Guarda compartilhada: entenda como funciona e quem paga pensão
Regime é uma forma de dividir as obrigações e responsabilidades em relação a um menor de idade
O que é guarda compartilhada
A guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores (pai e mãe, por exemplo). Isso significa que as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança ou do adolescente devem ser feitas em conjunto.
Ela é o contrário da guarda unilateral, em que um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente supervisiona.
Diferente do que muitos imaginam, a guarda compartilhada não significa residência alternada. Em geral, quando se decide por este regime, a criança mora com o genitor que tem maior disponibilidade de tempo, no chamado lar de referência.
Na prática, a guarda compartilhada consiste na divisão das decisões sobre a criança, como por exemplo a criação que será dada e a educação que será oferecida.
Quando as responsabilidades são divididas, a tendência é que haja benefícios para a criança e o adolescente. "Essa configuração resguarda a criança de um ambiente familiar que pode se tornar pouco saudável à saúde emocional dos filhos, seja pela mudança, separação e quebra de vínculo", explica o psicólogo André Isaac, do Hapvida.
Como funciona a guarda compartilhada
Quando um casal se separa e tem filhos, ou quando estes filhos nascem sem que os pais estejam juntos, é necessário estabelecer sob qual tipo de guarda eles estarão.
Atualmente, a guarda compartilhada é a regra adotada pelos juízes. Ou seja: é estabelecida sempre que não há nenhum impedimento para que ela aconteça. Isso não significa que ela seja obrigatória.
Assim, nestas famílias, pai e mãe separados terão responsabilidades e poder de decisão iguais sobre os filhos, que não necessariamente irá morar com ambos.
Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, nos casos em que os pais concordam sobre a guarda e a pensão, podem fazer um acordo, mas ainda homologá-lo na justiça, ou seja, formalizá-lo.
Guarda compartilhada: lei
Em 2014, foi sancionada uma lei que alterava o estabelecimento da guarda de menores de idade. Nessa mudança, a guarda compartilhada se tornou regra. Além disso, se estabeleceu os significados deste termo.
A lei estabelece que, neste regime, os pais equilibrem a divisão do tempo de convivência com o filho. Além disso, ambos têm o direito de pedir informações sobre o menor a instituições, como escola e estabelecimentos de saúde.
Segundo a legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, e os dois genitores podem exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do menor.
Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que morar com o filho deve receber o valor estabelecido pelo juiz para pagar as despesas. É ele quem ficará responsável por administrar estas contas.
"Embora as decisões sobre a vida da criança sejam tomadas por ambos os pais, um deles é quem efetivamente lidará diretamente com o dia-a-dia do menor e será o responsável pela administração das despesas", explica Priscila Damásio, Especialista em Direito de Família do escritório Alcoforado Advogados Associados, de Brasília.
No momento de se estabelecer a pensão, o poder judiciário irá levar em conta uma divisão proporcional das despesas com o menor, considerando a disponibilidade financeira de cada um. Desse modo, além de dividirem as responsabilidades, os pais dividirão as despesas, sempre que tiverem capacidade econômica para tanto.
Guarda compartilhada x residência alternada
Ao contrário do que muitos pensam, a guarda compartilhada não significa que a criança ficará alternando entre morar com o pai e a mãe. Essa opção existe, mas é bem menos comum. No geral, o juiz determina uma residência fixa e um tempo de convivência com o outro genitor.
"Saudável é que haja um acordo que inclua a figura familiar num período em que a saudade não seja um problema emocional (em casos de mais de 20 dias de ausência)", explica André Isaac.
Visitas na guarda compartilhada
O que se chama de visita do genitor que não mora com a criança é, na verdade, o período de convivência. Em geral, quando se estabelece a guarda, o juiz também faz este acordo. No entanto, há casos em que se deixa isso a critério dos pais em cada época da vida. "Há casos em que os genitores não conseguem entrar em acordo, ou que entendem mais adequado o estabelecimento formal das regras de visitação", explica a advogada Priscila.
Quando o juiz decide as regras da visita, leva em conta o bem-estar da criança e as possibilidades dos dois responsáveis.
Como fixar a guarda compartilhada
A fixação da guarda de um menor pode ser feita por meio de acordo homologado ou, quando não há concordância entre os genitores, de disputa judicial. Em ambos os casos, é necessário contar com um advogado ou um defensor público (em caso de falta de recursos).
Para conseguir auxílio de um destes advogados públicos, basta ir à Defensoria Pública de seu município ou a mais próxima de você.
Guarda compartilhada x alienação parental
Você já conheceu alguma mãe que dificulte o contato dos filhos com o pai? Ou então algum pai que xingue a mãe para os filhos? Isso pode se tratar de alienação parental.
Segundo uma lei, sancionada em 2010, a alienação parental é quando um pai, uma mãe, uma avó ou alguém que cuide do menor interfira na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
Isso inclui dificultar o contato de um dos pais com a criança, desqualificá-lo, dificultar a convivência familiar ou mudar para longe só para romper os laços. Atualmente, isto pode gerar até multa.
A guarda compartilhada poderia ajudar que isto não aconteça, já que os dois pais possuirão a responsabilidade sobre a criança. No entanto, não evita totalmente. "A guarda, seja ela compartilhada ou não, pode promover alienação. Até porque esse tema pode ser vivenciado em vários ambientes", explica o psicólogo André.
FONTE: https://www.minhavida.com.br/familia/tudo-sobre/34936-guarda-compartilhada
O que fazer quando a pensão não é paga?
A pensão alimentícia é em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Os valores podem ser revisados, mas nada justifica o não pagamento da pensão. Saiba como proceder.
Uma vez concedida pelo juiz, a pensão alimentícia se converte em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Obviamente, os valores podem ser revisados quando há fatores que influenciam as condições financeiras dos envolvidos, mas nada é justificativa para o não pagamento da pensão.
Sempre que isso acontecer, o beneficiário deve tomar providências. No caso de não pagamento da pensão alimentícia, a primeira medida a ser tomada deve ser sempre uma cobrança e negociação amigável. Se essa é inviável, a opção é a cobrança via judicial, na qual o pagador será citado e deverá cumprir com suas obrigações em juízo.
Caso não o faça, poderá inclusive ser preso. A cobrança judicial pode ser feita a partir de três parcelas atrasadas e é muito importante não protelar o início do processo, já que o Código Civil impõe limites nos prazos.
De acordo com a lei, a cobrança de atrasados está limitada a um máximo de dois anos. Ou seja, se houve um descumprimento no pagamento da pensão alimentícia que se arrastou por anos, somente poderá ser solicitado em juízo o referente aos últimos 24 meses.
Em primeira instância, o pagamento da pensão alimentícia é obrigação do pai ou da mãe da criança. Eventualmente, nos casos em que os genitores não têm condições financeiras, é possível pleitear o pagamento por parte de outros integrantes da família, como avós. A decisão, entretanto, fica à cargo do juiz.
Se não paga, posso impedir a visita?
O direito à visita não está atrelado ao pagamento da pensão alimentícia. Não há qualquer respaldo legal em impedir o pai ou a mãe de ver e visitar o filho porque não foi paga a pensão. Se o pagador descumpre o que ficou estabelecido, deve ser acionado legalmente, como foi dito anteriormente.
Para garantir um assessoramento correto, entre em contato com um advogado especializado em direito de família.
Ainda que a pensão alimentícia não tenha sido pedida com a separação do casal, ela pode ser solicitada qualquer momento, inclusive pelo filho, caso o pai ou a mãe nunca tenha formalizado o interesse em receber a pensão.
4 dicas do direito do consumidor
1. Proteção contra propaganda enganosa ou abusiva
Sabia que o direito do consumidor também está relacionado a propaganda que a empresa compartilha? Antes de se aprofundar no assunto, é essencial que você saiba que a prática enganosa consiste na comunicação falsa ou na omissão de informações importantes, capazes de induzir o consumidor a cometer algum erro. Já a abusiva relaciona-se com a publicidade discriminatória de qualquer natureza, como as que incitam a violência, exploram o medo ou a superstição, desrespeitam valores ambientais, aproveitam de alguma deficiência de julgamento, etc. Imagine que uma empresa anuncie um copo de papel biodegradável, mas que ele não assegura decomposição rápida como todos os produtos desse modelo. A empresa é obrigada a devolver o seu dinheiro.2. Direito básico de proteção à vida
Um dos direitos básicos e primordiais previstos no Código de Defesa do Consumidor está relacionado diretamente à proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados por produtos e serviços classificados como nocivos. A válvula de retenção é responsável por bloquear o refluxo de esgoto e a entrada de animais em tubulações, sendo fundamental principalmente no meio industrial. Agora, imagina o que aconteceria se esse dispositivo de segurança falhasse… Por esse motivo, é obrigatório que o cliente seja informado sobre os riscos do acessório antes da aquisição. Fabricantes e fornecedores que privam o consumidor de entender previamente sobre os produtos são responsabilizados sobre possíveis inadequações. É importante citar que ele também poderá ser indenizado caso tenha sido prejudicado de alguma maneira. Além do ressarcimento de possíveis danos materiais, a empresa poderá ter que arcar com custos hospitalares e por danos morais.3. Direito de arrependimento
Não realiza compras onlines ou por telefone por medo do produto ou serviço não ser o que aparenta? Sabia que o CDC garante o direito do arrependimento nesses casos? Segundo o Art. 49, o consumidor que realiza a compra fora do estabelecimento comercial tem um prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, para desistir da aquisição. Pressupomos que você adquira um display expositor por um site de vendas online e quando ele chega ao seu estabelecimento é totalmente diferente do que você imaginou. Em um período de sete dias, você pode devolvê-lo sem nem precisar explicar o motivo. No entanto, é importante que o cliente saiba que isso só acontece quando não existe contato direto com o produto durante a aquisição!4. O que fazer em caso de defeitos ou vícios?
Você leu o tópico anterior e com certeza pensou: “Mas o que eu faço se comprei um produto na loja e ele apresentar algum defeito?”. Calma, a regra anterior não se aplica para esses casos! Como o próprio nome sugere, o CDC tem como objetivo principal amparar o consumidor contra possíveis falhas que a compra pode ocasionar, seja ela presencial ou online. Atualmente, ele estabelece um prazo de 30 dias para reclamar sobre produtos não duráveis (alimentos, flores, etc) e 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc). Durante esse tempo, o fornecedor é obrigado a sanar ou reparar o defeito. Caso isso não ocorra, o cliente pode exigir a substituição do produto, restituição do dinheiro ou abatimento proporcional no valor. FONTE: https://marcelalimasolucoes.jusbrasil.com.br/artigos/1167519761/4-dicas-do-direito-do-consumidor
Pai que não tomou vacina contra Covid-19 é impedido de visitar filha
Devido aos possíveis prejuízos à criança, a Vara de Família de Passo Fundo (RS) suspendeu, em liminar, o direito de visita à filha de um pai que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19.
Os pais do bebê têm um acordo de guarda compartilhada. A garota vive na casa da mãe e o pai pode conviver com ela livremente, desde que seja combinado com antecedência.
Dois meses atrás, o pai contraiu a Covid-19, foi internado em estado grave e transmitiu a doença para a menina. Após se recuperar, ele manteve as visitas à filha, sem tomar os devidos cuidados, e afirmou que não iria se vacinar.
A mãe, já vacinada com a primeira dose, pediu a suspensão das visitas. O juiz do caso acolheu o pedido e ressaltou que "os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados". Também foi autorizada a retomada da convivência a partir da comprovação da vacinação completa do pai.
Para a defensora pública Vivian Rigo, que atuou no caso, a saúde da criança precisava ser protegida da negligência do pai, já que a sua imunidade ainda é frágil. "A necessidade de se observar as orientações e regras sanitárias para a prevenção de contágio e também para evitar a propagação de um vírus responsável por uma pandemia global vai além do interesse individual", diz ela. De acordo com Rigo, quem insiste em não se vacinar deve "assumir os reflexos dessa opção". Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do RS.
FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-set-21/pai-negou-vacina-covid-19-impedido-visitar-filha
Órgão Especial realiza sessão de julgamentos
A pauta reuniu 15 processos
Pensão alimentícia atrasada: Como acontece a cobrança?
Está com a pensão alimentícia atrasada? Então, saiba, aqui, o que você pode fazer para regularizar sua situação
Você pode ser preso se atrasar a pensão alimentícia. Assim, esta é a única prisão civil admitida em nosso país. No entanto, ela é apenas uma maneira de obrigá-lo a realizar o pagamento. Ou seja, a dívida continuará existindo mesmo depois da prisão.
Então, todos os meses, você paga uma quantia fixa de alimentos referente a pensão dos seus filhos. No entanto, esse mês seu salário atrasou ou você foi demitido. Logo, ainda não conseguiu realizar o depósito. Então, vem o desespero. Será que você pode ser preso se atrasar a pensão alimentícia ? Assim, pensando nisso, preparamos este artigo no qual você aprenderá:- Pensão alimentícia atrasada: o que acontece?
- Posso ser preso?
- Eu preciso pagar a pensão se estiver preso?
- Quais as outras consequências?
- Perdi o emprego, ainda preciso pagar a pensão?
- Pensão alimentícia atrasada durante a pandemia
Pensão alimentícia atrasada: O que pode acontecer?
Certamente, no caso de pensão alimentícia atrasada, a mãe de seus filhos pode entrar com uma ação na justiça para que você pague a dívida. Então, você será intimado para o pagamento ou para que justifique a incapacidade de fazê-lo. Ou, ainda, comprovar o pagamento. Além disso, a lei estabelece o prazo de três dias para você apresentar uma resposta. Ou seja, você deve comprovar o pagamento, pagar a dívida ou justificá-la. Assim, se você pagar a pensão nesse período, o processo é extinto. No entanto, caso você justifique a falta de pagamento,sua justificativa pode ser acolhida pela justiça. Ainda assim, o processo pode seguir pelo rito da penhora de bens, uma vez que a dívida em si não será extinta.Pensão atrasada: posso ser preso?
A partir da primeira parcela em atraso, sua prisão pode ser decretada. Para isso, basta que você não pague a parcela em atraso quando seu nome for citado. Ou, ainda, que não apresente nenhuma justificativa quanto ao atraso. Assim, após o prazo de três dias dado pela justiça, caso a dívida não seja quitada, o juiz decretará sua prisão civil. Além disso, possivelmente, ocorrerá a penhora de seus bens e o protesto. É importante lembrar, no entanto, que a prisão civil serve para cobrar o valor máximo correspondente aos três últimos meses de inadimplência.Preciso pagar a pensão se estiver preso?
Sim, uma vez que a prisão não extingue a dívida. Assim, mesmo preso, você terá que realizar o pagamento. Inclusive, ao pagar as parcelas atrasadas, o juiz decretará a sua liberdade imediatamente. No entanto, se o número de parcelas for maior que três, o restante da dívida será paga através da penhora de bens, por meio de uma segunda ação de execução.Quais são as outras consequências que posso sofrer?
Além da prisão civil, pode ocorrer a penhora dos seus bens e o protesto. Assim, caso a dívida seja muito alta ou você não a pague, o juiz decretará a penhora de seus bens e a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Portanto, se você está com dificuldades para pagar a pensão de seus filhos, ou se já possui algumas parcelas em atraso, sugerimos que procure um advogado especialista no assunto. Assim, como esse profissional é especializado na área, as chances de você resolver seus problemas de maneira mais tranquila aumentam.Eu perdi meu emprego. Terei que pagar a pensão assim mesmo?
Sim. Estar desempregado não é uma justificativa para para de pagar os alimentos. Além do mais, uma ação judicial fixou a pensão. Assim, você só pode parar de pagá-la após entrar com uma ação na justiça. Além disso, o juiz deve conceder a exoneração. Desse modo, mesmo que você esteja desempregado, tem a obrigação de continuar pagando o valor que o juiz fixou.O que acontece se a pensão atrasar durante a pandemia?
Recentemente, a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas foi sancionada. Logo, além de afetar matérias como despejo, usucapião e relações condominiais, também afetará o direito de família. Desse modo, a lei diz que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ocorrer exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo das respectivas obrigações. Ou seja, por conta da pandemia do COVID-19, caso sua prisão seja decretada, ela só poderá acontecer em domicílio. Além disso, vale ressaltar que, mesmo preso, você continua devendo a pensão. Assim, é preciso pagar a dívida. Além disso, o credor continua com o direito de tomar as providências para receber seu pagamento. Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre o assunto ou precisa de um advogado agora mesmo? Então, leia os outros textos em nosso blog ou entre em contato com nossos advogados especialistas em direito de família agora! FONTE: https://www.vlvadvogados.com/pensao-alimenticia-atrasada/
Partilha de bens: entenda os regimes adotados
Nem sempre o divórcio é simples de ser resolvido, ainda mais porque envolve divisão de patrimônios. Confira quais são os regimes de bens adotados no Brasil e o que cada um deles representa.
Nem sempre um caso de divórcio é um assunto simples de ser resolvido. Ainda mais porque, além de questões afetivas, o tema envolve a divisão de patrimônios entre o casal. Confira quais são os regimes de bens adotados no Brasil e o que cada um deles representa.
Primeiramente é preciso esclarecer que separação é diferente de divórcio. Um casal pode estar separado e não divorciado, por exemplo. O divórcio pode ser solicitado após um ano de separação, ou depois de dois anos que casal já não viva mais junto. No processo de divórcio é obrigatória a divisão dos bens, o que não é necessário durante a separação judicial.
Quando uma das partes anuncia a separação, a reação do outro pode levar a dois tipos de processo de divórcio:
1) o divórcio consensual acontece quando as duas partes estão em comum acordo sobre a divisão dos bens. Esse tipo de processo costuma ser encaminhado com mais agilidade e pode ser solicitado após mais de um ano de casado ou quando o casal está há pelo menos dois anos separado;
2) já o divórcio litigioso é caracterizado quando uma das partes não aceita as condições propostas e busca um outro tipo de acordo, que terá sua execução decidida pelo juiz. Nesse caso, o divórcio somente pode ser solicitado após os dois anos da separação.
Conheça os regimes de separação
A divisão dos bens dependerá do regime escolhido pelo casal na celebração do casamento. O novo Código Civil permite ainda que o regime escolhido possa ser alterado a qualquer momento (durante o casamento), se forem apresentadas justificativas plausíveis. Conheça quais são e como funcionam os regimes de separação:
- separação de bens: cada uma das partes é dona do seu patrimônio, seja ele adquirido antes ou depois do casamento. De acordo com o Código Civil, esse é o regime obrigatório para quem tem mais de 70 anos, para pessoas não emancipadas e para menores de 18 anos. Nesse último caso, o regime pode ser alterado quando alcancem a maioridade.
- comunhão universal: todos os bens do casal devem ser divididos igualmente, mesmo os que foram adquiridos antes do casamento.
- comunhão parcial: apenas o patrimônio adquirido após o casamento pode ser dividido meio a meio, ou seja, o que cada um possuía antes não pode entrar na divisão. Essa é a opção escolhida pela lei quando o casal não define um regime na celebração do casamento.
- participação por aquestos: o bem adquirido durante o casamento deve ser dividido conforme a contribuição apresentada por cada uma das partes. Ou seja, se um contribuiu com 30% na compra de um bem, esse receberá 30% no momento da divisão.
União estável
Ao contrário do que muitos imaginam, não existe um tempo determinado para validar a união estável. De acordo com a Lei 9.278/96, essa união deve ser duradoura, pública, contínua e com a intenção de se formar uma família, o que não é possível dentro de um prazo muito curto de tempo.
Como essa relação é informal, é fundamental obter o máximo de documentos possíveis que comprovem a convivência, já que o regime determinado para essa união é a comunhão parcial, ou seja, apenas são divididos os bens adquiridos após o início da relação.
E quando há filhos?
Mesmo quando há filhos, a divisão dos bens é feita apenas entre o casal. Porém, nada impede que alguma das partes faça uma doação de seu patrimônio para filhos menores de idade. Se esse não for o caso, os filhos somente têm direito aos bens partilhados com o falecimento de um dos pais.
O que os filhos, menores de idade, têm direito durante o processo de separação é à pensão alimentícia, que deve ser paga por quem não reside com o filho, sendo que o valor sempre é determinado pelo juiz.
O profissional que poderá lhe auxiliar em todos os trâmites de separação e divórcio é um advogado especialista na área da família. Inclusive, recomenda-se buscar orientação junto ao profissional antes mesmo de anunciar ao cônjuge a intenção do divórcio, pois o advogado lhe instruirá devidamente sobre como agir.
fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/partilha-de-bens-entenda-os-regimes-adotados
Dever de pagar pensão não passa automaticamente de pais para avós
A pensão alimentícia paga pelos avós tornou-se um tema de muita importância social, cada vez mais debatido pelos Tribunais brasileiros. E nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, tem conferido ao assunto uma nova interpretação.
Segundo esse novo entendimento, historicamente recente, desenvolvido com base no Código Civil de 2002, a obrigação dos avós em arcar com a pensão é apenas subsidiária, ou seja, eles não assumem automaticamente o pagamento na ausência física ou financeira dos pais.
Segundo o STJ, para existir esta pensão, também chamada de “pensão avoenga”, são necessários dois requisitos básicos: a efetiva necessidade da pensão por parte de quem pede e a concreta impossibilidade dos pais em realizar o pagamento. Sem a comprovação destes requisitos, não é possível obrigar que os avós assumam automaticamente a responsabilidade alimentar, seja de forma integral ou proporcional.Além disso, ousamos acrescentar um terceiro requisito: a possibilidade de os avós arcarem com a pensão sem o prejuízo de seu próprio sustento, pois de nada adiantará obrigar que paguem a pensão se eles também não puderem assumi-la economicamente.E aí surge uma dúvida: é possível pedir a pensão diretamente dos avós?
De acordo com o entendimento predominante este tipo de “atalho” não é válido, justamente porque a responsabilidade dos avós não é imediata, e sim subsidiária e complementar, sendo os pais os primeiros devedores.
Ainda é importante destacar que o pedido de pensão avoenga deve ser proposto perante avós paternos e maternos, de forma solidária, ou seja, ao mesmo tempo, conjuntamente, independentemente de qual seria o obrigado num primeiro momento.
E a nosso sentir, o entendimento conferido a este assunto é correto, pois atende ao disposto nas leis brasileiras e bem direciona todo o sistema jurídico relacionado à pensão alimentícia, evitando que ela seja exercida apenas por fatores estritamente pessoais ou financeiros, de forma arbitrária, como ainda se constata em muitos casos.
FONTE: https://jornalbnews.com.br/2017/07/dever-de-pagar-pensao-nao-passa-automaticamente-de-pais-para-avos/
Vivo em união estável, tenho os mesmos direitos que as pessoas casadas?
Diariamente recebo muitos e-mail com dúvidas a respeito da união estável. Diante disso, elaborei um guia para sanar as principais dúvidas.
1. Caso eu more junto com o meu namorado(a), estarei em união estável?
Muitos namorados decidem dividir o mesmo teto, por inúmeros fatores, seja para economizar, seja para ter experiência. No entanto, não possuem a menor vontade em constituir uma união estável.
Neste momento, muitos ficam inseguros, pois teme que terão as mesmas responsabilidades jurídicas aplicadas à união estável.
O STF firmou entendimento que a diferença está na intenção, no animus, na vontade de constituir família.
Atualmente, muitos estão fazendo contrato de namoro declarando que, no momento, não há intenção de constituir família, com o objetivo de afastar as consequências jurídicas de uma união estável, como alimentos, meação, herança.
No entanto, cumpre mencionar, se ficar provado por meio de testemunhas, documentos ou hábito de vida que o casal vivia em união estável, o contrato de namoro (mesmo que registrado em cartório) não diminuirá ou impedirá os direitos do companheiro(a) caso os busque judicialmente.
2) É necessário a realização de divórcio?
Não, o divórcio ocorre para quem é casado. No entanto, é necessário fazer a dissolução da união estável. Caso tenha filhos menores, a dissolução será por meio judicial.
3. Quem vive em união estável tem direito a herança?
Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada.
Desta forma, mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.
O STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs.
4)Tenho direito a pensão em caso de morte do meu ?companheiro(a)?
Sim, sendo necessário apresentar, em até noventa dias, um conjunto de documentos junto à Previdência para garantir a pensão, após esta data, o segurado não terá direito a receber os valores da pensão retroativos à data da morte e sim, a partir da data que solicitar.
Caso o óbito ocorra sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se a união estável durou menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o companheiro terá direito a quatro meses de pensão.
A pensão por morte de companheiro poderá ser acumulada/rateada com a pensão por morte de filho;
5) Com a dissolução da união estável como é feita a partilha de bens?
Salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime adotado é o comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos na constância da união estável de forma onerosa pertence ao casal.
Ressalta que,para fins legais, não interessa quem efetivamente pagou pelos bens. Tudo que for adquirido para a família será dos dois e terá de ser dividido em caso de ruptura.
No regime da comunhão parcial não estão incluídos os chamados bens particulares, que são aqueles que cada um já tinha antes de casar, e também os bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de doação ou de herança.Também não estão incluídos os bens que eventualmente venham a ser comprados com dinheiro obtido com a venda de algum dos bens adquiridos antes da união estável.( bens particulares)
6) É possível reconhecer a União Estável depois da morte?
Sim. Caso algum benefício tenha sido negado ao companheiro(a) em razão da falta de comprovação da União Estável, ele poderá ajuizar uma ação de reconhecimento de união estável post mortem.
Se um dos companheiros sofrer acidente de trânsito, terá direito a indenização do DPVAT.
7) Posso colocar o nome do companheiro(a)?
Sim, os companheiros devem procurar um tabelião de notas para fazer o contrato de união estável. Estipular se um ou ambos adotarão o sobrenome do outro.Feita a escritura, ela deve ser levada a registro do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
8)O estado civil é alterado?
Não, caso ocorra a dissolução o estado civil permanece o que era antes de constituir a a UE.
9) A pessoa casada caso constitua união estável é crime de bigamia?
O código civil elenca que pessoas casadas não podem realizar união estável, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
Contudo, tal assunto possui muita divergência, há doutrina que entende que somente ocorrerá a bigamia, quando houver um casamento válido e ocorra a celebração do segundo casamento.Quando há duas uniões estáveis ou o casamento e uma união estável posterior ou vice-versa.
Uma outra parte da doutrina entende que admitir a existência de união estável quando um dos companheiros mantinha, ao mesmo tempo, um casamento anterior, é permitir, a existência de bigamia.
Sendo assim, para evitar qualquer problema, antes de celebrar o casamento, faça a dissolução da união estável ou divorcie para constituir a união estável.
10) Posso converter a união estável em casamento?
Sim,com expressa previsão legal no código civil em seu art. 1726. São exigidas as mesmas documentações para dar entrada no casamento, só o prazo que é menor, são 16 dias corridos para estar casado, a única diferença é que os noivos não precisam ir ao cartório para dizer o "sim" perante o juiz de paz. Depois desse prazo, os noivos poderão retirar a certidão de casamento no cartório. A outra diferença importante é que na conversão de união estável em casamento, a data da união não retroage, ou seja, o casamento começa a valer a partir da data que a certidão de casamento for expedida pelo cartório.
Importante mencionar que, não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. De acordo com entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
11) Posso pedir o reconhecimento da união estável desde o passado, quando iniciou realmente a união estável ?
Sim, ao fazer a UE basta requerer que a data retroaja ao início da relação.
12) Sou brasileiro(a) e tenho união estável com estrangeiro. Pode ocorrer a permanência definitiva com base em união estável ao companheiro(a), sem distinção de sexo?
Sim, conforme previsto na Resolução Normativa nº 108/14 do Conselho Nacional de Imigração.
Desde que preenchidos estes requisitos.
13) Quais os documentos que comprovam uma União Estável para requerer pensão ao INSS?
É necessário apresentar pelo menos três dos seguintes documentos:
- Certidão de nascimento de filho havido em comum;
- Certidão de casamento Religioso;
- Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
- Disposições testamentárias;
- Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
- Prova de mesmo domicílio;
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Conta bancária conjunta;
- Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
- Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
- Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
- Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
- Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
- Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Réus condenados por acidente com criança em máquina de beneficiar café
Garoto brincava sobre pilha de grãos quando sofreu o acidente, em São Gotardo
Um produtor rural, um operador de máquina de beneficiamento e o dono de uma safra de café deverão indenizar um menino de 6 anos que caiu em uma máquina de beneficiamento dos grãos, em São Gotardo, na região do Alto Paranaíba. Os três terão de pagar à vítima R$ 200 mil por danos morais e estéticos, além de ressarcir o prejuízo material com tratamentos médicos, de R$ 2.668,72. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de São Gotardo, que reconheceu a responsabilidade dos três no episódio. Os pais relataram que, em 27 de julho de 2005, o garoto brincava em uma pilha de café pertencente a um dos envolvidos, mas no terreno de outro dos réus. O garoto foi colhido e caiu dentro da máquina, que era operada pelo terceiro réu. Ele se machucou e precisou amputar o pé direito. Os três tentaram se defender sob o argumento de que o acidente foi falta de cuidado do pai da vítima, o empregado que cuidava da área, que havia sido alertado em relação aos riscos e à necessidade de vigiar os filhos. O juiz Melchíades Fortes da Silva Filho entendeu que, no caso, era aplicável a teoria do risco. Segundo essa proposta, aquele que pratica atividade perigosa e lucrativa deve arcar com as consequências prejudiciais que dela decorrerem, sem necessidade de a vítima demonstrar se houve dolo ou culpa. Diante disso, o magistrado considerou que não era pertinente avaliar se os pais falharam ou não no dever de vigilância, pois a responsabilidade do dono da propriedade rural, do operador da máquina e do proprietário das sacas era objetiva. Ele determinou o pagamento de R$ 100 mil pelo sofrimento íntimo e R$ 100 mil pela mutilação permanente, que teve efeitos emocionais, psíquicos e sociais, além do custeio de gastos médicos comprovados. Os réus recorreram ao Tribunal, alegando que a culpa foi do pai do menor e pedindo a redução do valor. O desembargador Maurílio Gabriel manteve o entendimento de primeira instância. Segundo o relator, a indenização é devida, pois o dono do café precisa ser mais diligente ao contratar a empresa de beneficiamento. Já a companhia tem responsabilidade no acidente, ao permitir a entrada de crianças enquanto desempenha a tarefa, e o operador da máquina também tem sua parcela de responsabilidade. O juiz convocado Ferrara Marcolino e o desembargador Antônio Bispo votaram de acordo com esse posicionamento. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/reus-condenados-por-acidente-com-crianca-em-maquina-de-beneficiar-cafe-8A80BCE57C3313BC017C38DBDCEE0F18.htm#.YV2clZrMLDc
Direito do Consumidor
Rápida elucidação sobre direitos básicos do consumidor.
Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo entre o cidadão comum e os fornecedores de bens ou serviços. Tem por objetivo assegurar diversas garantias que o consumidor pode disponibilizar para ter seu direito respeitado.
Fornecedor e Consumidor posicionam-se em desequilíbrio, posto que o primeiro impõe suas próprias regras, e o segundo, completamente vulnerável, muitas vezes não possui informações básicas acerca de seus direitos.
Esta relação registra uma infinidade de abusos que lesionam as esferas patrimonial e não-patrimonial do consumidor. Através do Código de Defesa do Consumidor é possível identificar algumas essas práticas:
- Cobrança Indevida;
- Propaganda enganosa;
- Taxas e valores abusivos;
- Venda casada
O que são cobranças judiciais?
O mundo da advocacia e do direito tem uma série de conceitos importantes que nem sempre são explicados ao público em geral. Mas é importante que sejam, porque qualquer pessoa pode estar envolvida em um processo, seja no aspecto profissional, particular etc.
Por exemplo: você sabe o que são cobranças judiciais? Este é um tema importante, pois pode afetar qualquer um que tenha pendências, como dívidas. A seguir, falaremos um pouco mais sobre o assunto.