Justiça determina remarcação de viagem devido ao corona vírus

Pandemia altera programação de casal que pretendia viajar para a Europa

Um casal que viajaria para a cidade de Lisboa no último domingo (15/3) ajuizou uma ação para ter o direito de remarcar a viagem sem pagar taxas adicionais, devido à pandemia causada pelo corona vírus. O pedido foi aceito pelo juiz Mauricio Jose Machado Pirozi, da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé.

Com isso, a TAM Linhas Aéreas S.A., a Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo LTDA. e a Hotelaria Accor Brasil S.A. deverão suspender as passagens aéreas e as hospedagens e fazer a remarcação dos serviços sem cobrar taxas adicionais. Os consumidores terão o prazo de um ano para remarcar a viagem.

O casal havia reservado sua hospedagem para o período de 16 a 24 de março. Devido à pandemia, que está afetando o turismo e o comércio de quase todas as cidades europeias, eles perceberam que sua viagem seria prejudicada.

A decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

Acompanhe o processo 5001338-30.2020.8.13.0439 pelo Sistema PJe.

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Mãe pode mudar de cidade com o filho sem consentimento do pai?

Mãe pode mudar de cidade com o filho sem consentimento do pai?

O quadro Seu Direito esclarece a dúvida enviada no e-mail do Justiça em Questão

Justiça em Questão tem um espaço para resolver as dúvidas enviadas pelos espectadores. Toda semana convidamos um especialista para responder as perguntas. Nessa edição, convidamos a advogada Marina Lemos Teixeira para responder o João Pedro Silva, de Uberlândia.

Ele enviou para nosso e-mail a sua dúvida: Ele quer saber se a mãe de seu filho tem o direito de se mudar de cidade com a criança sem o sentimento dele, o que poderá afastá-los..

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

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Na luta contra o vírus, Estados não devem abusar de atos contra direitos humanos

EQUILÍBRIO NECESSÁRIO

Na reação ao coronavírus, os governos não devem abusar de medidas que possam violar direitos humanos. Além disso, os atos de exceção não podem ser usados contra adversários políticos. Isso é o que pediram aos governantes especialistas em direitos humanos da Organização das Nações Unidas.

Especialistas da ONU pediram para governos não abusarem de medidas que possam violar direitos humanos Manuel Menal

“Embora reconheçamos a gravidade da atual crise da saúde e reconheçamos que o uso de poderes de emergência é permitido pelo direito internacional em resposta a ameaças significativas, lembramos urgentemente os Estados que qualquer resposta de emergência ao coronavírus deve ser proporcional, necessária e não discriminatória”, disseram os especialistas.

Na carta, os especialistas afirmam que, quando direitos fundamentais (como os de ir e vir, de convivência familiar e de reunião) estiverem sendo limitados, é preciso que os governos declarem isso publicamente e notifiquem os órgãos internacionais.

De acordo com os signatários do documento, alguns Estados e instituições de segurança podem achar atraente o uso de poderes de emergência porque este oferece atalhos. “Para impedir que tais poderes excessivos se conectem aos sistemas legais e políticos, as restrições devem ser estritamente adaptadas e devem ser o meio menos invasivo de proteger a saúde pública.”

E as medidas de emergência contra o coronavírus não devem ser usadas para atingir grupos, minorias ou indivíduos específicos, destacaram os especialistas. “Não devem servir de cobertura para ações repressivas sob o pretexto de proteger a saúde, nem devem ser usado para silenciar o trabalho dos defensores dos direitos humanos.”

Conforme a incidência do vírus for diminuindo, os países devem ir relaxando as medidas de exceção, de forma a preservar os direitos humanos e o Estado de Direito, opinaram os especialistas.

A carta vai na linha do recente chamado da alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, para colocar os direitos humanos no centro da resposta ao novo coronavírus.

“Como médica, entendo a necessidade de uma série de medidas para combater o COVID-19 e, como ex-chefe de governo, entendo como é difícil chegar a um equilíbrio quando as decisões difíceis precisam ser tomadas. No entanto, nossos esforços para combater esse vírus não funcionarão, a menos que o abordemos holisticamente, o que significa tomar muito cuidado para proteger as pessoas mais vulneráveis e negligenciadas da sociedade, tanto médica quanto economicamente”, disse Bachelet.

Direitos humanos O comunicado é assinado por diversos relatores especiais da ONU. Eles fazem parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Este, o maior órgão de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de pesquisa e monitoramento do conselho que abordam situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo.

Os especialistas em procedimentos especiais trabalham voluntariamente. Logo, não são funcionários da ONU e não recebem salário. A atuação deles é independente de qualquer governo ou organização.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 16h19

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Dirigir com CNH suspensa administrativamente não é crime

O motorista que dirige com carteira de habilitação suspensa administrativamente não comete o crime tipificado no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Só há o crime se a suspensão da CNH for determinada por decisão judicial.

Com este fundamento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul confirmou sentença que rejeitou denúncia-crime contra um motorista flagrado na direção com a carteira suspensa pelo Detran.

Segundo o colegiado, a conduta do motorista é indiferente penalmente, uma vez que é vedada a criminalização de conduta sem ofensa a bem juridicamente tutelado.

“A conduta daquele que viola a interdição do direito de dirigir administrativamente imposta constitui indiferente penal, por violação ao princípio da proporcionalidade e da proibição de excesso”, afirmou o relator, juiz Luís Gustavo Zanella Piccinin.

O relator explica que a criminalização – como ‘‘expressão kafkiana’’ de um processo sem lesão a bem relevante – serve para impor severas restrições ao exercício individual de direito. E pode levar à interrupção de atividades profissionais lícitas, como a de caminhoneiro, vendedor e representante comercial.

‘‘Assume contornos de surrealismo e de esquizofrenia estatal legiferante quando se pensa que o ‘trabalho’ gera direito à remissão de qualquer preso, por mais bárbaro que seja seu crime, mas que, em se tratando de motorista profissional, justamente o mais sujeito à fiscalização (e à infração) de trânsito, o efeito é justamente retirar-lhe o meio de trabalho, interditando-lhe o direito de conduzir’’, registrou.

A denúncia do MP
Segundo os autos, o fato reputado como criminoso ocorreu no dia 14 de dezembro de 2019, quando o motorista foi parado pela polícia de trânsito. Durante a abordagem, os agentes constataram que ele estava com sua habilitação suspensa por determinação administrativa desde outubro de 2015, em razão do processo de suspensão do direito de dirigir.

Em face da conduta, o Ministério Público ofereceu denúncia por ‘‘delito de violação da suspensão do direito de dirigir’’, dando o réu como incurso às penas do artigo 307 do Código Brasileiro de Trânsito – CTB (Lei 9.503/97). Registra o dispositivo: ‘‘Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas – detenção, de seis meses a um ano, e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição’’.

O Juizado Especial Criminal (Jecrim) da 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, no entanto, rejeitou a denúncia, argumentando falta de justa causa para a instauração da ação penal, como prevê o inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP).

O MP apelou da sentença. Em razões recursais, sustentou que o artigo 307 do CTB abarca as suspensões impostas nas searas administrativa e judicial, não fazendo diferenciação entre elas. Assim, a conduta do réu deve ser considerada típica.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 071/2.19.0000069-1 (Comarca de Taquari)

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-mar-16/dirigir-cnh-suspensa-administrativamente-nao-crime

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Restaurante é condenado por coagir funcionário a dobrar turno

“PEGA AS COISAS E VAI”

O juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o bar, restaurante e churrascaria Quintal deBetti a pagar R$ 20 mil de indenização a um funcionário que foi coagido a trabalhar além de sua jornada. O valor também se refere a outras infrações trabalhistas. A decisão é de 28 de fevereiro.

Restaurante foi condenado por coagir trabalhador a dobrar o turno

Em um áudio que faz parte do processo, um  homem que se apresenta como “Almeida,” identificado nos autos como subchefe do restaurante, diz que seu subordinado irá “sofrer as consequências”, caso não queira passar do horário.

“O Guilherme e eu dobra (sic) todo dia, o Igor dobra todo dia, e todo mundo dobra todo dia. Se ele [funcionário] não quiser dobrar hoje, ele vai embora agora. Só pega as coisas dele e vai. E eu estou falando aqui na frente dele. Estou mandando áudio para você e estou mandando para ele escutar”, diz Almeida. O áudio, foi obtido com exclusividade pela ConJur.

A ordem não foi diretamente enviada ao autor da ação, mas foi usada como prova no processo. Além de o restaurante ser condenado por danos morais, o juiz determinou que o estabelecimento reconheça vínculo trabalhista durante período em que o funcionário atuou sem assinatura na carteira. O Quintal deBetti também deverá pagar horas extras, adicional noturno, gorjetas e reflexos, 13º salário, dentre outras remunerações.

Dedo cortado
No áudio, o subchefe diz, ainda, que todos os funcionários toparam dobrar a jornada, inclusive um que está trabalhando com o dedo cortado. “Eu também tenho meus compromissos […] O moleque tá aqui, com o dedo cortado, sangrando para caralho, e tá aí, mano. É assim que funciona”, diz.

Assédio
O autor da ação diz ter sofrido dano moral decorrente de assédio praticado pelo subchefe do bar, “que tinha comportamento extremamente agressivo e abusivo psicologicamente com seus subordinados, além de humilhar o reclamante na frente dos demais colegas”.

Segundo um depoimentos constantes dos autos, o bartender pleno e líder da manhã, identificado apenas como Fernando, “chamava [o autor] de ‘mulherzinha’ quando ele dizia que estava cansado, o ameaçava de sofrer consequências, zoava por ele usar luvas para lavagens; Fernando enviava mensagens de áudio com ofensas pelo celular”.

Para o juiz, o depoimento mostra “que os subordinados tinham de se sujeitar às vontades de Fernando, ainda que relativas às atividades do trabalho, sob ameaças de dispensa”.

A defesa do funcionário foi feita pelos advogados Willian Oliveira Peniche e Vitor Matera Moya.

Confira a íntegra do áudio:

Clique aqui para ler a decisão
1001223-11.2019.5.02.0038

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-mar-16/restaurante-condenado-coagir-trabalhador-dobrar-turno

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Decreto torna advocacia pública atividade essencial durante quarentena

LISTA AMPLIADA

Em decreto publicado nesta quinta-feira (26/3), o presidente da República, Jair Bolsonaro, tornou a advocacia pública atividade essencial durante o período de enfrentamento do coronavírus. Com isso, a atividade por continuar sendo exercida sem restrição durante a quarentena.

Segundo a norma, são essenciais as “atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos”.

O decreto inclui ainda outras atividades na lista, como lotéricas e a prática religiosa. Com isso, fica permitido que as igrejas façam cultos e missas, o que vinha sendo questionado na Justiça. O decreto diz, porém, que as atividades religiosas devem seguir as determinações do Ministério da Saúde.

Em fevereiro, Bolsonaro sancionou a lei que trata de quarentena durante a epidemia de coronavírus no Brasil. Na última semana, ele publicou um decreto definindo os serviços públicos e atividade essenciais.

Depois editou um decreto incluindo a imprensa no rol. Agora, nesta quinta, ele alterou novamente o primeiro decreto para incluir mais atividades e serviços na lista.

Veja a lista de atividades incluídas nesta quinta:

  • geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
  • serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
  • produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
  • produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
  • atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no artigo 194 da Constituição;
  • atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  • outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
  • fiscalização do trabalho;
  • atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;
  • atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos;
  • atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e
  • unidades lotéricas.

Clique aqui para ler o decreto.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 10h30

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-mar-26/decreto-torna-advocacia-publica-essencial-durante-quarentena

SITE: https://www.conjur.com.br/

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Atendimento presencial em cartórios está suspenso até 30/04

 

Serviços urgentes serão mantidos, conforme Portaria 955

 

Os atos urgentes e os que, eventualmente, não possam ser praticados remotamente continuarão a ser realizados pelos cartórios do Estado de Minas Gerais presencialmente, seguindo Portaria 955.

Entre os atendimentos presenciais estão os agendados para coleta de assinaturas, devolução de documentos, entrega de certidões urgentes, pedido de desistência e cancelamento de protesto, situações que envolvam financiamentos bancários, liberação de crédito.

Essas atividades, bem como a finalização dos atos já iniciados e outros que devam ser praticados imediatamente para não gerar prejuízo ao erário ou ao usuário, foram consideradas as exceções ao trabalho remoto trazidas pela Portaria Conjunta 955, publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) no dia 30/3.

A portaria mantém, de forma presencial, também, serviços de registro civil das pessoas naturais. O atendimento deve ser feito das 9h às 12h e das 13h às 17h. Os demais serviços estão suspensos até 30 de abril. A suspensão anterior para todos os serviços com exceção dos de registro civil era de 19 a 27 de março.

No caso de óbitos, há destaque especial para o correto preenchimento dos dados relacionados a esses assentos, de forma a possibilitar a geração dos relatórios contendo a causa da morte, conforme disposto no art. 5º da Portaria do Conselho Nacional de Justiça.

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O correto preenchimento dos dados relacionados a assentos de óbitos possibilita a geração de relatórios contendo a causa da morte, conforme solicitado pelo CNJ

Há recomendação de que os atendimentos eletrônicos devam “ser incrementados e adotados com preferência ao atendimento presencial, sendo que as novas solicitações, os requerimentos e a devolução de documentos devem, preferencialmente, dar-se por meio das respectivas centrais eletrônicas, ressalvada a possibilidade de assinatura presencial, nos casos imprescindíveis, de forma controlada e agendada”.

As medidas levam em consideração a pandemia pelo novo coronavírus e os riscos de contágio, mas também a necessidade de manter o atendimento de medidas urgentes.

A portaria exclui do atendimento presencial as pessoas do grupo de risco e orienta sobre medidas de higienização nas dependências dos cartórios, observando as recomendações dos órgãos competentes.

De forma excepcional, os cartórios que funcionam em hospitais por meio de unidades interligadas poderão suspender o atendimento nesses locais durante o período crítico de contágio pelo novo coronavírus.

Habilitação de casamento

A eficácia do certificado de habilitação de casamento que venha a expirar dentro dos próximos 60 dias fica prorrogada por mais 90 dias a contar da data em que se daria a expiração.

 

Plantão de fim de semana

A capital segue esta escala de registro de [obitos e as demais localidades que possuem somente um cartório devem observar o Provimento 260 da Corregedoria.

Eventual inobservância do plantão deve ser comunicada à direção do Foro, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 65, Inciso I da Lei complementar 59/2001, ou registrar a reclamação no portal, no link Fale com o TJMG.

Dúvidas

Os cartórios devem manter atendimento telefônico, com esclarecimento de dúvidas, inclusive no que se refere à utilização das plataformas eletrônicas colocadas à sua disposição.

Veja o telefone dos cartórios aqui.

 

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/cartorios-mantem-atendimento-presencial-para-urgencias.htm#.XpW4pf1Kjiw

 

 

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Descubra o que há de especial no papel de certidões

Modelo é emitido apenas por gráficas credenciadas para garantir legalidade

Os papéis utilizados na impressão de documentos e certidões são especialmente elaborados para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica dos registros. Eles têm numeração sequencial, e são emitidos por gráficas credenciadas, já com destinatário específico. Qualquer certidão emitida em outro impresso, que não o papel de segurança, não é considerada válida.

 


Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o WhatsApp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

 

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Faculdade é liberada de indenizar por fechar graduação

Instituições de ensino têm autonomia para manter ou extinguir cursos conforme sua conveniência

Provado que a instituição de ensino superior agiu com transparência e boa-fé, comunicando previamente sobre a extinção de um dos cursos e celebrando contrato com outra instituição a fim de acolher os alunos, sem qualquer prejuízo acadêmico a eles, não há danos morais, em razão da ausência de qualquer ato abusivo.

Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Montes Claros que havia condenado o Instituto Educacional Santo Agostinho a indenizar uma estudante. A empresa pagaria R$ 3 mil por ter encerrado as atividades do curso de Engenharia Metalúrgica devido à falta de procura.

A estudante ajuizou ação contra a Santo Agostinho pleiteando indenização por danos morais e a restituição das mensalidades pagas. Quando a aluna já havia completado um ano do curso, a instituição de ensino comunicou o encerramento da graduação. Ela alega que o incidente lhe causou frustração e atraso em sua vida acadêmica.

Em sua defesa, a escola argumentou que o curso foi encerrado devido à falta de procura de interessados e à consequente falta de recursos para os custos operacionais.

A empresa sustentou ainda que avisou os estudantes antecipadamente sobre o encerramento, ofereceu a todos a possibilidade de transferência para outra instituição de ensino ou outra graduação, dentro da razoabilidade exigida pela situação.

Diante da sentença, ambas as partes recorreram ao Tribunal. O relator, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, considerou que, por lei, a instituição tem o direito de extinguir curso de acordo com sua conveniência.

Sendo assim, a discussão na segunda instância só poderia girar em torno da questão da divulgação do fechamento do curso aos alunos, que deveria ser feita com antecedência, e de determinar se a conduta da instituição foi pautada na boa-fé.

O magistrado concluiu que a Santo Agostinho, ao decidir acabar com o curso, informou o fato à estudante antecipadamente e ofereceu diversos benefícios caso ela optasse por fazer outra graduação.

“Embora o encerramento do curso de Engenharia Metalúrgica tenha causado aborrecimentos à estudante, não há que se falar em danos morais, pois a instituição de ensino agiu com transparência, boa-fé e em exercício regular de direito, com respaldo legal.”

Além disso, o magistrado avaliou que as mensalidades não deveriam ser devolvidas, pois a aluna não cursou os dois primeiros períodos em vão e poderá utilizar esse conhecimento para dar sequência à sua carreira acadêmica.

Os desembargadores Baeta Neves e Mota e Silva votaram de acordo com o relator. Leia o acórdão e acesse o andamento do caso.

 

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Advogado Gratuito: O que você precisa saber

Devido à falta de recursos financeiros, ao se depararem com alguma situação que envolva a ação da Justiça, muitas pessoas acabam procurando pelo trabalho de um advogado gratuito.

Esse tipo de serviço geralmente é procurado por famílias de baixa renda, aquelas em que a renda somada de todos os membros atinge entre três ou quatro salários mínimos.

Mas esse parâmetro pode variar de estado para estado e até mesmo entre cidades, dependendo muito do custo de vida em cada localidade.

Se você está em uma situação em que necessita de um advogado gratuito, confira o post e saiba onde buscar por esse trabalho.

Defensoria pública

A Defensoria Pública da União (ou DPU) é um órgão do governo capacitado e especializado no atendimento jurídico de pessoas sem condições financeiras de arcar pelo serviço de um advogado.

Sua existência se dá devido ao fato do Estado ser obrigado a assegurar o direito de todos os cidadãos à um advogado ou defensor público caso não possuam condições financeiras para arcar com o serviço.

Os defensores públicos são advogados e funcionários públicos que atuam nas áreas de Direito de família, cível, criminal, infância e juventude, execução penal, etc.

Para saber onde procurar pela DPU em cada região e estado do Brasil, acesse esse link.

Advocacia pro bono

Outra alternativa para ter acesso a um advogado gratuito, é recorrendo à serviços de advocacia pro bono. A expressão em latim significa “para o bem do povo”.

A advocacia pro bono é aquela exercida por advogados de forma voluntária e gratuita em favor de pessoas carentes. Elas são defendidas em juízo sem precisar pagar nenhum honorário.

A advocacia pro bono é uma atividade regulamentada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

O Código de Ética e Disciplina da organização inclusive estipula que o advogado que opte por exercer esse trabalho solidário deve se dedicar às causas gratuitas com o mesmo empenho que fornece aquelas pelas quais é pago.

Serviços universitários

É possível ainda recorrer a mais uma opção para contar com os serviços de um advogado gratuito. São os Núcleos de Assistência Jurídica oferecidos por diversas Faculdades de Direito.

Eles tem em vista tanto a formação acadêmica e profissional dos discentes do curso de Direito, que têm a oportunidade de colocar em prática o que aprendem em sala de aula, quanto a ação solidária de ajudar a população mais carente.

Nesses núcleos os estudantes são orientados e assessorados por professores, que são profissionais formados e inscritos na OAB.

Se você necessita de uma assessoria jurídica universitária, procure a Faculdade de Direito mais próxima para saber se ela conta com esse serviço. Eles te orientarão sobre o que é necessário para acionar essa ajuda

FONTE: https://motaadvogados.com/advogado-gratuito

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