Banco de dados combaterá violência contra a mulher

 

Representantes da causa estiveram com o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais

 

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Mulheres das áreas política, policial e da Justiça destacaram a importância do cruzamento de informações no combate à violência

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Morais, recebeu hoje, no edifício-sede da justiça mineira, em Belo Horizonte uma comissão formada por mulheres que integram instituições de combate à violência doméstica e familiar no estado.

Elas vieram agradecer a instalação de uma vara em Contagem, especializada no julgamento dos casos de violência contra as mulheres, que será inaugurada no próximo dia 6 de junho.

O grupo apresentou ao presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, um pedido de avaliação de alternativas para o compartilhamento eletrônico entre os órgãos de segurança pública e do sistema de justiça e de informações dos procedimentos previstos na Lei Maria da Penha, como pedidos e decisões de medidas protetivas urgentes, nos moldes do Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

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Juiz Delvan Barcelos Junior, coordenador da Dirfor, vai trabalhar na criação do banco de dados

O presidente do TJMG encaminhou a reivindicação ao juiz Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), para que no prazo de 20 dias, apresente estudos referentes à criação de um banco de dados estadual, com as informações sobre as medidas protetivas expedidas em todas as comarcas de Minas.

“O Tribunal está no radar e não vamos deixar que prospere esse tipo de violência em nosso Estado. Vamos agir com muito rigor, pois não é possível que um homem possa, ainda no século 21, continuar agredindo uma mulher”, enfatiza o desembargador Nelson Missias de Morais.

Reconhecimento

A deputada estadual Marilia Campos (PT), presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas, disse que, em primeiro lugar, veio demostrar o reconhecimento do TJMG, que permitiu a instalação de uma vara especializada em Contagem, para o julgamento dos casos que envolvem a violência doméstica e familiar.

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Na reunião, a deputada Marília Campos agradeceu a instalação de vara especializada em Contagem a Nelson Missias de Morais e à desembargadora Alice Birchal

“Além de agradecer ao presidente Nelson Missias, apresentamos uma nova reivindicação, que é a necessidade de compartilhamento dos dados de medidas protetivas do Tribunal de Justiça com os órgãos de segurança pública, o que vai garantir mais proteção às mulheres. O presidente do TJMG se comprometeu a fazer o investimento necessário para o compartilhamento dessas informações”, ressalta a parlamentar.

Segundo Marília Campos, esse compartilhamento é importante, já que atualmente, a polícia civil não tem conhecimento sobre a existência da medida protetiva, o que dificulta as diligências policias contra os agressores.

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Marília Campos disse que o compartilhamento de dados é importante para melhorar as diligências policiais contra agressores

Projeto piloto

Já existe um projeto piloto de compartilhamento de informações na Comarca de Diamantina. A titular da delegacia de atendimento à mulher do município, Kiria Silva Orlandi, explica que o Sistema Penha é um aplicativo que tem o objetivo de prevenir que a violência contra a mulher cresça, pois permite uma melhor qualidade no atendimento policial dos casos.

“Atualmente, a alimentação dos dados no projeto piloto em Diamantina é feita pelos policiais civis, que pegam semanalmente as medidas protetivas concedidas pelo juiz da comarca e digitalizam as informações para inserir no sistema. A partir da decisão de se expandir o projeto para todo o Estado, a alimentação das informações será feita diretamente pela assessoria técnica do juiz da comarca que concedeu a medida protetiva, como ocorre com os mandados de prisão”, explica a delegada.

Com isso, “o policial civil ou militar que atende essa vítima, terá acesso à decisão que concedeu a medida protetiva e saberá agir de forma mais correta naquela ocorrência. Depois de criado o banco de dados, as informações sobre aquela decisão podem ser consultadas em todo o Estado, em tempo real e simultaneamente ao atendimento da mulher vítima de violência, no momento da ocorrência”, destaca Kiria Silva Orlandi.

Presenças

Participaram da reunião a delegada titular da Delegacia de Atendimento de Mulheres de Diamantina, Kiria Silva Orlandi; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, representando o Departamento de Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil de Minas; Silvia da Cruz Messias, vereadora da Câmara Municipal de Contagem; Daphine Nogueira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/Sub-seção Contagem; Fernanda Costa Vasconcelos Martins, representante da vice-presidência da OAB/sub-seção Contagem; Gê Nogueira, superintendente de Políticas Públicas para Mulheres, de Contagem; Erlinda Maria Silva, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Betim; e as deputadas estaduais de Minas, Marilia Campos e Andrea de Jesus, da Comissão Permanente de Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa de Minas; além da desembargadora Alice Birchal e do desembargador Pedro Aleixo, e dos juízes Delvan Barcelos Junior, coordenador da Diretoria Executiva de Informática e Luiz Carlos Rezende e Santos, magistrado auxiliar da presidência do TJMG e do secretário especial da Presidência e das Comissões Permanentes, Guilherme Augusto Mendes do Valle.

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/banco-de-dados-combatera-violencia-contra-a-mulher.htm

 

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Delivery: conheça os direitos do consumidor

O consumidor pode, e deve, fazer valer seus direitos quando o seu pedido não é entregue com a qualidade ou o prazo esperados. Veja a seguir como proceder se tiver problemas com o delivery.

 Defesa do consumidor –  Leitura: 2 min.

Não tem como negar que receber a comida em casa ou no trabalho é sinônimo de comodidade. Isso se o pedido vem exatamente conforme o solicitado e na hora combinada. Caso contrário, o que era para ser uma conveniência, torna-se uma tremenda dor de cabeça.

Entrega de comida em domicílio é um serviço que está cada vez mais em alta, tanto que há empresas especializadas apenas em delivery. Mas o que também está em alta é a quantidade de reclamações relacionadas ao serviço, já que muitos estabelecimentos e empresas de delivery não estão preparadas para atender a crescente demanda.

As queixas são visíveis, uma vez que os consumidores estão mais propensos a registrar uma opinião na Internet quando ela é negativa, para alertar os demais clientes. O que muitos não sabem, é que além de expressar sua insatisfação, os clientes podem exigir seus direitos quando o serviço não é prestado de forma satisfatória.

O Código de Defesa do Consumidor ampara os clientes nesse sentido, impondo aos estabelecimentos providências quando não cumprem com a qualidade do produto, exatidão do pedido e prazo de entrega. Falhas acontecem em todos os tipos de serviços, e os estabelecimentos não estão livres de cometer algum erro. No entanto, o que vai demonstrar a preocupação que a empresa tem com seus clientes, é a maneira com que enfrenta suas falhas e as soluções que apresenta ao consumidor.

Pedido veio diferente do que foi solicitado

Quando o produto é entregue diferente do que se pediu, faltando um elemento, sem a qualidade correspondente ou mesmo frio, o consumidor pode se recusar a recebê-lo. O indicado nesse caso, é comunicar o estabelecimento para que se tome a medida cabível. A solução pode ser a entrega de outro produto ou o cancelamento do pedido, sem custos para o consumidor. O recomendável também é verificar o pedido no momento da entrega, antes da saída do entregador.

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Prazo de entrega não foi respeitado

O estabelecimento deve informar o prazo previsto para a entrega do produto, sendo que o cliente confirma que está de acordo com esse prazo no momento em que faz o pedido. Caso não seja respeitado, o consumidor pode cancelar o pedido ou não aceitá-lo, sem que haja custos.

Para conquistar a confiança do consumidor, há estabelecimentos que estipulam um prazo de entrega e, se o pedido atrasar, o consumidor não paga pelo produto.

Indenização por danos morais e materiais

Há situações em que cancelar um pedido ou esperar por um novo produto não geram tanto desconforto para o consumidor. Porém, em determinadas ocasiões, como em eventos e celebrações, um pedido com entrega equivocada, atrasada ou que, simplesmente, nunca chega, pode significar um grande transtorno.

Caso o estabelecimento não resolva a situação, o consumidor que se sentir lesado pode recorrer ao Procon, no sentido de ser recompensado pelos danos morais e materiais.

No entanto, infelizmente, há casos que não são resolvidos de forma amigável, pois alguns estabelecimentos acabam não reconhecendo seus erros. Nessas situações, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor. Ele indicará as medidas necessárias e se encarregará de abrir uma ação de indenização pelos transtornos sofridos.

Fotos: MundoAdvogados.com.br

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/delivery-conheca-os-direitos-do-consumidor

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Homem que ficou preso por cinco anos é absolvido pelo TJ paulista

EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Por Tábata Viapiana

Um homem que ficou preso por cinco anos foi absolvido pelo 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal. Por maioria, os desembargadores entenderam que a prova produzida na fase persecutória não foi conclusiva sobre as verdadeiras circunstâncias dos crimes imputados ao acusado.

O TJ também determinou a expedição do alvará de soltura do réu. Ele foi acusado por estupro de vulnerável em 2014 e estava preso desde então. Em primeira instância, foi condenado a 19 anos e quatro meses de prisão. Mas, em segunda instância, foi absolvido e solto.

Venceu o entendimento do revisor do caso, desembargador Paiva Coutinho. “Sequer as práticas ilícitas produziram os resultados subjacentes ao tipo penal, pelo que a mim ocorre encontrar na absolvição risco menor de injustiça”, afirmou. “Custa-me crer, e aqui peço licença para expor minha impressão pessoal, que o peticionário, da forma como se comportou no interrogatório, não possuindo antecedentes, sendo casado e com filhos, apresentasse qualquer quê de pedófilo”, completou Paiva Coutinho.

O relator do caso, desembargador Salles Abreu, foi vencido. Ele defendeu a confirmação da sentença de primeiro grau por entender que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas. “A despeito do esforço defensivo, os relatos colhidos em ambas as etapas da persecução penal são plenamente aptos a confirmar a veracidade dos fatos descritos na denúncia”, afirmou.

Revisão Criminal nº 0046203-93.2018.8.26.0000

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jun-29/homem-ficou-preso-cinco-anos-absolvido-tj-sp

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Por que é importante fazer o inventário?

Inventário é um processo obrigatório para que os herdeiros possam ter acesso aos bens deixados pelo falecido. Entenda por que não dar a devida atenção a esse processo é uma equivocação.

Processo obrigatório para que haja a divisão dos bens, o inventário é o levantamento de tudo o que foi deixado pela pessoa que falece, como bens materiais e virtuais, direitos sobre obras e autorias culturais, e também possíveis dívidas. Somente com a realização do processo se faz possível a divisão da herança entre os beneficiados.

É importante destacar que o inventário pode ser realizado de duas maneiras: extrajudicial e judicial. No primeiro caso, o processo pode ser registrado em cartório e ocorre quando existe a concordância entre os herdeiros (desde que não haja a presença de menores de 18 anos ou descapacitados). Trata-se de uma maneira mais simples e rápida.

O outro tipo de inventário é o judicial, que ocorre quando não há acordo entre os herdeiros sobre a divisão, ou se existe entre os beneficiados menores de idade ou descapacitados. Nesse caso, a decisão sobre a divisão será dada por um juiz e o processo tende a ser mais demorado.

Em ambas as situações se faz a necessária a presença de um advogado especializado em inventário.

O que acontece se não houver o inventário?

Caso o inventário não seja realizado, a divisão dos bens não pode ser feita oficialmente, já que a Justiça não reconhece um acordo verbal realizado entre herdeiros. Mesmo em caso de consenso sobre a herança, o inventário é obrigatório.

Isso porque se trata de uma maneira de informar o Estado sobre o processo, e de resolver questões burocráticas envolvendo impostos, por exemplo. Além disso, se o inventário não for realizado, a herança passa a estar bloqueada. Os herdeiros ficam impossibilitados de realizar qualquer tipo de negócio com os bens, ao exemplo da venda, locação, ou doação de um imóvel ou um automóvel.

Ademais, o cônjuge do falecido não poderá casar-se novamente sem que antes tenha sido realizado o inventário, a menos que opte pelo regime de separação total de bens. Vale destacar que, mesmo no caso de falecido não ter deixado nenhum tipo de bem, o inventário é obrigatório. Servirá para oficializar que não ficou nada para ser distribuído.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/por-que-e-importante-fazer-o-inventario

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O que é o Código Florestal

Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.

O primeiro Código data de 1934, e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965, que o tornaram mais exigente. Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 e objeto de intensa batalha no Congresso, que reduziu a proteção ambiental das versões anteriores.

Mecanismos de proteção

Para atingir o seu objetivo de preservação, o código estabeleceu dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local. A exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas. As APPs são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.

Histórico

O primeiro Código Florestal do país surgiu em 1934, em meio à forte expansão cafeeira que ocorria à época, principalmente na região Sudeste. As florestas sofriam com o avanço das plantações, sendo empurradas para cada vez mais longe das cidades, o que dificultava e encarecia o transporte de lenha e carvão – insumos energético de grande importância nessa época.

Decreto 23.793/1934 visava, então, enfrentar os efeitos sociais e políticos negativos causados pelo aumento do preço e eventual falta da lenha e carvão, e garantir a continuidade do seu fornecimento. Para isso, o “Código Florestal Brasileiro” obrigou os donos de terras a manterem a chamada “quarta parte” (25%) da área de seus imóveis com a cobertura de mata original, uma espécie de “reserva florestal”.

Um esboço de preservação ambiental também estava presente na lei, que introduziu o conceito de florestas protetoras, para garantir a saúde de rios e lagos e áreas de risco (encostas íngremes e dunas), muito embora não previsse as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas. Este conceito deu origem às Áreas de Preservação Permanente (APPs), também localizadas em imóveis rurais.

Com a chegada de novos combustíveis e fontes de energia a lenha passou a ter menos importância na economia. Ao mesmo tempo, cresceu a consciência do papel do meio ambiente e das florestas, e da função desta em terrenos privados. Neste contexto surgiu o Código Florestal de 1965, a Lei 4.771/65, que atualizou a lei anterior.

Os conceitos de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs) são firmados na legislação. Com o objetivo de preservar os diferentes biomas, a “quarta parte” dos imóveis rurais se transforma na Reserva legal. Na Amazônia, no código de 1965, metade (50%) de todos os imóveis rurais deveria ser reservada para estes fins. No restante do país o percentual era de 20%. Nesta versão da lei, As APPs são melhor definidas com distâncias mínimas e orientação sobre qual parte das terras deveria ser protegida.

O Código Florestal de 1965 e as posteriores alterações estabelecem, entre outros pontos, as limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo e das florestas e demais formas de vegetação. Em 1986, a Lei 7.511/86 modificou o regime da reserva florestal que permitia o desmatamento de 100% da mata nativa, desde que substituída por plantio de espécies, inclusive exóticas. A partir de então o desmatamento das áreas nativas não foi mais permitido. Os limites das APPs foram expandidos, dos originais 5 metros para 30 metros (contados da margem dos rios) e, para rios com 200 metros de largura ou maiores, o limite passou a ser equivalente à largura do rio.

Três anos mais tarde, a Lei 7.803/89 determinou que a reposição das florestas nas reservas legais fosse feita prioritariamente com espécies nativas. O limite das APPs nas margens dos rios voltou a ser alterado, com a criação de áreas protegidas ao redor de nascentes, bordas de chapadas ou em áreas em altitude superior a 1.800 metros.

A partir de 1996, o Código Florestal passou a ser modificado por diversas Medidas Provisórias, a última em 2001, MP 2166-67 no ano de 2001. Neste período, o Código também foi modificado por um dispositivo relacionado, a Lei de Crimes Ambientais (lei n.º 9.605/98). Diversas infrações administrativas ali contidas viriam a se tornar crimes e a lei permitiu a aplicação de pesadas multas pelos órgãos de fiscalização ambiental, além de criar novas infrações.

Desde a década de 1990, houve uma forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal de 1964 por parte das entidades de classe representantes dos grandes proprietários rurais. As discussões levaram à proposta de reforma do Código Florestal, que tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados e suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas.

O Código Florestal, Lei 12.651/12, está em vigor desde maio de 2012, mas a sua implementação ainda dá os primeiros passos. Muitos dos seus dispositivos ainda dependem de regularização e a criação dos instrumentos para que sejam eficazes.

Por exemplo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais, deveria estar disponível em 2013, um ano após a entrada em vigor do Código. No entanto, o prazo de um ano foi prorrogado por mais um, e apenas a partir de maio de 2014, os proprietários de imóveis rurais do país puderam começar a fazer o registro.

Outro entrave: o Código também prevê que os Estados criem, aprovem, monitorem e fiscalizem Planos de Regularização Ambiental (PRA) para que as propriedades recuperem ou compensem áreas de preservação. Até maio de 2014, dois anos após a promulgação do Código Florestal, nenhum estado havia criado o seu PRA.

FONTE: https://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28574-o-que-e-o-codigo-florestal/

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Lei paulista que regula Código Florestal está em harmonia com Constituição

SEM RETROCESSO

Por Fernando Martines

A lei de São Paulo que regulamentou a aplicação do Código Florestal no estado tem trechos inconstitucionais, mas no geral segue o legislado pela União. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirma que a lei local não fere a federal.

Mata Atlântica é um dos biomas mais presentes no estado de São Paulo. Diego Grandi

A ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 15.684/2015 foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo. Os promotores alegavam que a lei fere o princípio da vedação do retrocesso ambiental e invade esfera de competência legislativa da União, além de ter incompatibilidade vertical com a Constituição do Estado de São Paulo ante a ausência de participação popular na discussão da lei.

O desembargador relator, Jacob Valente, afirmou que a lei paulista não gera retrocesso ambiental e que em alguns momentos é até mais protetiva que a federal.

“No meu sentir, a legislação paulista não desbordou do regramento geral feito pelo Decreto 7.830/2012, e, em certos aspectos, é até mais protetiva do que o próprio Código Florestal, mas merece ajuste em alguns pontos em que conflita com a Constituição Federal e Estadual, segundo o que já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma Valente na decisão.

As inconstitucionalidades apontadas pelo TJ-SP são em pontos específicos: regularização de terras nas áreas de preservação permanente e pontos das atividade de aquicultura.

Harmonia com STF
De acordo com Letícia Yumi Marques, consultora ambiental do Peixoto & Cury Advogados, a decisão do TJ-SP seguiu o julgamento do STF em tudo aquilo que era coincidente, preservando assim a segurança jurídica.

“Os pontos polêmicos de destaque disseram respeito à participação popular em tema que, na prática, estão relacionados à regularização de ocupações não autorizadas em áreas protegidas. Nesse ponto, ao decidir que imóveis em área de risco ou de proteção permanente somente devem ser regularizados se houver possibilidade técnica ambiental e de segurança, o TJ-SP ratifica um posicionamento já frequente em sua jurisprudência. Não foram poucos os casos em que o TJ determinou a derrubada de construções irregulares em áreas protegidas. Entendeu-se, ainda, que a não realização de audiências públicas nesses casos seria uma blindagem a ‘ingerência políticas de caráter populista’ e que isso não seria ilegítimo visto que a regularização fundiária nesses casos é ‘impositiva’ e não é ‘passível de transação parlamentar’”, diz Letícia.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jun-30/lei-paulista-regula-codigo-florestal-constitucional-tj-sp

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Descubra como é a carreira em Direito Empresarial

O Direito Empresarial também pode ser chamado de Direito Comercial. É uma especialidade que está inserida no ramo do Direito Privado.

O advogado empresarial trabalha com os direitos e deveres da empresa e do empresário. Isso envolve diversos fatores relativos, por exemplo, aos sócios, à concorrência, ao mercado e às propriedades intelectuais e industriais.

Neste artigo você saberá mais sobre essa carreira promissora, a média salarial e onde estudar. Está interessado em se tornar um advogado empresarial? Então confira agora mesmo todas as informações sobre a profissão!

O que é Direito Empresarial?

Basicamente, o Direito Empresarial é um conjunto de normas que zelam pelo bom funcionamento das relações entre empresário, empresa e mercado. Assim, o advogado empresarial cuida juridicamente da empresa. Garante que a sua atuação esteja em conformidade com o sistema legal vigente, previne riscos e auxilia na projeção estratégica de novas oportunidades no campo jurídico.

O advogado empresarial, fazendo uso do Direito Empresarial, busca estabelecer e manter uma atividade harmônica com todos os atores que participam do universo da corporação, como funcionários, concorrentes, consumidores e meio ambiente. O objetivo é preservar a honestidade e a justiça, segundo as leis previstas no Código Penal.

Esse profissional defende as causas empresariais de seu contratante. Para isso, baseia-se no conjunto de leis do Código Civil brasileiro. Deve estar atento a diversas áreas do Direito, como o Civil, o Trabalhista, o Tributário, o Societário, o Administrativo, o Econômico, o Financeiro e o Ambiental, entre outras.

O advogado empresarial, portanto, necessitará de uma visão bastante ampla e generalista das Ciências Jurídicas para prevenir e solucionar quaisquer problemas legais que possam afetar a empresa, o empresário e seu entorno.

Considerando a influência das empresas no mundo atual e sua participação central na economia, a figura do advogado especializado em direito empresarial é fundamental para fazer valer as regras previstas dentro do Direito Privado.

No Brasil, mesmo com a relativa crise atual, o advogado empresarial continua a ter seu espaço. A demanda pelos profissionais com esse perfil se mantém, já que as empresas necessitam constantemente de advogados que prestem assessoria nessa área, que elaborem e analisem contratos, acompanhem processos, participem de audiências, prevejam riscos e atuem de modo a garantir a boa convivência da empresa com seu meio, de uma forma moral e socialmente justa.

Além disso, a tendência para os próximos anos é que algumas dificuldades no campo da economia prossigam. Isso pode ter seu lado positivo para os advogados empresariais, pois as crescentes necessidades de ajuste a novas normas e regulamentações podem aumentar a demanda por pelo serviço desses profissionais.

Qual o salário de um advogado empresarial?

Segundo o site de empregos Catho, a média salarial no Brasil para um advogado empresarial é de R$ 4.055 para quem está começando a carreira. Pesquisando outras fontes, como a consultoria Robert Half, podemos apontar algumas nuances.

Os salários variam, por exemplo, de acordo com a região do Brasil e com o porte da empresa contratante. Um advogado empresarial júnior pode chegar a ganhar cerca de R$ 7 mil em uma grande empresa. Essa cifra ultrapassa a casa dos R$ 20 mil para um advogado sênior (com mais de oito anos de experiência) em empresa de grande porte de um grande centro do Brasil. Em empresas de menor porte e em centros menores, o salário é proporcionalmente mais baixo.

Como se tornar um advogado empresarial?

O primeiro passo para você se tornar um advogado empresarial é fazer uma faculdade de Direito. Esse bacharelado dura em média cinco anos tem carga horária mínima de 3.700 horas.

Opções não faltam: o Brasil é o país com o maior número de faculdades de Direito do mundo. São mais de mil cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).

E é bom você saber desde já: Direito é uma carreira puxada, que exige muita leitura, dedicação e paciência. Tem que gostar de ler e estudar mesmo! No último ano da graduação, dois novos desafios: para se formar é preciso fazer um estágio supervisionado na área e apresentar um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Mas vamos seguir, porque os cinco anos de graduação não bastam para que você se torne um advogado empresarial.

Depois de graduado, é hora de enfrentar a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o famoso Exame de Ordem. Para poder exercer a profissão, é obrigatório passar nesta avaliação. Isso está previsto em lei e não há como escapar. O Exame de Ordem é realizado três vezes ao ano em todo o Brasil. É quase como um novo vestibular, com questões dissertativas e de múltipla escolha em provas aplicadas em dois dias diferentes.

Depois da aprovação no exame da OAB, o passo seguinte é fazer uma especialização. Com tantas faculdades e tantos formandos entrando no mercado ano a ano no Brasil, um advogado com especialização terá muito mais chances de encontrar uma boa colocação – e um bom salário, claro!

Um curso de pós-graduação permite ao advogado situar-se em um nicho especial dentro da ampla gama de temas que envolve o Direito e, consequentemente, posicionar-se melhor no mercado. Lembre-se de que você estará concorrendo com muita gente. Quanto mais conhecimento puder demonstrar, melhor – isso inclui também a participação em palestras, workshops e cursos complementares.

Um advogado, em geral, além de todo o conhecimento específico adquirido em anos de estudo, necessita de certo poder de persuasão. Parece uma questão subjetiva, mas isso também pode ser adquirido com a prática. Treinar a exposição oral em público, por exemplo, é uma forma de afinar sua habilidade de comunicação. Participar de debates, discussões e mesas redondas pode melhorar a sua agilidade de argumentação e a eficácia para persuadir os mais diversos públicos. Estar por dentro das novas possibilidades tecnológicas também é praticamente obrigatório nos dias de hoje, além, é claro, do domínio de idiomas, principalmente o inglês.

Onde estudar Direito

Como já dissemos, o Brasil é o campeão mundial na oferta de faculdades de Direito. É recomendável, portanto, fazer uma boa triagem em meio a tantas opções.

A primeira medida é verificar se o curso e a faculdade estão credenciados pelo Ministério da Educação (MEC), para que seu diploma tenha validade em todo o território nacional. Só assim você poderá fazer o Exame de Ordem.

Informe-se também sobre a reputação de cada faculdade. Isso fará diferença em seu currículo na hora de procurar trabalho na área de Direito Empresarial.

Fonte: https://www.guiadacarreira.com.br/carreira/direito-empresarial/

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TJMG arrecada cobertores para a população de rua

Iniciativa começa impulsionada pela doação inicial de 185 cobertores

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Nas noites frias do inverno na capital, a população de rua se protege como pode; a campanha pretende mobilizar o espírito solidário de magistrados e servidores

Quando o despertador de milhares de belorizontinos tocou na manhã desta segunda-feira, 17 de junho, convocando-os para o início de mais uma semana de trabalho, muitos tiveram dificuldade de deixar o conforto de uma cama quente para enfrentar o dia.

Para José*, as primeiras horas desta manhã, ao contrário, foram muito bem-vindas. Enfrentando mais uma madrugada de frio em uma rua da capital, exposto ao relento, ele havia passado em claro uma noite de inverno, mais uma vez.

Virando de um lado para outro na “cama” improvisada, formada por papelões, foi com a chegada dos primeiros raios de sol que ele pôde se sentir um pouco aquecido para, finalmente, vencido pelo cansaço, dormir algumas poucas horas de sono.

É com o olhar solidário para pessoas como esse personagem fictício que se encontra em curso a campanha “O inverno não é tão frio quando existe solidariedade”.

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A iniciativa é do Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; foram definidos vários pontos de coleta em Belo Horizonte

Iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de seu Núcleo de Voluntariado, a campanha, iniciada na última quinta-feira, 13 de junho, visa a arrecadar cobertores para a população de rua da capital mineira, um contingente de cerca de 4,5 mil pessoas.

A campanha já nasce impulsionada pela entrega de 185 cobertores à Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, na manhã de hoje, doados por magistrados e seus familiares e amigos.

As doações para a campanha serão recebidas até 28 de junho e, em seguida, entregues à pastoral. Segundo explica Olavo Mendes, membro da entidade, os cobertores chegarão às mãos de seus destinatários por meio das equipes de abordagem da pastoral.

“Nós visitamos diariamente os pontos onde muitos deles se concentram”, explica Olavo. Outra parte dos cobertores deverá se entregue na própria sede da pastoral, que divide prédio com a Acolhida Solidária.

“O local já é ponto de referência para a população de rua, que se dirige até ali em busca de roupas, cobertores, itens de higiene pessoal”, acrescenta Hélder Barbosa da Silva, também membro da Pastoral de Rua.

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Os cobertores foram entregues na Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte; as doações para a campanha devem ser feitas até 28 de junho

Núcleo de Voluntariado

O Núcleo de Voluntariado do TJMG aposta na ideia de que a campanha poderá mobilizar o espírito solidário de magistrados e servidores nesta época do ano em que os termômetros registram baixas temperaturas e se torna mais difícil ficar alheio ao drama vivenciado pela população de rua.

Com a iniciativa de convocar as pessoas a doar cobertores, o Tribunal mineiro pretende contribuir ainda para romper a invisibilidade de um grupo marginalizado, ao qual são negados tantos direitos básicos.

A campanha do Núcleo de Voluntariado da Casa dialoga com outra iniciativa integrada pelo TJMG: o Rua do Respeito, que visa a dar efetividade a políticas públicas e ações sociais voltadas para a população de rua.

O Rua do Respeito é executado por meio de cooperação técnica entre o Poder Judiciário mineiro, o Serviço Voluntário de Assistência (Servas) e o Ministério Público de Minas Gerais, entre outros parceiros.

Mais informações sobre a campanha do Núcleo de Voluntariado do TJMG para a doação de cobertores podem ser obtidas pelo número (31) 3237-8229 ou pelo e-mailvoluntariado@tjmg.jus.br.

Pontos de coleta

– Edifício Sede: Avenida Afonso Pena, 4.001, térreo, sala 14 (Serad/Ascom)

– Edifício Liberdade: Rua Gonçalves Dias, 1.260, 11º andar (Seplag)

– Fórum Lafayette: Avenida Augusto de Lima, 1.549, sala P 111 (Ascom)

– Corregedoria-Geral de Justiça: Rua Goiás, 253, térreo (Apoio Administrativo)

– Juizado Especial Cível: Avenida Francisco Sales, 1.446, 3º andar (Administração)

– Unidade Raja: Avenida Raja Gabaglia, 1.753, 16º andar, torre 1 (Sala da Gecob)

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial

FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/campanha-ira-arrecadar-cobertores-para-a-populacao-de-rua-1.htm
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15 dúvidas que te ajudarão a entender seu processo judicial

1. O que é necessário para abrir um processo?
Inicialmente a pessoa precisa procurar um advogado particular ou a defensoria pública. Depois ela precisa reunir documentos e provas para justificar o porque ela está abrindo aquele processo
2. Eu posso processar duas pessoas ao mesmo tempo?
Sim, até três ou quatro, quantas você quiser, mas para
todas essas pessoas estarem juntas no mesmo processo é necessário que o assunto e os pedidos sejam os mesmos.3. Caso eu não esteja satisfeita com meu advogado eu posso trocá-lo no meio do processo?

Você pode trocar de advogado a hora que você quiser, entretanto será necessário juntar no processo um documento que comprove que aquele advogado não atua mais no feito, esse documento é chamado de renúncia ou substabelecimento, além de pagar ao antigo e ao novo advogado seus honorários advocatícios, caso existam.

4. Eu preciso pagar para entrar com um processo judicial?

Depende, se você recebe em média até 2 salários mínimos você pode entrar com o processo através da defensoria pública e ele sair de graça. Agora se você possui renda maior é obrigatório que você entre com um advogado particular. Nesse caso você terá que pagar os honorários do advogado e as custas judiciais que variam de acordo com a ação, mas é possível requerer gratuidade de justiça.

5. Quanto tempo demora um processo?

É impossível prever, qualquer coisa que alguém te falar é só previsão, pois isto não depende do seu advogado, não é ele quem julga a causa, não é ele que faz andar o processo no cartório, e acima de tudo não foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos, pois por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em Porto Alegre, o mesmo processo em média dura 6 anos em São Paulo, e pior o fato do processo do seu vizinho ter demorado 2 anos não quer dizer que o seu não vá demorar 4 anos. Na Justiça cada caso é um caso.

6. Qual é o órgão que se entra com um processo?

Depende se você vai processar uma pessoa física ou privada, se você vai processar o INSS, Exército ou a CEF. Por exemplo: INSS, Exercito e Caixa – Vara Federal ou Juizado Federal. Pessoa física – justiça comum. Empregador – vara do trabalho.

7. O juiz tem prazo para julgar o meu processo, ou o cartório para movimentar, ou a nota para ser publicada, ou parte para ser intimada, citada?

No processo só quem tem de obedecer rigidamente prazos são os advogados. Assim o juiz, o cartório, os peritos, o contador etc, possuem prazos para muitas vezes, quase todas não serem obedecidos.

8. Onde posso acompanhar de meu processo?

As partes do processo poderão ir a qualquer tempo no fórum para saber como anda seu processo, basta que tenha o nome ou preferencialmente o número em mãos. Também pode – se acompanhar pela internet no site do lugar que você entrou com o processo, vara estadual – fórum – TJ ou vara federal, vara do trabalho, etc.

9. Existem muitos termos que aparecem nos processos que são de difícil compreensão, vamos explicar alguns deles:

· Petição: É o que o advogado escreve pedindo e manda para o julgador. Todo escrito do advogado para o julgador é uma petição, onde ele esta pedindo algo para o julgador. Alguma petições tem nome especial, como agravo, apelação, inicial, outras não, mas todas são petições

· Aguardando juntada de petição: Significa que chegou no cartório uma nova petição endereçada ao processo. A petição será cadastrada, numerada e colocada dentro do processo.

· Apelação: É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença

· Carga advogado: significa que o advogado pegou o processo do cartório e o levou consigo para analisá-lo, ou responder alguma coisa, ou entrar com recurso, etc.

· Conclusão ao juiz: processo esta na mesa do juiz para ser analisado

· Diário oficial da justiça / D. O.: É o jornal no qual são publicadas diariamente todas os despachos e decisões judiciais através das chamadas notas de expediente.

· Indeferido: Significa que o pedido foi negado.

· contestação: trata-se da resposta do réu, em que contesta o pedido formulado na petição inicial, defendendo-se.

· antecipação de tutela (tutela antecipada): quando o juiz antecipa a tutela é porque ele entende que a situação é muito grave e que o direito da pessoa ao benefício é bastante claro, concedendo o benefício já no início do processo, ou a qualquer momento antes da sentença final. É uma medida excepcional tomada em casos urgentes.

10. Se eu perder um processo eu posso tentar de novo para ver seu eu ganho?

Se a sentença do primeiro processo já tiver transitado em julgado não, agora caso contrário você poderá recorrer para teu processo ser julgado novamente, mas existe um prazo para isso que vai depender do tipo de recurso e, se não recorrer dentro do prazo você perde o direito.

11. Em quanto tempo eu posso processar alguém?

Tem algumas ações que possuem um prazo para serem propostas, caso esse prazo passe a pessoa perde o direito de processar. Os prazos prescricionais estão previstos no artigo 206 do Código Civil. Ex: 2 anos, para pensões alimentícias em atraso; 3 anos para cobrar alugueis vencidos; 5 anos para cobrança de dívidas;

12. Meu advogado não quer me dar o número do meu processo? O que faço?

Via de regra, quando o novo processo é distribuído, recebe o número no mesmo momento da distribuição (que é o ato de entregar a petição no fórum para ser sorteada a vara em que tramitará). Uma forma de verificar se foi efetivamente distribuído o processo em seu nome é consultar por seu nome nos seguintes sites:

TJ: processos contra pessoas físicas e direito do consumidor

TRT: ações trabalhistas

JF: ações contra INSS, CEF e Exército.

13. Um advogado pode cobrar honorários advocatícios do cliente se este for beneficiário da justiça gratuita?

Não há vedação legal a que haja a cobrança dos honorários contratuais do próprio advogado beneficiário da gratuidade de justiça. A dispensa legal é para o pagamento dos honorários sucumbenciais da parte contrária e taxas judiciais.

14. Por que eu entrei com uma ação e perdi, enquanto outra pessoa ganhou a mesma ação?

Vários fatores podem influenciar em decisões diferentes para casos semelhantes. Tomando como exemplo as ações judiciais ingressadas por servidor público, data de ingresso no serviço público, tempo de serviço público, tempo no mesmo cargo, são elementos que podem diferenciar uma decisão judicial da outra. Além disso, os juízes e os Tribunais Superiores podem ter entendimentos diferentes sobre o mesmo assunto.

15. O que é precatório, RPV e mandado de pagamento?

São documentos que formalizam um crédito contra um determinado órgão ou pessoa. Ou seja, ele te autorizará a sacar uma quantia que você ganhou contra um determinado órgão.

FONTE: https://lilianadelfino.jusbrasil.com.br/artigos/336029635/15-duvidas-que-te-ajudarao-a-entender-seu-processo-judicial

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CNJ julga mais de 250 processos no primeiro semestre de 2019

BALANÇO SEMESTRAL

Por Gabriela Coelho

Após 14 anos de atividades completados no mês de junho, o Conselho Nacional de Justiça, informou que, no primeiro semestre de 2019, distribuiu 142 processos, arquivou 144, julgou 64 processos em 10 sessões presenciais e julgou 192 em sete sessões virtuais.

O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (1º/7), no encerramento das atividades forenses do semestre.

“No âmbito do CNJ, que completou no mês de junho 14 anos de atividades, o período foi marcado por muitas iniciativas e amadurecimento. O trabalho de excelência desenvolvido pelas áreas técnicas do Conselho tem contado com o valoroso auxílio e experiência da Corregedoria Nacional de Justiça e dos gabinetes dos conselheiros”, afirmou o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jul-01/cnj-julga-250-processos-primeiro-semestre-2019

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