Nunca foi a um Advogado? Saiba quando e como procurar um!

A maior dificuldade de um cidadão após ter os seus direitos lesados, seja no âmbito de trabalho, contrato de compra e venda, divórcio, ou mesmo, por causa de uma situação constrangedora, como roubo, está em como acionar a justiça e, consequentemente, contratar um advogado ou escritório para ajudar a resolver a situação.

O fato, é que muitas pessoas não têm o entendimento de quando é necessário procurar um profissional e se ele agirá da forma justa.

Além disso, existe o receio de ser caro e demorado. Por esse motivo, o advogado André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de atuação no Direito do Trabalho e outras áreas, explica como funcionam os serviços, desde a consulta, cobranças de honorários e a importância de criar uma relação de confiança entre cliente e advogado.

Para o advogado André Leonardo Couto, o primeiro passo para se procurar um profissional está entender se a causa é passível de se ter uma atuação jurídica.

“Sempre que uma pessoa se sentir lesada em algum direito ou mesmo, for demandada,  a sugestão que faço é sempre consultar um advogado devidamente inscrito na OAB e de sua confiança para lhe prestar a devida assistência e lhe aconselhar sobre a necessidade de ajuizamento de uma ação judicial e/ou medidas extrajudiciais.

Ou seja, de como proceder a defesa se for demandada ou mesmo, se há viabilidade de uma transação extrajudicial e/ou judicial, como um acordo”, comenta.

Segundo o advogado, existem dúvidas a respeito da cobrança por consultas, que, de acordo com o profissional, as normas da OAB devem ser seguidas.

“A não cobrança de consulta pode ensejar processo ético disciplinar, porque pode ser interpretada na prática do exercício da advocacia sem observar o valor mínimo da tabela de honorários instituída pelo respectivo Conselho da OAB Regional”, salienta.

Saiba escolher

Questionado sobre como escolher de forma assertiva um escritório ou mesmo um advogado liberal para ajudar a solucionar um problema, o  advogado André Leonardo Couto ressalta que o cliente jamais deve contratar levando em consideração apenas a questão de preço, mas sim, qualidade do serviço.

“A escolha de qualquer profissional liberal, dentre eles um advogado ou um escritório de advocacia, deve levar em consideração primordialmente, a relação de confiança entre as partes.

Por mais qualificado que seja um profissional ou seu escritório, sem relação de confiança, haverá um sério ruído na prestação de serviços.

Outro ponto também é, jamais contrate um profissional ou seu escritório por preço. A advocacia não é licitação e nem um serviço quantitativo. Ao contrário, é um serviço qualitativo”, afirma.

Para ele, não necessariamente as maiores bancas de advogados ou mesmo os escritórios localizados nas grandes cidades possui a melhor prestação de serviços.

“Tudo é inerente a especialização e a personalização que os serviços são prestados. Há escritórios menores e/ou profissionais que trabalham sozinhos que apresentam um alto índice de êxito em suas demandas, porque retornam ao cliente a qualidade, somada a personalização e confiança. Portanto, é necessário avaliar bem antes de contratar”, diz.

Por  André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados

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Estado deve fornecer atendimento especializado

Adolescente deficiente visual terá auxílio para estudar em escola regular

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Deficientes visuais utilizam o tato para ler na linguagem braile (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O Estado deverá manter um professor especializado na linguagem braile para acompanhar uma estudante deficiente visual. Com essa decisão, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença proferida na Comarca de Itambacuri.

O entendimento do juiz convocado Roberto Apolinário de Castro e dos desembargadores Wander Marotta e Carlos Levenhagen foi de que o ente público deve proporcionar aos alunos com deficiência condições para que sejam matriculados, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Além disso, eles devem contar com a possibilidade de auxílio ao professor com capacitação para prover atendimento especializado, de forma a permitir um efetivo desenvolvimento físico e psicológico desses alunos e sua inclusão social.

A estudante, representada pela mãe, ajuizou ação contra o Estado em fevereiro de 2015, requerendo um assistente especializado em braile para auxiliá-la. A aluna tinha 9 anos de idade à época. A tutela foi concedida antecipadamente em julho do mesmo ano.

Nos autos, a estudante relatou que contava com o auxílio de um profissional que a acompanhava nos estudos, por duas horas, no período da manhã, na sala de recursos. Mas à tarde, durante o ensino regular, ela ficava desassistida. Além disso, o professor de apoio não dominava o braile.

O Estado agravou a decisão liminar, mas em fevereiro de 2016 o TJMG confirmou a antecipação de tutela. Em julho de 2018, o juiz Cláudio Schiavo Cruz deu sentença favorável à família, mas o Estado novamente recorreu.

O relator, juiz convocado Roberto Apolinário de Castro, manteve o entendimento de primeira instância. O magistrado salientou que no próprio ofício o Estado admite que não fornece o profissional para ajudar a menina.

Além disso, o relator ponderou que, diante do direito da pessoa com deficiência a ter acesso ao ensino, inclusive com acompanhamento por professores capacitados para o seu melhor atendimento, o poder público não pode se escusar do dever imposto pelas normas constitucionais e infralegais de prestar uma adequada educação sob a justificativa de falta de recursos para tanto.

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Veja quais são os direitos de vizinhança do Código Civil e suas características

Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles. Tem previsão legal nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil.

Neste artigo, vou abordar os principais direitos de vizinhança e a sua importância. Você pode navegar pelos tópicos do conteúdo através do menu clicável abaixo:

O que são os direitos de vizinhança?

Sabemos que relações entre vizinhos são sempre uma grande fonte de problemas, seja em casas ou em condomínios edilícios. Nem sempre o convívio entre vizinhos é pacífico e, por isso, é necessário que existam previsões claras sobre os direitos de cada um.

Mesmo com alterações, a ideia dos direitos de vizinhança já existe desde o Direito Romano, tendo feito parte de outros sistemas legais que embasaram o nosso. Ou seja: vizinhos vêm brigando há séculos, e não temos nenhuma previsão de que isso pare.

Por isso, os direitos de vizinhança regulam desde frutos e galhos de árvores até o direito de construir e o direito de passagem no imóvel dos vizinhos, e estão previstos nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil.

A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.

Mas antes de começar a falar sobre esses direitos, vou contar um pouco da minha experiência com eles para destacar sua importância.

Qual a importância dos direitos de vizinhança

Lembro que, na época da faculdade, apresentei um trabalho sobre os direitos de vizinhança. Ainda jovem, com pouca experiência, pensei que tinham coisas desnecessárias de serem previstas, já que eram alguns pontos que poderiam ser resolvidos com um pouco de senso comum e conversa entre as partes.

Mais tarde, já advogado, enfrentei um processo que tinha como único pedido que um dos vizinhos não deixasse sua bicicleta no corredor do prédio comum. Era um prédio de dois andares, cada um com apenas um apartamento, e o vizinho de baixo prendia sua bicicleta no meio do corredor para atrapalhar a passagem do vizinho de cima.

Tenho até um vídeo no meu canal do YouTube, o Advocacia Simples, falando sobre essa experiência. Confira com mais detalhes para entender a importância dessas previsões:

Também já vi diversas disputas entre condôminos, processos em que um vizinho prefere que seu imóvel caia do que realizar obras que podem favorecer o outro vizinho, e inúmeros outros absurdos.

Assim, é importante conhecermos as previsões dos direitos de vizinhança, sempre buscando exemplos de sua aplicação prática. Vamos começar, então?

Quais são os direitos de vizinhança?

Os direitos de vizinhança previstos no Código Civil tratam sobre:

  1. O uso anormal da propriedade
  2. As árvores limítrofes e seus frutos;
  3. O direito de passagem de vias, cabos e tubulações
  4. Direito de passagem da água
  5. Os limites entre prédios e o direito de tapagem (muros);
  6. O direito de construir.

Abaixo, você confere cada um deles em detalhes.

Uso anormal da propriedade

Usando aquele velho ditado de avó, “seu direito acaba quando começa o direito do outro”, conseguimos entender a principal ideia do que seria o uso anormal da propriedade, previsto nos arts. 1277 a 1281 do Código Civil.

O uso normal da propriedade é todo aquele que não gera incômodos ou danos ao vizinho. Assim, o uso anormal é aquele que afeta de alguma forma esses direitos, como define o art. 1277 do CC:

Art. 277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Como podemos ver, a regra não é a mesma para todos os locais, já que devem ser considerados todos os envolvidos. Um hospital com grande frequência de ambulâncias, por exemplo, não pode ser punido por sua própria natureza, assim como um aeroporto, desde que construído de acordo com a legislação vigente.

Casos práticos

Um dos maiores exemplos de atuação do advogado especialista em direito imobiliário neste tema dos direitos de vizinhança é a questão do barulho, em especial de estabelecimentos comerciais, como bares. É extremamente comum que bares gerem ruídos acima do permitido pela legislação local, se estendendo pela noite e incomodando a vizinhança. Nesses casos, é possível notificar o estabelecimento e, caso não seja cessado a ruído, ajuizar uma ação com essa finalidade.

Também é muito comum enfrentarmos casos envolvendo a necessidade de realizar ou de cessar alguma obra que possa estar gerando prejuízo aos vizinhos, ou por haver risco de queda, especialmente considerando que grande parte das obras domésticas é realizada, infelizmente, sem um arquiteto ou engenheiro responsável.

Árvores e frutos

O Código Civil traz algumas previsões sobre árvores limítrofes e seus frutos, que entendo serem autoexplicativas. Por isso, vou reproduzir aqui os artigos:

Art. 1282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

Art. 1283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.

Art. 1284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.

Como é possível ver, a redação é bem direta e clara, e até hoje não vi questionamentos sobre esse tema.

Direito de passagem

O direito de passagem é um direito de vizinhança muito interessante, previsto no art. 1285 do Código Civil, que dispõe:

Art. 1285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

Com esse direito, o proprietário de um imóvel “preso”, ou seja, sem acesso a qualquer saída, pode obrigar um vizinho a lhe dar passagem.

É importante destacar que, como vem decidindo o STJ, não se exige que o acesso seja impossível, podendo ser apenas um acesso muito difícil ou de grande custo. A ideia da lei é, realmente, impedir que um imóvel fique cercado, dependendo da boa vontade dos vizinhos para que se possa fruir dele.

Também existe direito de passagem para cabos e tubulações, previsto nos arts. 1286 e 1287 do Código Civil, que segue lógica semelhante, buscando não isolar o imóvel de serviços essenciais.

Em todos os casos, é devida indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.

Passagem de águas

Sabemos que a água é essencial para a vida. Por isso, há um grande regramento sobre passagem de águas no Código Civil, entre os arts. 1288 e 1296. Esses artigos destacam apenas os direitos de vizinhança, ou seja, os direitos relativos diretamente aos vizinhos. Existem normas próprias que regulam questões maiores de utilização e passagem de água, inclusive normas ambientais.

Em resumo, o fluxo natural da água deve ser tolerado pelo proprietário do imóvel que a recebe, mas qualquer alteração artificial deve ser indenizada. Além disso, não é possível que haja nenhuma alteração com o intuito de prejudicar um dos vizinhos, como é a lógica do direito da vizinhança.

Também há diversas disposições sobre a possibilidade de canalização de água pelos imóveis vizinhos, havendo, inclusive, aplicação das previsões de passagem de cabos e tubulações para esta finalidade, sempre focando no uso essencial, seja à vida, seja à uma atividade econômica.

Novamente, temos a lógica de que, se há algum prejudicado, ele pode ser indenizado, e até mesmo exigir a demolição da obra, caso esteja dentro do prazo do art. 1.302 (um ano e um dia – vou abordar com mais detalhes no tópico de direito de construir).

Limites entre prédios – muros e outros

Todo proprietário tem o direito de delimitar o seu imóvel, tanto para deixar claros os limites da sua propriedade, como para evitar conflitos com os vizinhos, como prevê o art. 1297 do Código Civil:

Art. 1297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

É mais um dos direitos de vizinhança que pode gerar grandes discussões,  especialmente quando se presume que as divisas são de propriedade de todos os vizinhos (§1º), e que as despesas de manutenção devem ser repartidas.

No dia a dia, é muito comum vermos vizinhos se negando a dividir o custo da obra, ou mesmo se aproveitando dela para ir empurrando, aos poucos, a divisão para o lado do outro vizinho e aumentar o seu próprio imóvel.

Direito de construir

A maior de todas as previsões do Código Civil sobre direitos de vizinhança está neste tópico, sobre direito de construir, que abrange os arts. 1299 a 1313 do Código Civil.

É importante entender, ainda, que os direitos de vizinhança aqui previstos podem ser limitados pelo Estatuto da Cidade, pelo Plano Diretor e por diversas legislações municipais sobre construções, não sendo absoluta a previsão do Código.

Aqui, há diversas limitações ao direito de construir em sua propriedade. Por exemplo, o proprietário deve construir de uma forma que seu imóvel não despeje água no imóvel vizinho (art. 1300) e deve observar distâncias mínimas para abertura de janelas, de 1,5m de frente para o terreno do vizinho, e de 0,75m se a visão não for direta (art. 1301).

Há também previsão de distância mínima de 3m para construção em imóveis rurais, de possibilidade de construir junto à parede de outros imóveis em imóveis urbanos, entre diversas outras.

O ponto principal a se observar neste tópico é que seguimos a linha dos demais direitos de vizinhança: a ideia é evitar conflitos entre vizinhos, fazendo previsões mínimas de convivência de modo a reduzir o incômodo.

Prazo decadencial para demolição de obra indevida

Existe uma previsão importantíssima neste tópico, que é o prazo decadencial para se exigir a demolição de alguma obra que venha a infringir alguma previsão do Código, conforme o art. 1302 do Código Civil:

Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Este prazo vale para as ações demolitórias, e se inicia a partir da conclusão da obra. Enquanto a obra estiver em curso, a ação cabível é a ação de nunciação de obra nova, que visa suspender a obra antes que ela termine. Com o fim do prazo, não há possibilidade de discussão sobre a obra realizada.

Temos grande atuação na parte de direitos de vizinhança relativa ao direito de construir. É muito comum a propositura de ação de nunciação de obra nova e ação demolitória, mesmo em casos que não estão expressamente previstos no Código, em que se identifica que o objetivo da construção foi apenas a má-fé de um vizinho para prejudicar o outro, como, por exemplo, fazer um muro excepcionalmente alto apenas para fazer sombra na piscina do vizinho.

Direitos de vizinhança na prática

Quanto mais estudo direitos de vizinhança, e sempre que tenho novas demandas nessa área, vejo como é difícil a convivência entre vizinhos.

Por isso a atuação dos advogados da área acaba sendo imprescindível, e devemos focar especialmente na tentativa de mediar o conflito e oferecer as soluções mais rápidas aos clientes, que muitas vezes são as extrajudiciais – seja uma notificação ou mesmo uma tentativa de conciliação prévia.

Além disso, é sempre importante levar em consideração a ideia principal das previsões do Código Civil, que são manter a boa-fé e evitar que um vizinho prejudique o outro. Com isso em mente, fica mais fácil entender os direitos de vizinhança.

FONTE: https://www.aurum.com.br/blog/direitos-de-vizinhanca/

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Você sabe o que é o direito civil?

O direito civil abrange as regras básicas que orientam o nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos das nossas vidas. Conheça as áreas trabalhadas pelo direito civil.

Você conhece quais são os seus direitos? E os seus deveres? O direito civil abrange as regras básicas que orientam o nosso cotidiano, com princípios que disciplinam diversos campos das nossas vidas. Confira aqui quais são as principais áreas trabalhadas pelo direito civil.

Nossa sociedade é regida por normas que permitem que vivamos de forma organizada, em que deveres e direitos devem ser respeitados. Na hora de lutar pelos nossos interesses, muitas vezes não entendemos bem como funcionam as leis, seja pela linguagem utilizada na área jurídica ou pelos inúmeros ramos que compõe o direito, tais como o civil, o penal, o constitucional, entre outros.

Cada um desses ramos está destinado a regular as relações interpessoais em determinado aspecto, como por exemplo, a nossa relação com o Estado, com o trabalho e com os demais indivíduos.

O nosso dia a dia é conduzido por normas e a maior parte dessas normas é disciplinada pelo direito civil, que estará presente durante toda a nossa vida, pois regula todos as áreas de interesses individuais. Uma das vertentes do direito privado, o direito civil é o conjunto de regras e princípios que norteiam as nossas relações privadas com as demais pessoas, para que haja uma boa convivência em comunidade.

Esses direitos e deveres são assegurados pelo Código Civil Brasileiro, abordando em seus artigos as seguintes subdivisões do direito civil:

  • direito das pessoas: zela pelos direitos e deveres básicos de cada pessoa, disciplinando seus atos na vida civil. Exemplo: a determinação da maioridade;
  • direito da família: trata das relações familiares, envolvendo o casamento, divórcio, filiação, adoção, pensão e custódia;
  • direito das obrigações: disciplina a relação entre pelo menos duas partes, sendo que uma é a que impõe e a outra é a que está sujeita às obrigações. Trata-se das relações entre credor e devedor;
  • direito das sucessões: regula as relações jurídicas de um indivíduo após a sua morte, quando alguém o substitui em seus direitos e obrigações. Aborda também o tema da herança;
  • direito das coisas: também chamado de direitos reais, assegura os direitos de propriedade, sejam eles móveis ou imóveis;
  • direito da empresa: determina as normas relativas ao comércio e os direitos e deveres do indivíduo como empresário.

Agora, quando você necessitar de consultoria jurídica ou iniciar uma ação relacionada a divórcio, pensão, herança, dívida ou bens, já sabe que deve procurar um advogado especializado em direito civil ou em uma das subdivisões do mesmo. Dessa forma, é muito mais fácil assegurar um serviço de qualidade, já que cada ramo jurídico é regido por normas e diretrizes específicas, que demandam do advogado intenso estudo e aprendizagem para domínio das matérias e pormenores.

Foto: por Alan Cleaver (Flickr).
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Sancionada lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19

TRABALHO REMOTO

Nesta quarta-feira (12/5), o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que garante o afastamento presencial de empregadas grávidas durante o período de crise da Covid-19, sem qualquer prejuízo ao salário.

ReproduçãoGrávidas devem permanecer em trabalho remoto até o fim do estado de emergência

O projeto de lei havia sido aprovado pelo Congresso no último dia 15 de abril. A autoria é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

O texto prevê que a funcionária gestante deve permanecer em trabalho remoto, à disposição do empregador, até o fim do estado de emergência em saúde pública.

Veja o texto completo:

LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Com informações da Agência Brasil.

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Dicas para resolver os conflitos no seu condomínio

Para que cada morador tenha seu espaço respeitado, é muito importante seguir as regras do local. Por exemplo, não fazer barulho após as 22h é uma das regras principais…

Estabelecimento de regras facilita a convivência

Para que cada morador tenha seu espaço respeitado, é muito importante seguir as regras do local. Por exemplo, não fazer barulho após as 22h é uma das regras principais para quem vive em espaços coletivos. O condomínio também deve ter regras de utilização dos espaços, horários de mudança, entregas de encomendas, entre outros. Estas regras devem estar a fácil acesso de todos os moradores por meio da criação de um regimento interno. Assim, boa parte dos conflitos já são evitados. O ideal é fixar o regimento em um local onde todos possam ler e divulgar por email, murais e redes sociais do condomínio. Quando um ou mais moradores não respeitam estas regras, aí sim temos um problema. Dentro de um condomínio, no entanto, a melhor forma de resolver qualquer problema ainda é o diálogo. O morador pode optar por conversar diretamente com o outro que lhe cause algum dano. Sempre de forma respeitosa para evitar constrangimentos, claro. O subsíndico ou síndico também pode ser o mediador de conflitos. Cabe a ele expor o problema ao morador e ajudar a encontrar uma solução.

Situações mais comuns e como resolvê-las

O incômodo com barulho certamente é um dos mais comuns nos condomínios. Neste caso, o morador deve reclamar com o subsíndico ou síndico. Caso o problema não seja solucionado o causador do barulho pode receber uma advertência ou multa. Outro problema comum é a inadimplência. Casos como esse exigem um cuidado especial da administração para não sangrar as contas do condomínio. A melhor solução é conversar com o morador inadimplente e entender seus motivos. Na maioria das vezes não se trata de um caso de má-fé, mas de alguma dificuldade financeira. O condomínio pode então propor um acordo amigável para resolver o problema sem judicialização.

Caso não haja acordo, é necessária a contratação de um advogado. Há ainda situações em que um morador específico gera desgaste a todo o coletivo. É o caso dos chamados moradores antissociais. Vale lembrar que isso pode inclusive ser um problema de ordem psicológica. Neste caso, é possível também deliberar em assembleia as possibilidades para evitar desgastes. Há casos em que a Justiça pode proibir o morador de frequentar áreas comuns, caso represente risco aos outros. Algumas situações podem também requerer certo jogo de cintura. Um exemplo é o incômodo com cheiros como o do cigarro.

Fica difícil proibir o morador de fumar dentro de seu apartamento. Por isso, uma solução pode ser fechar a janela quando o cheiro entrar no recinto. Outra dica é comunicar o problema ao síndico. Este pode fazer uma recomendação aos moradores para que evitem fumar em determinados espaços. Na dúvida sobre o que é certo e errado pode ser necessário o esclarecimento por parte de um advogado. Casos mais extremos em que não há acordos também podem exigir a contratação de um advogado. É importante que este tenha conhecimento em conflitos condominiais. Assim, a solução é mais rápida e com menos desgaste.

FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/dicas-para-resolver-os-conflitos-no-seu-condominio

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Universidade deve pagar R$ 100 mil por não garantir acessibilidade a estudante

Por constatar que a obediência ao comando judicial não foi satisfatória, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve uma multa de R$ 100 mil pelo descumprimento de uma decisão que ordenava a promoção de obras de acessibilidade em uma universidade.

Universidade deixou de cumprir obrigações para acessibilidade de estudante cadeirante

A ação foi ajuizada em 2011 por um estudante cadeirante da Universidade de Passo Fundo (UPF), representado pelo advogado Alexandre Turela. Em liminar, a 4ª Vara Cível de Passo Fundo (RS) determinou a instalação de equipamentos de acessibilidade nos prédios da instituição.

Mais tarde, o autor, porém, alegou que teria se formado sem que as obras tivessem sido concluídas. A multa cominatória incidente pelo descumprimento da liminar chegou a R$ 860,5 mil, considerando os 1.721 dias desde a decisão até a formatura do estudante.

Em impugnação ao cumprimento de sentença, foi constatado que a universidade não cumpriu diversas obrigações no prazo estipulado, como a instalação de corrimões em algumas rampas, a correção de irregularidades em calçadas, a retirada dos tablados das salas de aula e a acessibilidade ao auditório. Porém, o juiz Juliano Rossi considerou que o valor total da multa teria se tornado excessivo, e reduziu-a para R$ 100 mil.

No TJ-RS, o desembargador Gunther Spode manteve o entendimento de primeiro grau na íntegra. Ele negou pedidos da ré para limitar o valor da multa ao período de 30 dias e afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a multa. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão
0007679-12.2021.8.21.7000

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-mai-13/universidade-pagar-100-mil-nao-garantir-acessibilidade

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Prazo para pedir indenização por vaga de garagem menor que o previsto é de 1 ano

O consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto tem prazo de um ano a partir da data de registro do título para pedir a restituição do valor excedente pago.

Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um comprador de imóvel que visava a aplicação do prazo de prescrição de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

No caso, ele comprou imóvel cujo registro do título foi feito em janeiro de 2013, mas só posteriormente percebeu que suas vagas na garagem eram menores do que o combinado. Na ação, pediu a devolução do dinheiro pago de forma excedente em relação à área que recebeu. Para isso, fez inclusive cálculo aritmético para obter o valor devido.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu que o caso seria de aplicação de prazo de decadência, não de prescrição. Decadência é a perda de um direito que não foi requerido no prazo legal. Prescrição é a extinção da pretensão que surge em função de um descumprimento.

Como a venda foi feita ad mensuram (por medida), o artigo 501 do Código Civil prevê o direito de o comprador exigir abatimento proporcional ao preço no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso é de decadência do direito de pedir restituição, cujo prazo é de um ano
Gustavo Lima/STJ

Mas também caberia a aplicação do artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, que prevê 90 dias desde a entrega efetiva do produto para exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Inclusive porque, segundo a relatora, o vício apresentado no imóvel não poderia ser considerado oculto — para o qual o prazo de 90 dias só passaria a partir do momento em que fosse descoberto. Bastaria ao comprador medir a área da garagem para perceber o problema.

Na dúvida, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, torna-se “prudente a aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, com vistas a aplicar o prazo mais favorável ao consumidor”.

Ou seja, vale o prazo de um ano do artigo 501 do Código Civil, que ainda assim é insuficiente para embasar a pretensão do comprador do imóvel, pois ele demorou cinco anos para ajuizar a ação.

Para o ministro Moura Ribeiro, o caso é de prescrição para obter indenização pelo dano causado, cujo prazo é de dez anos
Paula Carrubba/Anuário da Justiça

Natureza indenizatória
A ministra Nancy Andrighi foi acompanhada na conclusão pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficaram vencidos os ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, que entenderam diferente.

Para eles, a pretensão do comprador tem natureza eminentemente indenizatória, porque trata do inadimplemento do contrato e reflete um provimento condenatório. Por isso, seria aplicável um prazo prescricional e não decadencial.

A minoria afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e também a incidência do prazo de um ano, pois o artigo 501 do Código Civil se volta aos casos em que o comprador se insurja antes de completar o pagamento pelo imóvel. Uma vez que houve a quitação, a pretensão será de repetição do valor pago a maior.

Assim, concluíram que não há previsão legal expressa para a hipótese em que o comprador do imóvel já pago peça na Justiça a devolução do valor desembolsado a maior para ressarcimento de um dano. Logo, incide o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.898.171

FONTE: https://www.conjur.com.br/2021-mai-13/prazo-pedir-indenizacao-vaga-garagem-menor-ano

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Como contratar um bom advogado

Contratar um bom advogado é a decisão mais importante quando uma pessoa precisa entrar na Justiça para garantir seus direitos ou quando precisa se defender de alguma acusação.

A contratação não é uma tarefa fácil. Entretanto, pode ser simplificada quando a pessoa tem os meios certos, procurando um profissional que tenha conhecimento e com quem possa se relacionar bem pessoalmente.

Veja, a seguir, os 9 principais passos a tomar na hora de contratar um bom advogado:

1. Verifique que tipo de advogado você precisa

Na hora de procurar um bom advogado, é necessário procurar alguém especializado na área que o caso precisa. Também é necessário encontrar um profissional que tenha familiaridade com os tribunais e com as leis do local em que você vive, permitindo que ele represente melhor seus interesses.

2. Verifique as qualificações do advogado

Procure saber sobre as qualificações do advogado que você selecionou. A página da OAB na internet também possui um Cadastro Nacional, que pode ser consultado a qualquer momento.

3. Consiga referências e recomendações sobre o advogado

Procure referências e recomendações sobre o advogado através de amigos ou familiares, procurando aqueles que precisam de serviços advocatícios e sabendo quem eles escolheram, que tipo de serviço foi solicitado, se ficaram satisfeitos com os resultados e se recomendariam o advogado.

4. Consulte a opinião de mais de um advogado

Antes de contratar o advogado, procure outro para saber sua opinião a respeito do problema que precisa ser solucionado. A experiência conta muito e um advogado em início de carreira não terá a mesma visão que outro mais experiente.

5. Procure saber a prática do advogado

Você pode procurar mais informações sobre a prática do advogado através da internet, verificando sua prática, em que faculdade estudou e sobre suas necessidades específicas.

Converse pessoalmente com o advogado que você pretende contratar sobre o tempo de conclusão do trabalho. Normalmente, um advogado não pode precisar uma data exata, mas poderá informar quanto tempo outros casos similares levaram e em que época o caso poderá ter uma resolução.

Outro ponto a ser observado é a taxa de sucesso do advogado a ser contratado, qual é o seu histórico em casos como o que você está apresentando. Embora um profissional de Direito não possa garantir um resultado, sendo proibido eticamente de fazer isso, pelo menos poderá dar uma ideia de quais resultados podem sair de um processo.

Em caso de dúvida, peça referências de clientes anteriores, embora seja bom deixar claro que o advogado deve ter permissão de qualquer cliente antes de passar informações. Se conhecer algum cliente, pergunte a ele diretamente.

Dependendo do caso que você apresente para o advogado, é necessário ainda saber sua disponibilidade para tratar sobre o caso, se você pode consulta-lo diretamente ou se terá um assistente.

As informações sobre a conduta do advogado podem ser conseguidas no site da OAB e, havendo qualquer registro de reprimendas, é necessário saber exatamente do que se trata.

6. Consulte o site ou blog do advogado

A maior parte dos advogados possui um site, um blog ou um perfil em redes sociais. Procure verificar informações sobre sua postura profissional e sua área de especialização.

O bom advogado sempre mantém sites ou blogs bem desenvolvidos, que oferecem muitas informações.

7. Escolha um advogado que lhe deixe confortável

Um advogado deve deixar você confortável para falar sobre o problema apresentado. Se você não se sentir bem em sua presença, é sinal de que não houve a empatia necessária para que um contrato seja celebrado.

Se o profissional deixar confortável, à vontade para discutir o problema, pode ter certeza que de você está indo na direção certa. Para analisar isso, verifique como ele responde às suas perguntas. Se ele hesitar ou usar uma linguagem muito jurídica para confundir sua mente, procure outro profissional.

Se tiver mais de um advogado com as qualificações que estiver procurando, esta deve ser a métrica para a escolha: sentir-se confortável com ele.

8. Procure saber como o advogado cobra seus honorários

Os advogados cobram pelos seus serviços através de uma taxa fixa, uma taxa de contingência ou um valor por hora. Procure saber como o advogado escolhido faz a cobrança e converse com ele como poderá pagar pelos serviços.

9. Finalmente, leia o contrato antes de assinar

Ao escolher o advogado, ele lhe fornecerá um contrato de honorários para assinatura, estabelecendo as cláusulas que irão definir esse relacionamento. Leia com atenção antes de assinar, tomando os cuidados para que entenda bem o que está definido.

FONTE: https://blog.juridicocerto.com/2017/03/9-passos-para-contratar-um-bom-advogado.html

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Empresa de tecnologia deverá indenizar cliente

 

Segundo a decisão, o usuário teve serviço bloqueado indevidamente

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Juiz de Fora e condenou a Apple Computer Brasil Ltda. a indenizar um cliente em R$ 5 mil, por danos morais, devido ao bloqueio indevido do serviço de armazenamento na nuvem iCloud.

O comerciante afirma que, em junho de 2020, teve problemas com a senha, o que exigiu a redefinição. Ele modificou a senha, mas o procedimento não foi reconhecido. O consumidor foi bloqueado e perdeu o acesso a todos os seus dados.

Diante disso, ele ajuizou ação, em 8 de julho de 2020, pleiteando a imediata reconexão do iCloud e indenização por danos morais pelos aborrecimentos e transtornos enfrentados.

A empresa de tecnologia se justificou alegando que o usuário não apresentou a nota fiscal do aparelho nem informou o e-mail registrado. Segundo a companhia, por questões de segurança, ela não armazena senhas e preserva a privacidade das contas.

A Apple negou a ocorrência de prejuízo de natureza imaterial e afirmou que, diante da concessão antecipada do pedido, em 28 de julho, obedeceu à ordem judicial para restabelecer os serviços.

O juiz Sérgio Murilo Pacelli, da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, considerou que o usuário demonstrou, por meio de provas documentais, que buscou exaustivamente o desbloqueio de sua conta e não logrou êxito. Assim, restou configurada a falha na prestação dos serviços.

Para o magistrado, a empresa não restabeleceu o acesso à conta do iCloud nem ofertou meios viáveis para que o consumidor pudesse efetuar as funções básicas do produto ou mesmo pudesse acessar seus dados e informações pessoais.

O juiz entendeu, contudo, que o proprietário da conta não sofreu danos de natureza moral passíveis de indenização, o que levou o cliente a recorrer ao Tribunal.

Conforme o relator do recurso, desembargador Arnaldo Maciel, a decisão de primeira instância acertou ao determinar o desbloqueio do iCloud, mas o consumidor também tinha direito à indenização por danos morais.

O magistrado destacou que o consumidor ficou impossibilitado de utilizar seu equipamento para acessar aplicativos, realizar e receber chamadas, “se desgastou para tentar solucionar o problema por quase um mês” e só conseguiu desbloquear a conta no curso da ação.

“Essa situação é bastante para a configuração do dano moral,  especialmente por se tratar de um aparelho celular, que nos dias de hoje é considerado como produto essencial. Nesse período tão difícil vivenciado por toda a população não é razoável crer que o evento não tenha ultrapassado a categoria de mero aborrecimento”, afirmou.

Os desembargadores João Cancio e Sérgio André Fonseca Xavier votaram de acordo com o relator. Leia a decisão na íntegra e acesse o andamento processual.

 

 

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