Monthly Archives - fevereiro 2020

Justiça determina custeio de tratamento domiciliar

Também deverão ser fornecidos materiais necessários a reabilitação

noticia-home-care-08.01.20.jpg
Atendimento em “home care”: operadora de saúde terá que custear tratamento

A 10ª Câmara Cível do TJMG  deferiu liminar determinando que uma operadora de saúde de Belo Horizonte custeie o tratamento domiciliar (home care) de um paciente, inclusive com o fornecimento de recursos materiais, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada ao patamar máximo de R$ 10 mil.

Conforme relatório médico, o paciente, portador de doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), é totalmente dependente de terceiros para as atividades básicas da vida diária.

No recurso, a operadora de plano de saúde sustentou que “inexiste laudo médico comprovando a real necessidade do tratamento home care em substituição à internação hospitalar, bem como inexiste laudo comprovando necessidade de qualquer material”.

A empresa afirmou ainda não ser sua obrigação o fornecimento dos materiais diários do paciente, não sendo possível transferir para o plano os gastos inerentes a essa assistência, os quais deverão ser de responsabilidade dos familiares do paciente.

Conduta abusiva

O relator do agravo, desembargador Claret de Moraes, ressaltou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tratamento domiciliar constitui-se em um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde.

A operadora afirma que o fornecimento dos materiais diários do paciente não é sua obrigação. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça também considera abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano.

Nesse sentido, os materiais em questão são apenas um desdobramento do tratamento domiciliar, deferido em caráter liminar, sendo que a negativa de fornecimento é conduta abusiva da operadora, devendo ser mantida a decisão de primeira instância.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da câmara. Leia a decisão.

Read more...

Conheça as regras para viagens de menores desacompanhados

CNJ define sobre autorização judicial para deslocamentos domésticos e internacionais

Desde 10 de setembro de 2019, está em vigor a norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispensa autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Também houve mudança nas viagens internacionais, que agora exigem apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. Saiba mais sobre as novas regras na reportagem.

Os espectadores podem contribuir para o programa, enviando opiniões para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br ou para o Whatsapp (31) 98462-1532. As edições anteriores são publicadas na página do Justiça em Questão, no YouTube.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3888 / (31) 3306-3889 / 3306-3890
justicaemquestao@tjmg.jus.br
youtube.com/justicaemquestao
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial

Read more...

OAB quer tratar de feminicídio e violência contra mulher no Brasil na OEA

DIREITOS HUMANOS

OAB quer debater violência contra a mulher e feminícidio no país e OEA
iStockphotos

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB apresentou um pedido de audiência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O requerimento foi feito no último sábado (4/1), em um encontro do colegiado da entidade que tratava do tema.

O documento é assinado pelo presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da instituição, Hélio Leitão. O advogado Carlos Nicodemos também assina o documento.

A OAB fundamentou o pedido de audiência em três partes. Na primeira, o texto apresenta um histórico estatístico e conceitual sobre a temática. No segundo trecho, a OAB trata dos aspectos jurídicos da questão e, por fim, a o documento apresenta o cenário brasileiro em todo da violência contra a mulher e feminicídio.

Clique aqui para ler a petição da OAB

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2020, 19h11

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-jan-06/oab-tratar-feminicidio-violencia-mulher-oea

Read more...

Custas ao perdedor derrubam novas ações trabalhistas em 32%

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista, norma que alterou profundamente a CLT, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%.

Segundo dados do TST, número de processos trabalhistas diminuiu
Divulgação

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2019 foram abertos 1,5 milhões de novos processos. No mesmo período de 2017, as varas do trabalho contavam com 2,2 milhões de ações. A reforma entrou em vigor em novembro de 2017.

Para Ricardo Calcini, especialista em relações trabalhistas e sindicais e professor de Direito do Trabalho na FMU, a queda na quantidade de processos pode ser explicada, em parte, pela regra que obriga que a parte perdedora pague os honorários.

“Sem dúvida, a principal razão que justificou a diminuição do número de processos foi a positivação, com a Lei nº 13.467/17, dos honorários advocatícios sucumbenciais, além da estipulação de pagamento de honorários periciais e de custas processuais, caso o trabalhador venha a sair perdedor em sua reclamação trabalhista”, afirma.

A mudança diz respeito ao artigo 791-A, que afirma que “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nos processos em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

“Essa queda não significa que a violação de direitos trabalhistas pelos empresários tenha diminuído. Ao contrário, estamos há dois anos em constante formação de passivos diários trabalhistas pelas empresas que, neste 2020, devem pagar uma conta bastante alta caso sejam julgadas ações estratégicas que estão pendentes de deliberação por parte dos tribunais superiores (TST e STF)”, prossegue Calcini.

O professor também lembra que muitas ações deixaram de ser ajuizadas em razão da criação do procedimento de jurisdição voluntária. Com a medida, juízes passaram a chancelar os acordos extrajudiciais firmados entre empresa e seu antigo empregador.

“Com o receio dos altos custos envolvendo o processo judicial, os trabalhadores optaram por celebrar acordos com a garantia de recebimento dos valores que lhe eram devidos, em detrimento de ingressar com um processo judicial demorado, caro, e, sobretudo, incerto quanto ao seu resultado, haja vista a insegurança da jurisprudência”, diz.

Equilíbrio
Lívio Enescu, ex-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP), tem uma opinião parecida. No entanto, ele diz acreditar que os processos podem aumentar, uma vez que os direitos trabalhistas estão sendo cada vez mais flexibilizados.

“A relação assimétrica do capital em relação aos trabalhadores vai levar a um aumento no número de reclamações trabalhistas nos próximos anos, onde o papel da Justiça do Trabalho como a única legítima mediadora será novamente evidenciado e de grande importância”, afirma.

Por isso, argumenta, “com o tempo a situação das demandas será normalizada com um novo patamar mais equilibrado, diferente dos parâmetros anteriores à reforma trabalhista”.

Já para a advogada Sarah Hakim, presidente da AATSP, “a par do apontamento de queda no número de ações, há também indicativos de crescente recuperação a serem considerados”.

“O número de ações no TST se mantém inalterado em razão de um represamento, sendo certo que a expectativa é de que em dois anos se nivele ao das demais instâncias”, afirma.

Ainda de acordo com Hakim, “a redução soa como uma comemoração duvidosa, na medida em que não decorre de maior observância da legislação trabalhista por parte dos empregadores, mas sim, da limitação de acesso ao Poder Judiciário em razão dos ônus financeiros trazidos com a Lei 13.467/17”.

Para Nelson Mannrich, advogado e professor de Direito do Trabalho na USP,  “a reforma trabalhista colocou um freio nas aventuras processuais”. “Todos sabiam da falta de ética de alguns colegas que se valiam da gratuidade e cometiam excessos de toda ordem. Agora, com a sucumbência, não há mais espaço para litigância de má-fé.”

ADI 5.766
Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar uma ação direta de inconstitucionalidade sobre custas e sucumbência em ações trabalhistas. No entanto, após pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, reconheceu a mudança fixada pela reforma trabalhista. O ministro Edson Fachin, no entanto, discordou dos limites impostos pela reforma.

A 6ª Turma do TST também remeteu ao tribunal pleno, no fim do último mês de setembro, a discussão sobre a constitucionalidade do novo dispositivo da CLT.

ADI 5.766
RR-10378-28.2018.5.03.0114

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2020, 20h30

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-jan-06/custas-perdedor-derrubam-novas-acoes-trabalhistas

Read more...

Não cabe condenação à companhia aérea caso cliente perca bagagem de mão

RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

Aérea não precisa indenizar cliente que perdeu bagagem de mão

A responsabilidade por bagagens de mão cabe ao passageiro, não à companhia aérea. Desta forma, não é cabível indenização por danos morais caso o cliente perca seus pertences.

Segundo decisão, responsabilidade sobre bagagem de mão é o consumidor, não da companhia aérea
123RF

Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre ao negar provimento a uma consumidora que perdeu seus pertences durante voo comercial.

Segundo o juiz Gilberto Matos, relator do caso, a empresa não deu causa ao incidente, não havendo que se falar em sua responsabilização, já que se trata de “bagagem acondicionada pela própria reclamante, dentro da aeronave”.

O magistrado afirmou que no caso em questão, cabe aplicação da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), que prevê que os passageiros são os responsáveis por bagagens de mão em voos comerciais.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais juízes de direito que compõe a 2ª Turma. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Acre.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2020, 11h50

FONTE: https://www.conjur.com.br/2020-jan-05/aerea-nao-indenizar-cliente-perdeu-bagagem-mao

Read more...

APOSENTADORIA: 5 DICAS PARA CONTRATAR UM BOM ADVOGADO

O processo de se aposentar nem sempre é tão simples como se pode imaginar, seja em relação aos procedimentos para solicitar o benefício ou mesmo para calcular o valor que receberá mensalmente após estar aposentado. Por isso, escolher lidar com o assunto com o auxílio de um advogado especialista em previdência pode ser a melhor opção para você.

Um profissional especializado é capaz de tratar o assunto utilizando ferramentas técnicas e estratégias que podem ser determinantes para o sucesso de sua causa. Então, procure alguém com conhecimento sólido e que esteja disposto a atuar com dedicação e a educá-lo sobre os trâmites legais e andamento do processo como um todo.

Lembre-se de que há inúmeros profissionais no mercado, mas que nem todos vão oferecer a você uma experiência compatível com suas expectativas.

Para ajudá-lo a encontrar um bom advogado, preparamos 5 dicas que certamente vão facilitar a sua vida na hora de escolher! Ficou interessado? Continue a leitura do nosso artigo e saiba mais!

1. IDENTIFIQUE A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO DA SUA DEMANDA JUDICIAL

Como todos sabem, a área do Direito é composta por inúmeros ramos de atuação, e, por isso, cada um deles é regulado por legislações específicas. Além disso, cada tipo de demanda judicial deve ser encaminhada a um tribunal diferente, conforme o caso.

Pelo fato de cada uma dessas áreas funcionar de um modo particular, é importante que o profissional escolhido tenha bastante familiaridade com a legislação, com os tribunais e que esteja sempre atualizando os seus conhecimentos.

Então, ao contratar um profissional para auxiliá-lo no processo de aposentadoria, certifique-se de que ele seja um especialista na legislação de previdência. Isso será um diferencial para sua experiência enquanto cliente e contribui para que ele represente melhor os seus interesses.

2. BUSQUE POR REFERÊNCIAS PESSOAIS

Quando se contrata algum tipo de serviço, recomenda-se buscar por referências entre amigos, familiares e conhecidos, já que essa é uma ótima forma de filtrar e aumentar as chances de encontrar um bom profissional.

Com relação à aposentadoria, é bem possível que você conheça alguém que já passou pelo processo e que contou com o auxílio de um advogado. Isso pode ajudá-lo a encontrar boas recomendações. Sendo assim, converse com as pessoas e faça algumas perguntas, tais quais:

  • qual o tipo de aposentadoria a pessoa solicitou;
  • como foi o serviço e a forma de pagamento;
  • se o profissional conhecia da legislação previdenciária e passava as informações com convicção e segurança;
  • o nível de satisfação com os serviços;
  • o porquê de recomendarem aquele profissional para assisti-lo na sua aposentadoria.

Mesmo com as referências, é importante tomar a decisão final com base em suas percepções sobre o profissional, e não exclusivamente a partir das recomendações recebidas. Conheça o profissional e opte por alguém com quem você tenha boa relação e se sinta confortável.

3. ENTENDA COMO É FEITA A COBRANÇA DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO

Antes de escolher o profissional que vai representá-lo, é essencial entender quais serão os valores cobrados e como será feita essa cobrança. Isso varia de acordo com cada escritório, mas há três formas principais:

  • Taxa fixa: cobra um valor fixo para tratar todo o assunto, independente de quanto tempo levará para finalizar.
  • Taxa de contingência: nesse caso, o advogado recebe uma porcentagem da quantia recebida pelo cliente, que costuma ser cerca de 30%.
  • Por hora: a cobrança é feita por meio de uma fatura que detalha as horas trabalhadas para o cliente.

É importante esclarecer sobre as despesas com idas ao fórum ou outros locais, telefonemas e cópias de documentos, já que muitos profissionais cobram isso à parte.

Além disso, uma ótima dica é dar preferência aos advogados que só cobram se conseguirem alcançar o resultado esperado pelo cliente.

4. VERIFIQUE A REPUTAÇÃO DO ADVOGADO OU ESCRITÓRIO

É sempre bom pesquisar a respeito da qualificação e da reputação e do trabalho do advogado antes de contratar. Se você conhece alguém que já o contratou, pode começar por aí, mas sem se esquecer de procurar fontes adicionais, como a internet.

Por meio de sites como o da OAB ou mesmo em outros canais virtuais, é possível obter informações sobre o histórico do profissional e se ele já esteve sujeito a reclamações éticas, por exemplo. Caso ele apresente um padrão de conduta questionável, já é um alerta sobre possíveis problemas que você pode vir a enfrentar se o contratar.

Outro fator a se considerar é a taxa de sucesso em casos semelhantes aos seus. Por questões éticas, o advogado não pode garantir o ganho da sua causa, mas pode informar como costumam ser as decisões em processos similares e os possíveis resultados.

5. FAÇA UMA ENTREVISTA COM O ADVOGADO

Uma ótima maneira de clarear as ideias sobre o profissional a ser contratado é por meio de uma boa conversa presencial, se possível. Faça uma lista com suas melhores opções e marque um encontro para explicar sobre a sua aposentadoria e para conhecer um pouco mais o advogado e seu trabalho.

Há profissionais que cobram por essa primeira entrevista, então é importante perguntar se haverá essa despesas. Se preferir, pode optar por consultar primeiro com aqueles que não cobram pelo contato inicial.

Durante a reunião, certifique-se de que ele é realmente um especialista em previdência e que tem sólidos conhecimentos sobre os processos de aposentadoria e há quanto tempo ele presta esse tipo de serviço.

Além disso, é importante tirar dúvidas sobre a cobrança de honorários, quanto tempo costuma durar uma ação similar a sua, quais as chances de sucesso e com qual dedicação ele poderá conduzir o seu caso.

Tenha em mãos todos os documentos e informações que sejam relevantes para que ele entenda melhor o seu tipo de aposentadoria e possa ter uma noção melhor do seu caso.

Por fim, lembre-se de que o seu advogado é o representante dos seus interesses. Faça uma escolha consciente e criteriosa. Para que tudo corra bem e dentro dos prazos, forneça os documentos solicitados a tempo e vá às audiências.

Não tenha receio de dispensá-lo caso ele seja desleixado e não forneça informações e atualizações sobre o andamento do processo. Verifique sempre se ele cumpre os prazos para protocolar os pedidos, comparecer aos tribunais e se responde seus e-mails e ligações com a devida dedicação.

FONTE: https://blog.elisioquadros.adv.br/aposentadoria-5-dicas-para-contratar-um-bom-advogado/

Read more...

SABIA QUE EXISTE O SERVIÇO DE ADVOGADO VIA SKYPE? VEJA COMO FUNCIONA!

Com o avanço tecnológico das últimas décadas, diversas ferramentas surgiram para tornar mais prática e rápida a prestação de serviços. Um bom exemplo é o atendimento de advogado via Skype, que oferece uma série de vantagens tanto ao cliente quanto ao profissional.

Trata-se de um software popular, que inclui chamada de vídeo, voz e diversos recursos — voltados inclusive para o âmbito empresarial. Então, quer entender melhor o seu funcionamento e como ele pode aprimorar o serviço jurídico? Basta continuar esta leitura!

COMO O SKYPE FUNCIONA?

O Skype é um mecanismo VoIP que possibilita a comunicação em tempo real por intermédio de voz e vídeo. Como dissemos, além de ser utilizado para fins pessoais, ele oferece ferramentas que facilitam as rotinas administrativas por um custo menor.

Para o atendimento de um advogado, por exemplo, é possível que ele entre em contato direto com seus clientes, envie e receba documentos, planilhas, entre outros arquivos importantes para a demanda em que está atuando. Tudo pela internet, a qualquer horário.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO ATENDIMENTO DE UM ADVOGADO VIA SKYPE?

A seguir, vejamos quais são as principais vantagens que esse tipo de recurso oferece na hora de obter um atendimento jurídico eficaz.

COMUNICAÇÃO DE QUALQUER LUGAR

Uma das principais reclamações dos clientes é a dificuldade de entrar contato com o advogado para saber sobre o andamento dos processos, ou se aconteceu alguma nova movimentação na ação. No entanto, devido à facilidade de comunicação propiciada pelo Skype, hoje o profissional consegue respondê-los em tempo real, pelo menos, uma vez por semana, proporcionando a tranquilidade e credibilidade que o cliente espera do seu advogado.

RAPIDEZ NO TEMPO DE RESPOSTA

Também por permitir conversas por vídeo e voz em tempo real, o período de resposta das comunicações entre o cliente e o advogado é diminuída de forma relevante. Como quase tudo pode ser resolvido naquele exato momento, não necessitando de uma resposta posterior, a eficiência e agilidade do processo aumentam.

REDUÇÃO DE CUSTOS

Apesar de todos os canais digitais disponíveis atualmente, sabemos que ainda existe a necessidade de realizar ligações (às vezes internacionais) para manter contato com fornecedores ou clientes que não estão ligados na tecnologia. Ainda assim, toda a redução de custos que for possível se torna estratégica.

Por meio do Skype, você pode viabilizar uma comunicação direta com o advogado, via voz e vídeo, sem custos com ligações tradicionais. Dessa forma, é possível obter uma economia considerável, já que tarifas gastas com telefone e celulares serão reduzidas das suas despesas — ao menos no que diz respeito ao atendimento jurídico.

Enfim, agora você conhece os maiores benefícios do atendimento do advogado via Skype, bem como o seu funcionamento! Lembre-se, contudo, de que é essencial contar com um serviço jurídico on-line que seja de confiança e bem-conceituado no mercado, para tratar dessas questões e garantir que os resultados esperados sejam alcançados.

FONTE: https://blog.elisioquadros.adv.br/sabia-que-existe-o-servico-de-advogado-via-skype-veja-como-funciona/

Read more...

5 CRITÉRIOS PARA CONSIDERAR AO AVALIAR A REPUTAÇÃO DE UM ADVOGADO

Relutamos em buscar a ajuda de um profissional jurídico, pois acreditamos na importância de resolver as coisas de maneira pacífica. Aceitar que chegou o momento de procurar a ajuda de um advogado, de uma maneira geral, parece uma tarefa difícil.

Estar em um período de fragilidade, devido aos problemas enfrentados, dificulta a decisão, mas é fundamental contar com um profissional competente que resolva tudo de forma ágil e correta. Com tantos advogados no mercado, é importante estudar as opções antes de contratar.

Por isso resolvemos apresentar 5 critérios para considerar ao avaliar a reputação de um advogado.

COMO AVALIAR A REPUTAÇÃO DE UM ADVOGADO

1. INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL

É imprescindível ouvir opiniões ou buscar informações com amigos, parentes ou conhecidos sobre o profissional que desejamos contratar. Afinal, a boa reputação de um advogado é fundamental para conquistar o reconhecimento das pessoas. Seus amigos indicarão aqueles profissionais que já desempenharam suas funções com perfeição e que os fizeram ficar satisfeitos com a atuação do advogado escolhido. Peça opinião e pesquise sobre a indicação!

2. APERFEIÇOAMENTO DO ADVOGADO 

Todo profissional tem uma área escolhida, que ele desempenha com mais eficácia, por exemplo: advogados trabalhistas estudam e se aprimoram diariamente sobre a área trabalhista, ou seja, seu foco será principalmente nesse âmbito. Portanto, é fundamental pesquisar advogados que estudam, se desenvolvem e conquistam experiência na área na qual seu problema jurídico se apresenta. Assim, será mais fácil gerar efeitos positivos no seu caso.

3. EXPERIÊNCIA NO ASSUNTO DO PROCESSO

Advogados com experiência no assunto relativo ao problema apresentado, facilmente terão conhecimento de brechas jurídicas. Em consequência disso, terão um número mais expressivo de causas ganhas nos tribunais. Analise quais foram as causas nas quais o advogado escolhido conseguiu obter êxito com suas petições, assim como, verifique se ele apresentou bons argumentos. Só assim, você terá certeza de conseguir mais chances de o seu processo vencer.

4. ÉTICA DO SERVIÇO

É o mais importante de todos os tópicos. Ética no serviço é extremamente fundamental para reconhecer a reputação de um advogado. É por meio dela que você sabe se o advogado tem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e se ele teve alguma medida de restrição administrativa por mau comportamento em algum momento.

Ninguém deseja contratar uma pessoa de mau-caráter, lenta no desempenho de suas tarefas, que perca os prazos, que subtraia o dinheiro do cliente, dentre outras irregularidades. Portanto, após ter em mente um advogado candidato, procure saber da ética dele para ter mais segurança nas atividades a serem realizadas.

5. HISTÓRICO PÚBLICO

Por último, uma dica muito usada nos dias atuais, caracterizada pelo uso intensivo da internet. Nesses novos tempos, ficou mais fácil descobrir a reputação de um advogado por meio de mídias sociais, plataformas como Reclame Aqui e JusBrasil. Nesses sites e mídias é possível analisar o desempenho do profissional, o conhecimento do assunto, os valores cobrados para solução dos conflitos, dentre outros importantes aspectos. Pesquise sobre isso!

FONTE: https://blog.elisioquadros.adv.br/criterios-de-avaliacao-reputacao-do-advogado/

Read more...

Não paguei a pensão alimentícia e serei preso. E agora?

Todos os dias, pais e mães são presos porque não pagaram a pensão alimentícia para seus filhos.

No paguei a penso alimentcia e serei preso E agora

Mas você sabe como funciona essa prisão por dívida alimentar? Continue lendo este artigo para entender melhor…

O primeiro ponto que deve ser esclarecido é que a prisão por dívida alimentar é uma prisão civil, e não uma prisão criminal.

A prisão por dívida alimentar não é uma pena como a criminal, mas sim um meio de coerção (pressão) imposta pelo Estado, cujo objetivo é fazer com que aquele que estiver inadimplente cumpra com sua obrigação de prestar alimentos, estabelecida judicialmente.

Quando poderá ocorrer a prisão?

No artigo “Novidades sobre a cobrança de pensão alimentícia“ (clique aqui), vimos que o pedido de prisão é “medida judicial que serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, mais as parcelas que vencerem no decorrer do processo.” Assim, o Juízo poderá decretar a prisão sempre que o executado estiver inadimplente no período mencionado acima e houver pedido nesse sentido formulado pela parte exequente dentro do processo.

Exemplo: João tem que pagar todo dia 10 a pensão alimentícia para sua filha Joana. Joana não recebe os valores desde janeiro, e dia 5 de março resolve entrar com a ação. Nesse caso, Joana poderá pedir a prisão, considerando que João está inadimplente há 2 meses. Cobrará, portanto, os meses de janeiro e fevereiro, mais os meses não pagos que se vencerem durante o processo.

Caso Joana estivesse sem receber a pensão desde janeiro e resolvesse entrar com o processo somente no dia 20 de abril, ela poderia pedir a prisão de João apenas pelos meses de fevereiro, março e abril. Isso porque, a prisão civil por dívida alimentar é possível até as três últimas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação. O mês de janeiro deverá ser cobrado através de outro procedimento (clique aqui para entender melhor sobre os procedimentos).

Quanto tempo vou ficar preso?

A prisão poderá ser decretada por um período de até 3 (três) meses. Normalmente, o que percebemos é a prisão sendo decretada por 30 dias e, caso o devedor permaneça inadimplente, esse prazo é prorrogado por até 2 meses, totalizando 3 meses de prisão.

O período da prisão também depende do pagamento da dívida alimentar, tendo em vista que o devedor de alimentos será solto assim que comprovar em juízo que efetuou o pagamento do débito.

Se eu cumprir o período de prisão eu deixo de dever o valor cobrado?

Não! O tempo de prisão não isenta o devedor de alimentos do pagamento dos meses atrasados. A dívida alimentar existirá até que seja quitada. A prisão é apenas uma forma de pressionar o devedor para que pague a quantia devida.

Ressaltamos que o devedor de alimentos não poderá ser preso mais de uma vez pela mesma dívida. Ou seja, se ele ficou 2 meses presos por parcelas vencidas de janeiro a março, ele não poderá ser preso novamente pelo inadimplemento dessas parcelas. No entanto, o valor continuará sendo devido e poderá ser cobrado por outros meios, inclusive por meio de uma ação de execução pela constrição patrimonial (penhora de bens). Para saber quais meios são esses, clique aqui.

Ficarei preso numa cela junto com presos comuns (assassinos, traficantes)?

A legislação atual prevê que os presos por débito alimentar ficarão em celas especiais, o que significa que não ficarão junto àqueles que estão presos respondendo processos criminais, tais como homicídios, tráfico, roubo, etc.

No entanto, o sistema carcerário do Brasil está sofrendo, e muito, com o número elevado de presos, e a falta de estrutura para abrigar todos eles. Hoje, muitos presídios não dispõem de celas especiais disponíveis, pois o número de presos, tanto na esfera civil quanto criminal, supera o número de vagas por celas. É um problema grave a ser enfrentado.

Por tal motivo, caso não haja cela especial para o cumprimento da medida, tal fato deverá ser informado nos autos de execução de alimentos, para que o caso seja reavaliado a fim de se encontrar a melhor solução.

Se eu for preso não poderei nem trabalhar?

Essa é uma questão que vem sendo muito debatida. Isso porque o Novo Código de Processo Civil prevê que o regime da prisão civil por débito alimentar é o regime fechado, o que significa que o preso não poderá sair da prisão sequer para trabalhar, ou seja, deverá ficar na prisão 24 horas por dia.

No artigo “Novidades sobre a cobrança de pensão alimentícia”, observamos também que “não se sabe ainda ao certo como os juízes aplicarão de fato esta regra, pois há certa discussão entre os operadores do Direito. Apesar disso, esta é a nova previsão legal”. Muito se debateu se o regime fechado seria o melhor meio para garantir o cumprimento da obrigação alimentar e cogitou-se sobre a possibilidade de o devedor de alimentos trabalhar durante o dia. No entanto, tal possibilidade foi afastada, sob o argumento de que essa flexibilização poderia estimular a inadimplência.

Apesar disso, por conta da falta de estrutura do estado em relação ao sistema carcerário brasileiro – conforme mencionado acima –, há juízes que estão sugerindo o uso de tornozeleiras eletrônicas em vez da prisão civil. É uma ideia interessante, pois desafogaria o sistema prisional e possibilitaria ao devedor de alimentos continuar trabalhando.

No entanto, devemos observar que a regra é o regime fechado. O uso de tornozeleira tem sido uma alternativa para casos em que não há celas especiais nos presídios, ou alguma outra situação que impossibilite o devedor de alimentos de permanecer preso em regime fechado. Como sempre frisamos, cada caso deverá ser analisado de acordo com suas particularidades.

Existe alguma alternativa para evitar a prisão?

A primeira alternativa é: PAGAR A DÍVIDA ALIMENTAR. Assim que o pagamento for efetuado, o advogado da parte executada poderá pedir no processo o recolhimento do mandado de prisão expedido ou a expedição de alvará de soltura (documento que autoriza a saída da prisão), a ser expedido pelo Juiz.

A segunda alternativa é comprovar a necessidade de trabalhar, pois a pessoa não conseguirá pagar o débito alimentar se estiver presa. Nessas situações, o uso da tornozeleira poderá ser uma alternativa e a pessoa poderá se deslocar da casa para o trabalho.

Devemos lembrar, contudo, que o uso da tornozeleira é medida alternativa, e que a pessoa não terá livre locomoção. O Juiz estabelecerá os horários e a área em que a ela poderá circular. Caso haja descumprimento das regras, o devedor de alimentos seguirá para o presídio a fim de cumprir o regime fechado.

Em relação ao pagamento de alimentos, devemos relembrar que, sempre que o alimentante estiver passando por dificuldades financeiras e não estiver conseguindo cumprir a obrigação alimentar, ele poderá informar tal circunstância ao Juízo por meio de uma ação revisional de alimentos (leia mais sobre isso clicando aqui), a fim de regularizar a sua situação e impedir que seja decretada sua prisão civil em um futuro processo de execução.

Nada impede, também, que a questão envolvendo o débito alimentar seja resolvida por meio da realização de um acordo entre as partes, considerando a quitação do débito em parcelas, somadas ao valor mensal da pensão, até a integral quitação daquela dívida. Reforçamos sempre que, manter um bom diálogo e buscar a conciliação, são os melhores caminhos para resolver os conflitos existentes.

Texto publicado originalmente no BLOG DIREITO FAMILIAR.

FONTE: https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/423875256/nao-paguei-a-pensao-alimenticia-e-serei-preso-e-agora

Read more...

Posso dar entrada no Divórcio sozinha?

Gomes Direito, Estudante de Direito
Publicado por Gomes Direito
Esta imagem no pode ser adicionada

É mais fácil do que você imagina.

Você pode se divorciar independente da autorização do seu esposo.

O divórcio no direito brasileiro não precisa da permissão da outra parte, e também pode ser pedido a qualquer tempo.

Nesse sentido, ninguém é mais obrigado a permanecer casado contra a sua vontade.

Quer receber mais Dicas como essa?

Nosso instagram: @gomes.direito

FONTE: https://gomesdireito15.jusbrasil.com.br/noticias/796084793/posso-dar-entrada-no-divorcio-sozinha?ref=feed

Read more...