Monthly Archives - setembro 2021

Entenda o que é um alvará de funcionamento

Uma empresa apenas pode funcionar com uma autorização prévia. O alvará de funcionamento é indispensável, e todo empresário deve pedir o documento antes de abrir um negócio e atuar de forma legal. Mas por que este documento é tão importante? O que fazer para retirar o alvará de funcionamento? Confira a seguir tudo o que você deve saber.

Antes de pensar em alugar um espaço ou comprar um imóvel que você considere ideal para o seu negócio, é importante estar atento se nesse local é permitido exercer determinada atividade. Na falta da documentação em dia, a pessoa estará sujeita a multa e fechamento do seu estabelecimento, além de outras consequências.

O que é um alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é um documento comprova que uma empresa está autorizada a realizar as atividades para qual está destinada em um determinado local. É obrigatório para todos os tipos de estabelecimentos, sejam comerciais, de serviços ou indústrias.

Por que é importante ter um alvará de funcionamento?

Antes de abrir uma empresa é importante consultar o que é pedido pelo alvará de funcionamento. É preciso verificar se no local onde o estabelecimento ficará situado pode ser exercida a atividade desejada. Somente após a retirada do alvará de funcionamento, a empresa está legalmente autorizada a realizar as suas funções. Nos casos de estabelecimentos que forem flagrados sem a documentação em ordem, o proprietário terá o prazo de até 30 dias para providenciar a autorização. Se o responsável pela empresa não solicitar o alvará de funcionamento no prazo determinado, deverá pagar uma multa. Muitas vezes, o estabelecimento é fechado de forma definitiva e a mercadoria apreendida. Dependendo da atividade, a pessoa ainda pode ter o seu registro profissional cancelado.

Documentos necessários

Os documentos que se deve ter em mãos para iniciar o processo do alvará de funcionamento são:
  • RG e CPF do responsável pela empresa
  • declaração da atividade a ser exercida
  • inscrição municipal
  • dados registrais e planta do imóvel
  • certidão de conclusão de obra, em casos de imóveis recém-construídos
  • comprovante de pagamento do IPTU

Como solicitar o processo de alvará de funcionamento?

Para solicitar o alvará de funcionamento da sua empresa, primeiro se deve verificar se a atividade que você quer realizar pode ser exercida no local do imóvel. A consulta pode ser feita na prefeitura com o número de registro do imóvel. Algumas cidades têm este serviço disponível pela Internet. Depois, é importante verificar qual tipo de alvará deve ser solicitado, pois a licença vai depender de que atividade será realizada e do próprio local do imóvel. Veja também se o alvará será provisório ou definitivo e se precisará ser renovado periodicamente. Há situações em que não é necessária a renovação do alvará de funcionamento existente, se anteriormente o imóvel já contava com tal atividade e a mesma for mantida. Confirme quais documentos serão solicitados para a retirada do alvará de funcionamento. Estes documentos são as chamadas licenças. São solicitadas quando é necessária uma aprovação adicional de outro órgão competente, que pode ser a vistoria do corpo de bombeiros, a licença sanitária ou ambiental, o registro de produtos químicos controlados ou, então, no caso de produtos de origem animal. O alvará de funcionamento é fornecido pela prefeitura ou por órgãos específicos, conforme o município. É feita a análise de toda a documentação solicitada e, se tudo estiver de acordo, o alvará de funcionamento será expedido depois do pagamento da taxa de liberação Um advogado especializado pode dar toda a assessoria necessária para solicitar um alvará de funcionamento. Clique aqui e contate um profissional.

Fotos: MundoAdvogados.com

site: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/entenda-o-que-e-um-alvara-de-funcionamento
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Pode ter corte de energia durante a pandemia? Direitos do consumidor à prova

Depois que a conta de luz aumentou, muitos brasileiros precisam gastar mais dinheiro para continuar com o fornecimento de energia em sua residência. Assim, o risco de inadimplência e a tendência de ter a luz cortada aumentam. Saiba aqui se a energia pode ser cortada em meio a pandemia.
A entidade, Proteste, que defende o direito dos consumidores, alerta que as empresas podem cortar o fornecimento de quem deixa de pagar a conta de luz. Porém, há procedimentos que devem ser cumpridos pelas empresas.

Conta de luz atrasada

Aqueles que tiveram contas de luz atrasadas podem ter o serviço interrompido e sofrer corte de energia. Apesar disso, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia. Assim, a companhia elétrica pode cortar a luz da casa do consumidor inadimplente com apenas uma conta em aberto.
Isso também não significa que logo após o pagamento da conta em atraso, a energia elétrica de uma casa será cortada. São determinados prazos pela  Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Prazo

Uma das determinações da empresa é que seja enviado um aviso aos consumidores sobre a falta de pagamento de uma conta com uma antecedência mínima de 15 dias antes do corte. Assim, esse é o prazo mínimo para cortar a energia. Se a empresa não mandar o aviso, a interrupção do serviço será indevida e a concessionária pode ser obrigada a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo que a conta não tenha sido paga. O corte só pode ser feito em um prazo máximo de 90 dias após o vencimento da conta de luz. Se o prazo for ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte, ao passar esse período, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.

Descontos para famílias

Desde o ano de 2002, famílias de baixa renda recebem descontos no valor da conta, com a chamada Tarifa Social. Exclusivamente para esse grupo, mesmo com o pagamento em atraso, a companhia de luz não pode cortar o fornecimento até setembro de 2021. Segundo a Aneel, os grupos com direito aos benefícios da Tarifa Social são:
  • Famílias que estão no Cadastro Único para programas sociais do governo federal e têm renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 550);
  • Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
  • Famílias que estão no Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários mínimos (R$ 3.300) que tenham na família portador de doença ou deficiência que demande tratamento com uso continuado de aparelhos que precisam de energia elétrica.
FONTE: https://fdr.com.br/2021/07/03/pode-ter-corte-de-energia-durante-pandemia-direitos-do-consumidor-prova/
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Celulares apreendidos e fora de investigação serão doados para escolas públicas

Aparelhos encontrados em unidades prisionais foram higienizados e formatados para serem utilizados por estudantes e professores

Celulares apreendidos
Aparelhos recolhidos em estabelecimentos prisionais seguirão para as mãos de alunos e professores (Foto: Divulgação/TJMG)
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) vai doar smartphones apreendidos em estabelecimentos prisionais às secretarias municipais de ensino, para distribuição a alunos e professores carentes. Com o equipamento, esse público poderá ter acesso à rede mundial de computadores para realizar suas atividades. Não serão destinados os celulares que contenham dados relevantes às investigações ou processos aos quais estão relacionados. Objetos sem condições de uso também serão descartados.
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O supervisor do GMF, desembargador Júlio Guttierrez, destacou que a medida devolve à sociedade recursos que serviam ao crime (Foto: Mirna de Moura/TJMG)
De acordo com o supervisor do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista, a idealização do projeto partiu do juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) de Contagem e integrante do GMF, Wagner de Oliveira Cavalieri, e teve voto favorável de todos os demais magistrados, pois disponibiliza um instrumento que terá grande utilidade na educação e formação de crianças e adolescentes. “A ideia de direcionar esses materiais apreendidos – celulares e smartphones – para alunos da rede pública de ensino foi muito interessante, porque eles frequentemente têm limitações de recursos tecnológicos. É mais uma forma que o Judiciário encontrou de fazer reverter em prol da sociedade os produtos e instrumentos de crime”, destaca. Fluxo O fluxo para viabilizar a destinação também foi integralmente aprovado. Ficou definido que, havendo a apreensão de telefones nas unidades prisionais, será instaurado um procedimento para destruição dos equipamentos imprestáveis e doação dos úteis. Nessa etapa, uma triagem vai separar os equipamentos sem interesse para eventuais investigações e, dentre eles, selecionar aqueles que estejam em bom funcionamento ou que possuam apenas pequenos danos. Os aparelhos serão encaminhados a profissionais especializados em formatação e reparação de dispositivos de telefonia móvel. Se houver necessidade de conserto, o serviço será custeado por verbas de prestação pecuniária. Para isso, os magistrados das varas com competência para execução penal deverão instaurar procedimento para utilização dos recursos financeiros, geridos pelo GMF, observando o Provimento 27/2013. Concluídos esses passos, será assinado o termo de doação e entrega dos aparelhos aos órgãos destinatários. O juiz Wagner Cavalieri explica que propôs que celulares e smartphones apreendidos nas unidades prisionais mineiras e depositados nas Delegacias de Polícia fossem direcionados à comunidade escolar, porque, com a crise sanitária e a necessidade de isolamento social, o ensino passou a ser ministrado preferencialmente à distância, por meio de tecnologia à qual nem todos tinham acesso. Inclusão O juiz Wagner Cavalieri disse que tomou conhecimento que a Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte enfrentava dificuldade na inclusão dos alunos mais carentes nas aulas online, devido à falta de equipamentos. "Coincidentemente, tramitava na VEC de Contagem um procedimento visando à destruição de mais de 900 aparelhos. Foi aí que pensamos em verificar quais estariam em boas condições de uso, para serem doados ao sistema de educação, a fim de que eles pudessem servir aos alunos.”
Juiz sentado em reunião
O juiz Wagner Cavalieri idealizou o projeto e propôs a adoção em todo o Estado (Foto: Eric Bezerra/TJMG)
Segundo o magistrado, a equipe recebeu a sugestão com entusiasmo e se prontificou a trabalhar na triagem dos equipamentos e na limpeza. O grupo separou objetos que poderiam ser doados, ainda que exigindo pequenos reparos. Diante disso, algumas empresas foram consultadas. Uma delas foi selecionada e se dispôs a assumir o serviço, que incluía a formatação para retirada dos dados e conteúdos existentes da memória do equipamento. “A empresa compreendeu o espírito do projeto e fez um excelente trabalho. Os aparelhos ficaram ótimos e pudemos doá-los a alunos de escolas municipais da capital”, disse. Todos os aparelhos que vierem a ser apreendidos dentro de uma unidade prisional, se não houver interesse para investigações, inquéritos ou processos criminais, poderão ser doados para a rede pública. “Essa será uma destinação útil, sobretudo neste tempo de pandemia, em que muita gente está tendo dificuldade para acompanhar as aulas e seguir o curso de crescimento pessoal e profissional”, disse o juiz Wagner Cavalieri.
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Quando devo procurar um advogado?

A resposta à pergunta sobre quando procurar um advogado é simples: sempre que seja necessário um assessoramento legal. Se o buscamos a antecedência necessária evitaremos muitos problemas.

Muitos acreditam que somente necessitam de um advogado quando estão envolvidos em um conflito que está prestes a converter-se em processo judicial, achando que nesses casos a última salvação é contratar um especialista para a defesa de seus direitos e interesses. Muito advém do medo que as pessoas sentem do termo “advogado”, normalmente associado a um problema grande e de difícil solução.
Entretanto essa não é a realidade! A resposta à pergunta sobre quando procurar um advogado é simples e direta: sempre que seja necessário um assessoramento legal. E o recomendando é evitar que a busca por um advogado seja um recurso de última hora, para permitir um trabalho realmente contundente. Se buscamos suporte legal com a antecedência necessária podemos evitar muitos problemas. Contar com a ajuda de um advogado especialista facilita a decisão sobre qual procedimento seguir, o que deve ser feito para zelar por nossos interesses, entre outras coisas. Por exemplo, se o que você deseja é uma separação de seu marido ou esposa, o melhor é consultar um advogado para saber exatamente como proceder, já que há situações que podem complicar (e muito) o andamento do processo. Seria o caso de deixar o domicílio conjugal, fato passível de denúncia por abandono de lar e que pode ser um complicador num hipotético julgamento por custódia ou divisão de bens. Procurar um advogado não é ruim, ao contrário, pode ser de muita ajuda em diferentes tipos de situações. O investimento pode gerar uma economia maior: de tempo, paciência e desgaste emocional.
Esteja atento!
Na hora de procurar por um profissional para assessorar-lhe e representar-lhe em um processo, busque sempre informações sobre a experiência profissional do mesmo e referências de outros clientes. Verifique se o advogado está registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e se tem conhecimentos na área que você necessita, ou seja, civil, trabalhista, de família, do consumidor, entre outras. Escolher um advogado com experiência comprovada em casos similares é uma forma de garantir uma resposta eficiente para a sua necessidade, principalmente em casos mais complexos. Escolhido o profissional é hora de atentar-se aos detalhes dos honorários e formas de pagamento. Sempre exija uma contratação por escrito, que explicite quais são as condições. Você deve conservar a sua cópia para evitar futuros aborrecimentos. E sempre leia todos os documentos antes de assinar, para não ser vítima de um abuso da sua boa-fé. FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/quando-devo-procurar-um-advogado
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Juiz autoriza mulher arrependida a trocar nome de casada após divórcio

A manutenção do nome de casada após o divórcio não é definitiva. Dessa forma, a 5ª Vara Cível de Santos acatou o pedido de retificação de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada.

Ela havia se casado em 2018 e adotado o sobrenome do cônjuge. Após o divórcio consensual, ela optou por manter o nome de casamento. Mais tarde, se arrependeu, já que não havia mais qualquer vínculo entre as partes, e por isso acionou a Justiça. O juiz José Wilson Goncalves lembrou que é facultado o retorno ao uso do nome de solteira a qualquer tempo: "Assim, não se infere propósito de prejudicar terceiros nem potencialidade; e também não há proibição legal". Foi expedido mandado ao serviço do registro civil competente. 1013635-62.2021.8.26.0562 FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-jul-04/juiz-autoriza-mulher-arrependida-trocar-nome-casada
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Banco deverá pagar R$ 15 mi por adoecimento de trabalhadores de teleatendimento

CONTRATAÇÃO ILEGAL

A comprovação de prática desumana e assediadora contra trabalhadores gera danos morais coletivos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A corte manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar R$ 15 milhões pelo modo em que foram tratados os trabalhadores da Contax, empresa terceirizada de teleatendimento. A decisão, que é de 9 de abril deste ano, foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O caso envolve denúncias de adoecimento massivo dos trabalhadores da Contax no Rio de Janeiro, Recife (PE) e São Paulo, além de terceirização ilegal. Um relatório da Fiscalização do Trabalho constatou práticas de assédio moral, como ameaças e punições frequentes e abusivas contra trabalhadores da Contax; demissões arbitrárias por justa causa; coação para pedido de demissão; corte de remuneração como mecanismo de punição; controle do uso do banheiro; entre outros. "No presente caso, conforme decidido, há inegável desrespeito à legislação trabalhista, violação à segurança e à saúde dos trabalhadores, além de assédio e práticas humilhantes, condutas comissivas que colidem com o disposto no texto consolidado, ferindo a dignidade da pessoa humana", afirmou em seu voto o desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, relator do processo no TRT-1. O magistrado também pontuou que "a reprovável conduta do réu possui potencial conteúdo ofensivo a direitos indisponíveis dos trabalhadores e, por conseguinte, repercute no seio social, sendo inequívoco, ainda, o nexo de causalidade entre a prática e o dano de natureza coletiva''. Terceirização De acordo com o MPT, ficou comprovada a prática de terceirização ilícita, uma vez que o banco terceirizou sua atividade-fim e, ao mesmo tempo, exerce total controle sobre as atividades dos trabalhadores da Contax. Em resposta, o Bradesco argumentou que a partir de 2017, com a Lei 13.467, ficou permitida a terceirização de atividade-fim. Ocorre que os casos relatados pelo MPT ocorreram entre 2013 e 2014. "Considerando que os fatos imputados à recorrente foram apurados entre os anos 2013/2014, a pretensão de que tais fatos se submetam à regência de lei superveniente, editada mais de 3 anos depois, implica, na melhor das hipóteses, a aplicação retroativa da norma, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, salvo no casos expressamente previstos", disse o relator. Clique aqui para ler a decisão Processo 0101404-93.2016.5.01.0030 FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-jul-05/banco-pagar-15-milhoes-adoecimento-terceirizados
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Justiça suspende licença ambiental e impede o corte de 927 árvores

Na área da região Oeste da capital, seriam construídas oito torres de apartamentos

O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí. O magistrado também suspendeu a licença ambiental concedida pela Prefeitura de BH ao empreendimento, que ia construir oito torres de apartamentos em um espaço de 12 mil metros quadrados na região. Outra determinação da Justiça é que a obra não tenha continuidade até que seja comprovada a adoção de medidas de proteção do terreno para evitar futuros processos erosivos. O pedido de tutela de urgência foi feito pelo Instituto Guaicuy SOS Rio das Velhas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, há risco de multa diária de R$ 10 mil. Foram os moradores da região que denunciaram a obra ao perceberem um barulho intenso de motosserra na mata próxima à rua da Represa. O Instituto Guaicuy constatou a existência de uma autorização do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) para o corte das árvores, mas ressaltou que o documento viola diretamente o Plano Diretor aprovado na capital. A prefeitura e o secretário municipal do Meio Ambiente informaram à Justiça que o alvará concedido ao empreendimento se encontrava suspenso, já que uma auditoria estava sendo realizada pelo próprio município. Ao analisar os documentos do processo, o juiz Rinaldo Kennedy ressaltou que a obra está sendo realizada em "desconformidade com a legislação" em área de proteção ambiental e que a construção do empreendimento causaria "um dano ambiental irreversível", por isso a concessão da tutela de urgência. Processo nº 5047429-31.2021.8.13.0024 Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Fórum Lafayette (31) 3330-2123 ascomfor@tjmg.jus.br facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-suspende-licenca-ambiental-e-impede-o-corte-de-927-arvores-em-bh-8A80BCE679A50ABB017A15AD290477FD.htm#.YOL6SehKjDc
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Justiça indefere guarda de criança pela bisavó

Bisavó poderá visitar menino em unidade de acolhimento institucional

  Um menino de 10 anos que vivia sob os cuidados da bisavó materna deverá ser direcionado a uma instituição de acolhimento. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. O Ministério Público (MPMG) pediu que a criança fosse retirada da família, pois sua proteção integral não vinha sendo garantida no ambiente em que estava. A responsável por ele é idosa e cuida de uma filha acamada, avó do menino. Ainda de acordo com o MPMG, a criança é órfã e chegou a viver nas ruas, desenvolvendo problemas de disciplina. Sua situação escolar está irregular e o aprendizado em atraso. Além disso, constata-se desorganização financeira do lar pela aquisição de empréstimos sem avaliação de consequências. A bisavó recorreu, alegando que o único fator que pesava contra a manutenção do bisneto em sua casa era o fato de ela ser pobre. Ela argumentou que a permanência com os parentes é preferível ao acolhimento institucional. A família materna defendeu ainda a necessidade de realização de sindicância e estudo social por profissional especializado. O relator do recurso, desembargador Versiani Penna, manteve a decisão, que ele entendeu ser a mais prudente. O magistrado afirmou que, em casos envolvendo a infância e a juventude, entre eles a disputa pela guarda, o interesse do menor é prioritário, pois se trata de pessoa ainda em desenvolvimento. Para o relator, o processo em questão “envolve uma relação familiar bastante complexa e conturbada”, na qual já havia ocorrido intervenção do Conselho Tutelar. O órgão avaliou que a família da criança não estava conseguindo cumprir o papel protetivo. Considerando que a permanência do menor no ambiente familiar seria prejudicial ao seu desenvolvimento, o desembargador Versiani Penna determinou que o menino vá para uma instituição de acolhimento. O relator ponderou que o juiz que negou o pedido liminar de guarda está em contato direto com os interessados e a colheita das provas, tendo, portanto, elementos suficientes para decidir. Além disso, nada impede que, no curso do feito, a decisão seja revertida. O magistrado foi acompanhado pelos desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Carlos Henrique Perpétuo Braga, que acrescentou que as visitas ao menor foram autorizadas. Segundo ele, há possibilidade de a criança voltar a viver com a bisavó, desde que ela consiga exercer sua autoridade e organize a casa, evitando a exposição do menino a estranhos. Em dezembro de 2020, o menor foi encaminhado para passar as festividades de final de ano com um casal. O casal deu continuidade ao apadrinhamento, que foi avaliado como satisfatório.   Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (31) 3306-3920 imprensa@tjmg.jus.br instagram.com/TJMGoficial/ facebook.com/TJMGoficial/ twitter.com/tjmgoficial flickr.com/tjmg_oficial fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-indefere-guarda-de-crianca-pela-bisavo.htm#.YOL6BehKjDc
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