fácil para nenhum cliente, mas fazemos de tudo para que não seja um período doloroso e demorado.

Esta opção é para os trabalhadores que:

Existe um padrão de pessoas que tem altas chances de precisar de um processo, mas mesmo assim você não deve aceitar esse diagnóstico antes de receber uma consulta completa, ok?

Mas não é só isso…

Este momento é tão importante que aqui no Ingrácio nós aplicamos técnicas que mantém o andamento do processo judicial seguro.

Conheça algumas delas:

Petição Administrativa exclusiva para você

Nesta primeira etapa nós fazemos questão de reunir a sua documentação para uma Petição Administrativa.

Mesmo que não seja um documento obrigatório, ainda assim ela mostra todos os seus direitos e qual será o melhor benefício para você.

E melhor ainda, a Petição Administrativa ajuda na análise do INSS, o que reduz os erros de interpretação do Instituto, além de diminuir a necessidade de entrar com um processo judicial.

O que é incrível porque você evita ficar esperando meses e até anos na fila do Sistema Previdenciário.

Mandados de Segurança

Nesta segunda etapa, nós realizamos mandados de segurançaeles podem adiantar em mais de 10 meses seu processo no INSS, que antes estava parado.

Este documento é um processo judicial que obriga legalmente o INSS a dar uma resposta ao seu caso.

Nós fazemos isso porque sabemos o quanto esperar sem nenhuma resposta é angustiante.

Deixamos bem claro que o mandado de segurança não é uma garantia de benefício concedido…

Mas é uma certeza de que seu processo não ficará na gaveta para o esquecimento.

Prazos Internos Curtos

Sendo bem honesto com você, nós advogados não conseguimos controlar os prazos dos Juízes, e nem sempre os prazos do INSS.

No entanto, nós do Ingrácio aplicamos métodos rápidos e seguros para cumprirmos nossas tarefas com a maior velocidade possível.

Desse modo, garantimos prazos cumpridos com uma média de 5 dias ou menos.

E isso é realidade aqui no Ingrácio, porque a partir do momento que você pede nossa ajuda, entendemos que isso é um voto de confiança e nada melhor do que agradecer com um serviço de qualidade.

Mas nem tudo é cinza e preocupação em busca da aposentadoria, pelo contrário, incentivamos que mais pessoas consigam conquistar suas aposentadorias de forma independente.

Entenda como isso é possível…

4. Organizar tudo de última hora não é a melhor saída

 

O que muitos não sabem é que a consulta previdenciária já é uma excelente forma de iniciar o planejamento de aposentadoria.

Como vimos antes, por meio dela o advogado abre seus horizontes com informações valiosas e pode ser que você termine o atendimento com o diagnóstico de que é preciso fazer um planejamento especializado.

Muitas vezes isso acontece quando a pessoa:

  • tem entre 30-40 anos de idade;
  • quer ter uma previsão de quando irá se aposentar;
  • precisa entender quais serão os prováveis benefícios que terá direito;
  • não faz ideia de quais documentos ainda precisa ter e como consegui-los;
  • e precisa de uma projeção de acordo com as novas regras vigentes, principalmente agora com a Reforma.

O planejamento é uma espécie de assessoria.

Atrás dele o advogado consegue te mostrar os caminhos das pedras e as soluções para problemas que já foram apresentados em seu histórico previdenciário.

Esse planejamento também encontra respostas para evitar que você sofra com os males bem frequentes de trabalhadores que não se preparam para o momento da aposentadoria.

Com a ajuda de um advogado no seu planejamento você garante que:

  • não terá dores de cabeça no futuro;
  • saberá quais são as possibilidades de aposentadoria;
  • terá uma documentação perfeita;
  • diminuirá as chances de ter um benefício negado ou errado;
  • e evitará precisar de um processo judicial mais pra frente.

Caso você esteja curioso, aqui no Ingrácio temos o serviço de Planejamento Previdenciário completo, que inclui uma consulta de 1 hora com o cliente, onde adotamos tudo que foi dito neste tópico.

Fazemos isso buscando a satisfação do nosso cliente.

Ninguém merece pagar para um Planejamento Previdenciário e sair com dúvidas, não é mesmo?

Por isso, estudamos a vida previdenciária inteira do cliente para dar uma análise completa do caso, visando a sua satisfação.

FONTE: https://ingracio.adv.br/motivos-para-precisar-de-advogado-previdenciario/

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Problemas com financiamento estudantil geram indenização

Banco não repassou valores e estudante teve o nome negativado

Estudante foi incluído em cadastro de inadimplentes porque banco não repassou dinheiro de financiamento estudantil a universidade

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que condenou o banco Andbank a pagar indenização de R$10 mil, por danos morais, a um estudante. O universitário contratou os serviços de financiamento estudantil do banco para pagar sua faculdade, mas o dinheiro não estava sendo repassado corretamente para a instituição de ensino em que ele estava matriculado.

Segundo o processo, o estudante contratou o serviço de financiamento estudantil do Andbank para pagar o curso de Odontologia oferecido pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. O contrato previa que metade do valor deveria ser pago diretamente pelo rapaz para a faculdade, e a outra metade seria repassada pelo banco.

O universitário alegou que realizou seus pagamentos em dia. No entanto, foi informado de que a instituição financeira não estaria repassando os valores corretamente. Os problemas com o pagamento dificultaram a renovação de sua matrícula e do financiamento estudantil. Além disso, o estudante teve seu nome inscrito no cadastro de proteção ao crédito por inadimplência.

Em primeira instância, a Comarca de Juiz Fora condenou a instituição financeira a retirar o nome do estudante dos órgãos de proteção e a pagar indenização de R$ 15 mil. Foi determinado também que o contrato de financiamento estudantil e a matrícula fossem regularizados.

Recurso

O Andbank recorreu, buscando modificar a condenação. A instituição financeira alegou que repassou os valores, mas que não é de sua responsabilidade se estes não foram suficientes para quitar a mensalidade do aluno.

A defesa sustentou ainda que, quando o valor da mensalidade é alterado, o beneficiado deve passar por novo processo de habilitação para continuar recebendo o financiamento estudantil.

Para o relator, desembargador Ramom Tácio, a condenação deve ser mantida, pois a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira ficou comprovada na sentença. O magistrado destacou que as provas mostraram que o estudante cumpriu todos os requisitos exigidos para que obtivesse o benefício e estava em dia com as mensalidades.

“Assim, conclui-se que foram indevidas as negativas de renovação de matrícula e de financiamento bancário e, também, foi indevida a inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito”, concluiu o relator.

No que diz respeito à indenização, o magistrado julgou que a quantia de R$10 mil seria suficiente para reparar o estudante pelos danos causados.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Otávio de Abreu Pontes e José Marcos Rodrigues Vieira.

Confira o acórdão e acompanhe a movimentação.

 

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Advocacia Tributária: 6 dicas para escolher um bom escritório

 

Você, empreendedor, já pensou em contratar um escritório de advocacia tributária? Em um contexto econômico em que um dos riscos mais presentes na administração de uma empresa é o fiscal, contar com orientação especializada é fundamental para o sucesso e longevidade do negócio.

A função de um escritório que preste serviços de consultoria tributária é trazer uma nova visão para o gestor que, muito ligado no dia a dia operacional, acaba se perdendo de pontos importantes fora da sua área de expertise.

Desde a fase inicial de um empreendimento, quando os futuros sócios têm a intenção de iniciar determinado investimento, é papel do advogado tributarista entender o negócio planejado.

Ele terá que ouvir, entender a estratégia pensada, o ramo em que a empresa irá atuar para, apenas depois de analisar todas as informações a ele trazidas, propor o modelo jurídico mais adequado.

Quer saber mais? Confira o post que preparamos e entenda a importância de contratar uma advocacia tributária!

Qual é a diferença de atuação entre advogado tributarista e contador?

Embora as atuações desses especialistas tenham muitas afinidades e se complementam, elas não são idênticas.

Cabe ao contador, normalmente por meio dos escritórios ou empresas de contabilidade, cuidar da importante área da produção das informações contábeis e fiscais das organizações, que servirão como base para a tomada de decisão. Estas informações abrangem a escrituração e registros de todos os fatos econômicos e financeiros, elaboração e análise das demonstrações contábeis, auditorias e trabalhos afins.

Já o advogado, em geral por meio dos escritórios de advocacia tributária, deve traçar, dentro dos interesses da empresa, a estratégia legal para adequar o pagamento dos impostos e contribuições, bem como minimizar ou eliminar potenciais passivos tributários com reflexos negativos no futuro. Há também a função litigiosa do profissional da advocacia, que consiste em atuar na defesa da organização nas esferas administrativa e judicial — quando houver algum problema ou reivindicação junto ao Fisco.

O que devo levar em consideração ao contratar uma advocacia tributária?

Ao identificar a necessidade de contratação de um advogado para tratar de questões tributárias, o empreendedor se vê diante de outro dilema: como escolher a advocacia tributária ideal?

Neste momento alguns fatores devem ser levados em consideração, buscando sempre a melhor segurança e comodidade relacionadas à assessoria, como por exemplo:

1. ESPECIALIDADE:

Em virtude de a Legislação Tributária ser bastante densa, extensa e confusa, é importante que o advogado seja especializado em direito tributário.

Portanto, ele deve conhecer os posicionamentos dos fiscais, dos órgãos julgadores nos âmbitos administrativo e judicial, sobretudo dos tribunais como instâncias superiores do judiciário para que a estratégia seja passada com mais segurança.

Salvo as exceções, um profissional generalista, acostumado com demandas cíveis, trabalhistas ou penais por exemplo, não possui a experiência e os conhecimentos específicos necessários para lidar com a farta legislação tributária e com a rotina dos órgãos administrativos e judiciais que tratam desta matéria.

2. PESSOALIDADE:

Certifique que profissional lhe atenderá de forma pessoal e direta e totalmente individualizada. A área tributária requer bastante estudo e atenção, tendo em vista que cada empresa traz suas particularidades e exceções;

3. EXPERIÊNCIA:

É essencial que o advogado já tenha casos análogos com resultados satisfatórios e conheça, de fato, a realidade dentro das empresas. Isso inclui desde as práticas internas até a defesa em possíveis questões envolvendo restituições;

4. HABILIDADE E QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

Um escritório de advocacia tributária deve ter a capacidade de obter os resultados que você merece. Eles também devem fornecer um bom serviço.

Verifique a experiência, credenciais e antecedentes dos advogados do escritório. Leia todas as informações do site e fale com eles.

Neste momento, aproveite para observar como é tratado. Suas ligações telefônicas são retornadas?

5. CONFIANÇA E SEGURANÇA:

Para fechar qualquer negócio em sua vida é necessário ter confiança, e nesse caso não é nem um pouco diferente. Converse pessoalmente com o advogado tributarista de sua preferência, observe a confiança e segurança que ele lhe passa ao falar em relação ao assunto tratado. Nunca feche negócio com alguém que não passa confiança e segurança dos trabalhos que realiza.

6. ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:

Alguns escritórios atuam apenas na parte de consultoria voltada para a melhoria dos processos internos e da tomada de decisões das empresas. Porém, alguns, além de prestarem essa consultoria, contam com uma assessoria especializada no contencioso, ou seja, em processos administrativos e judiciais.

O interessante disso é que, quando o contrato englobar as duas áreas, você terá um serviço completo e o melhor: poderá economizar e centralizar as informações da sua empresa em um lugar só.

O acompanhamento completo dos serviços também possibilita o desenvolvimento de melhores peças de defesa e de melhores argumentos para a discussão judicial, caso alguma ação venha a ser proposta.

FONTE: https://www.damhafilho.adv.br/direito-tributario/advocacia-tributaria/

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Microsoft deve desbloquear conta de e-mail e pagar indenização

Usuária do Hotmail, há mais de 20 anos, teve o acesso paralisado

Com o bloqueio da conta de e-mail, advogada teve sua rotina de trabalho prejudicada

A Microsoft, proprietária do Hotmail, deverá pagar indenização de R$ 5 mil a uma advogada por ter bloqueado o acesso dela a sua conta de e-mail. A Justiça determinou ainda que a empresa reative o serviço. A decisão é da juíza Denise Canêdo Pinto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos.

Em março deste ano, segundo o processo, a advogada deixou de ter acesso ao seu endereço eletrônico, sendo informada de que ele havia sido bloqueado porque a titularidade da conta não estava sendo verificada corretamente. Ela tentou solucionar a questão por meio de outros canais de atendimento, mas sem sucesso.

O pedido liminar de desbloqueio foi deferido pela Justiça, entretanto não foi realizado. A Microsoft se defendeu, alegando que o acesso ao e-mail demanda o preenchimento de requisitos de segurança mínimos. Informou que a advogada não inseriu corretamente a senha e, por esse motivo, tentou alterá-la.

A tentativa de alteração da senha, entretanto, não foi feita com o e-mail secundário cadastrado. A empresa afirmou também que encaminhou um questionário de verificação de titularidade, mas a advogada não soube fornecer informações de segurança que apenas o titular da conta poderia saber.

A advogada alegou que utiliza sua conta há quase 20 anos, que respondeu as perguntas cadastradas e que forneceu mais detalhes sobre o uso da conta, como os destinatários das últimas mensagens enviadas, os assuntos, etc.

Comprovação suficiente

Em sua fundamentação, a juíza Denise Canêdo Pinto reconheceu a necessidade de a Microsoft ser cautelosa com questões como bloqueio e desbloqueio de conta, em função de inúmeros golpes que acontecem no mundo virtual. Entretanto, segundo a magistrada, verifica-se que houve a comprovação suficiente da titularidade do endereço eletrônico.

“Os documentos acostados pela autora comprovam, de forma indubitável, que o endereço eletrônico era utilizado para o exercício de seu trabalho, sendo cadastrado para fins de recebimento de intimações e comunicações com os clientes e que chegou, inclusive, a ter deixado de responder a propostas de acordo por não ter tido acesso ao seu e-mail”, registrou a magistrada.

Ao fixar a indenização de R$ 5 mil, a juíza determinou o cumprimento da ordem de desbloqueio já dada em medida liminar.

Acesse aqui o andamento do processo.

 

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/microsoft-deve-desbloquear-conta-de-e-mail-e-pagar-indenizacao.htm#.X1dnn1VKjDc

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