Exploração de jogo de azar afasta possibilidade de vínculo de emprego

Em caso de falecimento, os bens do falecido são transferidos aos herdeiros, que devem, entretanto, dar início ao inventário e partilha. Mas você sabe como seguir com este processo?
Em termos gerais podemos entender por Inventário a listagem dos bens, direitos, dívidas e identificação dos herdeiros do falecido. Assim, ao final do inventário se dará a partilha que é a individualização da propriedade dos bens. Contudo, antes de prosseguirmos nas modalidades em que o inventário pode ser realizado, vale ressaltar porque é tão importante e quais são as consequências de não o fazê-lo.
Com a dor da perda de um ente querido é normal que os herdeiros adiem a tomada de decisões práticas, acabando por dividirem por conta própria os bens ou exercendo a posse de imóveis sem que nenhum procedimento legal seja realizado. Entretanto, o artigo 983 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ou seja, da morte. A falta desta obrigação gera consequências graves, dentre elas:Foto: por lhbr2000 (Flickr)
FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/inventario-e-partilha-o-que-voce-precisa-saberO recurso é uma opção para quem deseja avançar etapas do processo e ser ressarcido com antecedência. Confira se um acordo judicial se aplica ao seu caso.
Atualidades sobre advocacia - Leitura: 2 min.
Alguns processos judiciais costumam levar meses ou anos para se resolverem. Nos casos em que a pessoa tem pressa para resolver a sua situação, os acordos judiciais podem ser de grande ajuda. Buscando agilizar a solução de casos com uma proposta adequada a ambas as partes, os acordos poupam as pessoas envolvidas dos longos prazos de recursos e periódicas análises a serem realizadas pelo juiz.
Se você está enfrentando um processo que está demorando em ser resolvido, ou recebeu uma proposta de acordo judicial, não deixe de ler este artigo. A seguir, explicaremos como funcionam os acordos judiciais e como proceder diante de certas situações.Quais as vantagens de um acordo judicial?
Resolver um processo de forma negociada pode trazer diversas vantagens, o que vai depender de cada caso. O acordo busca encerrar de forma consensual as possíveis discussões sobre determinada causa, reduzindo o tempo de acompanhamento do processo.O que fazer quando um acordo judicial não é cumprido?
Qualquer pessoa pode solicitar um acordo judicial, mas o juiz não obriga ninguém a aceitar. Quando ambas as partes aceitam encerrar o processo de maneira consensual, o juiz dá a sentença do valor a ser pago e o prazo para pagamento. Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. Essa ação pode incluir correções, multas, honorários do advogado, entre outros adicionais. Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%. Além disso, em alguns casos, o juiz pode exigir o pagamento de todo o valor acordado de uma só vez, mesmo que antes tenha sido optado pelo parcelamento no acordo judicial. É a pessoa que entrou com a ação que deverá informar o não recebimento dos valores, para evitar que o processo seja arquivado e para garantir o recebimento das multas. Há um prazo para recorrer ao não recebimento do acordo judicial, que varia de acordo com cada caso. Se não for feita a reclamação e o processo for arquivado, a pessoa pode perder os seus direitos, tendo que iniciar um novo processo desde o início.Fotos: MundoAdvogados.com.br
FONTE: https://www.mundoadvogados.com.br/artigos/como-funcionam-os-acordos-judiciaisJoão Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
FONTE: https://www.conjur.com.br/2019-jul-27/softwares-podem-ajudar-comunicacao-entre-advogado-clienteO Advogado de Família cuida das questões jurídicas do caso, mas também precisa ter a sensibilidade para entender os aspectos emocionais presentes em cada situação, auxiliando seus clientes a tomarem atitudes e decisões corretas e pautadas na lei, sem se deixarem levar sentimentos envolvidos.É um desafio e tanto, não acham? FONTE: https://blog.certisign.com.br/direito-de-familia-areas-de-atuacao-e-a-importancia-do-advogado/
O advogado precisa estudar e fazer bons cursos, ele deve investir na sua carreira e tornar disponível os melhores e mais completos serviços”, diz.
O advogado precisa dar retorno, seja por telefone ou e-mail, ainda que por intermédio de uma secretária ou estagiários. O cliente precisa ter esse acesso e o próprio código de ética garante isso”, explica Larissa.Por fim, o locupletamento ilícito é outro problema que, felizmente, tem diminuído bastante com os processos acessíveis na internet, onde o próprio cliente consegue acessar os sites dos Tribunais e verificar o andamento da sua causa. Essa forma de apropriação indébita ocorre quando o advogado, que tem poderes para receber valores em nome do cliente, não repassa devidamente.
Uma dica é: observe, busque informações com seu advogado e tente sempre validar e confirmar as respostas”, explica.Caso seja constatado qualquer erro, seja ele cometido propositalmente ou não, o cliente pode procurar a OAB da sua cidade com toda a documentação do processo em mãos e solicitar a representação desse advogado, o qual será julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Nesses casos, o profissional pode receber desde de uma simples advertência até a sua exclusão dos quadros da advocacia. É por isso que é de extrema importância guardar toda a papelada do processo, originais e cópias, desde o contrato, passando por pagamentos e decisões. Quando houver crime de apropriação indébita, por exemplo, o cliente pode recorrer a OAB regional e exigir que seus direitos sejam amplamente cumpridos. Conheça seus direitos e se informe bastante antes de fechar um contrato. Lembre-se que a advocacia precisa ter como pilares a ética e a disciplina, pontos que devem ser priorizados na hora de contratar um bom advogado. FONTE: https://blog.ipog.edu.br/direito/contratar-um-bom-advogado/