Supermercado deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento

O estacionamento é uma comodidade que um estabelecimento comercial oferece com o objetivo de atrair clientes e, sendo assim, é sua obrigação dar boas condições de segurança a quem o utiliza. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de um supermercado no qual uma mulher foi vítima de sequestro-relâmpago cometido por dois homens. O total da indenização é de R$ 19.912,11.

A autora do pedido relata que, em março de 2020, foi abordada pelos criminosos no estacionamento da unidade. Eles, então, roubaram objetos pessoais, como aparelho de celular e uma joia, e a mantiveram confinada por duas horas. Além disso, a coagiram a fornecer a senha do cartão bancário e provocaram uma dívida de R$ 5 mil no banco.

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a ré à indenização por danos morais e materiais, destacando a inexigibilidade da dívida contraída com o uso do cartão de crédito. O supermercado recorreu com base no argumento de que não houve falha na prestação do serviço, dada a influência externa do acontecimento.

Em análise do recurso, os magistrados da turma pontuaram que o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde por danos ocasionados aos consumidores por falha na prestação de serviço independentemente de culpa atribuída — para eles, a ineficácia em proporcionar segurança esperada constitui essa falha.

“A parte recorrida parqueou seu veículo no estacionamento interno do supermercado da parte recorrente, sendo certo que o fez na expectativa de que fosse mais seguro do que utilizar o estacionamento externo. Ademais, o estacionamento interno consiste em comodidade para atrair clientes ao local, de forma que cabe ao fornecedor providenciar a segurança adequada. Assim, não prospera a agitada excludente de responsabilidade”, destacaram.

Além disso, foi adotado entendimento do Supremo Tribunal da Justiça, o qual se originou em dano e furto de veículo, que determina que a responsabilização da empresa se aplica também a “situações em que o consumidor é vítima de ato criminoso nas dependências de estabelecimento comercial”.

Os magistrados ampliaram sua explicação alegando que “o dano moral reside no próprio fato de ter a parte recorrida tido sua liberdade restringida com violência, sob ameaça de arma de fogo, durante horas”. Por unanimidade, então, a turma negou provimento ao recurso e manteve a sentença, que exige R$ 11.912,11 a título de danos materiais e R$ 8 mil pelos danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

0730752-93.2020.8.07.0016

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-mai-30/vitima-sequestro-relampago-supermercado-indenizada

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Prazo para sentenciados se apresentarem à Justiça é novamente prorrogado em BH

Suspensão na capital é por mais 30 dias, em função da pandemia de covid-19

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A suspensão abrange também todos aqueles que utilizam o sistema de reconhecimento facial

 

O juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte, Luiz Carlos Rezende e Santos, prorrogou, por mais 30 dias, a suspensão do dever de sentenciados de comparecer à Justiça, de acordo com a Portaria nº 2.288/2021. A suspensão se deve às regras e protocolos de prevenção de contágio da covid-19.

A prorrogação atinge condenados em livramento condicional e prisão domiciliar não monitorada ou que tiveram a suspensão condicional do processo e são obrigados, por determinação judicial, a se apresentarem periodicamente no Fórum Lafayette, em BH.

A secretaria da VEP vai disponibilizar, em escala mínima, das 11h às 17h, atendimento presencial e por telefone para alguns casos especiais, como processos envolvendo acautelados em estabelecimentos prisionais ou em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pelos telefones (31) 3330-2203 e 3330-2765.

Interessados em solucionar assuntos relacionados a pessoas em cumprimento de prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, limitação de finais de semana ou acordos de não persecução penal podem entrar em contato pelos telefones 3330-2083 e 3330-2809.

Para temas relacionados a prisão domiciliar não monitorada, livramento condicional e suspensão condicional da pena, ficam disponibilizados os contatos 3330-2790, 3330-2791 e 3330-2793.

Para medidas de segurança ou outros assuntos, ficam disponíveis os telefones 3330-4362 ou WhatsApp (31) 98423-2877. A secretaria também oferece os contatos por e-mail vecbh@tjmg.jus.br. O gabinete do juiz da VEP atende pelo e-mail gabinete.vecbh@gmail.com e pelos telefones 3330-2205 e 3330-2045.

É possível também receber atendimento por meio do Balcão Virtual pelo endereço https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/balcao-virtual/ ou pelo link https://balcao-virtual.tjmg.jus.br/vecbh.

 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette

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FONTE: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/prazo-para-sentenciados-se-apresentarem-a-justica-e-novamente-prorrogado-em-bh-8A80BCE679A50ABB0179B48F1F6D1113.htm#

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Se você foi mordido por um cachorro pode ter direito a indenização, independente do status de imigração, afirma advogado

Mordidas de cães são um tipo de acidente muito comum em todo o mundo. Para se ter uma ideia,…

Se você foi mordido por um cachorro pode ter direito a indenização, independente do status de imigração, afirma advogadoLudo Gardini usa as redes sociais para orientar a comunidade em Massachusetts

Mordidas de cães são um tipo de acidente muito comum em todo o mundo. Para se ter uma ideia, de acordo com os dados mais recentes, nos Estados Unidos são registrados 4,5 milhões de casos deste tipo. As crianças, principalmente as menores de cinco anos de idade, que ainda possuem pouca noção do perigo, são as maiores vítimas.

O advogado Ludo Gardini, especialista em casos de imigrante e acidentes, afirmou que 2% da população norte-americana, sofrem com mordidas de cachorro todos os anos. “É um número alto e alguns casos podem ser mais complicados”, disse.

Quem é ferido por uma mordida de cachorro, tem direito a indenização para cobrir suas despesas médicas, o tempo de afastamento do trabalho e combater sua dor e sofrimento.

Alguns dados recentes mostram que as seguradoras já chegaram a pagar quase US $ 600 milhões, com 15 mil pedidos de indenização em apenas um ano.

Para mais informações, entre em contato com o advogado Ludo Gardini através do telefone (855) 337-8440.

fonte: https://www.braziliantimes.com/comunidade-brasileira/2021/03/03/se-voce-foi-mordido-por-um-cachorro-pode-ter-direito-a-indenizacao-independente-do-status-de-imigracao-afirma-advogado.html

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O que analisar antes de abrir um processo na Justiça

Antes de entrar com um processo judicial e reivindicar seus direitos, é importante analisar as causas e consequências envolvidas para saber se esta é a decisão mais adequada a ser tomada.

Quando nos sentimos prejudicados ou estamos diante de uma situação de conflito que precisa ser solucionada e não conseguimos por conta própria, pensamos logo em abrir um processo. No entanto, muitas dúvidas surgem nessa hora, como saber se vale a pena tentar recorrer a nossos direitos ou se tudo não passará de uma perda de tempo.

Mas o que deve ser analisado para tentar identificar se vale a pena abrir um processo na Justiça? O que se deve ter em conta antes de tomar essa decisão? A seguir, vamos esclarecer as principais dúvidas a respeito, explicando um pouco sobre os fatores que você deve analisar.

1) Qual o motivo do processo?

Como o poder judiciário analisa uma grande quantidade de processos, é dada prioridade aos casos mais urgentes. O processo judicial deve ser a última atitude a ser tomada, quando você já tentou de todas as outras formas resolver o problema.

Nos casos que envolvem a área do direito do consumidor, por exemplo, muitas vezes os envolvidos chegam a um acordo sobre a troca do produto ou devolução do dinheiro quando são procurados pela pessoa que está se sentindo lesada.

Nesse tipo de causa, se não conseguir um acordo direto com a outra pessoa, você ainda tem a opção de procurar o Procon antes de entrar com um processo judicial.

2) Quais os riscos a serem enfrentados?

Não é possível ter certeza de que ganhará a causa. Caso não a ganhe, além dos gastos com o seu advogado, em alguns casos terá que pagar os honorários advocatícios da parte acusada.

Ao entrar com um processo, esteja ciente do que poderá ou não ser recuperado. Nas causas que envolvem danos ou perdas emocionais, tenha em mente que o que foi perdido não será recuperado. O que você vai receber será uma indenização em dinheiro pelo que passou.

É importante ter esta percepção, pois muitas pessoas que ganham uma causa, continuam se sentindo frustradas, como se não tivesse valido a pena. E, ainda, se você não ganhar o processo, a frustração pode vir em dobro e piorar o seu estado emocional.

3) Procure um profissional especializado

Para que a sua causa tenha a devida atenção e seja encaminhada de forma adequada, sempre contrate um advogado que seja especialista no assunto que será tratado. Tenha sempre em mente que um advogado especializado em direito trabalhista saberá conduzir melhor uma causa de demissão do que um profissional da área do direito do consumidor, por exemplo. Se o seu caso é um divórcio, busque um advogado de direito de família, e assim por diante.

4) Veja se você tem provas suficientes

Talvez o mais importante, ou então o que faz o processo andar com rapidez, é a quantidade de provas que uma pessoa tem ao entrar na Justiça contra alguém ou contra uma empresa. Conseguir provar que você tem razão ao se sentir lesado, ou que sofreu determinado dano, é importante para saber as possibilidades de ganhar a causa.

Atualmente, há diversas formas de se provar um fato. Além da documentação, que já era fundamental em casos como os processos trabalhistas ou de defesa do consumidor, hoje em dia, a Internet também pode servir de prova, com os e-mails trocados pelas partes envolvidas.

Há ainda a possibilidade de apresentar como prova as capturas de tela do celular. Isso vale muito nos casos de alguém estar sendo chantageado ou sofrendo bullying por mensagens, por exemplo. Você ainda pode gravar as chamadas feitas ou recebidas pelo celular, instalando aplicativos próprios para isso.

5) Solicite uma análise prévia das provas

Com todo o material existente, você ainda pode solicitar que o seu advogado faça uma análise prévia antes de entrar com o processo. Isto vai ajudar a saber se as provas são suficientes para criar uma boa base de defesa, ou saber se você precisará de mais material. O profissional ainda vai orientar se no seu caso seria importante apresentar alguém como testemunha, como nas situações de agressão física ou moral.

Se você deseja uma análise mais detalhada do seu caso, clique aqui e encontre um advogado especializado.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/o-que-analisar-antes-de-abrir-um-processo-na-justica

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O barulho do vizinho incomoda? Descubra quando tolerar ou não.

Barulho de sapato, conversa alta, música alta, crianças brincando… em condomínio, o problema com barulho acontece de várias maneiras.

Por isso, é importante conhecer as regras e respeitá-las!

O que diz a lei?

A lei não específica qual o nível de barulho que pode ou não pode; elafoca apenas em evitar qualquer ato que possa ser classificado como perturbação do sossego.

De acordo com o código civil, há um limite de barulho que pode ser feito mesmo durante o dia.

Ainda há a Lei Federal 3.688 Art. 42, conhecida como a “lei do sossego”, que determina, em seu capítulo IV, que não se pode perturbar o sossego ou trabalho alheio.

Tal subjetividade faz com que haja margem à interpretação do que se é aceitável ou não.

Geralmente, os municípios, principalmente as capitais, detém de uma lei específica sobre o assunto.

A convenção do condomínio

Muitos condomínios já tem em sua própria convenção ou regimento interno regras para evitar problemas com o barulho.

Aos que não possuem este tipo de regra, é desejável que sejam discutidas regras e soluções para o assunto.

As regras sobre barulho devem ser especificadas na convenção do condomínio ou no regulamento interno, mas muitos problemas podem ser resolvidos com o diálogo.

O que você pode fazer?

✅ Respeite a lei do silêncio, evite barulho das 22hs às 7hs;
✅ Use sempre o bom senso. Não é porque você está no horário permitido que pode fazer o barulho que quiser;
✅ Evite andar com sapatos após as 22hs;
✅ Não utilize ferramentas e eletrodomésticos barulhentos após das 22hs;
✅ Evite deixar portas baterem;
✅ No caso de barulho de instrumentos musicais, pode-se conversar com o vizinho para que o mesmo instale um isolamento acústico e negociar horários;
✅ Se há algum problema com barulho com seu vizinho, tente resolver de forma amigável; exponha a situação e procure uma solução juntos;
✅ Se não resolver, faça a reclamação por escrito junto ao síndico ou administração de seu condomínio para que fique registrada a ocorrência e as partes acionadas tomem as devidas providências.

O que o condomínio deve fazer?

✅ A administração deve registrar as queixas e caso o barulho incomode muito e até outros moradores, o condomínio deve tomar providências que podem ser desde advertências e multas até ações judiciais;

✅ Antes de qualquer punição, é desejável que o síndico ouça os envolvidos e tente resolver de uma forma amigável, evitando maiores conflitos.

✅ Em casos em que algum vizinho muito intolerante tomar alguma medida judicial contra outro vizinho isoladamente, o condomínio deve evitar de tomar partido .

A primeira e melhor medida sempre é tentar conversar e entrar num consenso com seu vizinho.

FONTE: https://www.inovaadministradora.com.br/direitos/barulho-vizinho

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O que fazer quando a pensão não é paga?

A pensão alimentícia é em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Os valores podem ser revisados, mas nada justifica o não pagamento da pensão. Saiba como proceder.

Uma vez concedida pelo juiz, a pensão alimentícia se converte em uma obrigação para quem paga e em direito para quem recebe. Obviamente, os valores podem ser revisados quando há fatores que influenciam as condições financeiras dos envolvidos, mas nada é justificativa para o não pagamento da pensão.

Sempre que isso acontecer, o beneficiário deve tomar providências. No caso de não pagamento da pensão alimentícia, a primeira medida a ser tomada deve ser sempre uma cobrança e negociação amigável. Se essa é inviável, a opção é a cobrança via judicial, na qual o pagador será citado e deverá cumprir com suas obrigações em juízo.

Caso não o faça, poderá inclusive ser preso. A cobrança judicial pode ser feita a partir de três parcelas atrasadas e é muito importante não protelar o início do processo, já que o Código Civil impõe limites nos prazos.

De acordo com a lei, a cobrança de atrasados está limitada a um máximo de dois anos. Ou seja, se houve um descumprimento no pagamento da pensão alimentícia que se arrastou por anos, somente poderá ser solicitado em juízo o referente aos últimos 24 meses.

Em primeira instância, o pagamento da pensão alimentícia é obrigação do pai ou da mãe da criança. Eventualmente, nos casos em que os genitores não têm condições financeiras, é possível pleitear o pagamento por parte de outros integrantes da família, como avós. A decisão, entretanto, fica à cargo do juiz.

Se não paga, posso impedir a visita?

O direito à visita não está atrelado ao pagamento da pensão alimentícia. Não há qualquer respaldo legal em impedir o pai ou a mãe de ver e visitar o filho porque não foi paga a pensão. Se o pagador descumpre o que ficou estabelecido, deve ser acionado legalmente, como foi dito anteriormente.

Para garantir um assessoramento correto, entre em contato com um advogado especializado em direito de família.

Ainda que a pensão alimentícia não tenha sido pedida com a separação do casal, ela pode ser solicitada qualquer momento, inclusive pelo filho, caso o pai ou a mãe nunca tenha formalizado o interesse em receber a pensão.

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Guarda compartilhada: entenda como funciona e quem paga pensão

Regime é uma forma de dividir as obrigações e responsabilidades em relação a um menor de idade

O que é guarda compartilhada

guarda compartilhada é um regime em que as obrigações sobre o filho menor de idade são divididas entre os dois genitores (pai e mãe, por exemplo). Isso significa que as responsabilidades e decisões sobre a vida da criança ou do adolescente devem ser feitas em conjunto.

Ela é o contrário da guarda unilateral, em que um dos pais se responsabiliza pelas decisões em relação ao filho, enquanto o outro somente supervisiona.

Diferente do que muitos imaginam, a guarda compartilhada não significa residência alternada. Em geral, quando se decide por este regime, a criança mora com o genitor que tem maior disponibilidade de tempo, no chamado lar de referência.

O que se chama de visita do genitor que não mora com a criança é, na verdade, o período de convivência

Na prática, a guarda compartilhada consiste na divisão das decisões sobre a criança, como por exemplo a criação que será dada e a educação que será oferecida.

Quando as responsabilidades são divididas, a tendência é que haja benefícios para a criança e o adolescente. “Essa configuração resguarda a criança de um ambiente familiar que pode se tornar pouco saudável à saúde emocional dos filhos, seja pela mudança, separação e quebra de vínculo”, explica o psicólogo André Isaac, do Hapvida.

Como funciona a guarda compartilhada

Quando um casal se separa e tem filhos, ou quando estes filhos nascem sem que os pais estejam juntos, é necessário estabelecer sob qual tipo de guarda eles estarão.

Atualmente, a guarda compartilhada é a regra adotada pelos juízes. Ou seja: é estabelecida sempre que não há nenhum impedimento para que ela aconteça. Isso não significa que ela seja obrigatória.

Assim, nestas famílias, pai e mãe separados terão responsabilidades e poder de decisão iguais sobre os filhos, que não necessariamente irá morar com ambos.

Segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, nos casos em que os pais concordam sobre a guarda e a pensão, podem fazer um acordo, mas ainda homologá-lo na justiça, ou seja, formalizá-lo.

Guarda compartilhada: lei

Em 2014, foi sancionada uma lei que alterava o estabelecimento da guarda de menores de idade. Nessa mudança, a guarda compartilhada se tornou regra. Além disso, se estabeleceu os significados deste termo.

A lei estabelece que, neste regime, os pais equilibrem a divisão do tempo de convivência com o filho. Além disso, ambos têm o direito de pedir informações sobre o menor a instituições, como escola e estabelecimentos de saúde.

Segundo a legislação, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, e os dois genitores podem exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do menor.

Quando a guarda é compartilhada tem que pagar pensão?

A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que morar com o filho deve receber o valor estabelecido pelo juiz para pagar as despesas. É ele quem ficará responsável por administrar estas contas.

“Embora as decisões sobre a vida da criança sejam tomadas por ambos os pais, um deles é quem efetivamente lidará diretamente com o dia-a-dia do menor e será o responsável pela administração das despesas”, explica Priscila Damásio, Especialista em Direito de Família do escritório Alcoforado Advogados Associados, de Brasília.

No momento de se estabelecer a pensão, o poder judiciário irá levar em conta uma divisão proporcional das despesas com o menor, considerando a disponibilidade financeira de cada um. Desse modo, além de dividirem as responsabilidades, os pais dividirão as despesas, sempre que tiverem capacidade econômica para tanto.

Guarda compartilhada x residência alternada

Ao contrário do que muitos pensam, a guarda compartilhada não significa que a criança ficará alternando entre morar com o pai e a mãe. Essa opção existe, mas é bem menos comum. No geral, o juiz determina uma residência fixa e um tempo de convivência com o outro genitor.

“Saudável é que haja um acordo que inclua a figura familiar num período em que a saudade não seja um problema emocional (em casos de mais de 20 dias de ausência)”, explica André Isaac.

Visitas na guarda compartilhada

O que se chama de visita do genitor que não mora com a criança é, na verdade, o período de convivência. Em geral, quando se estabelece a guarda, o juiz também faz este acordo. No entanto, há casos em que se deixa isso a critério dos pais em cada época da vida. “Há casos em que os genitores não conseguem entrar em acordo, ou que entendem mais adequado o estabelecimento formal das regras de visitação”, explica a advogada Priscila.

Quando o juiz decide as regras da visita, leva em conta o bem-estar da criança e as possibilidades dos dois responsáveis.

Como fixar a guarda compartilhada

A fixação da guarda de um menor pode ser feita por meio de acordo homologado ou, quando não há concordância entre os genitores, de disputa judicial. Em ambos os casos, é necessário contar com um advogado ou um defensor público (em caso de falta de recursos).

Para conseguir auxílio de um destes advogados públicos, basta ir à Defensoria Pública de seu município ou a mais próxima de você.

Guarda compartilhada x alienação parental

Você já conheceu alguma mãe que dificulte o contato dos filhos com o pai? Ou então algum pai que xingue a mãe para os filhos? Isso pode se tratar de alienação parental.

Alienação parental ainda é comum nas famílias brasileiras (Foto: threerocksimages/ Shutterstock)
Alienação parental ainda é comum nas famílias brasileiras (Foto: threerocksimages/ Shutterstock)

Segundo uma lei, sancionada em 2010, a alienação parental é quando um pai, uma mãe, uma avó ou alguém que cuide do menor interfira na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie um dos genitores ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Isso inclui dificultar o contato de um dos pais com a criança, desqualificá-lo, dificultar a convivência familiar ou mudar para longe só para romper os laços. Atualmente, isto pode gerar até multa.

A guarda compartilhada poderia ajudar que isto não aconteça, já que os dois pais possuirão a responsabilidade sobre a criança. No entanto, não evita totalmente. “A guarda, seja ela compartilhada ou não, pode promover alienação. Até porque esse tema pode ser vivenciado em vários ambientes”, explica o psicólogo André.

FONTE: https://www.minhavida.com.br/familia/tudo-sobre/34936-guarda-compartilhada

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A empresa não pagou meu INSS! O que fazer?

Já perdi as contas dos trabalhadores que procuraram o escritório questionando e com um problema grave na hora de aposentar, pois a empresa onde trabalha ou trabalhou, estava descontando as contribuições previdenciárias, porém não estava repassando para o INSS.

 

Há algum tempo atrás, era mais difícil de o trabalhador ter esse controle sobre suas contribuições. Agora você tem várias formas de fazer essa fiscalização.

 

Você consegue fazer esse controle de contribuições através do “MEU INSS”, mensagem do celular, aplicativo da Caixa Econômica Federal, extrato de CNIS, enfim, mesmo assim, muitas pessoas são pegas de surpresas quando estão prestes a se aposentar, e se deparam com esse problema: “A Empresa que trabalhei ou trabalho, não repassou minhas contribuições para o INSS!”.

 

Essa é uma dor de cabeça que geralmente surpreende o contribuinte na hora de fazer o requerimento para à aposentadoria no INSS. Estou falando justamente das pessoas que estavam trabalhando normalmente com carteira assinada, mas a empresa não estava fazendo os repasses das contribuições para Previdência Social.

 

Mas calma, vou discorrer nesse singelo artigo, sobre quais são as medidas a serem tomadas, para você, trabalhador, contribuinte e segurado, não sair prejudicado, você de forma alguma, não poderá ser prejudicado por isso, até porque, o trabalhador não poderá pagar por algo que não é de sua responsabilidade, pois é dever da Receita Federal fazer essa fiscalização, veja:

 

O art. 33 da Lei nº 8.212/91 fala sobre o tema:

 

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

 

O QUE FAZER, CASO ISSO ACONTEÇA COM VOCÊ:

 

Se você possui sua carteira de trabalho, com a assinatura sem rasura nenhuma, da Empresa ao qual não fez os devidos repasses, a solução é simples, basta apresenta-la na agência do INSS, que será a devida prova para o contabilizar o tempo de contribuição.

 

Até porque, O tema é objeto de Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização que diz:

 

Súmula 75 TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

 

Caso a Previdência não reconheça e não aceite, apenas a carteira de trabalho como prova, ou caso você não tenha mais a carteira de trabalho, ou tenha outra forma de provar o vínculo com a empresa, você pode entrar com uma ação judicial para esse reconhecimento de vínculo com a empresa e reconhecimento das contribuições.

 

Em relação ao empregador que cometeu esse crime de não fazer os repasses para Previdência, o INSS que tome suas medidas para cobrar da empresa, uma vez que a culpa não foi sua.

 

DICA IMPORTANTE:

 

Quer evitar essa dor de cabeça e se precaver para não acontecer isso com você?

 

Aposto que sim!

 

SIGA ESSAS DICAS:

 

Confira desde agora se as contribuições estão corretas de acordo com os registros das empresas que assinaram sua carteira.

 

Veja a data de admissão e data de saída na carteira de trabalho e confira mês a mês se foram todos repassados para previdência. Cada mês fará muita diferença na hora de se aposentar;

 

Se você ainda não tiver um cadastro no “MEU INSS”, você pode fazer que lá terá todo seu histórico de contribuições.

 

Lá no site do INSS, você vai acessar o seu CNIS (Cadastro de Informações Sociais), que é o seu extrato com todas as contribuições previdenciárias desde o início do seu labor.

 

Se você viu algum erro e os cálculos não estão batendo, já arrume desde agora, procurando seu empregador, caso esteja trabalhando, ou se não, procure uma agência do INSS.

 

Se mesmo assim não conseguir resolver esse problema, procure um Advogado (a) especialista na área para resolver seu problema administrativamente ou judicialmente.

 

CONCLUSÃO

 

O mais importante é você ser preventivo e fiscalizar as contribuições das empresas que você trabalha. Tire um extrato do seu CNIS de 3 em 3 meses para verificar se está tudo em dia.

 

Caso seu problema seja mais complexo, consulte sempre um Advogado (a) especialista em direito previdenciário para sanar suas dúvidas e te dar uma segurança jurídica.

FONTE: https://rochadvogados.com.br/a-empresa-nao-pagou-meu-inss-o-que-fazer/

 

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Adoção: saiba o que fazer para começar o processo

Quem deseja adotar uma criança deve estar preparado para cumprir uma série de exigências e esperar cerca de 12 meses. Fique atento às dicas desse artigo para saber quais trâmites seguir.

Quem deseja começar um processo de adoção deve estar preparado para cumprir uma série de exigências burocráticas e para enfrentar uma espera de aproximadamente 12 meses. A melhor forma de passar com tranquilidade por um trâmite assim é ter claro quais são os passos a seguir. Fique atento às dicas desse artigo e reúna o que você necessita para avançar no projeto de construir sua nova família.

A caminhada de todos aqueles que desejam adotar uma criança começa na Vara da Infância e Juventude de sua respectiva cidade. A idade mínima exigida para requerer um processo de adoção é 18 anos e, ao contrário do que muitos pensam, o estado civil do solicitante é indiferente. Isso sim: há uma diferença de idade obrigatória entre quem adota e quem é adotado, que deve ser de, no mínimo, 16 anos.

Para formalizar o pedido, o interessado deve apresentar os seguintes documentos à Vara da Infância e Juventude:

  • Identidade
  • CPF
  • Certidão de nascimento ou de casamento
  • Comprovante de residência
  • Atestado de sanidade física e mental (serve declaração do médico)
  • Comprovante de rendimentos
  • Certidões criminal e cível

Com documentos em mãos, o seguinte passo é elaborar uma petição, seja por meio de advogado particular ou através da Defensoria Pública. Somente com a aprovação da petição é que o nome do solicitante passa a constar como habilitado para um adoção.

Fazer parte do cadastro requer preparação

Desde 2008, existe um Cadastro Nacional de Adoção que permite integrar as informações de todos os estados brasileiros e possibilita mais agilidade no andamento dos pedidos, servindo de suporte para os juízes e redes de apoio. Nele estão os dados das 5.564 crianças habilitadas para adoção e dos 32.212 pretendentes com suas respectivas exigências.

flickrNicolasAlejandroStreetPhotography.

Vale lembrar que o tempo médio de um ano para a conclusão do processo de adoção varia conforme as condições impostas pelo pretendente. Por exemplo, adotar uma criança branca e com menos de dois anos pode demorar muito mais que os 12 meses previstos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Todo pretendente que passa a integrar o Cadastro Nacional de Adoção deve passar por um processo de preparação psicossocial e jurídica:

  • o primeiro passo é um curso, de duração média de 2 meses, com aulas semanais;
  • o seguinte passo é uma série de entrevistas feita por equipe multidisciplinar, seguida de visita domiciliar;
  • o objetivo é traçar a situação econômica e social do pretendente, além de plasmar seu quadro psicossocial.

Durante a entrevista técnica, o solicitante poderá descrever o perfil da criança que deseja adotar:

  • faixa etária
  • cor
  • sexo
  • se tem irmãos (lei de adoção determina que o grupo não se separe)
  • estado de saúde, etc.

O resultado dessa avaliação é encaminhado à Vara de Infância e Juventude e ao Ministério Público.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/adocao-saiba-o-que-fazer-para-comecar-o-processo

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Uma empresa pode “contratar” uma pessoa para que ela trabalhe de forma autônoma na mesma?

Essa é uma linha muito tênue que existe entre as duas formas de contratação.

O trabalho autônomo deve ser executado de forma que o profissional continue mantendo suas condições de autonomia, ou seja, que tenha independência sobre o local onde realiza o seu trabalho, sobre o horário da prestação de seu serviço e também sobre a negociação do valor dos seus honorários.

Trabalhador autônomo não pode ter nenhuma das condições típicas que são vinculadas ao tripé: subordinação, salário e habitualidade. Se tiver alguma dessas características, essa relação se caracteriza como um vínculo empregatício e não como uma contratação de trabalhador autônomo, mesmo que o contrário tenha sido combinado entre as partes.

O que se tem observado é que, as vezes, as empresas realizam esse tipo de contratação para economizar nos seus investimentos em recursos humanos e ao mesmo tempo, como uma tentativa de se blindar, evitando problemas trabalhistas. Mas essa não é uma possibilidade segura e dentro da lei.

A recomendação é a de que, se há necessidade da mão de obra profissional permanente e regular, contrate um empregado.

FONTE: http://www.palaciodantas.com.br/uma-empresa-pode-contratar-uma-pessoa-para-que-ela-trabalhe-de-forma-autonoma-na-mesma/

 

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