Acidente gera indenização de R$ 15 mil a passageiro de van

Justiça entendeu que concessionária era responsável por retirada de pedra da pista

Na região Sul de Minas, a concessionária Autopista Fernão Dias pagará R$ 15 mil de danos morais e R$ 300 de danos materiais a um jovem que se acidentou na BR-381, próximo à cidade de Itapeva. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Cambuí.

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Ao tentar desviar da pedra, o motorista perdeu o controle da direção e bateu em um caminhão

O estudante afirmou que voltava da faculdade à noite, de van, no trajeto entre a cidade de Extrema e Cambuí, pela Rodovia Fernão Dias (BR 381), quando o motorista foi surpreendido com uma enorme pedra no meio da pista. Ao tentar desviar do obstáculo, perdeu o controle da direção e bateu em um caminhão.

Em razão do acidente, o jovem trincou um osso do braço, ficou três dias internado e imobilizado por quase um mês. Ele trabalhava como vendedor externo e deixou de exercer sua atividade durante 30 dias, perdendo sua comissão de cerca de R$ 300 no período.

Além disso, o estudante contou que trancou a faculdade por medo de se acidentar novamente no trajeto, pedindo assim reparação pelos abalos psicológicos e financeiros sofridos.

Versão da concessionária

A concessionaria da via alegou ter fiscalizado o trecho do acidente às 22h36, 20 minutos antes do acidente com o van, que ocorreu às 23h. Às 22h58, tinha ocorrido outro acidente e a  concessionária foi informada sobre a presença da pedra.

A alegação da empresa é que não teve tempo para limpar a pista e que a culpa foi exclusiva do motorista da van, porque, segundo ele, viu a pedra e não se desviou achando que era uma caixa de papelão.

Em primeira instância, o pedido de indenização do passageiro foi indeferido. O juiz entendeu que a responsabilidade do acidente seria de terceiros, que teriam colocado, de forma criminosa, a pedra no meio da pista.

DecisãoA vítima do acidente recorreu, e o relator, desembargador José de Carvalho Barbosa, condenou a concessionária a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil e indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 300.

Para o magistrado, deve ser reconhecida a responsabilidade da concessionária, sendo irrelevante sua alegação de que havia vistoriado o local pouco tempo antes do acidente, visto que tal medida não se mostrou efetiva para evitá-lo.

“Também não se há de falar em responsabilidade exclusiva do motorista da van, uma vez que não ficou comprovado que ele poderia ter se desviado. Além disso nenhum motorista espera encontrar, em uma grande rodovia, uma pedra da extensão daquela que causou o acidente, ainda devendo ser ressaltado que o acidente ocorreu à noite”, afirmou.

A AIG Seguros Brasil também foi condenada a reembolsar à concessionária, nos limites do capital segurado, o valor da condenação, corrigido a partir a partir da data de publicação da decisão.

Acompanharam o voto os desembargadores Newton Teixeira Carvalho e Alberto Henrique.

Leia na íntegra a decisão e acompanhe a movimentação processual.

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Tipos de advogados: quais são?

Você já se perguntou alguma vez quais são os tipos de advogados que atuam no mercado jurídico? Quantas áreas existem no Direito?

Vamos um pouco além. Já se perguntou em que áreas um advogado pode atuar? E como essas áreas ou tipos de advogados podem te ajudar?

Com certeza você já ouviu falar que são vários os tipos de advogados e áreas no Direito, seja em uma conversa em família, com os amigos, na escola ou em um bar.

Afinal de contas, todo mundo entende um pouco de Direito, Medicina e Política, não é mesmo?

Isso acontece porque, sem que percebamos, o Direito está em várias situações do nosso cotidiano. Ele nasce justamente das nossas necessidades.

Vamos a um exemplo inusitado, que reflete bem o quanto o Direito acompanha as demandas da sociedade:

Com o surgimento dos drones, inúmeras discussões têm ocorrido acerca dos riscos que eles podem trazer ao tráfego aéreo. Nesse contexto, os chamados “Pilotos de drone” têm se tornado cada vez mais comuns.

Se os drones se desenvolverem ainda mais, assim como o número de pessoas que compram esse objeto, poderá surgir no Direito um ramo chamado “Direito dos Drones”. Como consequência, um crescente número de advogados poderá se especializar nessa área.

Seguindo o exemplo acima, é possível elencar algumas das áreas de atuação mais frequentes dos advogados.

As áreas mais comuns de atuação dos advogados

As áreas de atuação dos advogados foram criadas em decorrência do fato de que cada profissional tem um maior domínio de ramos específicos e distintos. Dessa forma, há um aumento da eficiência, da produtividade e da especialização na atuação desses profissionais.

Vamos a alguns exemplos do que são consideradas as “áreas do Direito”, nas quais os advogados costumam atuar:

Direito Civil

É uma das áreas do Direito que mais atrai advogados. Isso ocorre pelo fato de que a área civil engloba uma série de situações do cotidiano.

O advogado civil pode ser útil para a formulação de acordos, para consultorias preventivas em empresas, para auxiliar seus clientes em negociações e na elaboração e revisão de contratos.

Direito do Consumidor

O advogado do Consumidor é aquele que defende seu cliente por ter tido seus direitos desrespeitados na esfera do consumo. Tal esfera envolve produtos, compras, serviços contratados e fornecedores.

Esse advogado ser útil para dar orientações a seu cliente, para entrar com uma ação que vise uma indenização ou reparação. Pode, ainda, auxiliar o seu cliente na oportunidade de um eventual acordo ser firmado com o próprio fornecedor do produto.

Direito Ambiental

O advogado ambientalista é aquele que atua em casos que envolvem o meio ambiente, suas regulamentações e leis. Visa encontrar um ponto de equilíbrio entre o desenvolvimento do capitalismo (e as consequências práticas disso) e a necessidade de proteção do meio ambiente, de modo que as interferências no ambiente natural estejam em conformidade com a Lei.

Esse advogado pode atuar na obtenção de licenças ambientais, promovendo consultorias para empresas e produtores, bem como realizando pesquisas acerca de normas e leis que envolvam o meio ambiente.

Direito Penal

O advogado penalista atua em casos que envolvem crimes e/ou delitos que colocam em risco a sociedade ou infringem a Lei, com o intuito de:

  • Defender o seu cliente, em caso de falsas acusações;
  • Reduzir a pena de seu cliente;
  • Denunciar e solicitar que o Estado puna aqueles que cometeram crimes.

Pode atuar também em levantamento de provas, em processos de estelionato e sonegação de impostos, em inquéritos policiais ou em casos de violência.

Direito Empresarial

O profissional deste ramo trabalha, principalmente, como consultor de empresas que precisam de regulamentação, por exemplo, para abrir ou mesmo encerrar suas atividades. Pode atuar também na defesa das mesas e em suas diversas relações comerciais.

A forma mais comum de atuação desses profissionais é em processos de abertura e fechamento de empresas, na formulação de Estatutos Sociais, na prestação de contas, dentre outros.

Direito Previdenciário

O advogado dessa área atua em questões relacionadas à Previdência Social visando garantir que seus clientes recebam corretamente benefícios como auxílio doença, aposentadoria, pensão, entre outros.

Comumente, atua em casos de Contribuição do INSS, com pensionistas e aposentados, e na concessão desses benefícios.

Direito do Trabalho

Os advogados trabalhistas são responsáveis por questões afetas à relação entre empregadores e funcionários. Têm o papel de resguardar a ambos os seus direitos e garantir que os seus deveres sejam cumpridos. Além disso, auxiliam as partes na elaboração do contrato de trabalho, que deve ser firmado regularmente, e no seu cumprimento.

Podem atuar em casos de acidente de trabalho, demissões sem justa causa, salários não pagos aos empregados de forma regular, dentre outras hipóteses.

Direito Tributário

O advogado tributarista tem a função de auxiliar os seus clientes, sejam pessoas ou empresas, a pagarem corretamente os impostos e taxas, além de protegê-los contra cobranças indevidas.

Pode atuar no planejamento e regulamentação tributária das empresas, em situações que envolvam descontos indevidos, análise de valores cobrados, dentre outras.

Parecem ser muitas áreas, não é? E são mesmo. Na verdade, você ainda não viu tudo.
Temos aqui uma pequena demonstração das principais áreas do Direito, para que você entenda o quanto é fundamental a busca por um profissional especializado e que possa lhe oferecer as melhores instruções para o seu caso específico.

A divisão da advocacia em áreas de atuação foi algo que possibilitou ao profissional do Direito otimizar o seu trabalho. E, quando ele percebe que não é especialista em todas as áreas, também percebe que isso não é de todo modo ruim.

Na verdade, pode ser uma oportunidade.

Portas se abrem: o advogado vê a oportunidade de realizar parcerias com outros profissionais, pode criar um escritório de advocacia que contemple outras áreas, ou mesmo uma rede de parceiros que lhe permitam atender a diferentes tipos de casos.

Mas, se você acha que os advogados se dividem apenas pelas áreas de atuação, você se engana. Eles também podem atuar de diferentes formas, e isso porque, nem sempre, o que se precisa é de um advogado especializado, mas apenas de um serviço específico que ele saiba prestar.

Não ficou claro ainda? Vamos lá.

Os principais tipos de advogados e suas funções no mercado 

Funcionário Público

Para conquistar esse cargo, o advogado deve, antes, se candidatar e prestar um concurso público. Os aprovados nesse concurso ocuparão as vagas remanescentes em órgãos públicos do setor de Justiça.

Nessa função, as ações do advogado vão ser exercidas de forma específica e direcionadas a seu cargo.

Os grande atrativos aos que prestam concursos públicos são: estabilidade profissional e renda fixa.

Os maiores exemplo disso são os cargos de Juiz e Promotor do Ministério Público.

Embaixador

Em se tratando de carreira Diplomática, podemos dizer que um Embaixador no Brasil é como um Ministro de Primeira Classe. Isso porque é a posição mais elevada dessa carreira.

O Embaixador pode desempenhar uma série de funções. Dentre elas: representar o país internacionalmente, gerir consulados e, ainda, exercer cargos de chefia no Ministério das Relações Exteriores.

Advogado Correspondente

Os advogados correspondentes ou advogados de apoio, que constituem a categoria comumente conhecida como Advocacia de Apoio (ADA), são advogados que se conectam e se ajudam em decorrência da necessidade de realização de um serviço por parte de um deles em localidade distinta da de onde trabalham.

Normalmente, esses advogados recebem por serviço, e podem se inscrever em Empresas ou sites de Correspondentes que facilitem a contratação.

Essa classe possui duas grandes vantagens: (i) a de ter total liberdade para escolher que serviços prestar, e (ii) a de ter autonomia para formulação do contato com os clientes.

Advogado Autônomo

Como o próprio nome diz, Advogado Autônomo é aquele que decide atuar de forma independente e por sua própria conta e risco, sem qualquer apoio institucional ou associação em escritórios.

Assim como no caso dos advogados correspondentes, a maior vantagem desse tipo de advocacia reside na autonomia e na liberdade que o profissional tem. Além disso, o tratamento oferecido aos clientes é bastante direto, o que aumenta as chances de o advogado se destacar pelo trabalho exclusivo e individual prestado. Há que se considerar, ainda, o fato de que o valor recebido pelos serviços será apenas de quem o prestou.

No entanto, dado o grande número de profissionais nessa categoria, é preciso sempre estar atento para se destacar, atualizar e crescer, devido a toda a concorrência. Um bom marketing pessoal, nesse sentido, pode ser um forte aliado.

Advogados Associados

Ao contrário dos Autônomos, os Advogados Associados são aqueles que escolhem fazer parcerias registradas com escritórios ou colegas de profissão. Como consequência, acordam sobre divisão de lucro, gastos, divisão de tarefas, dentre outros quesitos.

A grande vantagem de se associar só se faz presente quando se tem uma boa equipe de apoio ou estrutura, que auxilie na divisão de tarefas, na maximização de tempo e atividades e, ainda, que possibilite que cada um se dedique exclusivamente às suas funções ou áreas.

Representante Jurídico

Não é tão comum ouvirmos falar em Representante Jurídico. Isso porque trata-se de um ramo relativamente novo, que nasceu da necessidade de algumas pessoas de serem representadas.

É muito comum que atletas, artistas, ou pessoas que não podem, por algum motivo, comparecer a situações que envolvem questões jurídicas, contratem essas pessoas a fim de auxiliá-las ou representá-las em questões legais e contratuais, sobretudo se essas situações forem muito recorrentes.

Por exemplo, um ator que vai assinar um novo contrato com sua produtora e precisa estar atento às cláusulas desse contrato, ou um jogador que terá seu salário aumentado, pode optar por contratar um Representante Jurídico, que terá mais cautela para analisar todas essas questões.

Ficou claro?

Mas ainda não acabou! Os advogados podem, ainda, se dividir pelas diferentes formas e estilos de atuação. Vamos entender juntos.

Estilos de atuação 

Os advogados podem ser:

Contenciosos

São aqueles que se dedicam a ações judiciais, sobretudo àquelas mais comuns e que acontecem de forma repetida no cotidiano das pessoas.

A título de exemplo, temos os casos de cobranças indevidas, demandas contratuais envolvendo bancos, dentre outros.

Consultivos

São aqueles que fazem de tudo para que você nunca chegue a um juiz. Procuram analisar as particularidades de cada caso antes de decidir qual a melhor estratégia a ser adotada. Essa estratégia poderá servir tanto para evitar problemas futuros, como para solucionar os já existentes, caso já tenham se instaurado. Tal análise, em sua grande maioria, é feita diretamente com o cliente. Isso garante a eficácia da estratégia a ser implementada – principalmente nos casos em que o problema ainda não existe.

A título de exemplo, são os advogados que auxiliam seus clientes na redação de um contrato ou no momento de formalização de um acordo.

Colaborativos

Este último estilo é uma novidade e vem carregado de um novo conceito que está cada vez mais crescente no mercado. Os advogados colaborativos são especializados em ajudar os seus clientes a solucionarem seus conflitos de forma consensual. Através de acordos, negociações e com menor custo e tempo.

Talvez, para você, esteja um pouco confusa a diferença entre os advogados consultivos e colaborativos, mas a diferença está no foco de cada um deles.

Normalmente, o advogado consultivo é contratado para auxiliar o contratante, como já exemplificado, na redação de um contrato. O que isso significa? Significa que ele traça uma estratégia, em sua maioria, para evitar problemas.

Os advogados colaborativos, por sua vez, têm sua atuação maior nos casos em que o problema já foi instaurado. Dessa forma, eles elaboram uma estratégia identificando qual o melhor método de resolução de conflitos para a situação em tela. Esse método, na maioria das vezes, não é o Poder Judiciário.

Em suma: tanto um quanto outro procuram “fugir” do Judiciário. O consultivo, orientando seus clientes antes de um conflito surgir, de modo que não seja necessário passar pelo Judiciário. O colaborativo, ajudando seus clientes a solucionarem os conflitos que já foram instaurados, preferencialmente recorrendo a métodos extrajudiciais.

O que os difere é o foco de atuação, mas isso não significa que um advogado consultivo não será colaborativo, e nem mesmo o contrário. Na verdade, mais interessante é que o profissional tenha um pouco dos dois! Em outras palavras: que ajude seus clientes a evitar os problemas, e também a resolvê-los da melhor e mais rápida forma, quando existirem.

Como já abordado, os advogados consultivos ajudam seus clientes a evitar os conflitos, para que estes não cheguem ao Judiciário. Entretanto, acionam a Justiça logo que o problema surge. Contraditório, não? Por que não percorrer os caminhos dos métodos extrajudiciais? Vimos aqui que pode ser um melhor caminho.

“O que devo fazer se eu precisar de um advogado?”

Bom, se você chegou à conclusão de que realmente precisa de um advogado, você certamente identificou seu problema. Utilize esse material para auxiliar na sua decisão e escolha o melhor tipo de advogado para o seu caso. E reflita, também, se é importante que ele seja especializado em alguma área ou não.

Se o seu problema, por exemplo, for algo mais complexo e específico, o primeiro passo pode ser buscar algum advogado especialista na área do seu problema.

Diga a ele que você está precisando de uma consultoria ou de alguma medida para resolver o seu problema. Certifique-se de que está contando a ele a sua situação com clareza e honestidade. Assim, ele poderá te escutar, compreender a sua situação e te enviar uma proposta de trabalho em sequência.

“Mas por que eu posso precisar de um advogado?”

Você pode precisar de um profissional jurídico caso tenha dúvidas no dia-a-dia do seu negócio, caso tenha que formalizar sua vontade em um papel, caso precise ingressar com uma ação judicial ou mesmo para ir a uma mesa de negociação. Tenha certeza de que você pode, sim, precisar de um advogado algum dia.

FONTE: https://www.magalhaeschegury.com.br/blog/tipos-de-advogados/

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Trabalho remoto supera 11 milhões de movimentações processuais

Corinto realiza audiências virtuais em conciliações

 

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Desde a adoção do trabalho remoto, em 16 de março, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já teve 11.553.036 atos processuais executados por magistrados, servidores e colaboradores, de acordo com números atualizados em 2 de junho de 2020. Em 27 de março, foram apurados 10.140.472 atos processuais, o que significa que, em uma semana, o TJMG teve um acréscimo de 1 milhão de atos realizados.

Desse total, foram proferidas 571.436 sentenças e decisões, com 1.097.959 despachos. Foram realizadas 20.349 audiências. Deram entrada 298.079 feitos e outros 303.001 foram baixados. Foram 8.401.372 movimentações processuais realizadas por servidores.

Os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico permanecem suspensos até 14 de junho de 2020. Já aqueles que têm andamento no meio eletrônico estão tramitando regularmente.

As audiências são realizadas preferencialmente à distância, por meio virtual ou eletrônico.

Videoconferência em Corinto 

Na Comarca de Corinto (Região Central de Minas), as audiências por videoconferência no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) já foram programadas e serão realizadas em breve, com a utilização da plataforma Cisco Webex, patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e utilizada pelo TJMG.

Segundo o juiz Frederico Malard de Araújo, estão agendadas para junho e julho 47 audiências virtuais.

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O juiz Frederico Malard realiza audiências de conciliação de forma remota

“Nessas audiências, cada parte com seu advogado acessa a plataforma disponibilizada através do escritório ou até mesmo de outro local escolhido de fácil acesso. O conciliador e o juiz acessam também do fórum ou do local onde estiverem para realizar a audiência marcada, sem necessidade de deslocamento de todas as partes”, explica. “Dessa maneira, evita-se ainda aglomeração de pessoas e possível propagação de vírus nesta época de pandemia.”

Ainda de acordo com o magistrado, a iniciativa é pioneira na região e busca atender aos jurisdicionados e dar maior celeridade aos processos em andamento. Tudo isso preservando a vida e a saúde das pessoas, em harmonia com as normas sanitárias em vigor.

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 A assessora Áurea Alice Vianna Damásio e o conciliador João Mateus Martins de Vasconcelos participam das audiências remotas

Veja mais:

TJMG movimenta mais de 10 milhões de processos

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QUANDO ENTRAR COM UMA AÇÃO TRABALHISTA?

Como já falamos em outras ocasiões, o Brasil é um dos países com mais processos ativos no mundo, principalmente no que se refere a ação trabalhista.

Isso infelizmente não é um dado para se orgulhar.

Uma quantidade tão elevada de processos trabalhistas denuncia diversos problemas existentes no país, entre eles:

  • Relações trabalhistas problemáticas tanto para o empregado como para o empregador
  • Precariedade na gerencia do sistema judiciário
  • Falta de investimento das empresas em setor jurídico para soluções extrajudiciais

O que fazer então quando enfrentamos algum problema no local onde trabalhamos?

Ação trabalhista é a melhor solução?

Relações pessoais são complexas independente da esfera em que se encontrem. Desta forma, não seria diferente daquelas no ambiente de trabalho.

Publicamos um artigo recentemente que apresenta erros cometidos pelos empregadores que geram ações trabalhistas para suas empresas

As falhas descritas no artigo podem ser solucionadas na maioria dos casos com uma simples conversa entre o empregado e o empregador.

Pequenas desavenças podem assim ser resolvidas evitando que medidas drásticas sejam tomadas aumentando ainda mais o estado de tensão entre as partes.

Outra forma de evitar um litígio desnecessário é por meio de uma assessoria jurídica.

A ajuda de um profissional qualificado é importante nesses casos para que seja possível analisar a situação, descobrindo os erros existentes e consequentemente buscar corrigi-los.

Sempre recomendamos aos nossos clientes que busquem solucionar as desavenças existentes no ambiente de trabalho da forma mais amigável possível.

Essa é a melhor forma de evitar processos trabalhistas desnecessários.

No entanto,  em alguns casos é impossível resolver os problemas na base do diálogo.

Casos, por exemplo, em que ocorre o fechamento de uma empresa por motivos de falência e consequentemente as verbas rescisórias dos empregados não são pagas, assim, é praticamente impossível resolver tal situação de maneira amigável sendo portanto, necessário ingressar na justiça do trabalho.

Prós e contras da ação trabalhista

Como já mencionado, haverá casos em que ingressar com uma ação trabalhista será preciso para garantir os direitos do empregado.

Deste modo, nosso objetivo neste tópico é informá-lo sobre três consequências boas e ruins que decorrem de um processo.

Contras

Demora excessiva para solução do caso

O Brasil possui um dos sistemas judiciários mais abarrotados do mundo, com diversos processos sendo julgados todos os anos.

Por conta disso, não é raro encontrar processos que se arrastam por mais de 10 anos nos tribunais do país.

Felizmente, os processos trabalhistas apesar de afetados pela demora, possuem uma estrutura para que sejam solucionados de maneira mais rápida que o normal, devido principalmente pela sua construção principiológica e a essência alimentar das verbas trabalhistas.

Stress

Ingressar com um processo no judiciário gera um desgaste físico e emocional entre os envolvidos.

Físico pelo fato de ir em audiências, prestar depoimento, esclarecer fatos, juntar provas. Ter que confrontar a parte contrária, defender a sua verdade, gera um esgotamento emocional que somente quem já participou ou participa conhece esse tipo de desgaste.

Possibilidade de não alcançar o objetivo esperado

O êxito ou sucesso esperado de quem ingressa com um processo depende da capacidade argumentativa de convencer o juiz sobre a sua verdade baseada nas provas constantes nos autos.

Não adianta iniciar uma ação trabalhista sem provas que baseiem a sua tese.

Basta que a outra parte apresente um argumento mais convincente baseado em suas provas para que sua tese seja vencida.

Prós

Análise por profissional qualificado (juiz)

O juiz é o representante do judiciário que tem a autoridade de julgar as ações trabalhistas que ingressam diariamente na Justiça do Trabalho.

Como profundo conhecedor das leis e dotado de imparcialidade, estes possuem a capacidade de analisar as teses trabalhistas defendidas pelos advogados das partes e decidir com base nas provas qual é aquela que mais se aproximou da verdade.

Por isso, como a análise do processo será imparcial maior a chance de justiça ser feita, diferente dos casos em que as próprias partes buscam resolver seus problemas, onde normalmente alguém sempre sai em desvantagem.

Proteção do judiciário

Assim, como o Legislativo e o Executivo, o Judiciário compõe um dos três poderes do Estado.

Possuindo todo o aparato necessário para a manutenção da justiça na sociedade, o Judiciário é o responsável pela ordem social.

Ao ingressar com uma ação trabalhista as partes têm a garantia da cobertura judicial, sendo assegurado um processo justo do início ao fim.

Possibilidade de alcançar o objetivo esperado

Obtendo êxito na ação trabalhista, aquele que ingressou terá garantido os seus direitos e com isso ser ressarcido das ilicitudes sofridas.

O judiciário acompanhará também a execução desse processo garantindo que os direitos não fiquem assegurados apenas no papel.

Esta é na verdade a maior vantagem da ação trabalhista, ter garantido o ressarcimento de um direito violado por meio da proteção do judiciário.

Quando ingressar com a ação trabalhista?

Como já comentamos no início deste artigo, um diálogo justo entre as partes envolvidas no conflito é a melhor solução.

Se a resolução poder ser feita dessa forma, excelente.

No entanto, existem casos em que ingressar com uma ação trabalhista será inevitável.

Na maioria das vezes isso ocorre quando as partes litigantes não conseguem resolver seus conflitos de forma amigável.

Esse é o momento que recomendamos ingressar com uma ação trabalhista, sempre que a desavença não se resolva com diálogo.

Neste caso, recomendamos que aquele que se sentir prejudicado deve procurar amparo no poder judiciário.

Vale ressaltar, que é necessário que a pessoa seja amparada por um profissional qualificado.

Como abordamos em momento anterior, os processos de forma geral, são longos e desgastantes, por isso a escolha de um bom profissional é fundamental para uma boa representação perante o poder judiciário.

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TJMG impõe multa por litigância de má-fé

Consumidora ajuizou ação sem cumprir a obrigação firmada

“Tendo a autora intentado uma vantagem indevida, distorcendo a verdade dos fatos, a multa por litigância de má-fé é medida que se impõe.” Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma consumidora a pagar multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa que ela moveu contra a operadora Telemar Norte Leste S.A.

Os desembargadores José Augusto Lourenço dos Santos e Juliana Campos Horta e o juiz convocado Renan Chaves Carreira Machado mantiveram a decisão da Comarca de Vespasiano. As duas instâncias rejeitaram os pedidos da cliente, que contestava débitos pendentes com a empresa.

No TJMG, o desembargador José Augusto Lourenço dos Santos, relator do recurso interposto pela consumidora, ponderou que ela ajuizou a ação contra a telefônica apesar de saber que a cobrança era legítima. A empresa comprovou os serviços contratados e a ausência de pagamento, o que justificava a inclusão do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito.

Além disso, o magistrado levou em conta o silêncio da cliente diante das provas apresentadas pela Telemar, concluindo que era forçoso reconhecer a validade da cobrança. A consumidora não impugnou a validade das provas, documentos hábeis para comprovar a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a dívida em questão.

Quanto à multa por litigância de má-fé, o magistrado entendeu ter ficado evidente que a parte autora tinha o “intuito de alterar a verdade dos fatos, visto que detinha o conhecimento da dívida e não cumpriu com a contraprestação frente à obrigação contraída”.

Leia a íntegra e consulte o andamento processual.

 

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Justiça condena concessionária de rodovia

Usuários se acidentaram por causa de buraco na pista

 

Vista de rodovia BR-040 com a serra ao fundo
BR 040: concessionária que opera rodovia deve se responsabilizar por danos

A concessionária de serviço público se beneficia da exploração da rodovia, recebendo remuneração do usuário. Portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Com esse entendimento a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio (Concer).

A empresa deverá indenizar três pessoas por danos morais. Cada um dos passageiros que ficou sem socorro depois de um acidente vai receber R$ 2 mil, e o proprietário do carro será ressarcido do valor referente ao conserto do veículo, R$1.100.

Em 11 de fevereiro de 2016, o grupo retornava para Juiz de Fora. Na subida da serra, no KM 85 da BR 040, o veículo caiu em um buraco na estrada, ficando com os dois pneus do lado esquerdo rasgados.

Eles andaram quatro quilômetros até o posto policial mais próximo, onde puderam acionar a concessionária. A assistência foi prestada só após as 23h, com o envio da viatura para registrar a ocorrência.

Segundo os passageiros, a concessionária negou-se a trocar os pneus e, por isso, eles precisaram chamar um guincho do seguro. Com isso, só conseguiram chegar a casa às 8h da manhã do dia seguinte, exaustos com a situação.

Decisões

Em primeira instância, o juiz Francisco José da Silva, da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, entendeu que as concessionárias têm responsabilidade pelo acidente, pois elas cobram de seus usuários para prestar um serviço, o que as torna responsáveis quando o atendimento é defeituoso.

Ambas as partes recorreram. A Concer argumentou que o fato ocasionou meros aborrecimentos, não havendo razão para indenizar por danos morais. Os três autores alegaram que a quantia, por ser muito baixa, não desestimularia a empresa de repetir novas práticas prejudiciais.

O relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, manteve a decisão sob o fundamento de que as concessionárias de serviço rodoviário são fornecedoras, pois prestam serviços de forma habitual e remunerada a um número indeterminado de pessoas, que podem ser consideradas consumidores.

Assim, é dever da companhia responsável pela rodovia garantir o tráfego seguro e tranquilo dos usuários, bem como adotar medidas preventivas necessárias para coibir a invasão da pista por animais oriundos das propriedades limítrofes.

“Ao proceder negligentemente em relação à rodovia que se encontra sob sua concessão, a concessionária assume o risco pelos danos eventualmente causados aos usuários dos serviços por ela prestados, salvo se comprovar algum fator excludente de sua responsabilidade”, concluiu.

Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira de Carvalho votaram de acordo com o relator. Entretanto, a turma julgadora modificou a incidência dos juros, que passaram a contar a partir da data do acidente e não mais da data da publicação da sentença.

Leia a decisão e confira o andamento do caso.

 

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Conselho Superior da Justiça do Trabalho passa a adotar julgamentos virtuais

PREVENÇÃO À COVID-19

Por Fernanda Valente

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou ato nesta terça-feira (2/6) para adotar a partir de agora sessões de julgamento virtuais.

De acordo com o ato, que visa a evitar exposição de funcionários ao contágio pelo novo coronavírus, serão adotados os mesmos procedimentos das sessões presenciais, especialmente quanto a intimação de partes e publicação e comunicação de atos processuais.

As sessões serão transmitidas simultaneamente e a publicação das pautas de julgamento virtuais deverá seguir a continuidade dos serviços, conforme prevê a Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Além disso, as partes poderão pedir ao relator o adiamento do julgamento com até 24 horas de antecedência. É previsto ainda que voto do relator deverá ser disponibilizado à secretaria-geral em até 48 horas antes do horário programado para início da sessão.

A medida foi assinada pela presidente do TST, Maria Cristina Peduzzi, o vice-presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e pelo ministro corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga.

Clique aqui para ler o ato.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2020, 17h24

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-jun-02/conselho-superior-justica-trabalho-adota-sessoes-virtuais

SITE: https://www.conjur.com.br/

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5 passos para contratar um bom advogado

 

O que é preciso saber antes de contratar um advogado?

Quando a pessoa necessita de um bom advogado para intermediar o seu posicionamento diante da justiça, é necessário se atentar a algumas questões. Infelizmente, assim como em várias profissões, alguns advogados agem de má fé com seus clientes e tornam seus problemas maiores do que já eram.

Por isso, antes de contratar um bom advogado ou advogada é indispensável considerar:

1. A área de atuação do profissional

Um advogado não consegue ser bom em todas as áreas. Se você já ouviu algum profissional afirmar isso, desconfie! O importante aqui é identificar qual é a área que abrange o seu problema e procurar por um advogado especializado nesta mesma área, seja ela cível, trabalhista, familiar, dentre outras.

2. As referências do advogado

Antes de contratar um bom advogado busque por informações sobre ele. É importante conferir suas qualificações, tarefa que pode ser feita na página da Ordem dos Advogados do Brasil, onde é possível acessar um Cadastro Nacional da Advocacia.

O próprio advogado, ao ser consultado, pode informar sobre seus referenciais e clientes de sucesso. Assim, o cliente consegue buscar no mercado a confirmação e validação dessas informações. É o famoso “boca a boca”, como explica a professora.

3. Consulte dois ou mais advogados

É indicado não fechar contrato diretamente com o primeiro advogado que consultar. Converse todos os pontos com alguns advogados. Entenda as posições de cada um, dialogue abertamente e tente identificar o domínio e experiência de cada um a partir de suas posições sobre o problema que precisa ser solucionado.

4. Perceba como o advogado atua na prática

Tente identificar se o escritório tem um atendimento de qualidade e se realmente existe uma prestação de informações para o cliente. Um dos maiores problemas constatados na relação entre advogado e contratante é a falta de contato entre ambos.

Além disso, saiba como cada advogado cobra os seus honorários, como é feita essa cobrança e de que forma ela pode ser negociada.

5. Leia todo o contrato antes de assinar

Salvo situações de perigo iminente, desconfie e corra do advogado que fecha serviços sem contrato! Toda contratação, segundo a professora, deve obrigatoriamente ser assinada por ambas as partes. Ele funciona como um manual de instruções, por isso não dispense sua leitura e verifique cada cláusula.

Como aponta a professora, o maior erro das pessoas na hora de acionar um advogado é optar pelo serviço mais barato. O menor preço nem sempre garante o melhor resultado. Nesse sentido, Larissa destaca o quanto é importante não apenas valorizar a profissão, mas investir em qualificação para que o melhor trabalho possa ser ofertado.

O advogado precisa estudar e fazer bons cursos, ele deve investir na sua carreira e tornar disponível os melhores e mais completos serviços”, diz.

FONTE: https://blog.ipog.edu.br/direito/contratar-um-bom-advogado/

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Justiça condena empresas por negativação indevida

Vítima de estelionatário será indenizada em R$ 15 mil

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da comarca de Ribeirão das Neves e condenou as empresas Claro S.A. e Avista S.A. Administradora de Cartão de Crédito a indenizar um cliente, de forma solidária. Ele receberá R$ 15 mil por ter tido seu nome inscrito, de forma indevida, em cadastros de proteção ao crédito.

O consumidor ajuizou ação contra ambas as empresas, pleiteando a confirmação da ausência de débito com elas, a retirada da anotação negativa e indenização por danos morais.

Segundo afirmou, ele foi vítima de um estelionatário, que, em seu nome, contratou um serviço que gerou cobranças indevidas, ficaram pendentes e mancharam seu bom nome.

Na primeira instância, a Justiça entendeu que o consumidor tinha razão ao não reconhecer o débito, mas declarou inexistentes os danos à honra, o que é passível de indenização. Inconformado, o autor questionou a decisão no TJMG.

O relator, desembargador Alberto Henrique, teve conclusão diversa da sentença. Segundo o magistrado, as empresas negligenciaram o cuidado de proteção de seu cliente. Ficou demonstrado que não houve conferência da assinatura nem da data de emissão da carteira de identidade, que estavam diferentes.

Ele ressaltou que administradoras, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras emitentes de cartão de crédito devem verificar a idoneidade dos documentos apresentados, quando da assinatura da concessão de benefícios ou de compra.

Devido ao “caráter personalíssimo” do dano, o abalo moral da negativação injustificada se presume absoluto sem precisar de produzir provas. Os desembargadores Rogério Medeiros e Luiz Carlos Gomes da Mata votaram de acordo com o relator.

Acesse a decisão e veja o andamento do caso.

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Câmara Criminal do TJMG realiza sessão por videoconferência

Projeto piloto deverá ser expandido para todas as comarcas mineira

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou nesta terça-feira (2/6) uma sessão de julgamento por meio do sistema de videoconferência emergencial Cisco -Webex, desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A plataforma digital permite o acompanhamento e a participação das partes de forma remota. Durante o projeto piloto implantado, primeiramente, na 1ª Câmara Criminal, foram apreciados 31 processos, com cinco sustentações orais e a participação presencial de um advogado.

O chefe da Corte mineira, desembargador Nelson Missias de Morais, presidiu a abertura da sessão de julgamento, ressaltando que o Poder Judiciário estadual iniciou uma nova era.

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Presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, presidiu a abertura da sessão direto de seu gabinete

“Temos conseguido superar as adversidades impostas neste momento de pandemia do novo coronavírus. Isso só foi possível em razão de investimentos feitos em tecnologia e informação durante toda a nossa gestão”, lembrou o presidente do TJMG.

Segundo o desembargador, “o TJMG mudará paradigmas para a realização das suas sessões de julgamento, principalmente depois da resolução do CNJ, que deixou a cargo de cada tribunal estadual retomar paulatinamente as suas audiências na Primeira Instância e as sessões na Segunda instância”.

Nelson Missias de Morais agradeceu a todos os servidores e magistrados envolvidos na implantação do projeto piloto, com destaque para a 1ª Vice-Presidência e para a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

Ouça o podcast com os áudios dos desembargadores Nelson Missias, Afrânio Vilela e Wanderley Paiva:

Nova era

“Não podemos ficar neste século como se estivéssemos no século passado”, afirmou o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Afrânio Vilela, que também participou da abertura da sessão.

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1º vice-presidente do TJMG, Afrânio Vilela, ressaltou a segurança da ferramenta, diante da pandemia que o País atravessa

“O Tribunal de Justiça de Minas Gerais sempre foi um paradigma em evolução tecnológica para todos os outros tribunais brasileiros. Atualmente, de uma forma bastante acentuada, o TJMG consegue enfrentar esse momento de pandemia disponibilizando para toda a sociedade usuária dos serviços judiciários diversas tecnologias que facilitam acesso, conforme determina a Constituição”, enfatizou.

O magistrado lembrou que agora as sessões podem ser realizadas de maneira segura, evitando-se “a propagação desse famigerado coronavírus e dessa terrível doença”.

“A ferramenta do CNJ instalada hoje fica para o futuro, já que tem compatibilidade com toda a evolução tecnológica ofertada pelo TJMG”, concluiu.

Sessão histórica

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O presidente da 1ª Câmara Criminal, Wanderley Paiva, considerou a sessão “histórica”

O presidente da 1ª Câmara Criminal, desembargador Wanderley Paiva, avalia a sessão por videoconferência como histórica. “O presidente Nelson Missias de Morais e o desembargador Afrânio Vilela deram o pontapé inicial para promover a continuidade da prestação jurisdicional, diante da pandemia de covid-19”, ressaltou.

“A tendência é essa daqui para a frente: eliminar de uma vez por todas o papel, ecologicamente importante para o meio ambiente, e passar a julgar os processos em sessões virtuais, com as sustentações orais feitas por meio de videoconferência. É uma mudança que veio para ficar”, disse.

Economia

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Vários convidados e partes dos processos julgados acompanharam a transmissão por videoconferência

O juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Dirfor, Delvan Barcelos Júnior, destaca que a tendência é que a nova ferramenta digital possa ser implantada em todas as comarcas mineiras.

Segundo o magistrado, a utilização da videoconferência permite, por exemplo, que a Justiça ouça presos nas unidades prisionais sem necessidade de deslocamento e escolta. Isso vai reduzir os gastos que o Estado tem para apresentar um preso em juízo.

“Tenho certeza de que essa tecnologia veio para ficar, mesmo depois da pandemia, e que será expandida para todas as regiões mineiras”, disse.

A próxima câmara a receber o sistema deverá ser a 5ª Câmara Criminal.

OAB

O presidente da Comissão dos Assuntos do Júri da OAB/MG e ouvidor da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim-MG), Lúcio Adolfo, acompanhou a sessão de julgamento e elogiou a nova ferramenta digital.

“Buscamos, pouco a pouco, a normalidade para as ações de defesa e de julgamento em Minas Gerais. Sabemos das dificuldades técnicas que essa situação de pandemia nos impõe, mas reconhecemos o esforço da Presidência do TJMG em propiciar um espaço para que os advogados possam exercer seu papel com dignidade e profundidade”, enfatizou o advogado.

 

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