Monthly Archives - dezembro 2021

Empresa de ônibus indeniza passageiro

Trocador agrediu verbalmente idoso que comprovara direito à gratuidade da viagem

Trecho de rodovia
Idoso foi ofendido dentro de ônibus durante viagem de Pedro Leopoldo a Sete Lagoas (Foto ilustrativa)
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Matozinhos que condenou a Expresso Setelagoano Ltda. a indenizar um passageiro em R$5 mil, por danos morais, por ofensas sofridas dentro do coletivo. A decisão não pode ser revertida, pois transitou em julgado. O idoso ajuizou ação contra a empresa de transporte alegando que, em maio de 2017, embarcou em ônibus para o trajeto de Pedro Leopoldo a Sete Lagoas. Para subir no veículo, ele apresentou toda a documentação ao motorista, comprovando ter idade maior que 65 anos e fazendo jus, portanto, à gratuidade do transporte público. Durante o percurso, o cobrador do ônibus começou a conferir os bilhetes dos passageiros. Quando chegou a vez do idoso, o homem novamente mostrou os documentos. Contudo, foi agredido verbalmente pelo funcionário e humilhado perante os demais passageiros, não tendo o profissional aceitado a documentação apresentada. A juíza Patrícia Froes Dayrell entendeu a existência do fato danoso à esfera íntima do idoso e fixou o valor de indenização por danos morais. A vítima recorreu, sustentando que a quantia era muito baixa. O relator, juiz convocado Ferrara Marcolino, ressaltou que a empresa nem contestou a ofensa. Isso demonstrava sua responsabilidade pelo incidente. Contudo, ele entendeu que o valor de R$ 5 mil era razoável para compensar o abalo moral sofrido pelo passageiro. Os desembargadores Antônio Bispo e José Américo Martins da Costa votaram de acordo com o relator. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/empresa-de-onibus-indeniza-passageiro.htm#.YV2MlZrMLDc
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Quem são os brasileiros do Direito mais citados no Google Acadêmico

Os três acadêmicos do Direito mais citados em publicações acadêmicas cadastradas no Google Acadêmico (Scholar) são Ingo Sarlet, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lenio Streck. O levantamento é publicado pela AD Scientific Index, que aponta os 10 mil cientistas mais citados da América Latina.

Ingo Sarlet é o acadêmico brasileiro mais citado em publicações de Direito Spacca
A lista é feita a partir da performance científica individual baseada em três índices diferentes, com fundamento na quantidade de artigos publicados e número de citações feitas nos últimos cinco anos. O ranking analisou 11.940 universidades em 195 países. Os brasileiros mais bem posicionados na área do Direito são o constitucionalista Ingo Sarlet (professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul); o professor de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Celso Antônio Bandeira de Mello; e Lenio Streck, advogado e professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e da Universidade Estácio de Sá.
Celso Antônio Bandeira de Mello é o segundo mais citado em ranking da América Latina Spacca
O ranking também tem categorias específicas dentro das grandes áreas do conhecimento. Lenio Streck, por exemplo, ficou em primeiro lugar no ranking da América Latina nas pesquisas em Filosofia do Direito e sexto na grande categoria História, Filosofia e Teologia. Além deles, constam da lista os seguintes professores de Direito brasileiros: Fredie Didier Jr. (UFBA); Valério de Oliveira Mazzuoli (UFMS); José Eduardo Faria (USP); Maria Celina Bodin de Moraes (PUC-RS); Gilberto Bercovici (USP); Carlos Ari Sundfeld (Fundação Getulio Vargas); José Reinaldo de Lima Lopes (USP); Leonel Severo Rocha (Unisinos); Maria Sylvia Zanella Di Pietro (UFGO); Romeu Felipe Bacellar Filho (PUC-PR); e Roger Raupp Rios (Unisinos).
Lenio Streck ficou em primeiro lugar no ranking da América Latina nas pesquisas em Filosofia do Direito Spacca
Metodologia O índice é calculado com base em três indicadores de referência: o “h”, o “i10” e as citações registradas no Google Scholar. O mais relevante desses índices é o “h”, que mostra que um artigo foi citado pelo menos “h” vezes. Ingo Sarlet, por exemplo, tem um índice “h” de 45. Isso quer dizer que cada um dos 45 artigos publicados por ele foi citado pelo menos 45 vezes. Já o índice i10 leva em conta apenas os artigos científicos ou livros que receberam mais de 10 citações, também segundo o mecanismo do Google Scholar. Por esse parâmetro, o score de Ingo Sarlet é de 94. O critério final é o número total de citações: os artigos de Sarlet foram mencionados mais de 22,6 mil vezes; os de Celso Antônio Bandeira de Mello, 21,1 mil; e os de Lenio Streck, 14,4 mil.
Nome Índice h Índice i10 Citações
Ingo Wolfgang Sarlet 45 94 22.603
Celso Antônio Bandeira de Mello 44 158 21.157
Lenio Streck 43 95 14.475
Fredie Didier Jr. 30 83 6.563
Valério de Oliveira Mazzuoli 30 62 4.909
José Eduardo Faria 30 49 4.834
Maria Celina Bodin de Moraes 29 55 11.580
Gilberto Bercovici 26 55 4.150
Carlos Ari Sundfeld 26 49 3.686
José Reinaldo de Lima Lopes 25 45 3.022
Leonel Severo Rocha 24 60 3.154
Maria Sylvia Zanella Di Pietro 23 48 20.020
Romeu Felipe Bacellar Filho 23 37 4.032
Roger Raupp Rios 23 31 1.811
Clique aqui para ler o ranking * Texto alterado às 21h20 de 5/10, para correção de informações. Diferentemente do que originalmente publicado, Camilo Henrique Silva não consta do ranking. Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2021, 17h40 FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-out-05/quem-sao-academicos-direito-brasileiros-citados-al
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Companhias aéreas devem indenizar casal em R$ 30 mil

Passageiros enfrentaram longa espera quando iam de BH para Buenos Aires

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação da Comarca de Matias Barbosa, na Zona da Mata, mas reduziu de R$ 20 mil para R$ 15 mil o valor da quantia que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e a VRG Linhas Aéreas S.A. terão que pagar, por danos morais, a cada integrante de um casal, devido a problemas em uma viagem entre Belo Horizonte e Buenos Aires (Argentina). A decisão é definitiva. As empresas ainda vão ressarcir os dois passageiros por danos materiais em $123,19 pesos argentinos, a serem calculados em reais quando da liquidação de sentença. A indenização se deve ao excessivo atraso na viagem e à falta de assistência no aeroporto. Histórico O casal adquiriu passagens de Belo Horizonte para Buenos Aires com escala em Guarulhos/SP. Entretanto, ao chegarem ao aeroporto, em 6 de fevereiro de 2015, ambos foram surpreendidos com a notícia de que o voo entre a capital mineira e a paulista havia sido cancelado e eles seriam realocados em um outro voo às 11h. Quando se aproximou a hora do embarque, eles novamente constataram que não poderiam embarcar, e somente às 15h foram informados de que seriam realocados em um hotel perto do aeroporto, para seguir viagem no dia seguinte. Em 7 de fevereiro, o casal soube de um novo cancelamento; mas, depois de muita insistência, ambos foram realocados em um voo para o Rio de Janeiro, de onde seguiram viagem para a capital portenha. O casal alega que ficou no aeroporto por mais de 10 horas sem qualquer assistência. As companhias, por sua vez, argumentaram que os voos foram cancelados devido ao mau tempo na capital paulista — ou seja, tratava-se um caso de força maior. Em primeira instância, a juíza Mônica Barbosa dos Santos rejeitou tal tese e fixou em R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais. A magistrada ponderou que o mau tempo não pode ser evitado, porém compete às empresas aéreas se organizarem para operar sem prejudicar os passageiros. Segundo a sentença, se o voo for impossível, impõe-se que as companhias prestem “absoluta e irrepreensível atenção, assistência e apoio” aos consumidores prejudicados, ficando responsáveis por eles até o destino final. “A ocorrência de mudanças nas condições climáticas é fato previsível que se insere no risco da própria atividade empresarial desempenhada pelas requeridas, sendo um fortuito interno”, afirmou. Porém, apesar de ter fornecido acomodação, após o segundo cancelamento de voo, a VRG e a Gol não informaram aos consumidores o porquê das mudanças. Para a juíza, o consumidor afetado por atraso ou cancelamento do voo deve receber da companhia aérea assistência material e informação adequada, para aguardar durante o tempo necessário “da maneira menos desgastante e gravosa do ponto de vista material e moral”. “O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações e assistência adequada aos passageiros”, ressaltou. A Gol recorreu. O relator, desembargador Octávio de Almeida Neves, ressaltou que, quando a espera em aeroporto ultrapassa quatro horas, é necessário que a empresa forneça assistência aos passageiros, o que não aconteceu. O magistrado entendeu, entretanto, que deveria reduzir o valor da indenização por danos morais. O desembargador Maurílio Gabriel e o juiz convocado Ferrara Marcolino votaram de acordo com o relator. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/empresas-aereas-devem-indenizar-casal-em-r-30-mil-8A80BCE57C3313BC017C4D1C50277928.htm#.YV2MrZrMLDc
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Justiça de Ipanema condena quatro pessoas por roubo de carga de queijos

Réus deverão pagar, em conjunto, R$ 150 mil à empresa lesada

Queijos do tipo holandês em prateleira de madeira
Carga de queijos de mais de 5 toneladas foi roubada em assalto à mão armada (Imagem ilustrativa)
A juíza Luciana Mara de Faria, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema, no Vale do Rio Doce, condenou quatro réus, entre eles um vereador da cidade, por organização criminosa e pelo roubo de 5,5 toneladas de queijo muçarela, orçadas em aproximadamente R$ 285 mil. A sentença é de 30/9. Segundo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na madrugada de 25 de março de 2020, o grupo abordou e rendeu o motorista de um caminhão da Laticínios Delbom, na BR 474, no município de Pocrane, à mão armada. A vítima foi mantida amarrada por nove horas no banco traseiro do carro dos assaltantes e libertada em Ipatinga. O caminhão da empresa e partes da carga foram recuperados, respectivamente, nos municípios de Martins Soares, Manhumirim, Ipanema e Vitória (65 caixas de queijo muçarela e 54 barras do produto). O diretor da companhia e dono do bem, a segunda vítima, avaliou o prejuízo em aproximadamente R$ 150 mil, em razão da perda de parte da carga e das peças do veículo. De acordo com a apuração, o vereador repassou aos colegas a data, o horário, o local e o trajeto do caminhão. Três denunciados (entre os quais dois cujo processo foi desmembrado) pararam o veículo, portando arma de fogo, e realizaram o assalto, conduzindo a carga até um quinto integrante, responsável por distribuir os produtos. Tudo isso foi feito sob a coordenação de uma sexta pessoa, mentora dos crimes. Os réus, dos quais três estão presos preventivamente desde julho e outro desde agosto de 2020, foram sentenciados a penas distintas, pois alguns tinham condenações anteriores e eram reincidentes, e suas atribuições variaram do planejamento da empreitada a atuações mais pontuais. Eles deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado e não poderão recorrer em liberdade. O mandante recebeu pena de 19 anos, 6 meses, 9 dias de reclusão e deverá pagar 399 dias-multa. O vereador foi condenado a 14 anos, 8 meses, 10 dias e ao pagamento de 203 dias-multa. O executor do assalto, que rendeu o motorista do caminhão e o manteve preso, deverá cumprir 22 anos e 2 meses e pagar 562 dias-multa. Ele já tinha duas condenações prévias. Para o outro envolvido, que tinha uma condenação transitada em julgado, a pena foi de 16 anos, 11 meses, 25 dias e o pagamento de 347 dias-multa. A juíza também determinou que os réus indenizem solidariamente a empresa de laticínios em, no mínimo, R$ 150 mil. Mais dois réus cujo processo foi desmembrado respondem pelas mesmas acusações. Operação Via Láctea Na madrugada do dia 28/7/2020, policiais cumpriram mandado de busca e apreensão e mandado de prisão preventiva contra os suspeitos nas cidades de Ipanema, Belo Horizonte, Ipatinga e Muriaé. Cada um deles desempenhava uma função diferente no planejamento dos crimes. A quadrilha foi identificada como responsável por dois roubos meses antes, também de uma empresa de Ipanema, a Cooperativa Agropecuária. Contudo, os delitos ocorreram fora do território da comarca, em Mutum. Segundo a Polícia Civil, há indícios robustos de que uma mesma organização criminosa praticou os três roubos na sequência e de que executa esse tipo de ação com regularidade. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-de-ipanema-condena-por-roubo-de-carga-de-queijos-8A80BCE57C3313BC017C38DA6F83051B.htm#.YV2MpJrMLDc
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Advogado Para Aposentadoria: 8 Motivos Para Você Contratar

Isso porque, por conta da nossa legislação previdenciária bastante complexa e rígida, grande parte dos brasileiros acabam tendo dificuldades em conseguir o seu tão sonhado benefício. Entre janeiro e março de 2020, o INSS negou mais pedidos de benefícios do que concedeu, de acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social. Para evitar isso, a melhor opção é contar com o apoio de um advogado para aposentadoria. Como especialista, ele saberá te orientar durante todo o processo e garantir que você não seja prejudicado. Para te ajudar a entender a importância desse profissional, preparamos este post com 8 motivos para você contratar um advogado para aposentadoria. Confira!

1. Dar Conta do Recado Exige Planejamento e Organização

São tantas variáveis que podem afetar a concessão de um benefício previdenciário, que o primeiro e mais importante passo é não deixar tudo para cima da hora. Principalmente porque, ao entrar com o seu processo administrativo junto ao INSS, o grande desafio será comprovar que adquiriu tal direito, o que vai exigir a apresentação de documentos. Por isso, conhecer as modalidades de benefícios a que você tem direito, os requisitos exigidos e a influência da legislação sobre o seu caso é fundamental. Regras e leis previdenciárias mudam constantemente ao longo dos anos, portanto, o que vale para você, pode não valer para o seu colega de trabalho que exerce a mesma função. Aí entra a importância de um advogado para aposentadoria. Outra questão essencial envolve o seu histórico previdenciário. Mantenha-se informado sobre o seu tempo de contribuição, verificando se está devidamente registrado conforme a atividade exercida. Leve em conta também a sua idade e o cumprimento da carência. Dessa forma, quando você realmente solicitar a sua aposentadoria, terá certeza de que escolheu o momento certo e a modalidade com rendimento mais vantajoso. E não esqueça de considerar o fator previdenciário! Esse é outro assunto que costuma surpreender muitos trabalhadores. Vale destacar que, embora você possa fazer o seu próprio planejamento previdenciário, esse é um serviço prestado por especialistas e pode ser uma opção aos segurados que encontrarem dificuldades. Em alguns casos, o auxílio de um advogado previdenciário é indispensável, tanto em questões administrativas quanto judiciais, como explicaremos mais para frente.

2. Quando o Advogado Pode Ser Necessário na Esfera Administrativa

É perfeitamente possível que o segurado, em dia com suas obrigações e documentos, obtenha o seu benefício sem a ajuda de terceiros. Entretanto, não se pode descartar a possibilidade de um eventual entrave burocrático, por conta de algum questionamento manifestado pelo INSS. Nos últimos anos, o órgão previdenciário vem assumindo uma postura cada vez mais rígida em relação à concessão de benefícios, ou até o concede com valor inferior ao de direito. Não é à toa que, hoje, a instituição previdenciária é uma das campeãs em processos judiciais movidos pelos segurados insatisfeitos. Ainda que seja possível recorrer das decisões administrativas pessoalmente, defender seu pedido diante de uma negativa do INSS pode não ser tão simples. Na maioria das vezes, conhecer a legislação previdenciária e as rotinas administrativas são imprescindíveis para reverter a decisão. Um pedido de aposentadoria rejeitado, o valor do benefício incorreto, tempo de contribuição não registrado, atividade especial não reconhecida, enfim, são muitas as situações que podem ficar complexas. Não se trata de desestimular uma tentativa de resolução do próprio segurado, porém, esteja atento. Se perceber que o nó não desata, procure ajuda de um advogado para aposentadoria. Além de perder tempo e correr o risco de sofrer prejuízos, se não buscar auxílio profissional diante de um impasse no campo administrativo, terá que fazê-lo na hora de buscar seus direitos na Justiça.

3. Quando a Justiça É a Única Solução

Pode até parecer um pouco exagerado, mas hoje a sensação é de que você trabalha para obter um benefício e o INSS trabalha para negá-lo ou cancelá-lo. Os argumentos que tentam justificar tanta dureza com os segurados, são o enorme déficit previdenciário e o grande número de fraudes em pensões e benefícios por invalidez. Será que isso justifica tantas negativas de direitos legítimos? Chegamos a um ponto em que não importa se o seu direito está na lei ou não, ele pode não ser reconhecido sem que você recorra judicialmente. São muitas as situações que não se resolvem administrativamente, esteja você sozinho ou com um advogado para aposentadoria. Vejamos a aposentadoria especial, um benefício concedido àqueles que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde. Em teoria, trabalhadores especiais podem se aposentar mais cedo e receber salário de benefício integral. Contudo, embora esteja previsto em lei, não se surpreenda com o indeferimento do processo no INSS, já que o órgão simplesmente não reconhece o direito. Por isso é bom contar com um advogado especialista em aposentadoria especial. Outros temas polêmicos são as pensões por morte e os benefícios por invalidez. Com a criação do chamado pente-fino, criou-se uma verdadeira caça às bruxas entre os segurados, que resultou em diversos cancelamentos não legítimos. A boa notícia é que, na esfera judicial, o entendimento é outro. São muitas as decisões favoráveis aos segurados, fato que criou algumas jurisprudências que têm garantido cada vez mais desfechos contrários à postura do INSS. Com um advogado para aposentadoria ao seu lado, as chances são ainda melhores.

4. A Carta na Manga Que Você Usa se For Preciso

Esperamos ter deixado claro que você não precisa de advogado para pedir aposentadoria, mas lembramos que o sucesso depende de planejamento. Também deve ficar igualmente claro que a figura do advogado previdenciário não pode ser vista como apenas mais uma despesa. É preciso reforçar que a legislação previdenciária é umas das que mais sofrem alterações. Sem contar os especialistas na área, poucas pessoas conseguem acompanhar e entender esse processo. Da mesma maneira, a blindagem do INSS sobre a concessão de benefícios pode se tornar um desafio longo e frustrante. Portanto, quando tudo parecer sem solução, não hesite em investir no serviço de um advogado para aposentadoria para garantir seus direitos, seja na esfera administrativa, seja no Poder Judiciário.

5. Para Realizar o Cálculo de Aposentadoria

Fazer o cálculo previdenciário não é uma tarefa fácil. E isso se deve a vários fatores: existem muitos tipos de aposentadorias com requisitos diferentes, é muito comum haver pendências ou erros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a contagem pode ser diferenciada de acordo com sua época de contribuição… Enfim, esse é um processo muito complexo e que possivelmente não será totalmente compreendido por uma pessoa sem especialização na área previdenciária. Imagine que, após anos trabalhando, você descobre que poderia estar aposentado e não sabia? Ou, pior: que depois de alguns anos aposentado, você percebe que o valor do benefício que recebe deveria ser bem maior? Um advogado previdenciário evita esse tipo de armadilha, pois realiza uma análise aprofundada nos seus documentos e histórico trabalhista, realizando o cálculo previdenciário corretamente. Às vezes, você já pode se aposentar em determinada modalidade, mas se esperar só alguns meses conseguirá uma aposentadoria bem mais vantajosa. Enquanto o INSS não te conta isso, o seu advogado para aposentadoria certamente te apresentará todas as opções e orientará sobre qual é o melhor plano para o seu futuro.

6. Para Fazer a Contagem do Tempo de Contribuição

A contagem de tempo de contribuição é uma das questões mais essenciais para a aposentadoria, considerando que esse é um requisito para concessão de praticamente todas as modalidades. No entanto, apesar de parecer simples, esse cálculo costuma ser uma das principais dificuldades dos segurados. Primeiramente, porque há uma confusão entre os termos tempo de contribuição e carência: enquanto o primeiro é contado em dias, o segundo é contado em meses. Outro ponto é que, dependendo do período de execução do trabalho, é possível existirem regras diferentes para essa contagem, já que a legislação previdenciária passou por diversas mudanças nos últimos anos. Sem contar os fatores que podem interferir na contribuição, como tempo em atividade especial, em trabalho rural ou em serviço militar, por exemplo. Hoje, há diversos simuladores online de tempo de contribuição que podem auxiliar os profissionais a terem uma base da sua condição. Porém, é importante ressaltar que nenhum deles conseguirá fazer uma análise precisa e específica como um advogado especialista em aposentadoria.

7. Agilizando o Processo

Reunir dados, verificar cálculos, checar documentos, ir atrás de registros ausentes, entrar com requerimentos, acompanhar processos… A solicitação de aposentadoria costuma ser bem burocrática e exigir muito tempo dos segurados. Por outro lado, quem conta com o apoio de um advogado bom para aposentadoria não precisa se preocupar com essas questões. O especialista ficará responsável por toda a parte desgastante do processo, além de minimizar o tempo dos procedimentos ao garantir a apresentação de tudo que é necessário. O advogado entende as regras e prazos do INSS e da Justiça e vai tomar as providências necessárias para agilizar a concessão do seu benefício. Sem contar que ele ainda tem atendimento preferencial em agências do INSS de todo o país, evitando que você perca um longo tempo em filas antes de ser atendido.

8. Organizando os Documentos Necessários

Organizar os documentos para a aposentadoria não se resume à reunir seu RG, CPF e Carteira de Trabalho. Cada situação profissional e modalidade de aposentadoria exige alguns documentos específicos. Para a atividade especial, por exemplo, é preciso comprovar a atuação com exposição a agentes nocivos à saúde e à insalubridade – tarefa que pode ser bem mais simples com o apoio de um advogado para aposentadoria. Todos os trabalhadores também têm que verificar se o seu CNIS, registro de onde o INSS retira as informações para conceder a aposentadoria, está correto e atualizado. É comum que aconteçam erros no sistema ou faltem dados sobre algum período de trabalho e você precise ir atrás de documentos antigos. O papel do advogado especialista em aposentadoria será o de te ajudar a entender o que fazer diante desses imprevistos e encontrar alternativas válidas para suprir a eventual falta de documentos e regularizar sua situação. FONTE: https://cmpprev.com.br/blog/quando-contratar-um-advogado-para-pedir-a-sua-aposentadoria/
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Entenda como a pensão alimentícia é reajustada

  O pedido pode ser feito tanto por quem paga como por quem recebe a pensão, solicitando um valor maior, menor ou, até mesmo, o cancelamento do que foi estipulado. A pensão alimentícia é o direito que uma pessoa tem de receber de outra o pagamento de um valor mensal para o seu sustento. Esse valor é acordado judicialmente e é solicitado, principalmente, para a garantia da alimentação dos filhos, em casos de divórcio. O pagamento de uma pensão alimentícia também pode ser pedido por um ex-cônjuge ou pelos pais, nos casos em que a pessoa está incapacitada de conseguir o seu próprio sustento. Em algumas situações, é possível entrar com pedido de pensão alimentícia temporária, até que a capacidade de sustento seja reestabelecida. Mas esse valor deve ser reajustado com o passar do tempo? Como você pode saber se tem direito a pedir um reajuste? A seguir, vamos esclarecer essas dúvidas. Como o valor da pensão alimentícia é calculado? A pensão alimentícia deve ser paga mensalmente, e não tem um valor fixo. É o juiz quem vai determinar a quantia, dependendo de cada caso. O valor é calculado levando em consideração a renda da pessoa que deverá fazer o pagamento, sem que o seu sustento seja prejudicado. Quem paga a pensão, tem a obrigação de custear o necessário para suprir cuidados, principalmente, com a alimentação, saúde e também educação, quando for o caso. A quantia devida, normalmente, é descontada da folha de pagamento de quem vai pagar a pensão alimentícia. Também pode ser depositada para a pessoa interessada ou, então, ser paga diretamente aos locais de fornecimento da alimentação e de outros produtos de primeira necessidade.
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Quando a pensão alimentícia pode ser ajustada? O aumento ou redução do valor da pensão alimentícia só poderá ser feito com uma autorização judicial, ou seja, será novamente o juiz quem vai analisar e decidir se deve ser feita a alteração na quantia que está sendo paga no momento.
  • Aumento da pensão alimentícia
  1. Nos casos em que o valor recebido pela pessoa beneficiada está sendo insuficiente para cobrir seus gastos com necessidade básica, poderá ser solicitado o reajuste da pensão alimentícia, aumentando a quantia recebida.
  2. O aumento da pensão alimentícia também pode ser pedido quando a pessoa que efetua o pagamento recebe um aumento de salário, passando a receber mais. Nesses casos, será analisado se o valor da pensão pode ser reajustado para uma quantia maior.
  • Redução ou cancelamento da pensão alimentícia
  1. O pagador da pensão alimentícia pode solicitar uma redução da quantia a ser paga quando passa a receber um salário menor e não consegue manter o pagamento da pensão com o valor atual.
  2. Quando o recebimento do benefício é autorizado a um ex-cônjuge em casos de divórcio e depois fica comprovada a sua culpa pela separação, seja por violência doméstica, moral, desrespeito ou adultério, o pagador pode solicitar o cancelamento da pensão alimentícia. Perde-se também esse direito quando a pessoa que está recebendo a pensão alimentícia se casa outra vez.
Como solicitar o ajuste da pensão alimentícia? Para o aumento do valor da pensão alimentícia, a pessoa interessada deverá entrar com um pedido de ação revisional de alimentos. Nos casos em que o beneficiado é menor de idade, o pedido pode ser feito pelo responsável da criança ou adolescente, como mãe, pai ou avós. Já nas situações em que o pagador da pensão deseja uma redução da quantia para conseguir cumprir com o seu dever, o mesmo deverá entrar com o pedido de análise e reajuste. O juiz vai analisar, sobretudo, se as necessidades do beneficiado serão garantidas mesmo com a redução do valor. Se você precisa de um advogado para entrar com uma ação de reajuste de pensão, clique aqui e encontre um profissional especializado. Fotos: MundoAdvogados.com.br Site: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/entenda-como-a-pensao-alimenticia-e-reajustada
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Justiça condena colunista por ofensa a donos de loja de autopeças

Profissional expôs publicamente desafetos, desaconselhando consumidores a buscá-los

Carro com capô aberto, mostrando motor e peças
Loja de autopeças foi depreciada em coluna de jornal (Foto ilustrativa)
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou o valor da indenização que o colunista do jornal de uma cidade do interior do Estado terá que pagar, por danos morais, a um homem e o irmão dele. Cada um deverá receber R$ 5 mil devido à publicação de coluna que expunha negativamente o estabelecimento comercial de ambos. A decisão é definitiva. O proprietário e o sócio da loja de peças de carro ajuizaram ação contra o colunista, pleiteando indenização por danos morais. Segundo alegaram, em 3 de fevereiro de 2018, saiu um texto no jornal que ofendia a honra do dono do empreendimento e dizia que o serviço prestado pela loja dos irmãos era muito ruim, além de orientar consumidores a não procurá-la. As vítimas sustentam que o conteúdo veiculado foi represália relacionada a desentendimentos anteriores e à demissão de um antigo empregado da firma, que seria próximo ao jornalista. O responsável pela coluna alegou que estava apenas cumprindo seu papel de informar e que agiu coberto pelo direito à liberdade de imprensa. O juiz Rafael Guimarães Carneiro rejeitou essas alegações e condenou o profissional a pagar a cada um dos ofendidos R$ 2.500. Ambas as partes recorreram. O relator, desembargador Pedro Bernardes, manteve o entendimento de primeira instância, todavia aumentou o valor da indenização. Segundo o magistrado, o colunista não produziu uma matéria jornalística, mas, sim, tornou pública uma questão particular. “Mesmo a liberdade de expressão encontra limites, não se admitindo a manifestação que transcenda ao caráter de opinião ou informação, abrigando conteúdo ofensivo à honra e imagem de outrem”, afirmou. Os desembargadores Luiz Artur Hilário e Amorim Siqueira votaram de acordo com o relator. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-condena-colunista-por-ofensa-a-donos-de-loja-de-autopecas.htm#.YV2ckJrMLDc
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Como escolher o advogado certo?

Se mover uma ação ou responder a um processo são situações que trazem ansiedade, o que dizer da escolha do Advogado? O mercado brasileiro está bem abastecido de profissionais de todos perfis, especializações e faixas de preço. Por isso a escolha de um defensor pode ser a primeira e talvez maior preocupação de quem está prestes a se “aventurar” pelo mundo jurídico. No artigo de hoje, vamos trazer algumas dicas para facilitar a escolha de um Advogado que melhor atenda às suas necessidades.  Vamos enumerar os atributos mais importantes de um defensor, apontando as cautelas devidas em relação a cada característica.

Especialização

Assim como a pessoa com problemas oculares procura um oftalmologista, no Direito existem profissionais adequados para cada necessidade. Ainda, como na Medicina existem os clínicos gerais, na Advocacia se pode contar com generalistas que trabalham com todo tipo de causa. Mas as ciências jurídicas são também muito amplas e complexas. Mesmo uma vida inteira de trabalho e estudo não será suficiente para que alguém se torne expert em todas matérias abarcadas pelo nosso sistema jurídico. Por isso, quanto mais especializado for o Advogado no seu tipo de demanda, melhor ele pode defender seus interesses. Tomemos, por exemplo, uma matéria de Direito Penal: Ação Penal por Corrupção Ativa. Parece óbvio que um Advogado Criminal é mais adequado que um Advogado generalista ou um Advogado de outra área, digamos, um civilista! O que é preciso compreender é que dentre os Advogados Criminalistas, também há especializações. No exemplo acima, um Advogado especializado em crimes contra a administração pública será certamente mais adequado que um Penalista dedicado a todo tipo de crime. E aprofundando mais, um Advogado especializado em Corrupção Ativa será ainda mais interessante que o anterior – e daí por diante. Costuma a surgir então uma segunda dúvida: como saber qual é a especialidade da minha ação? Para isso existe a dica é muito simples. Basta entrar no Google (ou em qualquer mecanismo de pesquisa na internet) e digitar o motivo da sua procura por um Advogado, seguido pela palavra “ação”, entre aspas. Por exemplo, se você está à procura de um defensor devido a uma batida de automóveis, digite batida de carro “ação”; ou se for o caso de uma demissão, basta escrever: demissão “ação”. Dentre os resultados mostrados haverá, na grande maioria das vezes, uma referência clara ao tipo de ação devido – no caso, ação cível ou ação trabalhista, respectivamente. Daí basta procurar o Advogado especializado naquele ramo.

Proximidade

Ter fácil acesso ao seu Advogado é importante e traz tranquilidade. Antigamente isso significava, mais do que um contato telefônico, a possibilidade de estar com ele frequentemente em seu escritório. O contato pessoal, físico, com o profissional, era um fator chave para a escolha do causídico, ainda que a ação tramitasse em outra localidade. Acontece que, nos bastidores do sistema jurídico, geralmente é mais conveniente que o Advogado tenha proximidade física com o processo do que com o cliente. Logo, em ações cuja competência é de uma comarca diferente da do autor ou réu, pode ser interessante buscar um defensor daquela localidade. Mas muitas especificidades entram em jogo neste critério. A depender do lugar e do tipo de Ação, o processo pode ser completamente eletrônico, por exemplo. Daí não carece procurar um Advogado no local do processamento. Por outro lado, um processo físico que tramitou por anos em uma cidade do interior poderá ter um recurso julgado na capital. Um escritório local provavelmente será mais habituado com o acesso frequente aos tribunais. E se a causa for tramitar inteiramente em segunda instância, contratar um representante da capital pode ser determinante para o resultado da causa. Em Belo Horizonte, onde o escritório Barroso & Coelho Advocacia é sediado, somos frequentemente requisitados por pessoas de outras cidades, no interior ou em outros estados. Se por um lado os diversos meios tecnológicos de comunicação permitem um excelente relacionamento com os clientes, por outro, o acesso pessoal a repartições públicas, servidores, magistrados e procuradores é ainda insubstituível.

Experiência

A experiência profissional é um fator importante em qualquer área. No Direito, por ser uma questão técnica, às vezes é difícil de ser verificada. A idade costuma a ser um critério para se analisar experiência, mas é importante lembrar que existem vários profissionais que entram no mercado depois de mais velhos. Aliás, a possibilidade de uma formação mais ou menos tardia faz com que a data de formação do indivíduo, na faculdade de Direito, seja um dado pouco relevante. O tempo de inscrição na OAB também costuma a ser consultado. Contudo, há casos em que o cidadão passa no exame da OAB, mas suspende sua inscrição para tentar outras carreiras. Num outro momento, retornam à Advocacia, parecendo ser “antigos de casa”, mas na verdade sem muita experiência prática. Até a experiência efetiva como Advogado deve ser pesquisada com cuidado. Se é importante que o defensor seja o mais especializado possível na sua causa (conforme explicamos nos itens anteriores), convém que sua experiência também seja naquela área. Nada adianta um causídico com 30 anos de Justiça do Trabalho para uma causa de Direito Penal. Diante da alta possibilidade de se incidir em erro, a melhor forma de se informar sobre a experiência de um profissional parece ser a busca por referências do Advogado. Em cidades pequenas isso pode ser simples, mas em grandes centros urbanos como Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e outras capitais, é uma informação difícil de ser coletada e pode demandar tempo.

Formação

Quanto maior a qualidade do serviço que se procura, maior o investimento que se espera do profissional em capacitação.  Excluída a experiência, que comentamos no item anterior, é na formação técnica, sobretudo acadêmica, que se consolida a competência de um Advogado. É por isso que existem tantos cursos de “especialização” em Direito por aí. A capacitação jurídica é, em grande parte, construída nos bancos das faculdades de ensino superior. Então um Advogado com especialização ou Pós Graduação, pode ser um bom indício de competência. Melhor se tiver um Mestrado, e melhor ainda com um Doutorado. Mas onde verificar essas informações? As páginas profissionais costumam a trazer esse registro e nas redes sociais é fácil encontrar alguma referência à formação da pessoa. Especialmente nas mais voltadas à promoção profissional, como o LinkedIn, por exemplo. Para quem procura por um registro apurado da carreira acadêmica de um Advogado, a dica é checar na Plataforma Lattes. É o banco de dados mais utilizado para o armazenamento e conferência de desse tipo de informação. Há, contudo, um risco de se sobrevalorizar este requisito, em relação aos demais, na escolha de um Advogado. Alguns juristas se dedicam com tamanho afinco à carreira acadêmica que perdem a oportunidade de ganhar a indispensável experiência prática da atuação cotidiana. Como ressaltamos nos itens anteriores, o know-how relativo ao funcionamento das repartições públicas locais, aos entendimentos jurisprudenciais prevalentes, e à tramitação dos procedimentos não podem ser completamente substituídos por qualquer conhecimento tirado de livros. E ainda que o saber teórico seja sim, decisivo para uma boa atuação advocatícia, é preciso buscar uma ponderação entre ele e seu viés prático. Lembre-se: a procura é por um bom Advogado. Não por um bom professor.

Empatia

Há um ditado que diz: “o melhor Advogado é aquele em que você confia”. Afastando todos critérios objetivos, essa confiança é, em grande parte, construída a partir de laços de empatia e afinidade com o profissional. Então o aspecto da empatia, por vezes estabelecida por uma boa primeira impressão e, por outras, por um relacionamento prévio, não deve ser menosprezado. O bom relacionamento e um certo grau de intimidade com o seu defensor são fontes insubstituíveis de tranquilidade. Especialmente quando se está a lidar com procedimentos jurídicos que, por sua natureza, trazem desassossego. Em um certo grau, convém optar por um Advogado que lhe traz essa “conexão” empática, a despeito de outra característica que sugerimos aqui. Contudo, não pode haver disparidade. Por mais que um dado defensor esteja envolvido em nível pessoal com sua causa, e queira ajudá-lo da melhor maneira, se ele sofre com alguma deficiência em termos de técnica, experiência ou recursos, por exemplo, de nada adianta que tenha a melhor das intenções. E existe ainda um outro risco neste critério. A empatia pode levar ao excesso de liberdade entre Advogado e cliente. A relação pode perder o tom de profissionalismo, tornando o cliente inconveniente ao defensor ou o Advogado relapso com a causa. Sendo um atributo difícil de se traduzir em parâmetros objetivos, como “valor de mercado” ou “grau de competência”, recomenda-se prudência ao contrabalançá-lo com qualquer outro.

Estrutura e recursos

A disponibilidade de recursos materiais e pessoais pode ser um diferencial na contratação de um Advogado. Certamente isso não é sinônimo de qualidade ou competência. Por isso sugerimos que este critério seja analisado por último. Mas, persistindo a dúvida após todos os apontamentos anteriores, este aspecto também deve ser considerado. Um aparato material bem estruturado pode auxiliar a atuação advocatícia de várias formas. Uma equipe maior, por exemplo, consegue organizar, processar e buscar informações mais rapidamente, contribuindo com a celeridade dos procedimentos. A disponibilidade para diligências e até viagens também é maior. Evita-se, assim, conflito de compromissos com outros casos, o que pode levar a adiamentos indesejados. E mesmo um espaço físico adequado pode contribuir nas negociações e acordos entre as partes. Em resumo, os recursos materiais que o Advogado tem ao seu alcance não o tornarão mais ou menos competente, mas podem auxiliá-lo de diversas formas. O maior beneficiado é  sempre o cliente.

E o preço?

Se muitas vezes esta é a primeira preocupação de quem procura um Advogado, talvez seja o último critério que se aconselha ser levado em consideração quando se busca um serviço de qualidade. Mas, se a circunstancias demandarem ponderação, é importante olhar com cuidado cada um dos aspectos sugeridos neste artigo. Talvez convenha fazer uma lista ordenada do que é mais ou menos importante do seu ponto de vista. Com essa relação em mãos, destine um valor que o seu orçamento comporta e então comece a procura por opções. É sempre recomendável fazer uma pesquisa de mercado, o quão ampla possa ser. Se as primeiras páginas do Google trouxerem diversas boas sugestões; e os amigos ou familiares recomendarem tantos mais conhecidos; vale gastar alguns dias procurando aqueles Advogados que se encaixam na lista de critérios e estão dentro do orçamento. Não é uma escolha fácil. Tenha em mente que, para o bem ou para o mal, o trabalho desenvolvido pelo seu Advogado poderá ter reflexos duradouros na sua vida e na vida de outras pessoas. FONTE: https://www.barrosoecoelho.com.br/blog/como-escolher-o-advogado-certo
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TJMG confirma condenação de casal por agiotagem

A decisão de primeira instância é da Comarca de Prata, no Triângulo

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, decisão do juiz Jefferson Val Iwassaki, da Comarca de Prata, no Triângulo Mineiro, que condenou um casal pela prática de crime contra a economia popular — denominado “usura” (agiotagem). A pena estabelecida pelo TJMG foi de nove meses e 15 dias de detenção, sendo substituída por prestação pecuniária, em que cada um dos réus deverá pagar o valor de R$10 mil, além de 15 salários mínimos de multa. Os desembargadores diminuíram a pena anteriormente fixada pelo juiz, que era de um ano e três meses de detenção, substituída por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de R$15 mil, além de 24 salários mínimos de multa. De acordo com a acusação do Ministério Público, o casal emprestou R$40 mil ao proprietário de uma empresa de transportes que pretendia trocar seus caminhões. Na transação, ficou acordado que seriam cobrados juros de R$1,4 mil mensais, o que corresponde a percentual de 3,5% do débito, taxa muito superior à permitida legalmente. Ainda segundo a denúncia, o homem fez a negociação e o empréstimo, e a mulher ficou com a responsabilidade do recebimento dos valores mensais. Sentença Em sua sentença, o juiz Jefferson Val Iwassaki disse que a prática de agiotagem é muito combatida pelo ordenamento jurídico, mas que a comprovação desse tipo de crime é de considerável dificuldade, “razão pela qual o julgador deve se valer de todos os meios para investigar a sua ocorrência”. O magistrado destacou que, no caso em questão, a materialidade e a autoria do crime de usura foram devidamente demonstradas no decorrer do processo e são, segundo ele, incontestáveis. “As provas estão devidamente sedimentadas nos documentos apresentados pelo Ministério Público, nas declarações da vítima, bem como nos depoimentos prestados em audiência de instrução e na acareação realizada entre testemunhas e acusados”. O juiz ressaltou ainda que os autos do processo comprovam, principalmente pelo depoimento da vítima e das testemunhas, as práticas reiteradas de agiotagem. “O empréstimo concedido em fevereiro de 2014 teve os juros pagos durante 19 meses. Apenas de juros foi paga a quantia de R$26, 6 mil”. Em sua argumentação, o magistrado enfatizou que “agiotagem é um crime que acontece às escondidas, em que o agiota se cerca de todas as formas para não deixar vestígios de prova material, de modo que os relatos das testemunhas são de forte valia”. Acórdão Também para o relator do processo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Jaubert Carneiro Jaques, ficou comprovado nos autos do processo a ocorrência de crime de usura. De acordo com os depoimentos da vítima e das testemunhas, ressaltou o magistrado, foram feitas diversas tentativas de pagamento da dívida, que se tornaram infrutíferas, em virtude da insistência dos réus em receber os juros acordados. “Tendo os réus obstado o pagamento da dívida para continuar realizando a cobrança dos juros abusivos mensalmente, o que perdurou por cerca de dois anos, entendo que realmente restou caracterizada a prática de vários delitos de cobrança de juros em taxa superior à permitida por lei, em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes, devendo ser reconhecido o crime continuado. Dessa forma, confirmo a condenação dos réus (…)”. Votaram de acordo com o relator a desembargadora Paula Cunha e Silva e o desembargador Rubens Gabriel Soares. Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-confirma-condenacao-de-casal-por-agiotagem-8A80BCE57C12C870017C295D61A55501.htm#.YV2yS5rMLDc
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Qual a diferença entre demissão por justa causa e sem justa causa?

por Giancarlo Salem A demissão por justa causa e sem justa causa são duas hipóteses de rescisão trabalhista. Apesar das diferenças visíveis para os olhares de quem é familiarizado com o Direito, é muito comum que apareçam dúvidas a respeito do tema. Especialmente quando se trata dos direitos do trabalhador na demissão. Para simplificar de vez esses tipos de rescisão, preparamos um texto atualizado, que já considera as mudanças trazidas pela reforma trabalhista. Confira!

Demissão ou dispensa: qual a diferença?

Seja da demissão por justa causa e sem justa causa, o termo “demissão” é utilizado pela população e pela mídia em sentido amplo, englobando essas hipóteses de dispensa, bem como a demissão propriamente dita. A diferenciação dos termos, porém, além de ser uma curiosidade, é importante. No direito, utilizamos “dispensa” quando falamos no ato da empresa dispensar o funcionário, com justa causa ou sem justa causa. O termo “demissão” é utilizado quando o empregado pede para sair do emprego, ou seja, pede demissão. Quando o leitor se deparar com o uso desses diversos termos, saberá a diferença. Entretanto, tomamos aqui o termo “demissão” em sentido amplo.

Hipóteses de demissão por justa causa e sem justa causa

demissão sem justa causa é aquela em que o empregador dispensa o empregado sem motivo aparente. Nesses casos, não precisa haver um motivo para quebrar o vínculo do contrato de trabalho. Abaixo confira os direitos de cada tipo de demissão. Em sentido contrário, a demissão por justa causa ocorre quando o empregador dispensa o empregado com motivo justo. Esse motivo deve estar retratado em uma das hipóteses do art. 482 da CLT. Veja a seguir algumas delas:
  • Desleixo (desídia) no desempenho das respectivas funções;
  • Embriaguez habitual ou em serviço;
  • Violação de segredo da empresa;
  • Ato de indisciplina ou de insubordinação;
  • Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (hipótese incluída pela reforma trabalhista).

Direitos na demissão por justa causa e sem justa causa

Os direitos do trabalhador na demissão por justa causa e sem justa causa são bastante diferentes. Na demissão por justa causa, o empregado terá direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas. Na demissão sem justa causa, o trabalhador deverá receber saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego.

Cálculo trabalhista nas duas hipóteses de rescisão

O cálculo trabalhista dos direitos do trabalhador na demissão com justa causa é mais simples, uma vez que envolve apenas o saldo de salário e as férias vencidas. A demissão sem justa causa envolve os demais direitos abaixo elencados:
  • Saldo de salário: divida o salário mensal por 30 e multiplicar pelo número de dias trabalhados.
  • Férias: deve-se encontrar o valor mensal (dividir por 12 o valor de um salário acrescido de ⅓) e multiplicar pelos meses trabalhados (acima de 15 dias, considera-se um mês).
  • Aviso prévio: 1 mês de salário a título de indenização se o trabalhador for embora imediatamente. Se permanecer no emprego por 1 mês, será semelhante ao recebimento normal de salário.
  • Banco de horas: se houver saldo positivo, ele é calculado como horas extras.
  • FGTS: multa de valor igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho (com correção e juros).

Quadro comparativo das demissões

Diferenças Demissão por justa causa Demissão sem justa causa
Hipóteses de ocorrência Hipóteses do artigo 482 da CLT (embriaguez habitual, desídia, ato de indisciplina etc.) Vontade do empregador (não há justificativa para a demissão)
Direitos devidos Saldo de salárioFérias vencidas Saldo de salárioFérias vencidas e proporcionais13º salárioAviso prévioMulta de 40% do FGTSSeguro-desempregoDireitos adicionais conquistados por negociações coletivas (ex. bancários)
Cálculo trabalhista Cálculo do saldo de salário e das férias vencidas. Cálculo de todos os direitos devidos e cálculo do banco de horas.
Mudanças com a reforma Inclusão de uma hipótese de ocorrência (perda da habilitação ou de requisitos para o exercício da profissão);Desnecessária homologação sindical da rescisão. Desnecessária homologação sindical da rescisão.
A demissão por justa causa e sem justa causa possuem diferenças que interferem nos direitos do trabalhador na demissão e nos cálculos trabalhistas. Caso o funcionário perceba que alguns dos seus direitos não foi respeitado, deverá consultar um advogado especialista que avaliará a possibilidade de buscar a reparação da violação na Justiça. FONTE: https://salemadvogados.com/qual-a-diferenca-entre-demissao-por-justa-causa-e-sem-justa-causa/
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