O ABC do Judiciário explica o que é litigância de má-fé
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Advogado correspondente: tudo o que você precisa saber sobre o assunto
Principais funções dos Advogados correspondentes
Quais tipos de serviços um Advogado correspondente pode prestar?
O correspondente jurídico pode prestar uma série de atividades, como cópia de processos, diligências, audiências, protocolos, assessorias jurídicas, entre outras.O que é necessário para ser um correspondente?
Ser estudante ou bacharel em Direito, mesmo que não se tenha ainda muita experiência. No caso dos profissionais que não possuem registro na OAB, a atuação é um pouco mais limitada, pois este não pode exercer todas as atividades de um Advogado que passou no exame da ordem. Mesmo assim, ainda é possível realizar diversos serviços. É importante ressaltar que o correspondente não é em nenhum momento o representante dos clientes do escritório que o contratou, ele apenas atua como uma facilitador, realizando atividades jurídicas em prol dos clientes, sob orientações dos Advogados contratantes.Quais os benefícios de se atuar como correspondente?
São inúmeros. Além da já citada oportunidade de conseguir trabalho extra, uma Advogado que atua como correspondente pode ampliar seu networking, adquirir mais experiência em diversas áreas do direito, ter mais flexibilidade no horário de trabalho (já que presta serviços à distância, não precisa ir até um escritório). A maior rapidez no recebimento dos honorários também é um ponto de destaque.Como fazer para trabalhar como correspondente?
Há diversos sites especializados na captação de correspondentes, nos quais os profissionais interessado podem se cadastrar. Muito escritórios contratam correspondentes desta forma. Após um tempo de experiência neste segmento, o Advogado correspondente também pode preparar um portfólio e oferecer seus serviços de forma proativa para escritórios do seu interesse. FONTE: https://blog.certisign.com.br/advogados-correspondentes-principais-funcoes/Software para advogados dinamiza rotina de escritórios
Controle de processos e prazos
Sem a ajuda da tecnologia, os advogados precisam, frequentemente, consultar os sites dos tribunais para verificar o andamento dos processos, um a um. Quando algum processo exige ação do advogado, ele deve calcular e controlar o prazo necessário para concluir o compromisso. A possibilidade de falha dos seus métodos de controle pode significar sérios prejuízos aos clientes. Com um software para advogados, basta cadastrar os números dos processos no sistema uma única vez. Depois disso, a busca por mudanças de status nos sites dos tribunais é realizada automaticamente e as alterações registradas na própria ferramenta. Caso o novo status exija atuação do advogado, o prazo também é calculado automaticamente e uma notificação é criada. Dessa forma, quando o período estiver terminando, um lembrete será exibido ao responsável.Controle da agenda dos advogados
Além dos prazos processuais, os advogados têm vários outros compromissos em suas agendas. Pode não ser difícil controlar a programação de um único profissional, mas, em um escritório, o controle deve ser coletivo. Sem tecnologia, é complicado visualizar e eliminar conflitos, de maneira que as atividades – jurídicas ou de gestão – podem ser prejudicadas. O software jurídico permite integrar a agenda de todos os advogados da equipe. Assim, é possível ter mais eficiência na delegação de tarefas, de acordo com o perfil de cada profissional e as prioridades do escritório.Busca nos diários oficiais
Junto com as atualizações dos processos, os advogados precisam estar atentos às publicações nos Diários Oficiais. Porém, é uma tarefa ingrata acompanhar os vários diários e vasculhar tudo o que é publicado, especialmente porque boa parte é irrelevante. Infelizmente, sem a ajuda da tecnologia, essa era a única alternativa. Com o software jurídico, esse problema tem uma solução simples. O usuário cadastra uma busca, determinando parâmetros para restringir os resultados de acordo com suas necessidades. Assim, quando surge uma publicação que atende a esses critérios, ela é encaminhada para o advogado. Além disso, o software oferece outras opções de ações envolvendo essa publicação, como cadastrar prazo ou cadastrar audiência.Contabilização de horas trabalhadas
Muitos escritórios de advocacia trabalham com o modelo de cobrança por horas trabalhadas no processo. Entretanto, se cada advogado faz o registro à sua maneira, a informação fica confusa e inconsistente; não é confiável. Os erros decorrentes podem prejudicar o escritório tanto financeiramente quanto na sua imagem e na relação com os clientes. O software jurídico também oferece meio para tratar essa adversidade, pois permite que todos os advogados registrem as horas trabalhadas em um mesmo lugar, e esse apontamento é associado diretamente ao histórico de cada processo ou cliente. Para ter ainda melhores resultados, o escritório deve padronizar a forma do registro; por exemplo, como o advogado deve descrever o trabalho realizado.Registro e consulta ao histórico dos clientes
Outra atividade da rotina dos escritórios de advocacia é manter atualizado o histórico de cada cliente, no qual constam dados básicos da pessoa, como nome, endereço, contato, números de documentos. Também ficam registrados eventos anteriores da sua relação com o escritório, como observações sobre reclamações apresentadas, entre outros. O histórico permite melhorar o relacionamento com esse público de interesse ao longo do tempo. Só é possível construir um documento completo por meio da prática consistente do registro. Esse trabalho fica muito mais prático se o advogado contar com a ferramenta certa, para anotar todas as informações. Além disso, como os históricos ficam centralizados, para acessar qualquer um deles, basta fazer uma busca rápida.Criação de peças processuais
Softwares jurídicos são ainda facilitadores de uma das atribuições mais clássicas do advogado: a criação de peças processuais. Por um lado, a escrita dos materiais deve ser feita minuciosamente, pois deles depende o sucesso dos processos nos quais o profissional atua. Por outro lado, em grande parte, essa é uma atividade mecânica, pois toda peça segue um modelo que pode ser aplicado a vários processos diferentes. A ferramenta permite criar esses padrões e reutilizá-los sempre que preciso, alterando apenas os pontos necessários. Com isso, o tempo que o advogado se dedica a escrever é reduzido, podendo direcionar mais atenção ao que realmente interessa: a pesquisa de doutrinas e jurisprudências para fortalecer sua tese. A adoção dessa tecnologia traz reflexos positivos em várias outras tarefas, além das enumeradas aqui. É importante ter em mente, entretanto, que a extensão desses reflexos depende das funções apresentadas pelo software, o que varia conforme a solução contratada. Por esse motivo, antes de optar por uma das alternativas disponíveis no mercado, é necessário pesquisar suas especificações e fazer um comparativo, pesando o custo-benefício. Uma boa recomendação é, sempre que possível, solicitar uma demonstração ou usufruir de um período de teste antes de contratar o serviço. Essa experiência prática é a melhor maneira de determinar se aquela solução atende às necessidades estabelecidas pela rotina do escritório. Quando a solução oferece mais de um plano, com funcionalidades distintas, é aconselhável avaliar com cuidado qual perfil de serviço é compatível com as características do escritório. (Foto: Ilustração) FONTE: http://www.gazetainterior.com.br/index.php/software-para-advogados-dinamiza-rotina-de-escritorios/Como e onde funcionam os Juizados Especiais?

Justiça não reconhece direito de imagem de fotógrafo
Juízes entenderam que conduta do profissional era isca para ganhar indenizações
Sofreu acidente de trabalho? Entenda seus direitos
Além de amparo legal garantido para acidentes que ocorrem dentro da empresa, o trabalhador também tem direitos se sofrer uma lesão no caminho de volta para casa, por exemplo. Entenda mais.
Sofrer um acidente de trabalho é algo que ninguém espera, mas eles acontecem. No entanto, em meio ao inesperado, algumas pessoas deixam de buscar seus direitos. Isso ocorre, muitas vezes, por falta de conhecimento sobre como agir diante de uma situação assim.
É preciso salientar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o amparo legal ao funcionário que sofre um acidente enquanto desempenha uma função. Isso pode ocorrer tanto dentro da fábrica, por exemplo, fazendo uma entrega ou no trajeto até a sede da empresa. De acordo com a CLT, é considerado um acidente de trabalho o ato que gera uma lesão corporal ou doença grave que reduza a capacidade funcional, ou cause ainda a morte do trabalhador. Além disso, uma agressão sofrida ou uma contaminação também podem ser classificadas como acidentes de trabalho.Como agir diante de um acidente de trabalho?
A primeira ação que o trabalhador deve tomar em caso de acidente de trabalho é procurar atendimento médico e comunicar a empresa. Esta, por sua vez, tem por obrigação de comunicar a Previdência Social através da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). É necessário destacar que cada tipo de acidente de trabalho possui um tratamento diferente:- Leves: em caso de lesão leve, assim que atendido por um médico e receber alta, o funcionário pode voltar ao trabalho.
- Afastamento: se necessitar de afastamento, terá o direito de receber o salário custeado pela empresa nos 15 primeiros dias. Caso o período seja superior, passa a ter direito ao auxílio-doença, garantido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Estabilidade e seguro por acidente
Após a recuperação e o fim do auxílio-doença, o trabalhador pode voltar à empresa e conta com um ano de estabilidade no emprego. Trata-se de um direito previsto na CLT. Além disso, se for comprovada a culpa da empresa no acidente de trabalho, o funcionário passa a ter direito ainda ao Seguro dos Acidentes do Trabalho (SAT). O valor vem de uma contribuição mensal que as empresas fazem diretamente ao INSS e depende de cada caso.Tipos de acidente de trabalho
O acidente de trabalho é caracterizado de três modos:- Típico: é um acidente que ocorre de maneira súbita no horário de trabalho, como a queda de um objeto que cause danos físicos.
- Atípico: trata-se do surgimento de uma doença causada em função do trabalho, a chamada doença ocupacional. Exemplos são a lesão por esforço repetitivo (LER), a tendinite ou algum problema de visão ou audição.
- De trajeto: é o acidente que acontece enquanto a pessoa se desloca de casa para local de trabalho, ou vice-versa. No entanto, só passa a ser considerado um acidente de trabalho se ocorre dentro do tempo médio que a pessoa leva para fazer o trajeto, e desde que seja na mesma rota utilizada usualmente.
9 passos para contratar um bom advogado
1. Verifique que tipo de advogado você precisa
Na hora de procurar um bom advogado, é necessário procurar alguém especializado na área que o caso precisa. Também é necessário encontrar um profissional que tenha familiaridade com os tribunais e com as leis do local em que você vive, permitindo que ele represente melhor seus interesses.2. Verifique as qualificações do advogado
Procure saber sobre as qualificações do advogado que você selecionou. A página da OAB na internet também possui um Cadastro Nacional, que pode ser consultado a qualquer momento.3. Consiga referências e recomendações sobre o advogado
Procure referências e recomendações sobre o advogado através de amigos ou familiares, procurando aqueles que precisam de serviços advocatícios e sabendo quem eles escolheram, que tipo de serviço foi solicitado, se ficaram satisfeitos com os resultados e se recomendariam o advogado.4. Consulte a opinião de mais de um advogado
Antes de contratar o advogado, procure outro para saber sua opinião a respeito do problema que precisa ser solucionado. A experiência conta muito e um advogado em início de carreira não terá a mesma visão que outro mais experiente.5. Procure saber a prática do advogado
Você pode procurar mais informações sobre a prática do advogado através da internet, verificando sua prática, em que faculdade estudou e sobre suas necessidades específicas. Converse pessoalmente com o advogado que você pretende contratar sobre o tempo de conclusão do trabalho. Normalmente, um advogado não pode precisar uma data exata, mas poderá informar quanto tempo outros casos similares levaram e em que época o caso poderá ter uma resolução. Outro ponto a ser observado é a taxa de sucesso do advogado a ser contratado, qual é o seu histórico em casos como o que você está apresentando. Embora um profissional de Direito não possa garantir um resultado, sendo proibido eticamente de fazer isso, pelo menos poderá dar uma ideia de quais resultados podem sair de um processo. Em caso de dúvida, peça referências de clientes anteriores, embora seja bom deixar claro que o advogado deve ter permissão de qualquer cliente antes de passar informações. Se conhecer algum cliente, pergunte a ele diretamente. Dependendo do caso que você apresente para o advogado, é necessário ainda saber sua disponibilidade para tratar sobre o caso, se você pode consulta-lo diretamente ou se terá um assistente. As informações sobre a conduta do advogado podem ser conseguidas no site da OAB e, havendo qualquer registro de reprimendas, é necessário saber exatamente do que se trata.6. Consulte o site ou blog do advogado
A maior parte dos advogados possui um site, um blog ou um perfil em redes sociais. Procure verificar informações sobre sua postura profissional e sua área de especialização. O bom advogado sempre mantém sites ou blogs bem desenvolvidos, que oferecem muitas informações.7. Escolha um advogado que lhe deixe confortável
Um advogado deve deixar você confortável para falar sobre o problema apresentado. Se você não se sentir bem em sua presença, é sinal de que não houve a empatia necessária para que um contrato seja celebrado. Se o profissional deixar confortável, à vontade para discutir o problema, pode ter certeza que de você está indo na direção certa. Para analisar isso, verifique como ele responde às suas perguntas. Se ele hesitar ou usar uma linguagem muito jurídica para confundir sua mente, procure outro profissional. Se tiver mais de um advogado com as qualificações que estiver procurando, esta deve ser a métrica para a escolha: sentir-se confortável com ele.8. Procure saber como o advogado cobra seus honorários
Os advogados cobram pelos seus serviços através de uma taxa fixa, uma taxa de contingência ou um valor por hora. Procure saber como o advogado escolhido faz a cobrança e converse com ele como poderá pagar pelos serviços.9. Finalmente, leia o contrato antes de assinar
Ao escolher o advogado, ele lhe fornecerá um contrato de honorários para assinatura, estabelecendo as cláusulas que irão definir esse relacionamento. Leia com atenção antes de assinar, tomando os cuidados para que entenda bem o que está definido. FONTE: https://blog.juridicocerto.com/2017/03/9-passos-para-contratar-um-bom-advogado.htmlO que fazer em caso de assédio moral no trabalho?
O trabalhador vítima de assédio moral conta com o respaldo da legislação para agir em casos de conduta abusiva na empresa. Conheça seus direitos.
Muitos podem confundir o assédio moral no trabalho com uma conduta estressada do chefe, ou com a pressão normal de um ambiente de trabalho competitivo. Outros até reconhecem que estão sofrendo violência psicológica, mas aceitam calados por medo de represálias. Se você está passando por essa situação e não sabe como agir, acompanhe este artigo.
O assédio moral é caracterizado pela conduta abusiva no trabalho, por meio de palavras, comportamentos e gestos que afetam a dignidade psíquica ou física de uma pessoa. A conduta é repetitiva e prolongada, direcionada a trabalhadores específicos, com o objetivo de prejudicar seu trabalho, forçando, em alguns casos, a sua demissão. O mais comum é que o assédio moral seja descendente, ou seja, de um superior a um subordinado. No entanto, ele também pode ser ascendente, de subordinados para a chefia, ou horizontal, entre trabalhadores com o mesmo cargo. Em todos os casos, a prática se configura por ser intencional, para ferir a autoestima e a autodeterminação do trabalhador. O agressor humilha e constrange a vítima com frequência e por um longo período, por meio de condutas negativas, desumanas e sem ética. Algumas das práticas mais comuns são:- desprezo, humilhação e exposição ao ridículo
- divulgação de boatos e comentários que afetem a imagem do trabalhador
- ameaças
- dificultar o acesso a informações essenciais para que o trabalhador desempenhe sua função
- determinação de metas inalcançáveis
- atribuição de atividades incompatíveis com o cargo
- indução à demissão voluntária
Como a lei protege o trabalhador em casos de assédio moral?
O que algumas vítimas ainda desconhecem é que quem comete assédio moral pode ser punido. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a empresa pode demitir o agressor por justa causa. Além disso, a própria empresa também responde à prática de assédio moral, já que é responsável por todos os atos dos funcionários, devendo velar pelo bom ambiente de trabalho. Ou seja, cabe à empresa fiscalizar e punir as condutas negativas de seus trabalhadores. O funcionário vítima de assédio moral pode ainda requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização, por meio de uma ação trabalhista contra a empresa. Há casos extremos em que a violência psicológica acarreta uma doença ocupacional. Nessa situação, além da vítima ajuizar uma ação de indenização pelo assédio moral, também pode requerer o pagamento de pensão e de benefícios, como plano de saúde. O agressor pode ainda ser responsabilizado civilmente pela sua conduta, com indenização moral e, se for o caso, material, já que o Código Civil prevê a reparação de danos causados a outra pessoa por ato ilícito. Se o assédio moral for acompanhado de calúnia, difamação, injúria, lesão corporal ou ameaça, o agressor pode ser enquadrado no Código Penal e responder o assédio moral como crime. Caso tenha dúvidas se a situação pela qual você está passando se caracteriza como assédio moral, o ideal é consultar um advogado especialista em direito do trabalho para que possa analisar o seu caso de forma personalizada. Se for vítima de assédio moral, o profissional lhe ajudará a fazer valer os seus direitos, ajuizando uma ação trabalhista indenizatória. FONTE:https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/o-que-fazer-em-caso-de-assedio-moral-no-trabalho