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Vivo em união estável, tenho os mesmos direitos que as pessoas casadas?

Diariamente recebo muitos e-mail com dúvidas a respeito da união estável. Diante disso, elaborei um guia para sanar as principais dúvidas.

1. Caso eu more junto com o meu namorado(a), estarei em união estável?

Muitos namorados decidem dividir o mesmo teto, por inúmeros fatores, seja para economizar, seja para ter experiência. No entanto, não possuem a menor vontade em constituir uma união estável.

Neste momento, muitos ficam inseguros, pois teme que terão as mesmas responsabilidades jurídicas aplicadas à união estável.

O STF firmou entendimento que a diferença está na intenção, no animus, na vontade de constituir família.

Atualmente, muitos estão fazendo contrato de namoro declarando que, no momento, não há intenção de constituir família, com o objetivo de afastar as consequências jurídicas de uma união estável, como alimentos, meação, herança.

No entanto, cumpre mencionar, se ficar provado por meio de testemunhas, documentos ou hábito de vida que o casal vivia em união estável, o contrato de namoro (mesmo que registrado em cartório) não diminuirá ou impedirá os direitos do companheiro(a) caso os busque judicialmente.

2) É necessário a realização de divórcio?

Não, o divórcio ocorre para quem é casado. No entanto, é necessário fazer a dissolução da união estável. Caso tenha filhos menores, a dissolução será por meio judicial.

3. Quem vive em união estável tem direito a herança?

Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada.

Desta forma, mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

O STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs.

4)Tenho direito a pensão em caso de morte do meu ?companheiro(a)?

Sim, sendo necessário apresentar, em até noventa dias, um conjunto de documentos junto à Previdência para garantir a pensão, após esta data, o segurado não terá direito a receber os valores da pensão retroativos à data da morte e sim, a partir da data que solicitar.

Caso o óbito ocorra sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se a união estável durou menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o companheiro terá direito a quatro meses de pensão.

A pensão por morte de companheiro poderá ser acumulada/rateada com a pensão por morte de filho;

5) Com a dissolução da união estável como é feita a partilha de bens?

Salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime adotado é o comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos na constância da união estável de forma onerosa pertence ao casal.

Ressalta que,para fins legais, não interessa quem efetivamente pagou pelos bens. Tudo que for adquirido para a família será dos dois e terá de ser dividido em caso de ruptura.

No regime da comunhão parcial não estão incluídos os chamados bens particulares, que são aqueles que cada um já tinha antes de casar, e também os bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de doação ou de herança.Também não estão incluídos os bens que eventualmente venham a ser comprados com dinheiro obtido com a venda de algum dos bens adquiridos antes da união estável.( bens particulares)

6) É possível reconhecer a União Estável depois da morte?

Sim. Caso algum benefício tenha sido negado ao companheiro(a) em razão da falta de comprovação da União Estável, ele poderá ajuizar uma ação de reconhecimento de união estável post mortem.

Se um dos companheiros sofrer acidente de trânsito, terá direito a indenização do DPVAT.

7) Posso colocar o nome do companheiro(a)?

Sim, os companheiros devem procurar um tabelião de notas para fazer o contrato de união estável. Estipular se um ou ambos adotarão o sobrenome do outro.Feita a escritura, ela deve ser levada a registro do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.

8)O estado civil é alterado?

Não, caso ocorra a dissolução o estado civil permanece o que era antes de constituir a a UE.

9) A pessoa casada caso constitua união estável é crime de bigamia?

O código civil elenca que pessoas casadas não podem realizar união estável, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

Contudo, tal assunto possui muita divergência, há doutrina que entende que somente ocorrerá a bigamia, quando houver um casamento válido e ocorra a celebração do segundo casamento.Quando há duas uniões estáveis ou o casamento e uma união estável posterior ou vice-versa.

Uma outra parte da doutrina entende que admitir a existência de união estável quando um dos companheiros mantinha, ao mesmo tempo, um casamento anterior, é permitir, a existência de bigamia.

Sendo assim, para evitar qualquer problema, antes de celebrar o casamento, faça a dissolução da união estável ou divorcie para constituir a união estável.

10) Posso converter a união estável em casamento?

Sim,com expressa previsão legal no código civil em seu art. 1726. São exigidas as mesmas documentações para dar entrada no casamento, só o prazo que é menor, são 16 dias corridos para estar casado, a única diferença é que os noivos não precisam ir ao cartório para dizer o “sim” perante o juiz de paz. Depois desse prazo, os noivos poderão retirar a certidão de casamento no cartório. A outra diferença importante é que na conversão de união estável em casamento, a data da união não retroage, ou seja, o casamento começa a valer a partir da data que a certidão de casamento for expedida pelo cartório.

Importante mencionar que, não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. De acordo com entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

11) Posso pedir o reconhecimento da união estável desde o passado, quando iniciou realmente a união estável ?

Sim, ao fazer a UE basta requerer que a data retroaja ao início da relação.

12) Sou brasileiro(a) e tenho união estável com estrangeiro. Pode ocorrer a permanência definitiva com base em união estável ao companheiro(a), sem distinção de sexo?

Sim, conforme previsto na Resolução Normativa nº 108/14 do Conselho Nacional de Imigração.

Desde que preenchidos estes requisitos.

13) Quais os documentos que comprovam uma União Estável para requerer pensão ao INSS?

É necessário apresentar pelo menos três dos seguintes documentos:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento Religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

14) Imóvel financiado antes da união estável, em caso de dissolução o companheiro tem direito a partilha do bem?

Ocorrendo a dissolução da UE, a divisão incidirá sobre o montante das parcelas pagas durante a convivência do casal e não sobre a totalidade do bens.

Imaginem a seguinte situação, José financiou um imóvel em 120 parcelas, antes da UE pagou 80 parcelas.Após a constituição da UE., José e Maria quitaram as 40 parcelas restantes.

Assim, José terá direito ao valor corresponde a 100 parcelas e Maria terá direito ao valor correspondente a 20 parcelas.

COMO! 80 já estavam quitadas, então pertencem somente a José, após a UE José e Maria pagaram as 40 parcelas restantes.Ocorrendo a dissolução, com base no regime parcial de bens, cada companheiro tem direito à metade, ou seja, 20 para cada um. José já tinha direito a 80 parcelas, portanto, ficará com 100.

15) As regras da união estável aplica-se à união homoafetiva?

Sim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que não há distinção legais no que diz respeito às uniões homoafetivas.

fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/vivo-em-uniao-estavel-tenho-os-mesmos-direitos-que-as-pessoas-casadas

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Pai que não tomou vacina contra Covid-19 é impedido de visitar filha

Devido aos possíveis prejuízos à criança, a Vara de Família de Passo Fundo (RS) suspendeu, em liminar, o direito de visita à filha de um pai que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19.

Os pais do bebê têm um acordo de guarda compartilhada. A garota vive na casa da mãe e o pai pode conviver com ela livremente, desde que seja combinado com antecedência.

Dois meses atrás, o pai contraiu a Covid-19, foi internado em estado grave e transmitiu a doença para a menina. Após se recuperar, ele manteve as visitas à filha, sem tomar os devidos cuidados, e afirmou que não iria se vacinar.

A mãe, já vacinada com a primeira dose, pediu a suspensão das visitas. O juiz do caso acolheu o pedido e ressaltou que “os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados”. Também foi autorizada a retomada da convivência a partir da comprovação da vacinação completa do pai.

Para a defensora pública Vivian Rigo, que atuou no caso, a saúde da criança precisava ser protegida da negligência do pai, já que a sua imunidade ainda é frágil. “A necessidade de se observar as orientações e regras sanitárias para a prevenção de contágio e também para evitar a propagação de um vírus responsável por uma pandemia global vai além do interesse individual”, diz ela. De acordo com Rigo, quem insiste em não se vacinar deve “assumir os reflexos dessa opção”. Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do RS.

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-set-21/pai-negou-vacina-covid-19-impedido-visitar-filha

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Presidente do TJMG participa da abertura de congresso de Direito

Evento do Ministério Público presta homenagem ao presidente do STF e do CNJ Luiz Fux

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, participou nesta quinta-feira (16/9) da solenidade de abertura do congresso de Direito “O Brasil da Segurança Jurídica”. O evento, que integra as comemorações da Semana do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e presta homenagem ao professor Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado até esta sexta-feira (17/9), no auditório da Faculdade de Direito da UFMG.

O presidente Gilson Lemes destacou a importância do tema da semana que aborda o contexto das inovações tecnológicas. “Em um mundo cada vez mais complexo, plural e digital, este é um assunto que desperta múltiplos olhares para o futuro, diante de desafios éticos e controles de privacidade”.

Segundo ele, em um cenário dominado pela internet e pelas redes sociais, um dos grandes desafios é gerir o gigantesco volume de dados para que eles possam, efetivamente, produzir conhecimento. “A gestão da informação se tornou uma das questões mais estratégicas e sensíveis para qualquer instituição”.

O presidente Gilson Lemes disse que a atual administração do TJMG tem investido na ampliação e no aprimoramento da infraestrutura tecnológica e, assim, viabilizado diversas ações como o Projeto Virtualizar, que objetiva a digitalização de 100% dos processos físicos, para que passem a tramitar eletronicamente. “No primeiro ano de gestão, ultrapassamos a marca de 700 mil processos cíveis com a virtualização iniciada”.

Segurança Jurídica

Também a relevância do tema do congresso “O Brasil da Segurança Jurídica” e a homenagem ao ministro Luiz Fux foram exaltadas pelo chefe do Judiciário de Minas. “Temos testemunhado o papel imprescindível que a Corte suprema tem desempenhado para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.

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De acordo com o presidente Gilson Soares Lemes, a gestão da informação se tornou uma das questões mais estratégicas e sensíveis para qualquer instituição (Foto: Mirna de Moura/TJMG)

Ele fez questão de mencionar que, em Minas Gerais, os três poderes mantêm uma relação da mais absoluta harmonia, o que tem permitido o surgimento de parcerias importantes, sempre no sentido de fortalecer a democracia e buscar a redução das desigualdades, o que considera como fundamental para o alcance da paz social. “É grande nossa responsabilidade, como são grandes os nossos desafios. Vamos seguir juntos na construção de uma sociedade melhor e mais justa”.

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior cumprimentou a todos os presentes e fez uma menção especial ao presidente Gilson Lemes, que já foi integrante do Ministério Público. Ele destacou que, em um mundo de constantes mudanças, faz-se sempre necessária a busca pela estabilidade. Nesse sentido, ressaltou também o trabalho realizado pelo homenageado do evento, ministro Luiz Fux. “O líder do Poder Judiciário nacional vem buscando a harmonia dos Poderes e das relações institucionais. Ele representa a voz de ponderação, e de firmeza, quando necessária”.

Também a reitora da UFMG, professora Sandra Regina Goulart Almeida, ressaltou a relevância do tema do congresso e a importância da união entre os Poderes e as instituições. “Só por meio do trabalho colaborativo conseguiremos vencer essa grave crise sanitária, social e econômica que vivemos”.

Já o diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Hermes Vilchez Guerrero, falou sobre sua enorme alegria em reabrir as portas da Faculdade de Direito após o grande período de pandemia, que inviabilizou a realização de eventos presenciais. “A felicidade é maior ainda por receber um evento de tão grande envergadura”.

Compuseram também a mesa de honra da abertura do congresso, o presidente do BDMG, Sérgio Gusmão Suchodolski; o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, Enéias Xavier Gomes, representando o presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Luciano Luz Badini Martins; e a diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPMG, Elaine Martins Parise.

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O presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, o diretor da Faculdade de Direito da UFMG, Hermes Guerrero, e o o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, na abertura do evento  (Foto: Mirna de Moura/TJMG)

A programação deste primeiro dia de congresso começou com o painel Segurança Jurídica no Mundo Contemporâneo, que foi composto por duas palestras. Na primeira, a procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Patrícia Ferreira, falou sobre a segurança jurídica e proteção da confiança legítima no Direito Administrativo, e, na segunda, o presidente do BDMG, Sérgio Gusmão Suchodolski, abordou o tema Direito e Desenvolvimento: O Papel do Banco de Desenvolvimento na Estruturação de Projetos e no Financiamento do Desenvolvimento Sustentável.

Confiança e mutação constitucional

À tarde, a desembargadora do TJMG Lília Maciel Santos proferiu a palestra Confiança e mutação constitucional, dentro do painel Segurança Jurídica no Direito Constitucional e Processual Civil. Esse painel foi integrado também pela palestra Direito Privado e Segurança Jurídica, ministrada pelo conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Júnior, do Conselho Nacional do Ministério Público; e pela palestra Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proferida pelo desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes.

O congresso continua nesta sexta-feira (17/9) com homenagem ao ministro Luiz Fux e realização dos painéis Direito Brasileiro Contemporâneo em prol da Segurança Jurídica, e os Poderes e a Segurança Jurídica. Além do homenageado, participam dos trabalhos neste segundo dia do congresso o senador Antônio Anastasia; o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins; e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. As palestras também estão sendo transmitidas pelo canal oficial do MPMG no youtube.

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Dever de pagar pensão não passa automaticamente de pais para avós

A pensão alimentícia paga pelos avós tornou-se um tema de muita importância social, cada vez mais debatido pelos Tribunais brasileiros. E nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília/DF, tem conferido ao assunto uma nova interpretação.

Segundo esse novo entendimento, historicamente recente, desenvolvido com base no Código Civil de 2002, a obrigação dos avós em arcar com a pensão é apenas subsidiária, ou seja, eles não assumem automaticamente o pagamento na ausência física ou financeira dos pais.

Segundo o STJ, para existir esta pensão, também chamada de “pensão avoenga”, são necessários dois requisitos básicos: a efetiva necessidade da pensão por parte de quem pede e a concreta impossibilidade dos pais em realizar o pagamento. Sem a comprovação destes requisitos, não é possível obrigar que os avós assumam automaticamente a responsabilidade alimentar, seja de forma integral ou proporcional.Além disso, ousamos acrescentar um terceiro requisito: a possibilidade de os avós arcarem com a pensão sem o prejuízo de seu próprio sustento, pois de nada adiantará obrigar que paguem a pensão se eles também não puderem assumi-la economicamente.E aí surge uma dúvida: é possível pedir a pensão diretamente dos avós?

De acordo com o entendimento predominante este tipo de “atalho” não é válido, justamente porque a responsabilidade dos avós não é imediata, e sim subsidiária e complementar, sendo os pais os primeiros devedores.

Ainda é importante destacar que o pedido de pensão avoenga deve ser proposto perante avós paternos e maternos, de forma solidária, ou seja, ao mesmo tempo, conjuntamente, independentemente de qual seria o obrigado num primeiro momento.

E a nosso sentir, o entendimento conferido a este assunto é correto, pois atende ao disposto nas leis brasileiras e bem direciona todo o sistema jurídico relacionado à pensão alimentícia, evitando que ela seja exercida apenas por fatores estritamente pessoais ou financeiros, de forma arbitrária, como ainda se constata em muitos casos.

FONTE: https://jornalbnews.com.br/2017/07/dever-de-pagar-pensao-nao-passa-automaticamente-de-pais-para-avos/

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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo entre o cidadão comum e os fornecedores de bens ou serviços. Tem por objetivo assegurar diversas garantias que o consumidor pode disponibilizar para ter seu direito respeitado.

Fornecedor e Consumidor posicionam-se em desequilíbrio, posto que o primeiro impõe suas próprias regras, e o segundo, completamente vulnerável, muitas vezes não possui informações básicas acerca de seus direitos.

Esta relação registra uma infinidade de abusos que lesionam as esferas patrimonial e não-patrimonial do consumidor. Através do Código de Defesa do Consumidor é possível identificar algumas essas práticas:

  • Cobrança Indevida;
  • Propaganda enganosa;
  •  Taxas e valores abusivos;
  •     Venda casada

Desta forma, aos consumidores são assegurados alguns direitos básicos que objetivam diminuir as chances de sofrer algum problema, quais sejam:

1.  Conhecimento para Consumo:

O consumidor tem direito de receber orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, tendo acesso a informações claras com especificação, características, qualidade, composição e, principalmente, os possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança;

2. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva:

O consumidor tem direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário, pode cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago.

3. Indenização:

O consumidor tem direito à efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais; Caso seja prejudicado, tem direito à reparação por dos danos;

4. Acesso a Justiça:

O Consumidor tem direito de recorrer à Justiça sempre que tiver seus direitos violados pelo fornecedor.

5. Facilitação da defesa dos seus direitos:

O Consumidor tem direito à facilitação de sua defesa, desta forma, é permitida a inversão do ônus da prova, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar a inexistência do problema.

Portanto, os direitos básicos assegurados aos consumidores podem ser resumidos em: proteção à vida, à saúde e à segurança; proteção dos interesses econômicos; direito à informação e à educação; direito à defesa e à tutela concreta.

FONTE: https://jus.com.br/noticias/70133/direito-do-consumidor

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Como calcular o valor da sua aposentadoria?

Se você tem dúvidas sobre quanto irá receber de aposentadoria e qual tipo é melhor para você, aqui conseguirá esclarecer suas dúvidas e saber quais são seus direitos junto à Previdência.

Está tentando descobrir quanto irá receber de aposentadoria? Se você está achando que todo o processo é confuso, aqui conseguirá esclarecer suas dúvidas sobre os cálculos do benefício e saber mais detalhes sobre seus direitos.

Porém, antes de tudo, é fundamental entender os diferentes tipos de aposentadoria e suas regras. O primeiro passo é descobrir o valor do salário de benefício, pago pela Previdência Social.

Trata-se da média aritmética dos maiores salários que você recebeu enquanto trabalhava, com a devida correção monetária. Este cálculo é feito inicialmente para todos os tipos de aposentadoria. Abaixo você aprenderá como o valor é reajustado dependendo das suas condições como segurado.

Vale ressaltar que existe um piso e um teto para o benefício concedido pela Previdência Social. Atualmente, ninguém pode receber mais de R$ 3.912,20 ou menos de um salário mínimo. Estes valores são reajustados anualmente.

Aposentadoria por idade

Na aposentadoria por idade, mulheres podem receber o benefício depois dos 60 anos de idade e homens têm direito a solicitá-lo após os 65 anos. Para este tipo de aposentadoria, é feito um cálculo sobre o salário de benefício, que pode impactar o valor final.

O seu benefício será 70% do salário de benefício + 1% para cada ano de contribuição.

Ou seja, se você contribuiu por 25 anos, o valor de sua aposentadoria será de 95% do salário de benefício (70% + 25%). Logo, se contribuiu durante 30 anos, você receberá 100% do benefício. Está estruturado desta forma para que os cidadãos trabalhem por mais tempo para ter direito ao salário integral.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O valor da aposentadoria por tempo de contribuição também usa como base a média de salários recebidos. No entanto, a conta torna-se mais complicada. O Intituto Nacional do Seguro Social (INSS) pega 80% da média dos salários mais altos que você recebeu e o multiplica por um indicador.

Este indicador é variável e leva em consideração o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida. É chamado de fator previdenciário.

Segundo dados da tabela válida para 2015, o fator previdenciário pode variar de 0,192 a 2,170.

Novamente, a intenção é estimular o segurado a contribuir por mais tempo e, logo, se aposentar mais tarde, já que quanto maior a idade e o tempo de contribuição, mais alto o fator previdenciário.

Lembre-se: quem foi inscrito na Previdência Social a partir de 25 de julho de 1991 deve ter ao menos 180 contribuições mensais. Quem se filiou antes dessa data, deve seguir uma tabela progressiva para saber a carência prevista em seu caso.

Agora que esclarecemos os diferentes cálculos para cada tipo de aposentadoria, fica mais fácil entender como se chega ao valor final do seu benefício. Mas calma, você não precisa fazer todos esses cálculos no papel.

Se precisar de ajuda, pode entrar em contato com um advogado especialista ou acessar o site da Previdência, em que é possível encontrar um simulador para lhe ajudar a descobrir quanto você pode receber.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-calcular-o-valor-da-sua-aposentadoria

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Juiz condena três homens por tráfico de drogas

Magistrado afastou a alegação de violação de domicílio

Na sentença de condenação por tráfico de drogas, juiz analisou alegação de violação de domicílio, que foi afastada

O juiz Thiago Colnago, da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de Belo Horizonte, condenou três homens por tráfico de drogas, após a apreensão de mais de 66 quilos de maconha. Um deles, com quem foram encontradas duas barras de maconha, foi condenado a 8 anos de reclusão. As 77 barras de maconha atribuídas a outro réu levaram-no a uma condenação de 9 anos de reclusão. Ambos foram condenados à prisão em regime fechado, sem direito a recorrer em liberdade. O terceiro foi condenado a 5 anos em regime semiaberto. Era ele quem dirigia o carro no momento em que os policiais flagraram a dispensa das duas barras de maconha durante abordagem em via pública.

Um dos réus alegou violação de domicílio depois da apreensão de 77 barras de maconha em uma oficina mecânica.

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.” Esse direito está previsto na Constituição Federal e vale para todos os cidadãos. Portanto, “se houver violação de domicílio está comprovada a nulidade das provas”, afirmou.

Mas não foi identificado no imóvel qualquer proprietário, morador, possuidor ou detentor. Logo, o estabelecimento não poderia ser definido como domicílio. E o próprio réu disse não ter relação com o local. O juiz concluiu: “Se não identificado o efetivo possuidor do imóvel, não vejo como possa ser reconhecida a violação de domicílio alegada pelo acusado”. Dessa forma, a nulidade das provas foi afastada pelo magistrado.

Processo PJe: 0372660-72.2021.8.13.0024

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fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/juiz-condena-tres-homens-por-trafico-de-drogas-8A80BCE57BD13685017BD1BB6B4C2A0B.htm#.YUnHA7hKjDc

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Golpes digitais aumentam com coronavírus; saiba como se proteger

Por Leonardo Desideri

Com a expansão do coronavírus e a necessidade de isolamento social, boa parte das relações humanas do dia a dia tem sido substituída por contatos virtuais. O aumento do uso de meios digitais para as atividades cotidianas, inclusive para o trabalho em home office, tem feito subir o número de golpes e ataques digitais.

Os criminosos se aproveitam, em muitos casos, do clima de alarmismo causado pela disseminação do coronavírus. Os golpes incluem links falsos para benefícios do governo, para ofertas de álcool gel ou de máscaras e para assinatura de serviços de streaming. Lojas de aplicativos também têm apps maliciosos relacionados à Covid-19. O objetivo dos golpes, na maioria dos casos, é obter dados ou dinheiro dos usuários.

Instituições internacionais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o FBI já emitiram alertas sobre o crescimento de ameaças por causa do coronavírus. No Brasil, em março, uma empresa de segurança digital, a PSafe, publicou um estudo afirmando que, em apenas uma semana, dois milhões de brasileiros tinham sido vítimas de golpes relacionados ao coronavírus.

Golpes a empresas também estão aumentando com coronavírus
Não é só de pessoas físicas que os golpistas virtuais têm se aproveitado. Muitas empresas, por causa do trabalho em home office, têm sido afetadas pela falta de segurança dos sistemas caseiros de seus funcionários.

“Estamos tendo mais casos de vazamentos de informações, sejam de pessoas físicas ou pessoas jurídicas. O número de ataques que são registrados pelos sistemas de defesa vem tendo um aumento considerável, no mínimo 30% em média”, afirma Renato Ópice Blum, advogado, economista e coordenador de cursos de Direito Digital da FAAP e da Ebradi.

O especialista diz que o aumento de golpes tem reflexo inclusive no número de clientes que o procuram, que é perceptivelmente maior. Boa parte desses clientes é de empresas que precisaram mudar sua forma de trabalho repentinamente.

“Houve uma migração muito rápida e abrupta de algumas empresas que não estavam acostumadas com home office. Com essa migração, você tem a mudança da utilização de um terminal de desktop corporativo para um caseiro. Esse caseiro, normalmente, tem mais vulnerabilidade. Tem mais aplicativos, porque a família usa. E não tem aquela proteção profissional que a companhia tem”, explica.

Ao conseguir o acesso aos terminais caseiros, os crackers – isto é, hackers que obtêm vantagens de outras pessoas invadindo sistemas – podem acessar informações corporativas presentes no computador dos profissionais que estão em home office. Ele lembra que os próprios criminosos do mundo digital “também estão em casa e têm mais tempo para o crime, infelizmente”.

Aproveitando as novas vulnerabilidades, em alguns casos, hackers acessam arquivos de empresas, criptografam esses arquivos e praticam extorsão, “normalmente em criptomoeda”, segundo Blum.

Pressão sobre profissionais de TI aumenta risco
O advogado destaca ainda que os profissionais de tecnologia da informação (TI), responsáveis pela manutenção dos sistemas de empresas, precisaram mudar suas rotinas e ajudar na adaptação dos outros funcionários ao novo tipo de trabalho, desde que o isolamento social começou.

“A manutenção da TI está sendo feita de forma remota, e você tem uma sobrecarga de trabalho para os departamentos de TI das empresas. Isso tem um reflexo natural no comportamento e no cansaço das pessoas, também”, diz.

Segundo o especialista, muitas empresas não tiveram tempo, ainda, de fazer vistoria e dar apoio para que as máquinas de seus funcionários, como notebooks ou desktops caseiros, ficassem livres de vulnerabilidades.

Outra mudança é a pressão sobre os profissionais que cuidam da manutenção remota de sistemas. “O próprio atendimento de SAC de empresas que têm a atribuição de ajudar na manutenção, no acesso e na configuração de sistema está cheio, sobrecarregado”, diz.

’Cybercrime sazonal’ também aumentou com coronavírus
Golpistas do mundo digital sempre adotam diferentes golpes de acordo com o período que a sociedade vive, o que Blum define como “cybercrime sazonal”. Perto da Black Friday, por exemplo, proliferam os links com promoções falsas. Na Páscoa, golpes que prometem ovos de Páscoa grátis são comuns. A diferença, agora, é no volume de ameaças.

“O cybercrime sazonal sempre aconteceu. Agora está mais intenso, em função de mais pessoas estarem mais conectadas”, afirma Blum. “Hoje, infelizmente, a maldade vem em cima de álcool gel, de máscaras, de remédios milagrosos e até das fake news como um todo”, acrescenta.

Um dos principais meios que os golpistas tem usado é criar aplicativos relacionados à crise do coronavírus – voltados a saúde ou a benefícios do governo, por exemplo –, na loja de apps do Android. Uma fragilidade do sistema da Google facilita esses golpes.

“A Google Play tem uma política diferente da Apple. A Apple revisa e tem códigos de segurança bem mais fechados que a Google, que usa códigos abertos e acaba tendo menos controle sobre o que é colocado na loja”, explica Blum.

O especialista faz uma recomendação: “Baixe o aplicativo a partir do endereço oficial, que é mais fácil. Nas páginas do governo, você tem o caminho direcionado para o aplicativo que foi criado. É diferente de pesquisar o aplicativo na loja”.

Dicas básicas para evitar problemas de invasão e roubos de dados
Veja algumas dicas básicas de proteção no mundo digital em tempos de coronavírus, reunidas pelo especialista Renato Ópice Blum a pedido da Gazeta do Povo:

Atualizar todos os aplicativos e softwares, inclusive o sistema operacional.
Colocar sempre dupla autenticação em todos os aplicativos que tiverem essa função. “Isso evita clonagem de WhatsApp ou clonagem de perfis de forma geral”, explica Blum.
Evitar clicar em links recebidos por mensagem.
Aumentar a desconfiança em relação a mensagens recebidas.
Baixar aplicativos diretamente de seus sites oficiais.
Criar um usuário diferente para cada membro da família em computadores compartilhados. “Tem que haver um acompanhamento no que cada um está fazendo e como está fazendo. É uma tarefa a mais, demanda mais tempo, mas evita um risco maior”, afirma o especialista.

FONTE: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/coronavirus-golpes-digitais-dicas/

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Saiba quando procurar por um Advogado de Família

A advocacia oferece diversas especialidades e cada uma delas resolve conflitos importantes em diferentes áreas, sempre de acordo com a legislação específica. O advogado em Direito de Família, por exemplo, é um dos mais procurados, pois são vários os casos em que ele pode ser necessário.

Apesar de ser muito importante, muitas pessoas não conhecem todas as aplicações desse ramo jurídico e em quais situações um advogado pode ajudar a resolver conflitos, propor ações judiciais ou mesmo fazer acordos entre as partes.

Neste texto, mostraremos algumas situações em que você deve procurar um advogado especializado em Direito de Família para resolver a questão com mais segurança e tranquilidade. Acompanhe!

Resolução de conflitos extrajudicialmente

Uma das situações mais comuns para buscar um advogado de família é a resolução de conflitos entre casais ou outros parentes de forma extrajudicial, ou seja, sem ter que procurar a justiça.

É possível, por exemplo, fazer um divórcio no cartório, desde que cumpridos alguns requisitos. Esse procedimento é muito mais rápido do que a ação judicial e pode ter menos custos também, tendo em vista que não há pagamentos judiciais.

Outro exemplo de procedimento que pode ser feito dessa forma é o inventário, que pode ser feito extrajudicialmente quando todos os envolvidos estiverem de acordo com a partilha de bens.

Resolver os conflitos dessa forma pode trazer várias vantagens para todas as partes: rapidez na resolução do caso, menos custos e menos deslocamentos. Para orientar as partes acerca da possibilidade de se recorrer à via extrajudicial, a presença do advogado de família faz toda a diferença.

Guarda de filhos

A guarda dos filhos após uma separação é um assunto muito delicado: as brigas e disputas podem afetar as crianças e os pais, de modo que resolver o conflito de forma pacífica e rápida é fundamental.

A guarda pode ser unilateral, que é aquela em que o filho fica com somente um dos pais e o outro tem direito a visitas periódicas, ou compartilhada, na qual todas as decisões importantes sobre a vida dos filhos devem ser feitas por ambos os pais. Segundo o Código Civil brasileiro, esse último caso deve ser adotado como regra.

No entanto, é possível que se adote outro tipo de guarda por decisão judicial, se for o melhor para o menor. Um advogado de família conhece todas as regras legais sobre o assunto, tem experiência e já sabe como são as decisões e pensamentos dos juízes da região, podendo auxiliar o casal, ou apenas uma das partes, de forma segura e competente.

Como esse assunto é muito delicado, principalmente para a criança, é fundamental contar com um profissional sério e com conhecimento e experiência na área, para que se busque a melhor decisão possível para satisfazer os interesses dos envolvidos.

Pensão alimentícia

pensão alimentícia é um valor pago mensalmente a uma pessoa para que ela consiga suprir suas necessidades básicas para sobrevivência e manutenção. É comum pensar que ela serve só para comprar alimentos, mas, na verdade, ela deve cobrir todos os gastos com o cotidiano.

Tanto filhos como ex-cônjuges e ex-companheiros podem receber pensão alimentícia. Podem receber pensão, ainda, os pais e os avós, apesar de esses casos serem menos comuns.

Para os filhos, o pagamento deve ser feito até que eles completem 18 anos ou, caso estejam cursando pré-vestibular, Ensino Superior ou curso técnico, até os 24 anos.

Já para o ex-cônjuge ou ex-companheiro, não há um prazo fixo para todos os casos. Dependendo da situação, a pensão poderá durar até certo momento ou até o fim da vida.

O advogado especialista é fundamental no momento de fazer o acordo de pensão, propor a ação judicial ou defender a parte interessada. É possível discutir valores, prazo de pagamento e prazos, por exemplo.

União estável

união estável é uma relação de convivência entre duas pessoas com uma duração razoável e o objetivo de constituir família. Conforme o Código Civil, não há um prazo mínimo de convivência para se caracterizar essa relação, bem como não é necessário que o casal more na mesma casa.

A configuração da união estável é importante porque dela decorrem os mesmos direitos de um casamento, inclusive em relação ao regime de separação ou comunhão de bens. Além disso, existem outras garantias para os companheiros, como a pensão por morte.

É possível, ainda, com o auxílio de um advogado, fazer um contrato — chamado de declaração de união estável — que servirá como um pacto antenupcial. Com esse contrato, a união ficará caracterizada e não será necessário passar por uma ação judicial para o reconhecimento dessa relação, economizando tempo e dinheiro. Além disso, em caso de separação, o acordo ficará mais fácil, podendo ser feito, inclusive, de forma extrajudicial, e não por divórcio.

fonte: https://www.galvaoesilva.com/veja-em-quais-situacoes-voce-deve-procurar-por-um-advogado-de-familia/

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Justiça condena homem por vídeo postado em rede social

Internauta filmou jovem pintando muro que havia sido pichado

Jovem foi filmado enquanto cumpria prestação de serviços de pintura (Foto ilustrativa)

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou em parte decisão da Comarca de Bom Despacho e aumentou de R$ 2 mil para R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais que um homem terá que pagar a um jovem de 24 anos. O réu publicou um vídeo sem a devida autorização da pessoa filmada.

O jovem ajuizou a ação alegando que, após celebrar uma transação penal em um processo criminal contra ele, pelo delito de pichação, passou a prestar serviços comunitários de limpeza e pintura do muro da sede da Prefeitura de Bom Despacho.

Em uma oportunidade em que ele trabalhava, um cidadão o filmou sem a devida autorização, produziu e publicou o vídeo em suas redes sociais. O jovem afirma que o conteúdo era pejorativo à sua imagem e causou a ele vergonha e constrangimento perante a comunidade local.

Em sua defesa, o autor da gravação argumentou que a postagem não foi feita por ele, mas pelo próprio autor da ação. Entretanto, tal versão foi rejeitada, e a juíza Sônia Helena Tavares de Azevedo fixou o valor da indenização em R$ 2 mil.

Ambas as partes recorreram. O jovem afirmou que o valor era muito baixo. O réu, por sua vez, afirmou que as provas dos autos eram insuficientes para resultar na condenação que lhe foi imposta. Ele repetiu que, apesar de ter produzido o vídeo, não foi responsável pela publicação. Segundo o internauta, tampouco houve demonstração do prejuízo moral.

O relator, desembargador José Marcos Vieira, manteve a condenação, pois, por meio de prova testemunhal, concluiu que o homem não conseguiu provar que outra pessoa tenha publicado em sua própria rede social o vídeo que causou danos à imagem do jovem.

O magistrado entendeu que o réu expôs o rapaz a “escárnio público por conduta que já havia sido apreciada e devidamente sancionada pelo Poder Judiciário”. Diante disso, ele considerou razoável aumentar o valor da indenização.

Os desembargadores Pedro Aleixo e Ramom Tácio votaram de acordo com o relator.

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