Vivo em união estável, tenho os mesmos direitos que as pessoas casadas?

Diariamente recebo muitos e-mail com dúvidas a respeito da união estável. Diante disso, elaborei um guia para sanar as principais dúvidas.

1. Caso eu more junto com o meu namorado(a), estarei em união estável? Muitos namorados decidem dividir o mesmo teto, por inúmeros fatores, seja para economizar, seja para ter experiência. No entanto, não possuem a menor vontade em constituir uma união estável. Neste momento, muitos ficam inseguros, pois teme que terão as mesmas responsabilidades jurídicas aplicadas à união estável. O STF firmou entendimento que a diferença está na intenção, no animus, na vontade de constituir família. Atualmente, muitos estão fazendo contrato de namoro declarando que, no momento, não há intenção de constituir família, com o objetivo de afastar as consequências jurídicas de uma união estável, como alimentos, meação, herança. No entanto, cumpre mencionar, se ficar provado por meio de testemunhas, documentos ou hábito de vida que o casal vivia em união estável, o contrato de namoro (mesmo que registrado em cartório) não diminuirá ou impedirá os direitos do companheiro(a) caso os busque judicialmente. 2) É necessário a realização de divórcio? Não, o divórcio ocorre para quem é casado. No entanto, é necessário fazer a dissolução da união estável. Caso tenha filhos menores, a dissolução será por meio judicial. 3. Quem vive em união estável tem direito a herança? Sim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada. Desta forma, mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. O STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs. 4)Tenho direito a pensão em caso de morte do meu ?companheiro(a)? Sim, sendo necessário apresentar, em até noventa dias, um conjunto de documentos junto à Previdência para garantir a pensão, após esta data, o segurado não terá direito a receber os valores da pensão retroativos à data da morte e sim, a partir da data que solicitar. Caso o óbito ocorra sem que o segurado tenha 18 (dezoito) contribuições mensais ou se a união estável durou menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o companheiro terá direito a quatro meses de pensão. A pensão por morte de companheiro poderá ser acumulada/rateada com a pensão por morte de filho; 5) Com a dissolução da união estável como é feita a partilha de bens? Salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime adotado é o comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos na constância da união estável de forma onerosa pertence ao casal. Ressalta que,para fins legais, não interessa quem efetivamente pagou pelos bens. Tudo que for adquirido para a família será dos dois e terá de ser dividido em caso de ruptura. No regime da comunhão parcial não estão incluídos os chamados bens particulares, que são aqueles que cada um já tinha antes de casar, e também os bens recebidos por apenas um dos cônjuges através de doação ou de herança.Também não estão incluídos os bens que eventualmente venham a ser comprados com dinheiro obtido com a venda de algum dos bens adquiridos antes da união estável.( bens particulares) 6) É possível reconhecer a União Estável depois da morte? Sim. Caso algum benefício tenha sido negado ao companheiro(a) em razão da falta de comprovação da União Estável, ele poderá ajuizar uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. Se um dos companheiros sofrer acidente de trânsito, terá direito a indenização do DPVAT. 7) Posso colocar o nome do companheiro(a)? Sim, os companheiros devem procurar um tabelião de notas para fazer o contrato de união estável. Estipular se um ou ambos adotarão o sobrenome do outro.Feita a escritura, ela deve ser levada a registro do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. 8)O estado civil é alterado? Não, caso ocorra a dissolução o estado civil permanece o que era antes de constituir a a UE. 9) A pessoa casada caso constitua união estável é crime de bigamia? O código civil elenca que pessoas casadas não podem realizar união estável, salvo se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Contudo, tal assunto possui muita divergência, há doutrina que entende que somente ocorrerá a bigamia, quando houver um casamento válido e ocorra a celebração do segundo casamento.Quando há duas uniões estáveis ou o casamento e uma união estável posterior ou vice-versa. Uma outra parte da doutrina entende que admitir a existência de união estável quando um dos companheiros mantinha, ao mesmo tempo, um casamento anterior, é permitir, a existência de bigamia. Sendo assim, para evitar qualquer problema, antes de celebrar o casamento, faça a dissolução da união estável ou divorcie para constituir a união estável. 10) Posso converter a união estável em casamento? Sim,com expressa previsão legal no código civil em seu art. 1726. São exigidas as mesmas documentações para dar entrada no casamento, só o prazo que é menor, são 16 dias corridos para estar casado, a única diferença é que os noivos não precisam ir ao cartório para dizer o "sim" perante o juiz de paz. Depois desse prazo, os noivos poderão retirar a certidão de casamento no cartório. A outra diferença importante é que na conversão de união estável em casamento, a data da união não retroage, ou seja, o casamento começa a valer a partir da data que a certidão de casamento for expedida pelo cartório. Importante mencionar que, não é só pela via administrativa que um casal pode converter sua união estável em casamento. O Judiciário também é competente para conceder a mudança. De acordo com entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 11) Posso pedir o reconhecimento da união estável desde o passado, quando iniciou realmente a união estável ? Sim, ao fazer a UE basta requerer que a data retroaja ao início da relação. 12) Sou brasileiro(a) e tenho união estável com estrangeiro. Pode ocorrer a permanência definitiva com base em união estável ao companheiro(a), sem distinção de sexo? Sim, conforme previsto na Resolução Normativa nº 108/14 do Conselho Nacional de Imigração. Desde que preenchidos estes requisitos. 13) Quais os documentos que comprovam uma União Estável para requerer pensão ao INSS? É necessário apresentar pelo menos três dos seguintes documentos:
  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento Religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
14) Imóvel financiado antes da união estável, em caso de dissolução o companheiro tem direito a partilha do bem? Ocorrendo a dissolução da UE, a divisão incidirá sobre o montante das parcelas pagas durante a convivência do casal e não sobre a totalidade do bens. Imaginem a seguinte situação, José financiou um imóvel em 120 parcelas, antes da UE pagou 80 parcelas.Após a constituição da UE., José e Maria quitaram as 40 parcelas restantes. Assim, José terá direito ao valor corresponde a 100 parcelas e Maria terá direito ao valor correspondente a 20 parcelas. COMO! 80 já estavam quitadas, então pertencem somente a José, após a UE José e Maria pagaram as 40 parcelas restantes.Ocorrendo a dissolução, com base no regime parcial de bens, cada companheiro tem direito à metade, ou seja, 20 para cada um. José já tinha direito a 80 parcelas, portanto, ficará com 100. 15) As regras da união estável aplica-se à união homoafetiva? Sim, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento que não há distinção legais no que diz respeito às uniões homoafetivas. fonte: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/vivo-em-uniao-estavel-tenho-os-mesmos-direitos-que-as-pessoas-casadas
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Réus condenados por acidente com criança em máquina de beneficiar café

Garoto brincava sobre pilha de grãos quando sofreu o acidente, em São Gotardo

Um produtor rural, um operador de máquina de beneficiamento e o dono de uma safra de café deverão indenizar um menino de 6 anos que caiu em uma máquina de beneficiamento dos grãos, em São Gotardo, na região do Alto Paranaíba. Os três terão de pagar à vítima R$ 200 mil por danos morais e estéticos, além de ressarcir o prejuízo material com tratamentos médicos, de R$ 2.668,72. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de São Gotardo, que reconheceu a responsabilidade dos três no episódio. Os pais relataram que, em 27 de julho de 2005, o garoto brincava em uma pilha de café pertencente a um dos envolvidos, mas no terreno de outro dos réus. O garoto foi colhido e caiu dentro da máquina, que era operada pelo terceiro réu. Ele se machucou e precisou amputar o pé direito. Os três tentaram se defender sob o argumento de que o acidente foi falta de cuidado do pai da vítima, o empregado que cuidava da área, que havia sido alertado em relação aos riscos e à necessidade de vigiar os filhos. O juiz Melchíades Fortes da Silva Filho entendeu que, no caso, era aplicável a teoria do risco. Segundo essa proposta, aquele que pratica atividade perigosa e lucrativa deve arcar com as consequências prejudiciais que dela decorrerem, sem necessidade de a vítima demonstrar se houve dolo ou culpa. Diante disso, o magistrado considerou que não era pertinente avaliar se os pais falharam ou não no dever de vigilância, pois a responsabilidade do dono da propriedade rural, do operador da máquina e do proprietário das sacas era objetiva. Ele determinou o pagamento de R$ 100 mil pelo sofrimento íntimo e R$ 100 mil pela mutilação permanente, que teve efeitos emocionais, psíquicos e sociais, além do custeio de gastos médicos comprovados. Os réus recorreram ao Tribunal, alegando que a culpa foi do pai do menor e pedindo a redução do valor. O desembargador Maurílio Gabriel manteve o entendimento de primeira instância. Segundo o relator, a indenização é devida, pois o dono do café precisa ser mais diligente ao contratar a empresa de beneficiamento. Já a companhia tem responsabilidade no acidente, ao permitir a entrada de crianças enquanto desempenha a tarefa, e o operador da máquina também tem sua parcela de responsabilidade. O juiz convocado Ferrara Marcolino e o desembargador Antônio Bispo votaram de acordo com esse posicionamento. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/reus-condenados-por-acidente-com-crianca-em-maquina-de-beneficiar-cafe-8A80BCE57C3313BC017C38DBDCEE0F18.htm#.YV2clZrMLDc
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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo entre o cidadão comum e os fornecedores de bens ou serviços. Tem por objetivo assegurar diversas garantias que o consumidor pode disponibilizar para ter seu direito respeitado. Fornecedor e Consumidor posicionam-se em desequilíbrio, posto que o primeiro impõe suas próprias regras, e o segundo, completamente vulnerável, muitas vezes não possui informações básicas acerca de seus direitos. Esta relação registra uma infinidade de abusos que lesionam as esferas patrimonial e não-patrimonial do consumidor. Através do Código de Defesa do Consumidor é possível identificar algumas essas práticas:
  • Cobrança Indevida;
  • Propaganda enganosa;
  •  Taxas e valores abusivos;
  •     Venda casada
Desta forma, aos consumidores são assegurados alguns direitos básicos que objetivam diminuir as chances de sofrer algum problema, quais sejam: 1.  Conhecimento para Consumo: O consumidor tem direito de receber orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, tendo acesso a informações claras com especificação, características, qualidade, composição e, principalmente, os possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança; 2. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor tem direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido, caso contrário, pode cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. 3. Indenização: O consumidor tem direito à efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais; Caso seja prejudicado, tem direito à reparação por dos danos; 4. Acesso a Justiça: O Consumidor tem direito de recorrer à Justiça sempre que tiver seus direitos violados pelo fornecedor. 5. Facilitação da defesa dos seus direitos: O Consumidor tem direito à facilitação de sua defesa, desta forma, é permitida a inversão do ônus da prova, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar a inexistência do problema. Portanto, os direitos básicos assegurados aos consumidores podem ser resumidos em: proteção à vida, à saúde e à segurança; proteção dos interesses econômicos; direito à informação e à educação; direito à defesa e à tutela concreta. FONTE: https://jus.com.br/noticias/70133/direito-do-consumidor
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O que são cobranças judiciais?

  O mundo da advocacia e do direito tem uma série de conceitos importantes que nem sempre são explicados ao público em geral. Mas é importante que sejam, porque qualquer pessoa pode estar envolvida em um processo, seja no aspecto profissional, particular etc. Por exemplo: você sabe o que são cobranças judiciais? Este é um tema importante, pois pode afetar qualquer um que tenha pendências, como dívidas. A seguir, falaremos um pouco mais sobre o assunto.

Cobranças judiciais

O conceito básico de cobrança judicial pode ser explicado como a ação de um credor, que pode entrar com uma representação na Justiça para cobrar os valores que tem direito a receber de determinado devedor, obrigando-o a cumprir os compromissos assumidos e não respeitados de forma amigável. Dentro desta ideia, há formas diferentes de se iniciar o processo de cobrança judicial, cabendo ao interessado em levar o caso à Justiça e escolher o formato mais adequado para que haja solução. Por isso, é fundamental ter um advogado que tenha um grande conhecimento ao lado, para que a decisão tomada gere a solução mais rápida e mais adequada. Por exemplo: é possível entrar com a chamada ação monitória. Se o credor tem documentação suficiente para provar a dívida e a falta de pagamento, este é um tipo de processo mais simplificado, que via de regra não exige muitas audiências, conciliação, etc. Há também a ação de execução de título extrajudicial. Neste caso, o processo corre de forma que o devedor receberá uma intimação para honrar os compromissos necessários e, caso contrário, é possível que aconteça uma ação de bloqueio dos bens. Por fim, ainda é possível citar a ação de procedimento comum. Diferentemente da ação monitória, este tipo é mais indicado quando não há documentação tão vasta para comprovar o tamanho da dívida. Com isso, o processo é mais longo e exige maior número de revisões por parte da Justiça.

Questões relacionadas à cobrança judicial

Embora seja uma forma de receber e fazer valer seu direito, a cobrança judicial é, geralmente, o último cartucho de um credor. Isso porque gera os custos e o desgaste de abrir um processo e levá-lo adiante. Por isso, muitas vezes é preferível o diálogo inicial para a tentativa de um acordo extrajudicial e amigável. Além de evitar o estresse de uma ação na Justiça, expõe menos o outro lado, o que é importante, principalmente quando se trata de parcerias comerciais. Porém, como em alguns casos não há solução, é preciso que todos conheçam o conceito e as possibilidades trazidas pela cobrança judicial. Assim, fica mais fácil garantir que o que foi acordado seja cumprido. Lembrando sempre que o ideal é contar com a assessoria e o trabalho de um escritório de advocacia competente, para que toda a situação seja analisada e os passos sejam dados na direção correta. Sendo assim, se você se encaixa em qualquer uma dessas situações e tem um crédito a receber, agora que você já terminou sua leitura e entendeu melhor o que são cobranças judiciais, não perca tempo e procure um escritório de advocacia que seja especializado nesta matéria para lhe auxiliar. FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/o-que-sao-cobrancas-judiciais
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