Dia do Consumidor: 5 direitos dos consumidores nas compras online

Não seja passado para trás

Hoje, 15 de marõ, é comemorado o Dia Mundial do Consumidor e a regulamentação do e-commerce no Brasil. Com isso, muitos varejistas estão se preparando para oferecer uma série de descontos e promoções neste período.

Mesmo com as compras em e-commerce aumentando, muitos consumidores ainda têm dúvidas em relação aos seus direitos. Confira cinco direitos para as compras online:

1. Arrependimento

Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial, seja por telefone, internet, catálogo, ou outros meios, tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar justificativa. Este prazo começa a ser contato na data da assinatura ou recebimento do produto ou serviço. Se o consumidor exercitar esse direito, os valores que foram pagos deverão ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Passagens de ônibus podem ser remarcadas até três horas antes da viagem. Neste caso, o bilhete tem validade de um ano.

2. Entrega

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais obrigam os fornecedores de bens e serviços a fixarem uma data e um horário para a entrega de produtos ou realização dos serviços. Ou seja, o consumidor pode escolher uma data e um período (manhã, tarde ou noite) para receber o produto/serviço. No caso de São Paulo, a loja fica proibida de cobrar do cliente taxa adicional para ter direito à escolha da data e hora do agendamento.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos estados que ainda não seguem essa norma, as lojas não são obrigadas a combinar o horário da entrega, mas devem informar, pelo menos, o dia para enviar, montar ou instalar uma mercadoria.

Vale lembrar que ao detectar um atraso, o consumidor deve entrar em contato com o fornecedor, questionando o paradeiro do produto, e verificar se o atraso é justificado ou se é decorrente de negligência da empresa. Em ambos os caso, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da entrega, ou mesmo desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete, até eventuais perdas e danos.

3. Informações e atendimento ao consumidor

As lojas virtuais são obrigadas a disponibilizar, em local de fácil visualização em sua página, todos seus dados, tais como o nome empresarial, número do CNPJ, ou CPF para os casos de venda por pessoa física, e endereço de onde está localizada a loja ou escritório da empresa. As empresas também devem responder qualquer solicitação do consumidor dentro de um prazo de cinco dias.

4. Anúncios

O consumidor deve ter acesso à todas as características essenciais do produto ou do serviço que está ofertando, incluindo possíveis riscos à saúde. Os anúncios devem discriminar de forma clara o preço, custo do frete ou cobrança de seguro, bem como as condições integrais da oferta constando as modalidades de pagamento, disponibilidade, prazo para execução do serviço ou para a entrega do produto.

5. Defeitos

Caso o produto apresente algum defeito, o comprador tem direito a reclamar. No caso de defeitos visíveis, os prazos são de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 para duráveis após o recebimento do mesmo. Já aqueles defeitos de vício oculto, que surgem depois de um tempo de uso, os prazos para reclamar começam a ser contados da data em que o problema apareceu.

FONTE: https://olhardigital.com.br/pro/noticia/dia-do-consumidor-5-direitos-dos-consumidores-nas-compras-online/56109#:~:text=Todo%20consumidor%20que%20realizar%20uma,sem%20ter%20que%20dar%20justificativa.

SITE: https://olhardigital.com.br

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Microempreendedores aumentam em pandemia

Programa de TV também apresenta projeto de capacitação a vítimas de violência doméstica

Mulheres participantes do projeto Empodere, de Guanhães, posam para foto.
O programa Empodere busca promover a independência financeira das participantes

Além das preocupações em relação à saúde pública, a pandemia do novo coronavírus também tem trazido insegurança para trabalhadores brasileiros devido ao impacto na economia. Para manter a renda familiar, muitas pessoas têm optado pela abertura de um pequeno negócio.

Justiça em Questão, que vai ao ar neste sábado (11/07), traz uma reportagem sobre o aumento do registro de microempreendedores individuais durante esse período.

O programa de TV também apresenta o projeto Empodere, de Guanhães, que propõe que homens autores de violência doméstica revejam suas atitudes e modifiquem suas condutas. A iniciativa também busca incentivar a autonomia das mulheres favorecendo sua independência econômica e emocional.

Ainda nesta edição inédita do JQ, conheça os direitos do proprietário quando o inquilino abandona o imóvel sem comunicação prévia. E mais: descubra o que é a citação por edital, ferramenta utilizada pela Justiça para intimar pessoas cujo paradeiro ou endereço são desconhecidos.

Nos quadros “Seu Direito” e “Você Sabia?”, magistrados respondem as dúvidas dos telespectadores e apresentam curiosidades ligadas ao universo jurídico. Os espectadores podem contribuir para o programa enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Grade de exibição

Rede Minas 

Canal 9 (VHF) e o sinal digital no canal 17 (UHF), canal 20 na Net

Estreia: sábado, às 8h

 

TV Horizonte

Canal 22 (Net) ou 19 (UHF)

Estreia: segunda-feira, às 7h45

Reapresentações: quarta-feira, às 7h45

sexta-feira, às 7h45

sábado, às 5h

domingo, às 5h15

 

TV Justiça

Canais 7 (Net), 21 (OiTV) ou 167 (Sky)

Estreia: sábado, às 15h

Reapresentações: domingo, à 1h30

segunda-feira, às 5h30

quinta-feira, às 7h30

 

TV Andradas (Andradas)

Canal 36 (TV aberta)

Estreia: terça-feira, às 20h

 

TV Cultura Vale do Aço (Ipatinga)

Canal 4 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)

Estreia: quarta-feira, às 20h30

 

TV Integração (Pará de Minas)

Canal 46 (TV aberta)

Estreia: sábado, às 14h30

Reapresentação: domingo, às 15h30

 

TV Minas Brasil (Paracatu)

Canal 20 (TV aberta)

Estreia: terça-feira, às 13h30

TV Rio Preto (Unaí, Arinos, Paracatu, João Pinheiro, Brasilândia, Cabeceira Grande, Natalândia, Dom Bosco, Vazante)

Canal 13 (TV aberta) ou 12 (TV a cabo)

Estreia: sábado, às 8h

Reapresentação: domingo, às 6h30

TV Top Cultura (Ouro Preto, Mariana)

Canais 11 e 15 (TV aberta Ouro Preto) ou 20 (TV aberta)

Estreia: quarta-feira, às 19h30

Reapresentação: quinta-feira, às 13h30

TV Uni (Coronel Fabriciano)

Canal 34 (TV aberta)

Estreia: segunda-feira, às 20h

Reapresentação: sábado, às 18h30

TV Vale (Diamantina)

Canais 7 e 33 (TV aberta)

Estreia: quarta-feira, às 22h15

Reapresentações: sábado, às 13h30

domingo, às 23h

TV Viçosa (Viçosa)

Canal 13 (TV aberta) ou 3 (TV a cabo)

Estreia: quarta-feira, às 18h

Reapresentação: sábado, às 15h

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG

(31) 3306-3888 / (31) 3306-3889 / 3306-3890
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TJMG condena criador que mantinha aves silvestres em cativeiro

Atividade não tinha autorização e registro no Ibama

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Cativeiro de aves silvestres é proibido por lei; admite-se criação, mediante licença dos órgãos ambientais

Um homem que mantinha em cativeiro aves da fauna silvestre foi condenado a  pagar pena de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e à prestação de serviços à comunidade. A decisão é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Uma denúncia feita em agosto de 2017, na Comarca de Carmo do Rio Claro, narra que o réu mantinha aves silvestres em cativeiro – seis pássaros-pretos, sete canários-da-terra e três coleiros. As aves estavam sem anilha, e o homem não apresentou autorização e registro no Ibama. Ele mantinha também em cativeiro duas patativas-do-campo, um pintassilgo, um azulão e três canários-da-terra com as anilhas adulteradas.

Na primeira instância, o infrator foi condenado a dois anos de reclusão e nove meses de detenção em regime aberto, pelo artigo 29 da Lei nº 9.605: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida’’.

As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, por duas vezes. O homem recorreu da sentença, pretendendo a redução da multa, da pena pecuniária, além da readequação da pena de prestação de serviços à comunidade à sua rotina laboral.

Pediu ainda pela absolvição com bases nos incisos IV, V e VII do artigo 386 do Código Penal, que preveem o indulto caso fique provado que o réu não concorreu para a infração penal e que não existam provas suficientes para a condenação.

Em testemunha, ele diz que é criador amadorista de passeriformes e está inscrito no cadastro técnico federal, mas que tal inscrição está vencida desde julho de 2017. Conta também que adquiriu os pássaros com anilha adulterada de outra pessoa e que não sabia dar detalhes sobre o terceiro.

Materialidade

O relator do acórdão, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, argumentou que a materialidade do crime previsto no artigo 29 está demonstrada no Boletim de Ocorrência, nos autos de apreensão, nos documentos de autorização e registro dos animais e no laudo pericial que atesta a natureza nativa dos pássaros.

O magistrado acrescentou que a atividade “afeta o equilíbrio ambiental, pela desordenada intervenção humana na natureza, especialmente a preservação no ecossistema das espécies passeriformes nativas’’.

O relator decidiu alterar a sentença para o pagamento de pena de uma prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade. Seu voto foi acompanhado pelos desembargadores Sálvio Chaves e Paulo Calmon Nogueira da Gama.

Leia o acórdão e acompanhe a movimentação processual.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-condena-criador-que-mantinha-aves-silvestres-em-cativeiro.htm#.XwxlJ21KjDc

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Dicas para contratar um advogado online

O mundo mudou e a tecnologia chegou para revolucionar e facilitar a vida das pessoas. Um exemplo disso é a possibilidade de contratar um advogado online e ser atendido no conforto de sua residência.

Mas é seguro contratar um advogado pela internet? Sim, mas é preciso pesquisar. Ainda é muito comum as pessoas terem o receito de contratar um profissional que presta o atendimento online. Entretanto, essa é uma realidade que vem crescendo nos escritórios de advocacia.

A figura desse profissional ainda é vista como alguém engravatado, sentado em sua cadeira, atrás de uma grande mesa, rodeado de livros sobre direito e papéis. Por isso, pensar em ser atendido online gera tantas dúvidas.

Antes de tudo, como em qualquer contratação, é necessário que sejam tomados alguns cuidados. Por isso, se você está pensando em contratar um advogado online, confira as dicas que preparamos para te ajudar nessa missão.

Você vai aprender:

Contratar um advogado online: como isso é possível?
Dica #1: Realize uma pesquisa sobre o profissional
Dica #2: verifique site e redes sociais 
Dica #3: contratar um advogado especialista online?
Dica #4: Como funciona o pagamento da ação
Contratar ou não contratar, eis a questão!

Boa leitura!

Contratar um advogado online: como isso é possível? 

médico tem direito a aposentadoria especialPrimeiro de tudo é necessário que se esclareça como é possível contratar um advogado online.  Dentro do Direito existem várias áreas de atuação. Em algumas delas, os processos são todos eletrônicos, o que facilita na hora de dar entrada nas ações. É o caso, por exemplo, da área Previdenciária.

Devida a essa facilidade do Processo Judicial Eletrônico, o advogado pode atender e dar andamento em casos em qualquer parte do país, sem a necessidade de estar presencial naquele local. Por isso, através de um Escritório Digital e um advogado online, é possível morar em São Paulo e ser atendido por um profissional do Rio Grande do Sul, por exemplo.

Dica #1: Realize uma pesquisa sobre o profissional

pesquisa advogadoPare e pense por um momento. Se você está pensando em comprar ou contratar um serviço, qual é a primeira coisa que você faz?  Se sua resposta foi pesquisar sobre o produto ou serviço, você está no caminho certo.

E essa é a nossa primeira dica: realize uma pesquisa sobre o advogado online e o escritório que você deseja contratar. 

Esse é um importante passo pois as qualificações e a credibilidade do profissional são fundamentais na hora de realizar a contratação. Contratar um mau profissional poderá trazer consequências ao seu caso e, até mesmo, impedir que se entre com outra ação na justiça.

Você pode realizar essa pesquisa de duas formas: através da OAB do advogado e da OAB do escritório.

Pesquisa através da OAB do Advogado

Para o exercício da profissão, os advogados são submetidos a uma prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Se aprovados, eles recebem um número de inscrição e poderão exercer a profissão.

Dessa forma, você pode consultar o número da OAB do profissional escolhido no Cadastro Nacional dos Advogados. Caso não tenha esse número, você pode buscar pelo nome do advogado. Mas, nesse caso, o nome precisa estar escrito da forma correta para que a busca seja realizada.

imagem da página do site do Cadastro nacional dos advogados - contratar um advogado online

Por exemplo, aqui no Escritório Carbonera & Tomazini, você pode conferir na página  “O Escritório”, os nomes e as OABs dos advogados e advogadas que fazem parte da nossa equipe.

Pesquisa através da OAB do Escritório

Outra forma de realizar a pesquisa é através número da OAB do escritório. Para isso é necessário acessar o site do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados. Após realizar a busca, você verá os resultados e poderá conferir as informações do escritório que está procurando.

No caso do nosso escritório, possui registro da pessoa jurídica OAB/RS 5.067 e OAB/SC 4.029 e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, inscrição nº 20.920.282/0001-52. 

Para realizar a busca insira no campo inscrição apenas nos números da inscrição sem o ponto.

Página do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados - Contratar um Advogado Online - Carbonera e Tomazini

Você pode realizar a busca pelo nome do escritório ou pelo número da OAB. Aqui é importante apenas ressaltar algo. Cada estado possui a sua OAB própria que registra os advogados de cada unidade da federação.

Por isso, existe a possibilidade de um mesmo número se repetir em estados diferentes. Então o ideal é já selecionar a Seccional também (que é o Estado onde o escritório está registrado).

Dica #2: verifique site e redes sociais

pesquisa na internet advogadoSe o advogado quer ser contratado através da internet ele precisa estar conectado ao mundo online. Por isso é muito importante que esse profissional ou o escritório tenha um site e também redes sociais.

Confira o site do advogado online ou escritório digital escolhido e acesse informações como missão, equipe, escritório, conteúdo da página, se possui filiais físicas, os telefones e endereços… Se você tiver alguma dúvida, pode ainda ligar para os telefones que aparecem no site.

As redes sociais, como Facebook e Instagram, também são muito importantes nesse processo. Você pode analisar as publicações, os comentários, as informações da página, avaliações e recomendações.

Dica #3: contratar um advogado especialista online?

Essa é uma dúvida muito comum e pode até mesmo fazer a diferença na hora de escolher de contratar um advogado online.

Sobre a importância do profissional ser especialista na área que você precisa, vamos fazer uma comparação simples com outra profissão.

Vamos supor que uma pessoa tenha problemas no coração. Ela não vai procurar um pediatra, por exemplo, ela vai buscar um especialista em cardiologia.

Essa lógica também funciona no Direito. Existem várias áreas dentro do Direito, como Previdenciária, Trabalhista, Criminal…. Busque por um advogado que seja especialista na área que você procura.

Por exemplo, se você quer tratar de sua aposentadoriaauxílio-doença, busque um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Dica #4: Como funciona o pagamento da ação

evite perder dinheiro Essa certamente é uma das maiores dúvidas quando o assunto é contratar um advogado online.  Pois, a distância, faz com que isso seja um medo muito comum. Por isso a nossa quarta dica busca te ajudar a esclarecer esse ponto.

Vamos usar aqui o exemplo da nossa área de atuação, a Previdenciária.  Em caso de ganho da ação, é fornecido um documento e basta a pessoa comparecer ao Banco, apresentar seus documentos e receber. Por isso, não há riscos.

Nesse ponto, o cliente apenas precisa ficar atento com relação a solicitação de procuração por instrumento público. Pois, procurações simples, que não são registradas em cartório NÃO permitem que o advogado saque o seu dinheiro no Banco. Ao contrário, procurações registradas em Cartório geram a possibilidade do procurador receber valores em nome do cliente. Por isso, em caso de dúvida, fale com seu advogado.

Esse seria um requisito apenas para o encaminhamento de benefícios para analfabetos e cegos, mas, mesmo nesses casos, é explicado na procuração que não são concedidos poderes para sacar/receber valores.

Outro aspecto importante em relação ao pagamento é se o advogado que você está contratando solicita adiantamento/valor antecipado ou, então, se a cobrança de honorários irá acontecer apenas no final do processo.

Quanto o pagamento de honorários acontece apenas no final do processo, é mais uma garantia que você possui de que o serviço será de fato realizado. E, se não for, você também não terá que desembolsar nenhum valor.

Contratar ou não contratar, eis a questão!

Contratar um advogado online ou um escritório digital é um grande passo na sua vida. Pois, sabemos que estará nas mãos desse profissional algo que é muito importante na sua vida.

Por isso, com esse artigo, buscamos mostrar que é possível que essa contratação seja feita de forma segura. Basta apenas buscar todas as informações necessárias sobre o profissional.

Use a tecnologia para lhe ajudar nesse processo. Pesquise muito e tire as suas dúvidas sempre que necessário.

FONTE: https://www.carboneraetomazini.com.br/blog/dicas-para-contratar-um-advogado-online/

SITE: https://www.carboneraetomazini.com.br

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como funciona o Judiciário durante a pandemia

Agência Brasil explica:

Tribunais, Defensoria Pública e cartórios têm horário especial

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Judiciário brasileiro continua em funcionamento mesmo durante o período da pandemia de covid-19. No entanto, as atividades estão sendo realizadas com restrições. O cidadão que pretende buscar a Justiça para resolver algum problema durante esse período deve ficar atento ao horário especial de funcionamento dos tribunais, da Defensoria Pública e dos cartórios de sua cidade.

Desde março, após a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia de coronavírus em todos os países, o atendimento de plantão da Justiça e das defensorias em todo o país vem sendo demandado por pacientes com covid-19, que buscam garantia de internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) ou que procuram recorrer para receber o auxílio emergencial de R$ 600 que foi negado.

No caso dos cartórios, as pessoas têm buscado a finalização de negócios, como a compra e venda de imóveis, e a realização de casamentos que estavam marcados antes da pandemia.

Tribunais

De acordo com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o trabalho presencial de juízes e de servidores está suspenso, mas os serviços essenciais, como a distribuição de processos urgentes e o atendimento a advogados e defensores públicos, devem continuar em funcionamento em regime de plantão.

Defensoria Pública

O atendimento nas unidades da Defensoria Pública da União (DPU) para assistência jurídica gratuita também está sendo feito em regime de plantão. Para saber qual a unidade mais próxima, basta acessar o site  da DPU.

Cartórios

De acordo com a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), os cartórios estão atendendo presencialmente por integrar as atividades essenciais à população.

FONTE: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2020-05/agencia-brasil-explica-como-funciona-o-judiciario-durante-pandemia

SITE: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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TST moderniza sistema para permitir cadastro automático de advogados

VISUALIZAÇÃO DE AUTOS

O Tribunal Superior do Trabalho disponibilizou uma nova versão do Sistema de Visualização de Autos (VA), com melhoras significativas que permitem que o cadastro de advogados, antes feito manualmente, seja de forma automática. O sistema, um dos mais acessados pelos advogados que atuam no TST, é a ferramenta que dá acesso aos autos dos processos em tramitação na Corte.

Na versão anterior, o cadastro e a liberação do acesso aos autos de processos no TST demorava até 24 horas, gerava muitos chamados e demandava cadastros e validações manuais por parte da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e da Secretaria Geral Judiciária (Segjud). Agora, o acesso pode ser feito em minutos.

Antes, as equipes do TST verificavam a situação do advogado no site da OAB e, depois, faziam o cadastro nos sistemas internos para, finalmente, cadastrar o advogado no VA. Esse processo, por ser todo manual, era feito em até 24 horas, além de ser mais sujeito a erros.

Com a automação, a validação na OAB é feita online, por meio de uma tecnologia de consulta remota (webservice) incluída nas rotinas do sistema. Assim, o tempo médio da efetivação do cadastro do advogado é de quatro segundos, dispensando o trabalho manual de consultas, digitação de dados e validações realizadas pelos servidores do TST. Após o cadastro, o advogado recebe os dados de acesso no e-mail e já pode acessar o sistema.

No primeiro semestre do ano, o TST realizou, manualmente, mais de 10 mil cadastros de advogados, com um pico de 2.423 em junho. Com a entrada em operação da nova versão do sistema VA, essa demanda deve ser reduzida para próximo de zero. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2020, 15h27

FONTE: conjur.com.br/2020-jul-10/tst-moderniza-sistema-permitir-cadastro-automatico-advogados

SITE: conjur.com.br

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Saiba tudo sobre advogado de inventário.

Veja abaixo tudo que você precisa saber sobre Saiba tudo sobre advogado de inventário.

Sabemos que perder um parente já é, por si só, uma experiência bastante triste. Em alguns casos, contudo, além de lidar com o luto, é preciso fazer o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido, algo que pode gerar muitas dúvidas sobre os direitos dos herdeiros e outros detalhes a respeito do patrimônio do falecido. Nesses casos, é importante contar com o apoio de um advogado de inventário para auxiliar todo o processo.

Com o objetivo de esclarecer como se dá a atuação desses profissionais, elaboramos o presente artigo. Confira!

O que é um inventário?

Quando uma pessoa vem a óbito, seus bens passam a formar o chamado espólio, que inclui todo o patrimônio (como imóveis e dinheiro) por ela deixado, bem como suas dívidas.

O espólio é transferido imediatamente para os sucessores do falecido, mas, para isso, é preciso verificar quem tem o direito de receber esses bens. O inventário, então, é o meio por meio do qual se verifica quem são esses sucessores, quitando as dívidas existentes no espólio e dividindo os bens restantes, transferindo a herança deixada para seus beneficiários.

Até o término do processo de inventário, os bens que formam a herança são indivisíveis, sendo exigida intervenção judicial para qualquer venda ou negociação a eles relacionada. Após a sua finalização, todo o patrimônio é partilhado formalmente entre os sucessores legítimos.

Qual é a diferença entre inventário extrajudicial e judicial?

Existem duas modalidades de inventário: inventário extrajudicial e inventário judicial. Cada uma tem suas particularidades, por isso, é importante entender como elas funcionam para escolher a melhor alternativa para cada caso.

INVENTÁRIO JUDICIAL

O inventário judicial é a modalidade mais comum e conhecida. Nela, as partes buscam o Poder Judiciário para ingressar com uma ação e fazer a partilha dos bens. É preciso apresentar uma petição ao juiz, indicando os bens e direitos da pessoa falecida, bem como seus sucessores legais, para que seja feita a divisão.

Essa modalidade pode ser amigável ou litigiosa. Se existe um acordo, por sua vez, o procedimento é mais simples e célere, pois o juiz avaliará apenas se a petição atende todos os requisitos necessários para homologar o pedido. Entretanto, quando existem desentendimentos, o juiz precisará avaliar todos os pedidos e provas juntados para identificar quais são os direitos de cada parte, cumprindo as condições previstas na legislação.

Seja como for, ao final da ação, o juiz homologará a partilha de bens. Será emitido um documento com a distribuição do patrimônio por todos os sucessores. A duração do processo, no entanto, dependerá de cada caso.

De acordo com o art. 983 do Código de Processo Civil, o procedimento deve ser encerrado nos 12 meses subsequentes à entrada do pedido. Contudo, os prazos podem ser prorrogados por iniciativa do juiz ou a requerimento das partes. Assim, caso existam divergências no processo, essa duração pode ser estendida até que todas as controvérsias sejam solucionadas.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário extrajudicial foi criado pela Lei 11.441/2007 e permite que o procedimento seja feito no cartório, sem a intervenção judicial. O principal objetivo dessa modalidade é reduzir o número de processos sobre o tema e garantir mais celeridade no procedimento. Isso reduz, ainda, os custos que devem ser arcados pelas partes.

Para poder utilizar esse procedimento no inventário, no entanto, é preciso cumprir alguns requisitos. São eles:

  • As partes devem estar em acordo sobre a divisão dos bens;
  • Todos os sucessores e interessados no processo devem ser capazes civilmente e
  • Não pode haver testamento.

Cumpridos os requisitos, as partes podem dar entrada no inventário em qualquer Cartório de Registro de Notas, apresentando um documento que manifeste a vontade dos beneficiários e a concordância de todos os envolvidos, detalhando como será feita a partilha.

O que faz um advogado de inventário?

Quando se fala em fazer a partilha de bens de um falecido, é comum que se pergunte sobre a necessidade de contratar um advogado de inventário — até porque muitos não entendem a função desse profissional. Na verdade, ele desempenha diversas funções, como:

  • Esclarecer dúvidas entre as partes;
  • Auxiliar na obtenção dos documentos necessários;
  • Mediar conflitos e ajudar a busca de um acordo para evitar o litígio e
  • Representar e defender os interesses do cliente.

O advogado de inventário realiza, ainda, o peticionamento e a elaboração de documentos específicos necessários para o processo. Por isso, o conhecimento sobre a legislação e as decisões dos tribunais é essencial para garantir que tudo ocorra da melhor maneira possível.

O profissional contratado atua sempre pautado nos procedimentos legais e em defesa do seu cliente, trazendo mais segurança e tranquilidade para as partes nesse momento tão delicado.

O advogado de inventário é obrigatório?

Em qualquer modalidade de inventário, a participação do advogado é indispensável. Isso porque os processos judiciais exigem a constituição do profissional para representar os interesses das partes, mesmo quando é feito um acordo.

Além disso, o art. 982, §1º do Código de Processo Civil deixa claro que o tabelião somente poderá lavrar a escritura pública da partilha se todas as partes estiverem assistidas por um advogado.

As partes têm duas opções: todas serem representadas pelo mesmo profissional, o que só é permitido no inventário extrajudicial, ou cada uma contratar o seu. Quem não tem condições de arcar com os custos dos honorários advocatícios pode ser representado por defensor público.

Como é feito o processo de inventário?

De acordo com a legislação, o prazo para abrir o processo de inventário é de 60 dias a partir da data do óbito. Em caso de atraso, o estado da federação estabelece o pagamento de uma multa por meio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). É fundamental, portanto, acompanhar os prazos para evitar prejuízos na partilha do patrimônio. Vale lembrar que esse prazo é válido independentemente da modalidade de inventário escolhida pelas partes.

Confira, a seguir, os principais passos que devem ser seguidos na realização do inventario.

CONTRATE UM ADVOGADO DE INVENTÁRIO

O ponto de partida, como já explicamos, é contratar um advogado. Ele esclarecerá as suas dúvidas e auxiliará você em todos os procedimentos do inventário. É importante procurar um escritório de advocacia com profissionais especializados na área, pesquisar sua reputação e consultar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se o seu registro é regular.

No inventário extrajudicial, os herdeiros podem contar um profissional para representar a todos ou com um advogado para representar cada parte. No inventário judicial, por sua vez, necessariamente, cada parte deve ser representada por um advogado distinto.

VERIFIQUE SE HÁ TESTAMENTO

O testamento traz o registro da vontade do falecido a respeito do seu patrimônio, então, é fundamental verificar se ele deixou um documento desse tipo. Isso é feito por meio do Colégio Notarial e o advogado também poderá lhe auxiliar com esse procedimento.

FAÇA O LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO

Para fazer a partilha dos bens, é preciso, antes de tudo, realizar o levantamento do patrimônio do falecido — o que envolve, como vimos, seus bens, direitos e dívidas deixados.

Em geral, isso exige o levantamento de documentos como matrículas de imóveis, documentação de veículos, contratos vigentes e documentos pessoais, além da avaliação de todos os bens e regularização da documentação, se for o caso.

DEFINA O PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO

O próximo passo é escolher o procedimento para o inventário (judicial ou extrajudicial). Como vimos, a opção pelo cartório traz algumas vantagens, como celeridade e redução de custos.

No entanto, como vimos, nem sempre ela é viável, o que faz com que a via judicial seja obrigatória. Para analisar a viabilidade de cada modalidade e definir a opção mais adequada para o caso fático, é preciso conversar com o advogado.

ELEJA O INVENTARIANTE

O inventariante é o responsável por representar o espólio em juízo. Ele se torna o porta-voz da família, devendo comparecer em juízo, conversar com o advogado e manter todos os envolvidos informados sobre o procedimento. O juiz nomeará o inventariante seguindo a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil.

Em geral, nomeia-se o cônjuge ou companheiro sobrevivente, seguido pelo herdeiro que se encontrar na posse e administração do espólio. Caso isso não seja possível, o juiz avaliará as demais opções, sempre visando evitar conflitos de interesse e garantir o melhor andamento ao processo.

NEGOCIE AS DÍVIDAS EXISTENTES

Como também já vimos, as dívidas do falecido fazem parte do inventário e devem ser quitadas com o espólio. Nessa etapa, vale a pena negociar com os credores os valores e prazos para pagamento — em muitos casos, é possível reduzir o valor devido e fechar bons acordos.

FAÇA A DIVISÃO DOS BENS

Esta costuma ser a parte mais delicada do processo: todos os sucessores e interessados devem conversar para fazer a divisão dos bens, mas isso pode trazer desentendimentos entre os familiares. A lei traz certas regras que devem ser observadas aqui, por isso, contar o auxílio do advogado de inventário nesse momento é fundamental para encontrar um acordo e evitar conflitos entre as partes.

PAGUE OS IMPOSTOS

Depois que a partilha for definida, é necessário apurar os impostos devidos e efetuar o seu pagamento. Em geral, há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o ITCMD.

O ITCMD é calculado com base no valor de mercado de cada bem, em percentuais que variam em cada estado e podem chegar a, no máximo, 8% do valor total dos bens inventariados. Já o ITBI incide quando um dos herdeiros fica com uma parte maior do patrimônio, situação na qual há compra e venda de bens.

Acesse a tabela com os valores do ITCMD que disponibilizamos neste link.

Considerando isso, um advogado de inventário é fundamental para a elaboração da melhor estratégia nessa partilha, evitando o pagamento de impostos desnecessários.

EMITA O FORMAL DE PARTILHA OU A ESCRITURA PÚBLICA

Após todos os procedimentos, a Procuradoria da Fazenda deve se manifestar, concordando com os recolhimentos feitos pelos herdeiros e a formalização da partilha e autorizando o prosseguimento do inventário.

O próximo passo é, então, a emissão do Formal de Partilha (caso o procedimento seja judicial) ou da Escritura Pública (para o inventário extrajudicial), que encerra o inventário. Assim, cada beneficiário poderá tomar as medidas necessárias para regularizar a sua situação com os bens adquiridos pela herança.

Conclusão

Como podemos ver, o inventário é um procedimento indispensável para regularizar o patrimônio do falecido, obrigatório por lei.

O inventário extrajudicial é a mais célere de suas modalidades, de modo que, quando possível, deve ser incentivado. Para analisar se isso é possível, é importante o advogado de inventário, que, além disso, auxilia as partes durante todo o processo e garante que tudo ocorra da melhor maneira possível.

FONTE: https://jus.com.br/artigos/80051/saiba-tudo-sobre-advogado-de-inventario

SITE: https://jus.com.br/

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Decisões sobre deliberações de enfrentamento da pandemia estão suspensas

Diversos julgamentos tratam o tema de forma divergente

A desembargadora Márcia Milanez concedeu medida cautelar, solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e determinou a imediata suspensão da eficácia das decisões que afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020  (Minas Consciente) voltadas para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A decisão é do dia 9 de julho de 2020.

Os processos ficam suspensos até o julgamento de mérito dessa ação declaratória de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A Procuradoria-Geral de Justiça argumentou que diversas decisões judiciais vêm tratando o assunto de forma divergente, admitindo a prevalência de normas municipais que contrariem a normatização estadual.

Tais decisões trazem um quadro de insegurança jurídica. Buscou a declaração da eficácia constitucional da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, do Estado de Minas Gerais, assim como seu caráter vinculante aos entes municipais do Estado, alegou a Procuradoria.

A desembargadora Márcia Milanez entendeu que, inicialmente, há flagrante insegurança jurídica hábil a atrair a finalidade do instituto jurídico da ação declaratória. Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais, registrou.

“Percebe-se que existe um “conflito constitucional” de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõe a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica”, destacou na decisão.

Nesse sentido, tais decisões acabam por afastar a aplicação da disciplina normativa estadual sobre a Covid-19, assinalou a magistrada.

A desembargadora entendeu que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.

Leia a decisão na íntegra.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/decisoes-sobre-deliberacoes-de-enfrentamento-da-pandemia-estao-suspensas.htm#.Xwxb421KjDc

SITE: https://www.tjmg.jus.br

 

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Direito do consumidor: entenda o conceito, princípios básicos e quais são os seus direitos

Escrito por Jesus Hernández da Resolvvi

Direito do Consumidor é uma área do direito que ajuda a garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelas empresas. Em outras palavras, ele protege os consumidores contra ações de má fé, abusos ou falta de informações.

O conceito de Direito do Consumidor é bastante claro e simples, mas, infelizmente, as suas regras não são de total conhecimento de todas as pessoas.

Pensando nisso, criamos esse conteúdo completo para que você entenda exatamente o que é, quais os seus principais princípios, os direitos básicos de todo cidadão e como você pode procurar uma indenização pelos seus problemas.

Veja o que você vai ler neste artigo:

  1. O que é o Direito do Consumidor?
  2. Como o Direito do Consumidor surgiu?
  3. Como acionar o Direito do Consumidor?
  4. Onde posso entrar com um processo judicial?
  5. 6 principais leis e direitos do consumidor: veja os mitos e as verdades
  6. Como abrir um processo online

O que é o Direito do Consumidor?

Direito do Consumidor é uma área do direito que garante que uma pessoa que comprou um produto ou serviço em uma loja tenha os seus direitos respeitados, principalmente quando se refere a ser informado e protegido contra abusos.

De forma geral, o objetivo dessa área é garantir que os consumidores tenham:

  • acesso facilitado às informações de origem dos produtos;
  • acesso a qualidade dos produtos e serviços;
  • segurança contra fraudes no mercado de consumo;
  • total transparência e garantia na utilização de bens e serviços;
  • conciliação das relações com as empresas através de intervenção jurisdicional.

Para garantir que tudo isso seja respeitado, existe o Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que define uma série de obrigações com objetivo de proteger a saúde dos consumidores, evitar enganos e dar orientações e informações a respeito dos produtos e serviços que ele está comprando.

Veja quais são os princípios e direitos básicos do código do consumidor:

  • Direito à vida, saúde e segurança: tem como objetivo proteger o consumidor de possíveis riscos provocados por produtos ou serviços, como um alimento com glúten ou uma bebida com álcool, por exemplo;
  • Direito à educação, liberdade de escolha e informação adequada: obriga que as empresas sejam claras e informem adequadamente sobre a maneira correta de usar um produto ou serviço;
  • Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva: protege o consumidor contra ações que tenham a finalidade de enganá-lo para vender um produto ou serviços. De acordo com o Código, a empresa precisa cumprir com o que anuncia, caso contrário está cometendo um crime e está sujeita a punições;
  • Direito à proteção contratual: é aplicada quando a empresa estabelece cláusulas desproporcionais ou onerosas ao consumidor;
  • Direito à prevenção e reparação de danos: este é um direito à indenização e obriga o causador do dano a recompensar o consumidor, caso ele não cumpra as suas obrigações espontaneamente;
  • Direito à facilitação de acesso à Justiça:
  • Direito ao serviço público eficaz: é um direito básico do consumidor ter acesso a um serviço público adequado e eficaz.

Contexto: Como o Direito do Consumidor surgiu?

O Direito do Consumidor surgiu logo depois da Constituição Federal, antes disso havia apenas leis dispersas que não protegiam o consumidor como é nos dias de hoje.

A partir de 1988, ano em que surgiu a nossa Constituição Federal, é que os consumidores passaram a ter espaço, voz e direitos dentro da nossa sociedade.

Afinal, a Constituição trouxe a proteção aos clientes, através da cláusula que se encontra no inciso XXXII de seu artigo 5º e prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Somente no dia 11 de setembro de 1990, a lei 8.078 começou a vigorar e fez com que o direito do consumidor ganhasse uma nova perspectiva, pois foi oficialmente normatizado e porque as relações de consumo passaram a ser orientadas por princípios.

Basicamente, essa lei reuniu todas as normas essenciais para proporcionar, definir e sistematizar todos os aspectos dos direitos dos consumidores, fazendo com que eles deixassem de ser vulneráveis.

Com essa lei, também surgiram os órgãos de proteção ao consumidor, como o Ministério Público do Consumidor, o Procon e o Decon.

Como acionar o Direito do Consumidor?

Cada vez que realizamos uma compra, estamos sujeitos a qualquer tipo de problema, seja no produto, no atendimento ou na entrega.

Embora nenhum consumidor queira passar por isso, é importante estar preparado para lidar com essas situações, a fim de melhorar as chances de solução e diminuir a dores de cabeça do processo de resolução.

Pensando nisso, veja o passo a passo abaixo para acionar os seus Direitos do Consumidor:

Passo 1: Aguarde o prazo de resolução da empresa

Parece contraditório sentar e esperar uma solução cair do céu. No entanto, por mais óbvio que pareça, aguardar o prazo de resolução prometido pela empresa pode ser uma oportunidade para ela cumprir a sua parte.

Ou seja, caso você tenha tido um problema, procure a empresa, explique a situação e aguarde uma solução dentro do prazo que ela prometer.

Lembre-se de guardar todas as provas possíveis dessa reclamação, para comprovar que houve uma tentativa pacífica de resolver o problema, como troca de e-mails, números de protocolo ou até mesmo conversas em redes sociais.

Caso o tempo se esgote, é hora de decidir o que fazer.

Passo 2: Tente buscar uma solução através de sites de reclamação

A internet possui diversas formas de resolver conflitos de forma eficiente e rápida, através de sites como o Reclame Aqui e o Consumidor.gov.

Essa pode ser uma excelente solução, afinal cada vez mais temos consumidores engajados e empresas que desejam manter uma reputação e não sofrer processos.

Antes de fazer a sua reclamação nesses sites, prepare-se e escreva uma mensagem clara, sem extrapolar ou tentar utilizar a ferramenta para conseguir vantagens indevidas.

Além disso, é interessante ficar atento se existe um perfil da empresa nesses sites e ela os utiliza, caso contrário você fará a sua reclamação, mas continuará sem resolver o problema.

Caso, novamente, a empresa não consiga oferecer uma solução, você deve seguir o passo seguinte.

Passo 3: Procure o Procon da sua cidade

Se, ainda assim, a empresa onde você teve um problema não oferecer uma solução, é hora de procurar o Procon, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

Apesar de ser bastante conhecido por ser uma ferramenta para reclamar e resolver conflitos, a principal dúvida dos consumidores, é: como fazer isso? Veja:

  1. Procure o Procon mais próximo do seu endereço. Veja aqui a lista completa com os endereços e sites das unidades do Procon em todo o Brasil;
  2. Você também pode fazer a sua reclamação através do número 151 ou do telefone da unidade mais próxima de você ou também através da internet, no site do Procon do seu estado. Caso você seja do Ceará, é possível cadastrar a sua reclamação no app do Decon, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
  3. Ao entrar em contato, seja pessoalmente ou a distância, é preciso ter em mãos todos os seus documentos, informações de identidade da empresa reclamada, provas que evidenciem o problema (até mesmo notas fiscais e contratos, caso houver) e, caso seja necessário, uma procuração assinada;
  4. Por fim, é preciso assinar a reclamação, pois não é permitido fazer uma denúncia anônima. E, lembre-se, caso hajam informações divergentes, todo o procedimento poderá ser anulado, portanto preencha todos os dados com atenção.

Esta maneira não é tão simples e rápida, mas pode ser uma oportunidade para você conseguir um acordo com a empresa e procurar uma solução.

No entanto, verifique sempre se essa é a melhor opção e se o Procon é o jeito certo de resolver o seu conflito. Caso não seja, veja no próximo passo como procurar a Justiça.

Passo 4: Procure a Justiça

Se até agora nada deu certo, é hora de procurar ter acesso a Justiça do direito do consumidor para fazer com que o seu direito seja garantido.

Sendo assim, caso nenhuma decisão tenha efeitos positivos no seu caso, não pense duas vezes para tomar decisão. Veja os passos para acionar a Justiça:

  1. Encontre um advogado especialista em direito de consumidor que seja de confiança e, com a sua ajuda, separe todas as provas e documentos que você puder;
  2. Esteja preparado para ajudar o prazo que a justiça determina para averiguar o seu caso;
  3. Se a indenização do seu caso tiver um limite de até 40 salários mínimos, você pode optar por procurar o Juizado Especial Cível, que é mais rápido e pode oferecer uma solução com mais agilidade;
  4. Caso a sua causa seja inferior a 20 salários mínimos, você também pode procurar o Juizado Especial sem a presença de um advogado, apesar de não ser uma prática recomendada, pois as empresas, geralmente, vão bem preparadas para audiências e poderão vencer facilmente, dada a sua inexperiência com as leis. Além disso, caso haja algum tipo de recurso durante o processo, é preciso contratar um advogado;
  5.  Se você não se encaixa nessa situação, é preciso contratar um advogado preparado e entrar com uma ação contra a empresa
  6. Para isso, é preciso gastar com os custos iniciais do processo ou buscar a Justiça gratuita ou a Defensoria Pública, comprovando que você não possui recursos para entrar com uma ação.

Onde posso entrar com um processo judicial? 

Para entrar com um processo judicial contra alguma empresa, você pode procurar um dos órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Esse sistema foi criado para viabilizar a proteção e defesa do consumidor em diversas situações em que ele estiver buscando adquirir um produto ou serviço.

Veja os órgãos que fazem parte e como buscar uma indenização:

Procon: o que é?

O Procon é o órgão do Poder Executivo municipal ou estadual e serve para proteger e defender os direitos dos consumidores, através do contato direto com os cidadãos e sem precisar de um advogado.

Mas, o que o Procon faz? O Procon elabora, coordena e executa a política estadual ou municipal de defesa dos consumidores, realiza o atendimento e também fiscaliza as relações de consumo entre empresa e clientes.

De forma geral, o que o Procon faz é dar atendimento aos consumidores e procurar acordos com as empresas.

É aconselhável que esse atendimento seja feito presencialmente, mas o consumidor pode reclamar pela internet, telefone ou por correspondência.

O atendimento pessoal permite um contato direto com o consumidor, as provas de sua reclamação, além de permitir uma orientação mais efetiva.

o que o Procon pode fazer pelo consumidor? O órgão funciona como uma autoridade de instrução e julgamento no âmbito da sua competência e da legislação complementar

Como entrar com um processo no Procon?

Veja quais os documentos necessários para dar entrada em um processo contra uma empresa no Procon:

  1. Cópia do RG;
  2. Cópia do CPF;
  3. Cópia da Nota Fiscal;
  4. Cópia do Contrato (se houver);
  5. Cópia da Fatura Contestada (se for caso de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone);
  6. Cópia da Ordem de Serviço (caso se tratar de conserto);
  7. Ou qualquer documento que comprove o vínculo entre o consumidor e o fornecedor e a lesão sofrida.

Depois de reunir os documentos, basta procurar uma unidade do Procon na sua cidade e registrar uma reclamação formalmente.

Em seguida, eles irão notificar a empresa sobre o processo e darão um prazo de resposta ou resolução do problema que, caso não aconteça ou a empresa recorra, você tem direito a uma audiência de conciliação presencialmente.

Ministério Público: o que é?

O Ministério Público é uma instituição que trabalha para aplicar e respeitar as leis, manter a ordem pública e defender os direitos e interesses dos cidadãos.

Mas, o que o Ministério Público faz? Ele representa a coletividade dos consumidores, portanto quando uma empresa faz uma campanha de marketing enganosa, contendo informações falsas ou faltando informações básicas com o intuito de induzir os consumidores ao erro, é o Ministério Público que deve representar os cidadãos que se sentirem lesados.

O Ministério Público Estadual atual em crimes comuns de consumo, mas também existe o Ministério Público Federal, que atua na relação de consumo entre clientes e órgãos da Administração Pública Federal, como a Caixa Econômica Federal.

Como fazer uma denuncia no Ministério Público?

Qualquer pessoa ou entidade pode fazer uma reclamação, queixa ou denúncia no Ministério Público, que é obrigado a verificar a veracidade das informações e tomar as medidas necessárias.

Para fazer uma denúncia, o consumidor deve reunir o maior número de informações possíveis para que o órgão possa apurar a reclamação.

É importante citar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, caso você saiba, e descrever com o maior número de detalhes e elementos todo o acontecido.

Além disso, acrescentar documentos, fotos ou vídeos que facilitem e comprovem os fatos, pode ajudar o Ministério Público a atuar com mais rapidez.

Para fazer a sua reclamação, procure o Ministério Público do seu estado e verifique se é possível fazer a denúncia pela internet, pelo telefone ou somente pessoalmente.

Defensoria Pública: como funciona?

A Defensoria Pública tem a função de prestar assistência e orientação jurídica às pessoas necessitadas e que não possuem recursos para pagar um advogado particular.

Esse órgão existe para permitir que o direito dos cidadãos de obter assistência jurídica seja realizado de forma gratuito.

A defesa dos consumidores pode ser individual ou através de defesa coletiva, ajudando a resolver, em um único processo, problemas de diversos consumidores sem condição ao acesso aos órgãos públicos.

Juizado Especial Cível

Geralmente, boa parte dos problemas que os consumidores passam resulta em prejuízos que não necessitam de uma ação judicial.

Nesses casos, existem os Juizados Especiais, também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, que têm o objetivo de julgar e processar casos de menor complexidade e que o valor da indenização não passe de 40 salários mínimos.

Como entrar com uma ação no Juizado Especial Cível?

Para entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, ou Juizado de Pequenas Causas, é preciso ir até o JEC da sua cidade com os seguintes documentos:

  • documentos pessoais, como RG e CPF;
  • comprovante de residência;
  • documentos sobre o réu, como CPF ou CNPJ e endereço;
  • documentos que comprovem a sua reclamação, como e-mails, fotos, notas fiscais, etc.

Dependendo do JEC, é possível entrar com a ação pela internet, bastando que você ou o seu advogado tenha assinatura eletrônica.

Você pode levar o seu pedido já escrito ou pode falar para algum funcionário no local.

Qualquer pessoa com mais de 18 anos, microempresas ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público podem entrar com uma ação no JEC.

6 principais leis e direitos do consumidor: veja os mitos e as verdades

Veja quais são as principais leis e direitos do Código de Defesa do Consumidor e quando consumidor tem direito a uma indenização pelo seu problema. Continue lendo!

#1: Você pode desistir de uma compra à distância sem pagar multa

Caso você tenha feito uma compra por telefone ou internet e queira desistir dela, você tem direito a isso.

De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir de comprar um produto ou serviço, sem qualquer justificativa, no prazo de até 7 dias a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço.

Caso você já tenha pago o produto ou serviço, a empresa deve devolver o valor pago imediatamente.

#2: Você não precisa comprar um valor mínimo para pagar no cartão

Se a loja está informando que você precisa gastar um valor mínimo para ter o direito de passar a compra no cartão, saiba que essa prática é proibida por lei!

De acordo com o IDEC e o Procon, se a loja aceita pagamentos via cartão, então ela deverá aceitar essa modalidade para qualquer valor, desde que à vista, tanto crédito quanto débito e ainda que o valor seja pequeno.

Caso a empresa cobre um valor maior ao do produto ou serviço, com a justificativa de que é obrigatório para vendas no cartão de crédito, ela se enquadra em prática abusiva e pode ser processada, segundo o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.

#3: Em caso de cobrança indevida, você deve receber em dobro

Caso você seja cobrado indevidamente por um produto ou serviço, é possível exigir que os valores sejam devolvidos em dobro, com correção monetária e acrescido dos juros legais.

A única exceção são os enganos justificáveis, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do consumidor.

#4: Você não é obrigado a pagar multa quando perder uma comanda

Quantas vezes você teve que pagar uma multa, por ter perdido a comanda de um restaurante ou bar? Se você já perdeu as contas, saiba que essa prática é proibida.

O controle de consumo em restaurantes, bares ou outros estabelecimentos pode ser feito via comanda, mas a responsabilidade do controle é do próprio local e não do consumidor.

Logo, se o cliente perder o papel, o estabelecimento não pode cobrar uma multa por isso. O cliente deve pagar somente o que ele consumiu, de acordo com os artigos 39, V, e 51, IV, ambos do CDC.

#5: Se a sua mala for extraviada no aeroporto, a empresa aérea é responsável

Em caso de bagagem extraviada, a companhia aérea deve devolver a sua mala em até 7 dias, em caso de voos domésticos, e em até 21 dias, em caso de voos internacionais. Caso isso não ocorra, você pode reivindicar uma indenização por danos morais.

No entanto, entendimento dos tribunais é que, caso a mala permaneça extraviada por mais de 3 dias, o passageiro já possui direito a uma indenização por danos morais.

Veja mais sobre o que fazer em caso de bagagem extraviada e como ser indenizado.

#6: Em caso de voo atrasado ou cancelado, você tem direito a uma indenização

Se você for viajar e acontecer um atraso de voo, você tem direito a receber assistência da sua companhia aérea, incluindo informações, meios de comunicação ou mesmo hospedagem e translado. Veja:

  • caso o seu voo atrase mais de uma hora, a companhia aérea deve oferecer internet e telefone para você se comunicar com amigos, familiares ou conhecidos;
  • caso o atraso seja de mais de duas horas, a companhia deve oferecer lanche para os passageiros;
  • e em caso de atraso de voo de mais de 4 horas, ou você sofra um cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer hospedagem e traslado, do aeroporto ao hotel ou semelhante.

Portanto, caso você passe por longas horas de atraso de voo ou um cancelamento, você pode exigir o reembolso, remarcar a viagem ou solicitar uma indenização pelo problemas com voo e danos morais

Como abrir um processo online?

Se você quer entrar com uma ação judicial online, sem precisar sair de casa ou tratar de burocracias com advogados, saiba que isso é possível.

A Resolvvi é uma plataforma que ajuda pessoas que tiveram problemas com companhias aéreas a conseguir uma indenização.

A plataforma funciona 100% online e possibilita que o passageiro veja, em 1 minuto, se tem direito a uma indenização, apenas respondendo perguntas simples sobre o seu voo.

Após cadastrar o seu pedido de indenização online, o usuário pode relaxar e aguardar a conclusão de seu caso, até, de fato receber a sua indenização. Todo o andamento do caso é comunicado por email e pode ser consultado através da plataforma.

Veja os passos para abrir um processo online na Resolvvi:

  1. Se você tiver problemas com voo, como voo cancelado, voo atrasado, overbooking ou bagagem extraviada, você tem direito a uma indenização;
  2. Clique aqui e cadastre o seu caso na Resolvvi. Em apenas 1 minuto, você consegue saber se tem direito a uma indenização;
  3. Em seguida, especialistas irão analisar o seu caso e verificarão se toda as informações e provas estão corretas antes de seguir para a próxima etapa;
  4. A Resolvvi vai buscar um acordo diretamente com a companhia aérea;
  5. Caso a companhia aérea não retorne até o prazo limite, o seu caso segue para uma via judicial;‍
  6. Você não precisa fazer nada, basta ficar tranquilo e aguardar a sua indenização sair. Enquanto isso, todo o processo é informado via e-mail;
  7. No final das contas, você paga 30% do valor da indenização se ganhar o processo, caso o pedido de indenização seja negado, a Resolvvi arcará com todas as despesas.

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3 dicas para escolher o advogado ideal para sua empresa

Todos estamos sujeitos a precisar dos serviços de um advogado em algum momento. Com as empresas, isso não é diferente. Por diversos motivos, um negócio pode necessitar de auxílio jurídico, e, nesses momentos surge uma grande dúvida: “como escolher o advogado ideal?”

Para responder a essa pergunta e saber como procurar pelo profissional certo, é preciso considerar vários fatores. Neste texto, iremos compartilhar com você algumas dicas para lhe auxiliar nesse processo. Confira:

1. Para escolher o advogado ideal, saiba o que sua empresa precisa

A primeira dica para escolher um advogado para atender a sua empresa diz respeito a definir claramente quais são as necessidades dela. Perguntar-se “para que meu negócio precisa de auxílio jurídico?”, por exemplo, pode ser um bom ponto de partida para começar a entender o que você deverá procurar em um advogado.

Digamos que você precise de um profissional para representar a sua empresa em um processo fiscal. Nesse contexto, você deverá focar a sua busca em advogados, ou escritórios de advocacia, que atuem nesse tipo de caso. Um advogado da área criminal, de acordo com este exemplo, pode não corresponder às suas expectativas tanto quanto um advogado tributarista.

Um exercício que pode lhe ajudar nesse processo é pôr no papel todos os pontos que lhe levam a acreditar na necessidade de assistência jurídica para o seu negócio; bem como todas as orientações que você pretende obter para lidar com as situações que afligem a sua empresa.

2. Atendimento multidisciplinar: assistência total para a sua empresa

Identificar qual é a especialização jurídica da qual sua empresa carece não significa abrir mão de cuidados essenciais em outras áreas.

É muito importante avaliar se o profissional escolhido é competente para lhe auxiliar nas mais variadas demandas, não em apenas um único ponto. Isso é essencial, pois garante muito mais segurança à qualquer empreitada jurídica em que a sua empresa possa se envolver.

Contar com a assistência de um advogado especialista, mas também multidisciplinar é o ideal, afinal, a sensação de desamparo nestas situações pode ser bastante angustiante — e tratar das necessidades do seu empreendimento com vários profissionais ao mesmo tempo pode ser exaustivo e complicado.

Portanto, antes de escolher um profissional, é indispensável certificar-se de que ele possui todas as habilidades para lhe suprir as demandas de sua empresa com o auxílio adequado.

No entanto, é importante ressaltar que, em alguns casos, vai ser impossível fugir da necessidade de contar com mais de um advogado. Se assim for, buscar o apoio de uma equipe multidisciplinar é a melhor solução, pois ela terá todo o preparo para amparar o seu negócio a todo momento.

3. Referências, Experiência e Bagagem: atributos indispensáveis

Depois de definir quais as necessidades da sua empresa, de descobrir qual a especialização jurídica que lhe será de maior serventia, e de avaliar o leque de serviços oferecidos, é hora de pesquisar mais a fundo sobre a reputação dos advogados nesse meio.

Pense que, seguindo o exemplo da primeira dica, você identificou precisar de um advogado tributarista. Com isso, seguindo os conselhos que lhe oferecemos, você pesquisou alguns contatos na internet e se deparou com inúmeros profissionais que, à princípio, poderão lhe ajudar. Mas, diante de tantos resultados, como ter certeza que você irá escolher o advogado ideal?

Bem, ao ter alguns nomes em mente, você precisa dar início a um processo investigativo. Nesta etapa, a internet será sua grande aliada, visto que ela é uma das melhores fontes de informação que existem hoje.

A sua pesquisa deverá ser norteada por alguns importantes aspectos:

  • Referência: o que os comentários sobre este profissional revelam? Os feedbacks demonstram que ele executa um trabalho sério e confiável?
  • Experiência: este advogado já atendeu casos similares com o seu? Os resultados foram favoráveis? Será que ele estaria preparado para lhe ajudar?
  • Bagagem: este advogado possui algum tipo de formação específica na área em que sua empresa precisa de atendimento? Ele realmente entende deste assunto?

Se responder adequadamente a estes três pré-requisitos, a probabilidade é de que o advogado escolhido possa corresponder as suas expectativas, ajudando a sua empresa de melhor maneira possível.

Confiança é prioridade ao escolher o advogado ideal

Além disso, é muito importante saber que, independentemente de qual profissional você esteja contratando para sua empresa — advogado, contador, administrador, etc. —, é preciso sentir confiança nas informações que ele lhe passa. Os relacionamentos com advogados tendem a se estender por bastante tempo — por conta dos prazos da justiça, por exemplo — , portanto é essencial garantir que esse período transcorra com a maior tranquilidade para você e o seu negócio.

Lembre-se: o objetivo é escolher alguém capaz de cuidar bem do seu empreendimento, não alguém que lhe resulte em um novo problema.

Espero que as dicas lhe tenham sido úteis. Ao dar início ao processo de escolher o contador ideal, não se esqueça de pô-las em prática. Certamente elas irão lhe dar muito mais segurança!

Fonte: Tax Group

Site:  https://juristas.com.br/2019/10/07/3-dicas-para-escolher-o-advogado-ideal-para-sua-empresa/

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