Exploração de jogo de azar afasta possibilidade de vínculo de emprego

A exploração de jogo de azar afasta a possibilidade de vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma mulher e uma empresa que promovia torneios de pôquer a dinheiro.

TRT entendeu que empresa promovia torneios de pôquer, atividade relacionada a jogo de azar, por isso vínculo de trabalho não pode ser reconhecido
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Segundo relator do caso, desembargador Pedro Foltran, a atividade em questão — exploração de jogo de azar — invalida o contrato de trabalho, pois a lei é clara ao dispor que “a validade do negócio jurídico” exige que este se firme em “objeto lícito”, e o jogo de azar não é legalizado no Brasil.

A autora da reclamação contou que foi admitida em outubro de 2016, na função de sanger — pessoa responsável por vender as fichas para os jogadores —, e demitida por justa causa em junho de 2018. Na reclamação, pedia a reversão da dispensa motivada e a condenação do empregador ao pagamento de parcelas salariais e rescisórias.

Em defesa, a empresa salientou que sua atividade predominante é a promoção de torneios de pôquer e que o trabalho da autora consistia em trocar o dinheiro dos clientes por fichas no caixa e repassá-las ao comprador. Disse, ainda, que a demissão ocorreu por que a mulher cometeu falta grave na troca de fichas por dinheiro.

Ao indeferir todos os pleitos da trabalhadora e determinar a expedição de ofício ao Ministério Público, o juiz de primeiro grau citou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual é nulo o contrato de trabalho celebrado para desempenho de atividade ligada à prática de jogo do bicho ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

De acordo com o magistrado, embora o caso em análise não envolva jogo do bicho, trata-se de conduta contravencional, incidindo as mesmas consequências jurisdicionais trabalhistas, ou seja, não se reconhece efeitos trabalhistas.

A trabalhadora recorreu ao TRT-10 afirmando que o contrato de trabalho deve ser considerado regular, uma vez que houve anotação na carteira de trabalho, e o empregador é uma empresa regularmente constituída. Frisou, ainda, que o Ministério do Esporte reconheceu o pôquer como atividade esportiva, ao argumento de que a sorte tem pouca relevância no resultado da partida, motivo pelo qual não se encaixaria no conceito de jogo de azar.

De acordo com o desembargador, a prova dos autos confirma que a empresa desenvolvia atividade relacionada a jogo de azar. Ao depor, a sócia da empresa afirmou que o estabelecimento promove torneios de pôquer a dinheiro, com premiação para os melhores colocados, afirmou o relator. Da mesma forma, a autora da reclamação explicou que seu trabalho consistia em vender as fichas, que podiam ser compradas com o uso de dinheiro, cartão de crédito ou ainda assinatura em documento de reconhecimento de dívida. Segundo ela, se os clientes perdessem as fichas no jogo, podiam comprar mais.

“Depreende-se, portanto, que não se trata de torneio desportivo onde há a eliminação natural dos participantes até se chegar a um vencedor, pois os clientes poderiam renovar as fichas perdidas, permanecendo, indefinidamente, no jogo”, ressaltou.

Para o magistrado, ficou comprovado que os jogos de cartas em questão funcionavam à base de apostas, sendo que os perdedores de cada rodada de pôquer poderiam permanecer no jogo e renovar as cartas, aumentando o valor desembolsado. E que a empresa explora o pôquer como atividade lucrativa, já que seus rendimentos são obtidos pela troca de fichas por dinheiro, com retenção de percentual das apostas colocadas na  mesa.

Objeto lícito
Para o relator, a atividade desenvolvida pela empresa e por sua ex-empregada não valida o contrato de trabalho, pois a lei é clara ao dispor que “a validade do negócio jurídico” exige que este se firme em “objeto lícito”, conforme prevê o artigo 104 (inciso II) do Código Civil.

“Atuando a autora em atividade ilícita e em estabelecimento de vertente contraventora mantido pelo empregador, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial”, concluiu o desembargador ao votar pela manutenção da sentença, inclusive quanto à determinação de expedição de ofício ao Ministério Público.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jul-27/exploracao-jogo-azar-afasta-possibilidade-vinculo-emprego

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Inventário e partilha: o que você precisa saber

Em caso de falecimento, os bens do falecido são transferidos aos herdeiros, que devem, entretanto, dar início ao inventário e partilha. Mas você sabe como seguir com este processo?

Em termos gerais podemos entender por Inventário a listagem dos bens, direitos, dívidas e identificação dos herdeiros do falecido. Assim, ao final do inventário se dará a partilha que é a individualização da propriedade dos bens. Contudo, antes de prosseguirmos nas modalidades em que o inventário pode ser realizado, vale ressaltar porque é tão importante e quais são as consequências de não o fazê-lo.

Com a dor da perda de um ente querido é normal que os herdeiros adiem a tomada de decisões práticas, acabando por dividirem por conta própria os bens ou exercendo a posse de imóveis sem que nenhum procedimento legal seja realizado. Entretanto, o artigo 983 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ou seja, da morte. A falta desta obrigação gera consequências graves, dentre elas:

  • De acordo com o artigo 1.523 do Código Civil, o cônjuge do falecido que tenham filhos comuns, ou seja, viúvo (a) fica impedido de se casar novamente sem a realização do inventário, a menos que escolha o regime de Separação Total de Bens e prove não haver prejuízo para os demais herdeiros;
  • Os herdeiros não poderão realizar qualquer procedimento que exija a propriedade do bem, como vender, doar, alugar ou transferir o bem até que seja realizada a partilha. Assim, caso um filho more no imóvel deixado pelo seu pai, por exemplo, mesmo que pague por todos os impostos e exerça sua posse, não poderá dispor deste bem, negociá-lo ou até mesmo deixá-lo em testamento, nem mesmo que todos os demais herdeiros concordem;
  • Os filhos dos herdeiros também não poderão herdar os bens até que seja feito o procedimento de inventário ou partilha dos antecessores. Com o decurso do tempo é comum que se percam documentos, bens sejam deteriorados, o que dificulta muito tal procedimento;
  • A perda de prazo para abertura do inventário também pode acarretar a cobrança de multa estabelecida por cada Estado. A Súmula 542 do Supremo Tribunal reconhece que não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário;

A não realização do Inventário pode gerar diversas outras consequências, de acordo com cada caso. Lembrando que, de acordo como artigo 988 do Código de Processo Civil, tem legitimidade concorrente para requerer o inventário o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança. Assim, caso o herdeiro, por exemplo, tenha dividas, poderá o credor requerer o inventário para ter saldada sua dívida, o que pode gerar venda de bens comuns a todos os herdeiros, respeitando a parte do devedor em questão.

Enquanto não realizado o inventário, os bens serão considerados como um bem só, chamado espólio. De forma que a falta do cumprimento desta obrigação gera graves consequências que só podem ser evitadas com a propositura da Ação de Inventário, que poderá ser judicial ou extrajudicial.

O inventário judicial, mais conhecido, será acompanhado pelo juiz da vara competente no fórum onde será feito, podendo ser amigável ou litigioso. Já o inventário extrajudicial é uma inovação que foi criada pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007 com o objetivo de diminuir tempo e custos.

Vale ressaltar que tanto o inventário judicial quanto o extrajudicial implicam no pagamento do imposto ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). Contudo, o inventário extrajudicial depende de que os herdeiros concordem, sejam capazes (não pode haver menores de idade ou incapazes), presença de advogado assim como no inventário judicial e não existência de testamento. Além das exigências legais, deve ser observado o caso concreto para verificar qual a melhor opção.

O Inventário e Partilha, como visto, é um procedimento indispensável segundo determinação legal e evita consequências negativas para os herdeiros e sucessores. O aconselhável é que os herdeiros procurem um advogado especialista que possa esclarecer dúvidas e orientar quanto ao procedimento mais adequado.

Foto: por lhbr2000 (Flickr)

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/inventario-e-partilha-o-que-voce-precisa-saber

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TJMG convida para audiência pública para ampliar sede

 

Projeto prevê reunião de setores da área jurídica e administrativa da 2ª instância

 

Rapaz cola cartaz em vidro de fachada de loja
Os convites para a audiência pública foram afixados no comércio próximo ao prédio do TJMG

 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu nesta quinta-feira, 18 de julho, a distribuição de convites para a audiência pública que vai tratar da Operação Urbana Simplificada (OUS), referende à ampliação da sede do Judiciário mineiro, localizada no Bairro Serra, em Belo Horizonte.

O convite traz informações sobre a reunião, que será realizada no auditório do Tribunal Pleno, no dia 30 de julho, a partir das 19h, situado na Avenida Afonso Pena, nº 4.001. A convocação foi distribuída aos moradores, comerciantes e pessoas que trabalham na região.

O credenciamento para manifestações durante a audiência pública terá início às 18h30min do mesmo dia e local.

Ampliação

mulher segurando prancheta conversa com outra que segura bebê
Funcionários também conversaram com pessoas na rua e bateram nas residências para explicar a moradores sobre o evento

O projeto prevê a reunião de todos os setores da área judiciária e administrativa da 2ª Instância, que hoje estão dispersos na capital, em um único local. Haverá ainda, aumento das vagas para estacionamento.

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Como funcionam os acordos judiciais

O recurso é uma opção para quem deseja avançar etapas do processo e ser ressarcido com antecedência. Confira se um acordo judicial se aplica ao seu caso.

Atualidades sobre advocacia –  Leitura: 2 min.

Alguns processos judiciais costumam levar meses ou anos para se resolverem. Nos casos em que a pessoa tem pressa para resolver a sua situação, os acordos judiciais podem ser de grande ajuda. Buscando agilizar a solução de casos com uma proposta adequada a ambas as partes, os acordos poupam as pessoas envolvidas dos longos prazos de recursos e periódicas análises a serem realizadas pelo juiz.

Se você está enfrentando um processo que está demorando em ser resolvido, ou recebeu uma proposta de acordo judicial, não deixe de ler este artigo. A seguir, explicaremos como funcionam os acordos judiciais e como proceder diante de certas situações.

O que é um acordo judicial?

O acordo judicial, como o próprio nome já diz, é um acordo entre ambas as partes envolvidas em um processo judicial. É uma espécie de contrato, em que a pessoa que entrou com o processo, o autor, aceita receber uma determinada quantia pelo ressarcimento de seus direitos, evitando maiores discussões e análises a respeito do seu caso.

Tem como principal objetivo poupar tempo e evitar o desgaste desnecessário em casos que tardariam em ser resolvidos, situações em que a pessoa interessada, o autor, tem pressa em ser ressarcida.

O pedido de acordo é encaminhado ao juiz responsável, informando a vontade de ambas as partes de encerrar o processo, mediante o pagamento de determinado valor. A parte acusada, ou seja, o réu, efetua o pagamento do valor por via judicial, com a análise do juiz, que verificará se o valor é aceitável para a causa que está sendo julgada.

Quais as vantagens de um acordo judicial?

Resolver um processo de forma negociada pode trazer diversas vantagens, o que vai depender de cada caso. O acordo busca encerrar de forma consensual as possíveis discussões sobre determinada causa, reduzindo o tempo de acompanhamento do processo.

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Esse acordo judicial pode ser vantajoso quando quem entrou com o processo precisa receber de maneira mais rápida o valor, aceitando uma quantia que considera ser adequada para o seu ressarcimento. Outra vantagem é a economia de dinheiro que seria gasto com custas judiciais, documentações e provas.

Além disso, com a rapidez na solução mediante o acordo judicial, a pessoa não precisa se deslocar constantemente aos escritórios de advocacia e fóruns para acompanhar o seu processo. A pessoa também não sofre um desgaste emocional por enfrentar um conflito que pode durar meses, ou até anos.

O que fazer quando um acordo judicial não é cumprido?

Qualquer pessoa pode solicitar um acordo judicial, mas o juiz não obriga ninguém a aceitar. Quando ambas as partes aceitam encerrar o processo de maneira consensual, o juiz dá a sentença do valor a ser pago e o prazo para pagamento.

Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais.

Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%. Além disso, em alguns casos, o juiz pode exigir o pagamento de todo o valor acordado de uma só vez, mesmo que antes tenha sido optado pelo parcelamento no acordo judicial.

É a pessoa que entrou com a ação que deverá informar o não recebimento dos valores, para evitar que o processo seja arquivado e para garantir o recebimento das multas. Há um prazo para recorrer ao não recebimento do acordo judicial, que varia de acordo com cada caso. Se não for feita a reclamação e o processo for arquivado, a pessoa pode perder os seus direitos, tendo que iniciar um novo processo desde o início.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-funcionam-os-acordos-judiciais

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Empresa de ônibus deve indenizar cadeirante

 

Passageira caiu ao tentar embarcar; equipamento de acesso para cadeirantes estava com defeito

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Equipamento para receber cadeirante em ônibus precisa estar impecável e ser totalmente acessível

 

Uma cadeirante, que caiu ao tentar entrar em ônibus coletivo, deverá ser indenizada, por danos morais, em R$ 10 mil. A decisão, reformando sentença da Comarca de Divinópolis e condenando a Trancid Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis Ltda a reparar os danos causados, é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

No recurso, a cadeirante afirmou que, por diversas vezes, teve dificuldade em utilizar o ônibus da empresa, pela ausência ou deficiência do equipamento de acesso para cadeirantes. Afirmou ainda que, em uma das vezes, caiu da sua cadeira de rodas. Disse ter sofrido constrangimentos que causaram danos morais passíveis de indenização.

Até o destino

Em seu voto, o relator da ação, desembargador Valdez Leite Machado, ressaltou que as empresas de transporte devem responder pelos danos causados aos passageiros durante a viagem, até o destino. Se algum evento danoso vier a ocorrer durante o percurso e, até mesmo no desembarque dos passageiros, tem a transportadora o dever de reparar o dano provocado, independentemente de culpa. Embarcando, o passageiro contrata a prestação do serviço de transporte e a empresa assume o dever de transportá-lo em segurança.

Lembrou que, apenas em caso de culpa exclusiva da vítima ou motivo de força maior, essa obrigação pode ser afastada, hipóteses que não se verificam no caso. Ressaltou que o defeito apresentado no veículo quando os funcionários tentaram acionar o elevador de acesso aos cadeirantes impossibilitou a autora, portadora de necessidades especiais, de utilizar o transporte público.

Ainda de acordo com o magistrado, os danos morais são inerentes ao evento, uma vez que a autora enfrentou situação constrangedora ao tentar utilizar o ônibus da empresa e o equipamento de elevação de cadeirante apresentar falha. Destacou que de situações como essa decorre o crescente número de ações sociais visando à inclusão dos portadores de necessidades especiais, no que o serviço de transporte coletivo exerce papel fundamental.

Acompanharam o relator as desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Cláudia Maia.

Veja a movimentação processual.

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/empresa-de-onibus-deve-indenizar-cadeirante.htm

 

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Comissão de Defesa do Consumidor dá dicas para não cair em armadilhas em compras virtuais

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Confira as dicas:
  1. Realizar pesquisa de preço e forma de pagamento, previamente, a fim de saber qual o preço normal do produto desejado, antes da Black Friday;
  2. Ao participar da Black Friday apenas utilizar sites confiáveis, que tenham prefixo “https://”, com referência de outros consumidores sobre a empresa a que se pretende adquirir produtos e serviços;
  3. Ter a noção exata de quais produtos pretende adquirir, a média de valor a ser gasto e se não existem juros embutidos em compras parceladas, evitando com isso o endividamento desnecessário;
  4. No ato da compra preste atenção no preço do produto na oferta e o preço do produto no “carrinho”. Não deve ter diferença de preço;
  5. Observem a forma de pagamento, o prazo de entrega, se há frete no preço final do produto e só realizem a compra após comparação de preço em vários “sites” confiáveis;
  6. Não se iludam com a informação de que o produto está acabando ou que “só resta” uma unidade. Compre com tranquilidade e segurança;
  7. Realizem o print de todas as telas, arquivando-as em seu computador ou smartphone, quanto aos detalhes da oferta do produto adquirido, principalmente quanto às características do produto, preço, forma de pagamento e prazo de entrega, assim como tenha o registro do pedido feito;
  8. No caso de produtos elétricos, deve o consumidor atentar para a voltagem do produto e para a voltagem de sua rede elétrica: 220V, 110V ou bivolt;
  9. A compra sendo realizada, é obrigação do fornecedor cumprir integralmente o que foi acordado, não tendo qualquer validade a informação de que o produto acabou.
Por fim, o presidente da CDC, Ewerton Kleber, lembra ao consumidor que as compras feitas pela internet, por telefone ou de forma não presencial (fora do estabelecimento comercial), estão sujeitas à desistência da contratação do serviço ou da compra com até 07(sete) dias da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, nos termos do Art. 49, do Código de Defesa do Consumidor. FONTE: https://oabpe.org.br/comissao-de-defesa-do-consumidor-da-dicas-para-o-consumidor-nao-cair-em-armadilhas-nesta-black-friday/
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Softwares de mensagem podem ajudar na comunicação entre advogado e cliente

Por João Ozorio de Melo

Nos Estados Unidos, a queixa mais frequente dos clientes sempre foi a falta de comunicação com seus advogados. Mas isso está melhorando, graças, principalmente, aos recursos de mensagem de texto dos smartphones. A mensagem de texto é um jogo rápido, em termos de comunicação, que tem várias funções, sendo a principal a mensagem subliminar: “não me esqueci de você” — ou “estou de olho em seu caso”. Serve para acalmar a fera.

Algumas “ferramentas de mensagem de texto” podem ser bastante úteis para os advogados que queiram enviar mensagens para smartphones usando seu computador

Hoje em dia, o envio de mensagem de texto é o meio de comunicação mais popular entre os habitantes dos EUA com menos de 50 anos. Mais de 95% dos habitantes do país têm celular, dos quais cerca de 75% são smartphones, segundo o site Lawyerist. O Brasil já tem mais smartphones do que habitantes, segundo estudo da FGV divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo em 2018.

As mensagens de texto superam os e-mails em termos de respostas dos destinatários. Nos EUA, a taxa de resposta de mensagens de texto é de 45%, enquanto a de e-mails é de 6%.

Mas, para trocar mensagens de texto, é preciso ter algum tipo de software. No Brasil, o WhatsApp é mais popular. Aliás, mais popular do que em qualquer outra parte do mundo, segundo o site americano Panoramas: no Brasil, 93% dos usuários de smartphone usam o WhatsApp. A seguir, vêm Argentina (93%), China (81%) e Itália (77%).

Uma grande vantagem do WhatsApp é que esse software pode ser instalado em computadores. Assim, o usuário pode digitar os textos no teclado do computador, copiar links, colar textos, incluir anexos, sem as dificuldades de fazer as mesmas coisas em um smartphone.

Porém, a popularidade do WhatsApp nos EUA é baixa — incompreensivelmente, segundo o Panoramas. E mais baixo ainda entre os advogados. Por isso, a advogada e escritora Aretha Soderstrom sugeriu, em um artigo para o Lawyerist, alguns softwares que permitem aos operadores do Direito enviar mensagens de computadores para smartphones — serve até para um juiz sugerir a um promotor o que fazer na audiência do dia seguinte.

Ferramentas
Existem algumas “ferramentas de mensagem de texto” que podem ser bastante úteis para os advogados que queiram enviar mensagens de texto para smartphones usando seu computador. Os primeiros sugeridos por Aretha Soderstrom são os softwares de gestão de escritório, que os advogados usam, frequentemente, na prática diária, que vêm com as tais ferramentas embutidas. E, é claro, eles são comercializados pelo Lawyerist.

Por exemplo, o Clio se integra com o Apptoto ou o Zipwhip em seu software. O PracticePanther também embutiu o recurso de texto diretamente no software. Entre os softwares de gestão de relacionamento com clientes (CRM), ela recomenda o Law Ruler, o Lawmatics e o Lexicata, todos com recursos de envio de mensagem de texto integrados ao software.

Existem mais três boas opções de softwares, além dos que são frequentemente usados na gestão do escritório, escreveu a advogada:

  • Mighty Text conecta seu telefone ao computador, de forma que você pode ver, enviar e receber mensagens e arquivos de seu computador;
  • Podium é uma plataforma de relacionamento com o cliente, que ajuda o advogado e seu cliente a checar o status de um caso em seus smartphones, além de possibilitar um bate-papo ao vivo. Também grava as comunicações para serem revistas mais tarde;
  • Signal possibilita a troca de mensagens de texto criptografadas, o que é uma garantia de segurança desejável para advogados. E é fácil de configurar e usar.

A recomendação final de Aretha Soderstrom é a de que o advogado deve considerar uma plataforma que lhe permite salvar tais comunicações no arquivo do cliente. E deve dar preferência aos softwares que usam criptografia e outros padrões básicos de segurança, para proteger os dados do cliente — e também do escritório.

Última recomendação: não mande emojis em suas comunicações profissionais.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jul-27/softwares-podem-ajudar-comunicacao-entre-advogado-cliente

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Google é condenada por conteúdo difamatório em site

Vítima de blog receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais

A Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um homem que foi vítima de um blog criado exclusivamente para ofendê-lo. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que modificou parcialmente sentença da Comarca de Ituiutaba.

Nos autos, o ofendido narrou que foi vítima de ataques por meio da rede social Blogspot, na qual estariam sendo propagados conteúdos caluniosos, difamatórios e injuriosos sobre ele, por meio de perfis falsos. O site era administrado pela Google, que, notificada extrajudicialmente para excluí-lo, não o fez.

O autor ajuizou então a ação para que a empresa fosse condenada judicialmente a retirar de circulação os conteúdos difamatórios, bem como para que a ré prestasse informações sobre o usuário responsável pela criação do blog, cujo domínio tinha o nome “vamos prender magnus”.

Em primeira instância, a empresa foi condenada a indenizar o homem em R$ 2 mil, por danos morais, e a fornecer dados que permitissem a identificação dos usuários e dos criadores ou administrados do blog e a excluí-lo, sob pena de multa.

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O ofendido narrou que foi vítima de ataques por meio da rede social Blogspot, na qual foram propagados conteúdos caluniosos, difamatórios e injuriosos sobre ele

Marco Civil da Internet

Diante da sentença, ambas as partes recorreram. O homem pediu o aumento da indenização, sustentando que o valor fixado era “ínfimo”, não cumprindo o papel punitivo e educativo que deveria ter.

Entre outros pontos, o ofendido alegou que era “(…) pessoa de notoriedade local, de família de advogados antigos na cidade”, que “sempre realizou obras e trabalhos sociais” e, à época dos fatos, “era um jovem de vinte e poucos anos com destino promissor”.

Ele afirmou ainda que deixou de ser candidato a vice-prefeito da cidade por conta da veiculação das ofensas e que perdeu as eleições para vereador por apenas 22 votos, fato que também atribuiu à ré, “já que o blog surgiu na época da campanha política”.

Em sua defesa, a Google afirmou que “o Blogger, na qualidade de site de hospedagem, não exerce controle preventivo ou monitoramento sobre o conteúdo das páginas pessoais criadas pelos usuários”.

A empresa afirmou ainda que, apesar de possuir ferramenta para que os usuários sinalizem postagens abusivas, “(…) em determinadas situações mostra-se impossível distinguir se um conteúdo viola ou não direito de uma pessoa ou outra (…)”.

Em suas alegações, a Google argumentou ainda que, com a promulgação do Marco Civil da Internet, o provedor somente poderia ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se houvesse descumprimento de ordem judicial específica para sua retirada.

Nesse sentido, a empresa ré afirmou que retirou do ar o blog, imediatamente após a publicação da sentença, por isso não havia que se falar em responsabilização por parte da Google Brasil.

Situação vexatória

Ao analisar os autos, a relatora, desembargadora Aparecida Grossi, observou que a empresa já havia cumprido as obrigações de fazer impostas na sentença, relativas à exclusão do blog e à prestação de informações quanto ao responsável por sua criação.

Quanto aos danos morais, verificou que no caso não era possível a aplicação do Marco Civil da Internet, porque ele foi publicado em data posterior à distribuição da ação.

“O autor comprovou ter notificado a Google extrajudicialmente a respeito do ilícito, solicitando a retirada dos conteúdos supostamente ofensivos, e a empresa só o fez depois de prolatada a sentença”, observou a magistrada.

A relatora ressaltou que o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação, assegurado na Constituição Federal, “não ampara abusos, devendo ser conjugado com os direitos à honra e à imagem das pessoas, também constitucionalmente assegurados”.

Na avaliação da relatora, os danos morais ficaram comprovados. A magistrada ressaltou o próprio nome de domínio do blog – “vamos prender o magnus” – , o que já indicava a situação vexatória à qual o autor da ação ficou sujeito.

Pela leitura do teor das postagens do site, a relatora verificou que era inequívoco o caráter ofensivo das mensagens e ressaltou que o ofendido era figura pública na cidade de Ituiutaba, participando ativamente da vida política e de eventos sociais na comarca.

Quanto ao valor da indenização, achou por bem aumentá-lo, tendo em vista que desde maio de 2012 “a ré já tinha ciência do referido sítio eletrônico, mas o retirou do ar somente após a prolação da sentença, em julho de 2018”.

Assim, fixou o valor da indenização em R$ 20 mil, sendo seguida, em seu voto, pelos desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira.

Leia a íntegra de decisão e a movimentação processual.

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Direito de Família: áreas de atuação e a importância do Advogado

Direito de Família é a área do Direito que promove a justiça familiar. Neste contexto, um Advogado tem papel essencial de ajudar a solucionar uma série de questões relacionadas ao âmbito das relações familiares. Como todas os outros campos do Direito, o profissional que atua neste campo precisa ser preparado e se atualizar constantemente. Além disso, é fundamental saber lidar com pessoas e suas emoções, já que este Advogado ajudará a solucionar situações íntimas e muitas vezes delicadas, como divórcios, guarda dos filhos, pensão alimentícia, adoção, entre outros.

Neste artigo, vamos falar um pouco sobre a atuação do Advogado de Família.

Ações mais comuns do Direito de Família

Um Advogado que atua nesta área, pode lidar com as seguintes questões:
• Divórcio;
• Pensão alimentícia;
• Guarda de filhos;
• Regime de visitação;
• Partilha de bens;
• União estável;
• Acordos pré-nupciais;
• Inventário;
• Testamento;
• Doação de bens;
• Adoção;
• Investigação de paternidade, etc.

Além de trabalhar com a diversidade de casos listados acima, este profissional tem ainda um relevante desafio: como não existe uma família igual a outra, os casos podem diferir muito entre si dependendo das pessoas envolvidas. Daí a importância de o Advogado ter jogo de cintura e saber decifrar as reais necessidades de seus clientes para poder orienta-los da melhor forma possível.

Tipos de processos

Há dois tipos de processo em que este profissional pode atuar. Primeiramente, nos casos litigiosos, ou seja, aqueles que envolvem disputas e o Poder Judiciário. Aqui, o Advogado assume o papel de procurador e, a partir disso, elabora petições, levanta provas, cumpre prazos, despacha com o juiz, participa de audiências, entre outras tarefas.

No entanto, também há casos em que as partes preferem partir para um acordo, sem envolver o Poder Judiciário.Nestes casos, o papel do Advogado de Família também é de grande relevância, pois este atua como um mediador e um facilitador do processo.

A importância do papel do Advogado de Família

Todos os casos relacionados ao Direito de Família possuem uma peculiaridade: envolvem sentimentos e, muitas vezes, emoções fortes.
Basta pensar que são situações delicadas, muito relacionadas a conflitos familiares e momentos cruciais da vida de uma pessoa. Por isso, é essencial que as famílias procurem um profissional do Direito neste momento.

O Advogado de Família cuida das questões jurídicas do caso, mas também precisa ter a sensibilidade para entender os aspectos emocionais presentes em cada situação, auxiliando seus clientes a tomarem atitudes e decisões corretas e pautadas na lei, sem se deixarem levar sentimentos envolvidos.

É um desafio e tanto, não acham?

FONTE: https://blog.certisign.com.br/direito-de-familia-areas-de-atuacao-e-a-importancia-do-advogado/

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5 passos para contratar um bom advogado

Um dos profissionais mais importantes e essenciais para a administração da justiça, o advogado é acionado quando um indivíduo possui uma lide, isto é, um conflito e este necessita de uma interferência do Estado para ser solucionado, ou ainda quando necessita de conhecimento jurídico suficiente para produzir um documento ou mediar uma solução. No entanto, antes de chamar este profissional é comum que as pessoas tenham a seguinte dúvida: como contratar um bom advogado? Se você já se questionou assim, alguma vez, fique atento à leitura deste artigo. Conversamos com a advogada empresarial e professora do MBA em Gestão Jurídica do IPOG, Dra. Larissa Junqueira Reis Bareato, que destacou pontos importantes sobre o processo adequado para a contratação de um advogado. A figura deste profissional se faz essencial quando, por exemplo, uma pessoa tem a sua liberdade restringida por ter cometido um ato ilícito ou por responder por alguma dívida ou alguma acusação. No entanto, existem exceções que, apesar da lide, são problemas que podem ser resolvidos em juizados, sem a interferência deste profissional.

O que é preciso saber antes de contratar um advogado?

Quando a pessoa necessita de um bom advogado para intermediar o seu posicionamento diante da justiça, é necessário se atentar a algumas questões. Infelizmente, assim como em várias profissões, alguns advogados agem de má fé com seus clientes e tornam seus problemas maiores do que já eram. Por isso, antes de contratar um bom advogado ou advogada é indispensável considerar:

1. A área de atuação do profissional

Um advogado não consegue ser bom em todas as áreas. Se você já ouviu algum profissional afirmar isso, desconfie! O importante aqui é identificar qual é a área que abrange o seu problema e procurar por um advogado especializado nesta mesma área, seja ela cível, trabalhista, familiar, dentre outras.

2. As referências do advogado

Antes de contratar um bom advogado busque por informações sobre ele. É importante conferir suas qualificações, tarefa que pode ser feita na página da Ordem dos Advogados do Brasil, onde é possível acessar um Cadastro Nacional da Advocacia. O próprio advogado, ao ser consultado, pode informar sobre seus referenciais e clientes de sucesso. Assim, o cliente consegue buscar no mercado a confirmação e validação dessas informações. É o famoso “boca a boca”, como explica a professora.

3. Consulte dois ou mais advogados

É indicado não fechar contrato diretamente com o primeiro advogado que consultar. Converse todos os pontos com alguns advogados. Entenda as posições de cada um, dialogue abertamente e tente identificar o domínio e experiência de cada um a partir de suas posições sobre o problema que precisa ser solucionado.

4. Perceba como o advogado atua na prática

Tente identificar se o escritório tem um atendimento de qualidade e se realmente existe uma prestação de informações para o cliente. Um dos maiores problemas constatados na relação entre advogado e contratante é a falta de contato entre ambos. Além disso, saiba como cada advogado cobra os seus honorários, como é feita essa cobrança e de que forma ela pode ser negociada.

5. Leia todo o contrato antes de assinar

Salvo situações de perigo iminente, desconfie e corra do advogado que fecha serviços sem contrato! Toda contratação, segundo a professora, deve obrigatoriamente ser assinada por ambas as partes. Ele funciona como um manual de instruções, por isso não dispense sua leitura e verifique cada cláusula. Como aponta a professora, o maior erro das pessoas na hora de acionar um advogado é optar pelo serviço mais barato. O menor preço nem sempre garante o melhor resultado. Nesse sentido, Larissa destaca o quanto é importante não apenas valorizar a profissão, mas investir em qualificação para que o melhor trabalho possa ser ofertado.
O advogado precisa estudar e fazer bons cursos, ele deve investir na sua carreira e tornar disponível os melhores e mais completos serviços”, diz.

Os principais problemas entre advogados e clientes

Dentre os pontos que mais geram conflitos entre advogados e clientes, a professora Larissa destaca a publicidade. “A publicidade direcionada é, inclusive, proibida pelo código de ética”, afirma. É uma das questões mais discutidas atualmente, visto o impulsionamento de mensagens pelas redes sociais. O advogado não pode, em hipótese alguma, realizar captação de clientes por vias publicitárias. Nem tão pouco direcionar os seus serviços ao público como se fosse produtos em promoção. Além disso, um outro problema muito recorrente é a falta de retorno do profissional. Muitos clientes sofrem durante os processos por não receber informações importantes e atualizadas sobre os seus casos.
O advogado precisa dar retorno, seja por telefone ou e-mail, ainda que por intermédio de uma secretária ou estagiários. O cliente precisa ter esse acesso e o próprio código de ética garante isso”, explica Larissa.
Por fim, o locupletamento ilícito é outro problema que, felizmente, tem diminuído bastante com os processos acessíveis na internet, onde o próprio cliente consegue acessar os sites dos Tribunais e verificar o andamento da sua causa. Essa forma de apropriação indébita ocorre quando o advogado, que tem poderes para receber valores em nome do cliente, não repassa devidamente.

Como saber se o cliente foi lesado?

Trata-se de uma questão fácil de ser identificada. Segundo a professora, se for o caso de uma demanda judicial, o cliente pode acompanhar o andamento do processo no Tribunal. Assim, ele pode saber se a sentença sofreu algum recurso, se foi julgado ou se retornou à Vara de Origem para pagamento. O ideal é que, independente da causa, o cliente peça informações constantemente e se mantenha atualizado ainda que com a secretaria do escritório.
Uma dica é: observe, busque informações com seu advogado e tente sempre validar e confirmar as respostas”, explica.
Caso seja constatado qualquer erro, seja ele cometido propositalmente ou não, o cliente pode procurar a OAB da sua cidade com toda a documentação do processo em mãos e solicitar a representação desse advogado, o qual será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesses casos, o profissional pode receber desde de uma simples advertência até a sua exclusão dos quadros da advocacia. É por isso que é de extrema importância guardar toda a papelada do processo, originais e cópias, desde o contrato, passando por pagamentos e decisões. Quando houver crime de apropriação indébita, por exemplo, o cliente pode recorrer a OAB regional e exigir que seus direitos sejam amplamente cumpridos. Conheça seus direitos e se informe bastante antes de fechar um contrato. Lembre-se que a advocacia precisa ter como pilares a ética e a disciplina, pontos que devem ser priorizados na hora de contratar um bom advogado. FONTE: https://blog.ipog.edu.br/direito/contratar-um-bom-advogado/
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